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"1036797-52.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca

Belchior Prestes Dallagnol x Empreendimento Comercial The Point Smart Busuness

ID: 294430557

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036797-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR PRESTES DALLAGNOL

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS

Decisão

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036797-80.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando o que dispõe o art. 370 do CPC, DESIGNO a audiência de I…

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Belchior Prestes Dallagnol x Empreendimento Comercial The Point Smart Busuness

ID: 337926920

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036797-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR PRESTES DALLAGNOL

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS

Decisão

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

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PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1036797-80.2022.8.11.0041 ESPÉCIE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARTE AUTORA: BELCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1036797-80.2022.8.11.0041 ESPÉCIE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARTE AUTORA: BELCHIOR PRESTES DALLAGNOL PARTE REQUERIDA: EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS DATA E HORÁRIO: 22 DE JULHO DE 2025, 15:00 HORAS PRESENTES JUIZ(A) : DR.(A) OLINDA DE QUADROS ALTOMARE AUTOR: BELCHIOR PRESTES DALLAGNOL - CPF: 001.910.171-67 ADVOGADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM - OAB MT12295-O REQUERIDO: EMPREENDIMENTO COMERCIAL THE POINT SMART BUSUNESS - CNPJ: 24.889.626/0001-69 ADVOGADO: CELSO BARINI NETO - OAB/MT 20.133 PREPOSTO: MARCIO PONTES XAVIER CPF: 691.359.321-04 TESTEMUNHA: RICARDO MARTINS CPF: 532.124.281-04 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência com as formalidades legais, antes de iniciar a colheita do depoimento das partes, a MMª. Juíza de Direito informou, que iria proceder a gravação do(s) depoimento(s) de acordo com o provimento 38/07 - GAB/CGJ e Ofício-Circular n. 5007/2012-PRES. TJ/MT , que autoriza e recomenda gravações de audiências, exaradas com suporte no que preconiza a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que admite o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, entendido como tal “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais” (art. 1.º e § 2.º, I), aplicando, ainda, no que couber, os artigos 154, § 2.º e 170, ambos do CPC, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. Sendo todos advertidos que é vedada a sua divulgação não autorizada a pessoas estranhas ao processo. (art. 2º,VI, Provimento 38/2007 – CGJ). Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para segurança dos dados. Consigno, ainda, que os advogados e as partes estão dispensados de opor assinatura, nos termos do artigo 26, do Provimento n. 15- CGJ de 10/05/2020. Ressalto que esta audiência foi realizada por videoconferência tendo sido gravada em formato eletrônico autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 25 do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Foi tentada a conciliação, sem êxito. Em seguida foi ouvida a testemunha. A parte requerida pleiteia a realização da vistoria in loco para verificação no término e utilidade das vagas, bem como o término destes. A parte autora manifesta contrária ao pedido. As partes acordam em apresentarem os memoriais em prazo comum. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: Vistos, etc. Remeto os autos à conclusão para análise da necessidade da vistoria do imóvel. Saem os presentes intimados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado por mim, (John Harlley Carlos Silva – Assessor de Gabinete II), o presente termo. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE JUÍZA DE DIREITO

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Melina Bee Perera x Comelli Energetica Ltda

ID: 322869441

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036797-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MELINA BEE PERERA

Polo Passivo:

COMELLI ENERGETICA LTDA

Decisão

Advogados:

JOHANN MULLER COSTA MARCIANO

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036797-63.2023.8.11.0003 Vistos etc... MELINA BEE PERERA, via seu bastante procurado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036797-63.2023.8.11.0003 Vistos etc... MELINA BEE PERERA, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual e Ação de Indenização”, em desfavor de COMELLI ENERGÉTICA LTDA, com qualificação nos autos. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Mcp Transportadora Ltda

ID: 278865742

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036797-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MCP TRANSPORTADORA LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036797-12.2024.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MCP TRANSPORTADORA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036797-12.2024.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MCP TRANSPORTADORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte compareceu aos autos contestando o pedido, pugnando pela gratuidade da justiça e alegando irregularidade da notificação que o constituiu em mora. Houve impugnação. Na fase de especificação, nenhum pedido foi formulado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) requerido(a) pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por impedir o desempenho de atividades consideradas normais da empresa, a simples alegação de dificuldade financeira não é suficiente para a concessão do benefício à pessoa jurídica, motivo pelo qual, indefiro o pedido em questão. DA MORA Alega o devedor, que a mora não foi comprovada porque a notificação a ele encaminhada retornou com a informação de mudou-se. Todavia, tal situação é de somenos importância, pois conforme destacado pelo STJ por ocasião da fixação do Tema 1132, nos casos das dívidas firmadas com base no Decreto-Lei 911/69, a mora é ex re, ou seja, se caracteriza com o vencimento da obrigação, e não com a notificação, bastando, assim, o envio da notificação ao endereço do contrato para a caracterização da mora, como sói ocorrer nos autos. A propósito: STJ– RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.). Grifos nosso Assim, tendo em vista que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato, caracterizada está a mora exigida pela legislação de regência, motivo pelo qual rejeito a esta preliminar. DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS O requerido, em sua manifestação, requer a revisão de cláusula contratual, mas, no entanto, não apresentou nenhum elemento minimamente factível acerca de tal situação, limitando-se em fazer afirmações genéricas sem descer às minúcias que o caso exige, transferindo, assim, ao juízo tal responsabilidade, cuja situação inviabiliza a análise da pretensão por força do dispositivo na Súmula 381 do STJ que impede o juiz conhecer de ofício de abusividade de cláusula dos contratos bancários. DO MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque as teses levantadas pelo devedor foram insuficientes para afastar a mora. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo, procedente a presente ação, para confirmar a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora, para todos os fins de direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036797-52.2023.8.26.0001"

Belchior Prestes Dallagnol x Empreendimento Comercial The Point Smart Busuness

Belchior Prestes Dallagnol x Empreendimento Comercial The Point Smart Busuness

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