Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036985-70.2014.8.26.0224"

Rafael Aparecido Goncalves x Tatiana Schneider

ID: 308899988

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

TATIANA SCHNEIDER

Decisão

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE PADUA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: RAFAEL APARECIDO GONCALVES EXECUTADO: TATIANA SCHNEIDER Vistos, Inti…

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Rafael Aparecido Goncalves x Tatiana Schneider

ID: 329342944

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

TATIANA SCHNEIDER

Decisão

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE PADUA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: RAFAEL APARECIDO GONCALVES EXECUTADO: TATIANA SCHNEIDER Vistos, Em a…

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Processo nº 1036985-91.2025.8.11.0001

ID: 307463723

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036985-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BOTELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN FRAGA DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036985-91.2025.8.11.0001 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ADRIANO BOTELHO DE OLI…

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Rafael Aparecido Goncalves x Tatiana Schneider

ID: 319690869

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

TATIANA SCHNEIDER

Decisão

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE PADUA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: RAFAEL APARECIDO GONCALVES EXECUTADO: TATIANA SCHNEIDER Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036985-28.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: RAFAEL APARECIDO GONCALVES EXECUTADO: TATIANA SCHNEIDER Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sob a alegação de inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se na ausência de liquidez do contrato de honorários em razão da não dedução dos valores já pagos, o que configuraria, além disso, manifesto excesso na quantia cobrada. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando que os valores pagos foram devidamente abatidos do montante total do contrato, e que o cálculo apresentado detalha de forma discriminada a forma como foi apurado o débito exequendo. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência admite a exceção de pré-executividade como instituto processual legítimo para a análise de vícios de ordem pública no título executivo, bem como nos casos em que a nulidade ou inexigibilidade do título possa ser constatada de plano, isto é, sem a necessidade de dilação probatória. Com efeito, “(...) A exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matérias de ordem pública, como vícios do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (...)” (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, DJe de 3-11-2023). (N.U 1008774-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, levando-se em consideração os limites jurisprudenciais quanto a temática, compete a este Juízo a análise acerca da exigibilidade do título executivo ora questionado. Conforme consta dos autos, a parte executada alega a inexigibilidade do título executivo, com base no artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando a ausência de liquidez do contrato de honorários, em razão da não dedução dos valores já pagos, o que configuraria, manifesto excesso na quantia cobrada, em desacordo com o princípio da proporcionalidade que orienta a execução de títulos extrajudiciais. Em contrapartida, a parte exequente sustenta que os pagamentos nos valores de R$ 7.948,00 e R$ 1.480,00 foram devidamente descontados do montante total do contrato, que é de R$ 33.570,00, conforme mencionado na petição inicial. Com efeito, “1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, desde que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, dispensando-se a presença de testemunhas para sua validade (...)”. (TJ-DF 07482808320238070001 1926556, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) Na hipótese, o contrato celebrado entre as partes apresentava objeto claramente definido e suficientemente especificado, incluindo a modalidade de pagamento e a cobrança das demais parcelas, as quais não foram adimplidas pela parte executada. Assim, tem-se que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. Quanto à quantia exequenda, a planilha apresentada pelo exequente nas contrarrazões está em plena conformidade com as estipulações contratuais, demonstrando, de forma detalhada, os devidos abatimentos das quantias pagas pela parte executada (id. 199658803). Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita a exceção de pré- executividade, e por via de consequência determina o regular prosseguimento da execução consolidando o débito exequendo na quantia atualizada de R$ 34.372,64. Decorrido o prazo desta decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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