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Resultados para "1040321-09.2023.8.26.0405"

Processo nº 1040321-40.2024.8.11.0001

ID: 256972584

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040321-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANNY GABRIELLY LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO Processo n. 1040321-40.2024.8.11.0001 DESPACHO Trata-se de pedido de dispensa do pagamento de custas processuais proposto po…

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Processo nº 1000004-25.2024.8.11.0025

ID: 281124565

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000004-25.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENE PALMEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDENE PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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WESLEY GAMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000004-25.2024.8.11.0025. REQUERENTE: CLAUDENE PALMEIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000004-25.2024.8.11.0025. REQUERENTE: CLAUDENE PALMEIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CLAUDENE PALMEIRA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT. Segundo a inicial, em 24/01/2023 a autora avistou terceiro conduzindo veículo idêntico, o que a levou a procurar a unidade do DETRAN, onde foi surpreendida com a informação de que sua motocicleta não se encontrava mais no pátio. Posteriormente, recebeu a confirmação, por meio de boletins de ocorrência, de que sua motocicleta havia sido furtada das dependências da autarquia, entre os meses de setembro e outubro de 2022. Aduz que, mesmo após o furto, continuou sendo cobrada por diárias de pátio no valor de R$ 6.840,00 (Id 137841948), além de IPVA e licenciamento 2023 (Id 137841949), o que reputa indevido, já que o bem já havia sido subtraído. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.596,79 (valor do bem segundo a Tabela FIPE, acrescido de tributos cobrados indevidamente), e indenização por danos morais sugerida em R$ 66.000,00, além da suspensão e extinção das cobranças administrativas relativas à motocicleta. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 139826000). O requerido apresentou contestação (Id 140959177), pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que inexiste prova do furto, tampouco da omissão da Administração Pública. A autora apresentou impugnação (Id 148478932). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil do Estado está disciplinada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Aplica-se, no caso, a teoria do risco administrativo, que impõe ao Estado o dever de indenizar independentemente de culpa, bastando a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, está devidamente comprovado nos autos que a motocicleta da autora foi furtada enquanto sob a guarda do DETRAN/MT, conforme registrado nos boletins de ocorrência Ids 137841947 e 142460688, inclusive por declaração formal de servidor da própria autarquia. Houve, portanto, falha na prestação do serviço de guarda e vigilância do bem apreendido, incumbência que compete ao ente público responsável pelo recolhimento do veículo. Trata-se de omissão estatal específica, pois a autarquia assumiu a custódia do bem e não adotou medidas mínimas de segurança para evitar sua subtração, evidenciada pela inexistência de sistema de monitoramento ou vigilância nas dependências da CIRETRAN local. Demonstrado o dano material decorrente da perda do bem (avaliado em R$ 9.221,00 conforme Tabela FIPE – Id 137841953), somado aos valores indevidamente cobrados a título de IPVA e licenciamento (Id 137841949), totalizando R$ 9.596,79, é cabível o ressarcimento. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a subtração de bem de terceiro sob guarda do Estado, somada à omissão da Administração em solucionar o caso, configura ofensa à esfera extrapatrimonial do proprietário, gerando angústia, frustração e sentimento de desamparo. Nesse sentido: FURTO DE MOTOCICLETA – MOTOCICLETA APREENDIDA E REMOVIDA PARA O PÁTIO DO DETRAN – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APREENSÃO – EXTRAVIO DA MOTOCICLETA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – DANO MORAL – COMPROVADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE ESTADO DE MATO GROSSO NÃO CONHECIDO. A autarquia deve ser responsabilizada pela omissão ao permitir que um bem particular, sob sua guarda e custódia, seja extraviado do pátio onde se encontrava. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória atinentes aos danos morais. (N.U 1040321-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APREENSÃO DE VEÍCULO – FURTO DE PEÇAS NO PÁTIO DO DETRAN – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA CONFIRMADA – DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA – FALHA CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal . 2. A apreensão de veículo pelo DETRAN implica no dever de vigilância e guarda, sendo responsabilidade do órgão assegurar a integridade dos bens sob sua custódia. 3. Comprovado o furto de peças de motocicleta apreendida no pátio do DETRAN, caracteriza-se a falha no dever de vigilância e guarda por parte do órgão público . 4. Estando comprovados nos autos os danos materiais decorrentes do furto das peças, bem como o abalo psicológico sofrido pelo proprietário, é devida a indenização por danos morais. 5. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00006478720158110098, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 24/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2024) Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com as peculiaridades do caso, sem importar em enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 9.596,79 (nove mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do furto (03/09/2022 – Id 137841947) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA-E desde esta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de diárias de pátio referentes à motocicleta Honda/CG 150 Titan ESD, placa JYI9B87, bem como dos tributos lançados após a data do furto. Condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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