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Processo nº 1040321-94.2025.4.01.3500

ID: 327371673

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040321-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN LOPES FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1040321-94.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Karita De Andrade Santana x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 313800684

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040321-65.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARITA DE ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLE VAZ SIMAO

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PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040321-65.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040321-65.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KARITA DE ANDRADE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA - GO59713 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por KARITA DE ANDRADE SANTANA, em face de ato do SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM GOIÁS, visando ao reconhecimento do direito de utilizar os valores disponíveis em sua respectiva conta vinculada ao FGTS para quitação/amortização do financiamento imobiliário. Alega, em síntese, que: a) é titular de conta vinculada ao FGTS, com saldo atualizado até a data do ajuizamento desta ação no valor de R$ 4.077,79; b) possui contrato de financiamento imobiliário celebrado com o Banco do Brasil, fora do SFH, no valor de R$ 140.000,00, tendo o direito de utilizar o saldo da conta do FGTS para amortizar o saldo devedor; c) a taxa de juros efetiva do contrato é de 7,2290% a.a., enquanto o rendimento do FGTS é de apenas 3% a.a.; d) foi informada pela CEF de que não seria possível a amortização do contrato com recursos do FGTS por já possuir outro financiamento no SFH; e) essa limitação não encontra respaldo legal e fere princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Pugna pela concessão da segurança, para que seja reconhecido o direito de utilizar os valores disponíveis em sua respectiva conta vinculada ao FGTS, inclusive aqueles que vierem a ser depositados futuramente, para a amortização do financiamento imobiliário celebrado. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações, alegando, em síntese, que: a) a movimentação da conta vinculada ao FGTS somente é autorizada nos casos taxativamente previstos na legislação de regência; b) a amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário com recursos do FGTS exige que o financiamento esteja enquadrado nas condições do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); c) tendo a Impetrante mais de um financiamento pelo SFH, há impedimento para utilização do saldo FGTS. Pugna pela denegação da segurança. A União manifestou interesse em participar do processo. O Ministério Público Federal entende não haver interesse público que justifique sua intervenção no processo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento do direito de utilizar o saldo de conta vinculada ao FGTS para amortização de financiamento imobiliário. Alega a Impetrante que, em 16/06/2020, celebrou contrato de financiamento imobiliário com o Banco do Brasil no valor de R$ 140.000,00, e que possui saldo de R$ 4.077,79 em sua conta vinculada ao FGTS. Sustenta que a CAIXA, na condição de gestora do FGTS, não permite o levantamento dos recursos para o fim exclusivo de amortização do financiamento imobiliário em questão, por ter sido contratado fora do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Não consta, nos documentos juntados aos autos, o mencionado contrato de financiamento firmado perante o Banco do Brasil, nem a prova da negativa de liberação do FGTS por parte da CAIXA. Além disso, nos pedidos arrolados na petição inicial, ao invés da menção ao indigitado financiamento perante o Banco do Brasil, consta o seguinte: d) ao final, seja confirmada a liminar e concedida a segurança para autorizar, face ao justo receio de que assim não ocorra por parte da autoridade coatora, o Impetrante a utilizar os valores disponíveis em sua respectiva conta vinculada ao FGTS, inclusive aqueles que vierem a ser depositados futuramente, para quitação/amortização do financiamento imobiliário (Contrato nº 8.4444.2329480-7) celebrado junto a CAIXA ECONÔNICA FEDERAL, ou outro que venha a substituí-lo até então; Contudo, a aparente contradição entre a causa de pedir e o pedido não impede o exame do mérito. Ademais, a ausência de comprovação de discordância formal foi suprida pela oposição da CAIXA na defesa apresentada aos autos. Extrai-se do conjunto da postulação (art. 322, §2º do CPC) que a Impetrante pretende fazer uso dos recursos em sua conta vinculada ao FGTS, que até o ajuizamento da ação atingiam o importe de R$ 4.077,79 (quatro mil e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), para amortizar o referido financiamento imobiliário contratado perante o Banco do Brasil, conquanto fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O artigo 20, inciso VII, da Lei nº 8.036/1990 estabelece o seguinte: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; A Lei não exige, de modo expresso, que o financiamento seja contraído no âmbito do SFH, mas que seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH. Além disso, na trilha do entendimento jurisprudencial dominante, mostra-se possível a utilização dos recursos do FGTS para amortização de financiamento habitacional celebrado fora do SFH, considerando-se a finalidade social do fundo e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia. Em casos semelhantes, assim tem decidido os Tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de Contrato de Arrendamento Residencial, com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR Programa de Arrendamento Residencial. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, por não arbitrados na origem. (AC 0006953-89.2017.4.01.3307, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADODESEGURANÇA. FGTS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. LEI Nº 8.036/90, ARTIGO 20. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.1. O debate a ser enfrentado nos autos diz respeito à possibilidade de movimentação da conta vinculada ao FGTS de titularidade do agravante para amortização de financiamento imobiliário. 2. A Lei nº 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço prevê em seu artigo 20 a possibilidade dos valores depositados em conta fundiária para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor e, ainda, o pagamento total ou parcial de moradia própria, desde que observadas as respectivas condições. 3. Todavia, ao enfrentar o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Considerando a possibilidade de utilização dos depósitos fundiários para o pagamento de parcelas e amortização/quitação do saldo devedor, deve ser afastada a aplicação do artigo 29-B da Lei nº 8.036/90 para autorizar a apelante a utilizar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS para amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário debatido no feito de origem. 5. Recurso de Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007789-41.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/05/2022, Intimação via sistema DATA: 01/06/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. MERA IRREGULARIDADE. NORMATIVO INTERNO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS IMPETRANTES: PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DE FGTS. CONTRATO CELEBRADO FORA DO SFH: POSSIBILIDADE. 1. Pretendem os impetrantes a liberação de saldo de conta vinculada ao FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário. 2. Afastado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, uma vez que o tão só fato de ter sido indicado como tal o “Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em São Paulo”, em vez do “Gerente Administrativo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em São Paulo”, em nada prejudica a discussão posta nos autos, uma vez que a CEF está atuando no feito por meio de seus advogados e tem totais condições de prestar informações e se opor ao pedido, como efetivamente fez. 3. Demonstrado nos autos que há atos normativos internos da CEF que impedem a liberação de valores de FGTS para contratos de financiamento imobiliário e tendo o banco estatal resistido ao pedido formulado neste writ, está configurado o justo receio de violação de direito líquido e certo dos impetrantes, a possibilitar o manejo do mandado de segurança, independentemente de prévio requerimento administrativo, com fundamento no artigo 1°, caput, da Lei n° 12.016/2009. 4. Ao enfrentar o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de que o trabalhador faça uso do montante depositado em sua conta fundiária para amortização do saldo devedor, pagamento de parcelas ou quitação do financiamento, ainda que à margem do SFH, tendo em vista a finalidade social do FGTS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Considerando a possibilidade de utilização dos depósitos fundiários para o pagamento de parcelas e amortização/quitação do saldo devedor, afasta-se a aplicação do artigo 29-B da Lei nº 8.036/90 para autorizar o agravante a utilizar os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS para amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário debatido no feito de origem. 6. Apelação provida para conceder a segurança para autorizar o impetrante a utilizar o valor depositado em sua conta de FGTS para amortização do saldo devedor do contrato de mútuo indicado na inicial. Sem condenação em honorários. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006820-26.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 27/02/2023) Em sua defesa, a Impetrada alega que a existência de mais de um financiamento no âmbito do SFH em nome da Impetrante configuraria impedimento à utilização do saldo do FGTS. Ou seja, não resta claro se a negativa foi motivada pela contratação de financiamento fora desse sistema, conforme os argumentos expendidos na petição inicial, ou se decorreu da existência de mais de um financiamento no âmbito do SFH, nos termos alegados pela CAIXA. De todo modo, não procede a alegação da Impetrada. A Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90, que regulam o FGTS, não proíbem expressamente a utilização do saldo do FGTS por quem possua mais de um financiamento no âmbito do SFH, desde que atendidos os demais requisitos legais – como não ser proprietário de imóvel no mesmo município e destinar o imóvel à residência própria. Ademais, a controvérsia não reside na concessão do financiamento imobiliário em si, e sim na utilização do FGTS para amortização de saldo devedor do mútuo. Em conclusão, embora a Lei nº 8.036/1990 disponha sobre a observância dos critérios do SFH, esta condição não pode, por si só, impedir o titular da conta vinculada de utilizar seu saldo de FGTS no financiamento destinado à aquisição da moradia própria, notadamente nos casos em que a operação seria financiável nos requisitos do SFH, como na espécie. É dizer, estando a Impetrante adimplente com o contrato e preenchidos os demais requisitos para o financiamento no âmbito do SFH, emerge o direito à utilização do FGTS disponível no fundo, para a redução do saldo devedor, promovendo a proteção do bem de família e reduzindo encargos financeiros, em consonância com os princípios constitucionais mencionados. Ainda, destaca-se que o deferimento da medida não acarreta prejuízo à coletividade dos trabalhadores, tampouco compromete a função social do FGTS, ao contrário, cumpre sua finalidade precípua de assegurar a moradia digna ao trabalhador. Demonstrado o direito líquido e certo à amortização do financiamento em questão com o montante correspondente ao FGTS, a concessão da segurança é medida que se impõe. Por consectário lógico, os depósitos futuros na mesma conta vinculada de FGTS também poderão ser utilizados para o mesmo fim, relativamente ao mencionado contrato, ressalvada a existência de outros impedimentos não abordados nesta ação. Ante o exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para garantir à Impetrante o direito de utilizar os valores disponíveis em sua conta vinculada ao FGTS, incluindo aqueles que vierem a ser depositados a partir da presente data, para amortização do financiamento imobiliário celebrado junto ao Banco do Brasil, ou outro que venha a substituí-lo, nos termos da fundamentação. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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