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Processo nº 1043969-68.2025.8.11.0041

ID: 315280359

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043969-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE FIGUEIREDO BENEVIDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1043969-68.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JUAREZ DE FIGUEIREDO BENEVIDES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Recebo a inicial posto que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação e especificar as provas que pretende produzir, no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: “I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” – (CPC, art. 335), 4. Deverá, ainda, ser consignado no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil – (Revelia). 5. Havendo contestação, intimem-se o autor para apresentar impugnação e apresentar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designar a Audiência de Conciliação, a ser realizada dentro do prazo de 30 dias, consignando no mandado a advertência prevista no art. 334, §8º, do CPC. 7. Consigne, ainda, que caso o réu não tenha interesse na autocomposição, deverá indicar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada para a audiência – (Art. 334, §5º, CPC). 8. Nesta oportunidade, insta consignar que a requerente anuiu ao Juízo 100% Digital, conforme manifestação aportada nos autos, dessa maneira, determino a intimação da parte requerida para que demonstre, até a primeira manifestação nos autos, interesse na adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, importando a inércia em aceitação tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 9. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 10. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1043969-91.2025.8.11.0001

ID: 308879958

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043969-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIOMAR DOS SANTOS NUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043969-91.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043969-91.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLEIDIOMAR DOS SANTOS NUNES SILVA Endereço: AGC SÃO JOSÉ DO COUTO, SN, Rua Sem denominação, n 0, Bairro Rural, são, SÃO JOSÉ, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-971 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 13/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 25 de junho de 2025

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Processo nº 1043969-44.2020.8.11.0041

ID: 324547294

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043969-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

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JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO

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EDYEN VALENTE CALEPIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 11.757.583/0001-16 (APELADO), LEONARDO GOMES BRESSANE - CPF: 862.734.001-30 (ADVOGADO), RODRIGO GOMES BRESSANE - CPF: 909.039.001-49 (ADVOGADO), MAYARA SOUZA DA SILVA - CPF: 045.647.551-61 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - CPF: 044.212.021-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Rodovia. Objeto Na Pista. Dano Material. Indenização Mantida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por empresa proprietária de veículo que colidiu com pneu de caminhão deixado na pista da BR-163, em rodovia administrada pela concessionária ré. 2. Pedido de reembolso por gastos com reparo no valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na prestação do serviço; e (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 4. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na conservação da via, sendo irrelevante a inspeção realizada minutos antes do acidente. 5. A culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada, e a permanência do objeto na pista caracteriza falha no serviço. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo pagamento do conserto, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para 14/01/2019. Tese de julgamento: "A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de objeto deixado na pista, não sendo afastada a responsabilidade pela realização de inspeção anterior ao acidente". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1043969-44.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. A Juíza reconheceu a falha na fiscalização eficaz, consistente na presença de pneu de caminhão na pista de rolamento, provocando a batida do veículo de propriedade da Apelada, e compeliu a Apelante a restituir o valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso, a título de indenização por danos material. Além disso, compeliu a Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação. Inconformada, suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Disse que, ao imputar responsabilidade à concessionária, a sentença não teria enfrentado argumentos e provas relevantes constantes dos autos, tais como: inspeção realizada 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente, sem registro de objetos na pista; que o depoimento do funcionário (Sr. Kemuel Farinelli) confirmou os protocolos de manutenção e fiscalização da via, bem com o que o fato de que objetos na pista, quando ocorrem, geralmente são deixados por terceiros e não pela inércia da concessionária. No mérito, defendeu que a responsabilidade objetiva pressupõe o nexo causal entre omissão e dano, e que houve cumprimento integral do PER (Programa de Exploração da Rodovia), com inspeções dentro do intervalo contratual de 90 (noventa) minutos. Arguiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro (queda de objeto de outro veículo), caracterizando excludente do dever de indenizar. Alegou que a concessionária não pode ser onipresente em todos os trechos da rodovia (cerca de 850 km), conforme jurisprudência citada do TJMT e outros tribunais. No mais, disse que o boletim de ocorrência e as fotos sugerem que o motorista do carro poderia ter evitado o acidente. Caso mantida a condenação, pugnou para que a correção monetária incida a partir do efetivo desembolso dos valores (janeiro de 2019), e não do evento danoso (novembro de 2018), nos termos da Súmula 43 do STJ. Contrarrazões anexadas no ID 276371457. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. ajuizou Ação de Indenização por danos materiais em face da Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude de acidente automobilístico, ocorrido em 14/11/2018, por volta as 20h00min, na BR-163, Km 75, cujo veículo Land Rover, do sócio da empresa demandante, colidiu com um pneu de caminhão que estava na pista de rolamento. Disse que o automóvel precisou passar por reparos, ao custo de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), conforme nota fiscal anexada à petição inicial, além de enfatizar a depreciação do veículo como consequência indireta do sinistro. Alegou que a responsabilidade objetiva da concessionária Apelante decorre do seu dever de zelar pela segurança e manutenção da via, sendo o evento danoso resultado direto de omissão na prestação do serviço. Pugnou, ao final de seu arrazoado, pelo reembolso do valor gasto com o conserto do automóvel, acrescido de consectários legais. Citada, a Apelante alegou, em sua defesa, a ausência de responsabilidade objetiva. Disse que não deixou objeto algum na pista, e que inspeções prévias realizadas antes do acidente não identificaram qualquer obstáculo. Sustentou que não há como prever ou impedir eventos fortuitos, como a queda de objetos de veículos terceiros em trânsito. Reforçou que o Programa de Exploração da Rodovia (PER) determina inspeções regulares a cada 90 (noventa) minutos, com monitoramento por GPS, devidamente fiscalizado pela ANTT. Reproduziu alguns julgados que afastam a responsabilidade de concessionárias quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiros ou ausência de prova de omissão. Neste aspecto, alegou que a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC), só é configurada com a presença de nexo causal, o que estaria ausente no caso concreto. Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução, cujos termos foram anexados no ID 276371435. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida, que destacou ser obrigação da Concessionária garantir as condições adequadas de segurança e trafegabilidade da rodovia, o que não foi cumprido no caso concreto, caracterizando falha na prestação do serviço. Em vista disso, acolheu o pedido inicial e compeliu a Apelante a reembolsar o valor do reparo do automóvel do usuário do serviço, parte Apelada. Inconformada, a concessionária recorreu. Alegou, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. No mérito, sustenta: (i) inexistência de falha na prestação do serviço; (ii) ausência de nexo de causalidade; (iii) culpa exclusiva de terceiro; (iv) cumprimento do dever contratual de fiscalização. - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem embargo à irresignação da Apelante, a sentença recorrida apresenta fundamentação clara e coerente, com expressa valoração das provas documentais e orais, além da indicação das razões que conduziram à conclusão pela procedência do pedido inicial. A julgadora a quo, como destinatária final da prova, fundamentou sua convicção com base nas imagens, boletim de ocorrência, notas fiscais, e no depoimento do funcionário da própria Apelante, e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária à luz dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. A alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela Apelante não se sustenta. A Juíza singular ponderou sua fundamentação ao contexto probatório global e considerou, corretamente, que o fato de ter havido inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não exclui a falha no serviço, tampouco ilide o nexo causal. A falta de menção exaustiva a cada ponto da defesa não configura nulidade, sobretudo quando o fundamento decisório enfrentou adequadamente os elementos essenciais à solução do litígio, em conformidade com o art. 489 do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar. - Mérito. É incontroverso que a pessoa jurídica Apelada, proprietária do veículo Land Rover 246197-I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, placas QCZ6800/MT, sofreu danos materiais em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por um objeto (pneu de caminhão) deixado na pista de rolamento, dia 14/11/2018, às 20h00min, em rodovia sob administração da concessionária Apelante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na manutenção e fiscalização da via (REsp 1.861.680/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/05/2020). A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade com a atividade desempenhada. Nesse sentido, cito jurisprudências: RESPONSABILIDADE CIVIL Rodovia – Objeto na pista – Fortuito interno – Danos materiais, morais e estéticos – Demonstração – Indenização – Possibilidade: – A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-51.2019.8 .26.0306 São José do Rio Preto, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 05/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037550-42.2019.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). No caso, ainda que a concessionária afirme ter realizado inspeção anterior ao acidente, essa circunstância, por si só, não afasta o dever de indenizar, pois a permanência do objeto na pista – pneu de caminhão – revela falha na prestação do serviço, especialmente em horário noturno, quando a vigilância deve ser intensificada. Em outras palavras, o argumento de que houve inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não é suficiente para afastar a responsabilidade, pois a presença no pneu na pista — cuja remoção não foi realizada — insisto, caracteriza falha no serviço. O argumento de culpa exclusiva de terceiro, também, não se sustenta. A concessionária não comprovou de forma cabal que o objeto foi deixado no intervalo entre a inspeção e o acidente, tampouco que adotou providências imediatas ou eficazes para sua remoção. Ademais, relatórios unilaterais, produzidos pela própria Apelante, não têm força probante suficiente para elidir a responsabilidade objetiva, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais. O entendimento adotado pela Juíza da Vara de Origem está alinhado à jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal, segundo o qual: “Nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, concessionárias de rodovias respondem pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros, por ação ou omissão, na prestação do serviço público, cuja execução se espera eficiente e segura, em retribuição à tarifa de pedágio exigida, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança daqueles que trafegam em rodovias sob a sua concessão”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 29/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024). Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos da sentença, no capítulo que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou a indenização com base em provas robustas. Portanto, confirmo o reembolso da quantia de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), paga pela Apelada para o conserto do seu automóvel, conforme nota fiscal anexada à petição inicial. No que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença fixou o termo inicial partir do evento danoso, ocorrido em 14/11/2018. No entanto, a correção deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo que, no caso, foi do pagamento, realizado em 14/01/2019 (ID 276371368). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de danos materiais efetivamente comprovados por documentos fiscais, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso realizado pelo lesado (REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/11/2013). Portanto, a sentença merece reparos neste capítulo. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo e altero, apenas, o termo inicial da correção monetária para que comece a contar do pagamento do conserto – 14/01/2019. Deixo de aplicar honorários advocatícios recursais por não ter cabimento em casos de recurso provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1043969-44.2020.8.11.0041

ID: 324547296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043969-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GOMES BRESSANE

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LEONARDO GOMES BRESSANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 11.757.583/0001-16 (APELADO), LEONARDO GOMES BRESSANE - CPF: 862.734.001-30 (ADVOGADO), RODRIGO GOMES BRESSANE - CPF: 909.039.001-49 (ADVOGADO), MAYARA SOUZA DA SILVA - CPF: 045.647.551-61 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - CPF: 044.212.021-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Rodovia. Objeto Na Pista. Dano Material. Indenização Mantida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por empresa proprietária de veículo que colidiu com pneu de caminhão deixado na pista da BR-163, em rodovia administrada pela concessionária ré. 2. Pedido de reembolso por gastos com reparo no valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na prestação do serviço; e (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 4. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na conservação da via, sendo irrelevante a inspeção realizada minutos antes do acidente. 5. A culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada, e a permanência do objeto na pista caracteriza falha no serviço. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo pagamento do conserto, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para 14/01/2019. Tese de julgamento: "A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de objeto deixado na pista, não sendo afastada a responsabilidade pela realização de inspeção anterior ao acidente". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1043969-44.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. A Juíza reconheceu a falha na fiscalização eficaz, consistente na presença de pneu de caminhão na pista de rolamento, provocando a batida do veículo de propriedade da Apelada, e compeliu a Apelante a restituir o valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso, a título de indenização por danos material. Além disso, compeliu a Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação. Inconformada, suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Disse que, ao imputar responsabilidade à concessionária, a sentença não teria enfrentado argumentos e provas relevantes constantes dos autos, tais como: inspeção realizada 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente, sem registro de objetos na pista; que o depoimento do funcionário (Sr. Kemuel Farinelli) confirmou os protocolos de manutenção e fiscalização da via, bem com o que o fato de que objetos na pista, quando ocorrem, geralmente são deixados por terceiros e não pela inércia da concessionária. No mérito, defendeu que a responsabilidade objetiva pressupõe o nexo causal entre omissão e dano, e que houve cumprimento integral do PER (Programa de Exploração da Rodovia), com inspeções dentro do intervalo contratual de 90 (noventa) minutos. Arguiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro (queda de objeto de outro veículo), caracterizando excludente do dever de indenizar. Alegou que a concessionária não pode ser onipresente em todos os trechos da rodovia (cerca de 850 km), conforme jurisprudência citada do TJMT e outros tribunais. No mais, disse que o boletim de ocorrência e as fotos sugerem que o motorista do carro poderia ter evitado o acidente. Caso mantida a condenação, pugnou para que a correção monetária incida a partir do efetivo desembolso dos valores (janeiro de 2019), e não do evento danoso (novembro de 2018), nos termos da Súmula 43 do STJ. Contrarrazões anexadas no ID 276371457. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. ajuizou Ação de Indenização por danos materiais em face da Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude de acidente automobilístico, ocorrido em 14/11/2018, por volta as 20h00min, na BR-163, Km 75, cujo veículo Land Rover, do sócio da empresa demandante, colidiu com um pneu de caminhão que estava na pista de rolamento. Disse que o automóvel precisou passar por reparos, ao custo de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), conforme nota fiscal anexada à petição inicial, além de enfatizar a depreciação do veículo como consequência indireta do sinistro. Alegou que a responsabilidade objetiva da concessionária Apelante decorre do seu dever de zelar pela segurança e manutenção da via, sendo o evento danoso resultado direto de omissão na prestação do serviço. Pugnou, ao final de seu arrazoado, pelo reembolso do valor gasto com o conserto do automóvel, acrescido de consectários legais. Citada, a Apelante alegou, em sua defesa, a ausência de responsabilidade objetiva. Disse que não deixou objeto algum na pista, e que inspeções prévias realizadas antes do acidente não identificaram qualquer obstáculo. Sustentou que não há como prever ou impedir eventos fortuitos, como a queda de objetos de veículos terceiros em trânsito. Reforçou que o Programa de Exploração da Rodovia (PER) determina inspeções regulares a cada 90 (noventa) minutos, com monitoramento por GPS, devidamente fiscalizado pela ANTT. Reproduziu alguns julgados que afastam a responsabilidade de concessionárias quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiros ou ausência de prova de omissão. Neste aspecto, alegou que a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC), só é configurada com a presença de nexo causal, o que estaria ausente no caso concreto. Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução, cujos termos foram anexados no ID 276371435. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida, que destacou ser obrigação da Concessionária garantir as condições adequadas de segurança e trafegabilidade da rodovia, o que não foi cumprido no caso concreto, caracterizando falha na prestação do serviço. Em vista disso, acolheu o pedido inicial e compeliu a Apelante a reembolsar o valor do reparo do automóvel do usuário do serviço, parte Apelada. Inconformada, a concessionária recorreu. Alegou, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. No mérito, sustenta: (i) inexistência de falha na prestação do serviço; (ii) ausência de nexo de causalidade; (iii) culpa exclusiva de terceiro; (iv) cumprimento do dever contratual de fiscalização. - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem embargo à irresignação da Apelante, a sentença recorrida apresenta fundamentação clara e coerente, com expressa valoração das provas documentais e orais, além da indicação das razões que conduziram à conclusão pela procedência do pedido inicial. A julgadora a quo, como destinatária final da prova, fundamentou sua convicção com base nas imagens, boletim de ocorrência, notas fiscais, e no depoimento do funcionário da própria Apelante, e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária à luz dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. A alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela Apelante não se sustenta. A Juíza singular ponderou sua fundamentação ao contexto probatório global e considerou, corretamente, que o fato de ter havido inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não exclui a falha no serviço, tampouco ilide o nexo causal. A falta de menção exaustiva a cada ponto da defesa não configura nulidade, sobretudo quando o fundamento decisório enfrentou adequadamente os elementos essenciais à solução do litígio, em conformidade com o art. 489 do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar. - Mérito. É incontroverso que a pessoa jurídica Apelada, proprietária do veículo Land Rover 246197-I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, placas QCZ6800/MT, sofreu danos materiais em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por um objeto (pneu de caminhão) deixado na pista de rolamento, dia 14/11/2018, às 20h00min, em rodovia sob administração da concessionária Apelante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na manutenção e fiscalização da via (REsp 1.861.680/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/05/2020). A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade com a atividade desempenhada. Nesse sentido, cito jurisprudências: RESPONSABILIDADE CIVIL Rodovia – Objeto na pista – Fortuito interno – Danos materiais, morais e estéticos – Demonstração – Indenização – Possibilidade: – A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-51.2019.8 .26.0306 São José do Rio Preto, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 05/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037550-42.2019.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). No caso, ainda que a concessionária afirme ter realizado inspeção anterior ao acidente, essa circunstância, por si só, não afasta o dever de indenizar, pois a permanência do objeto na pista – pneu de caminhão – revela falha na prestação do serviço, especialmente em horário noturno, quando a vigilância deve ser intensificada. Em outras palavras, o argumento de que houve inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não é suficiente para afastar a responsabilidade, pois a presença no pneu na pista — cuja remoção não foi realizada — insisto, caracteriza falha no serviço. O argumento de culpa exclusiva de terceiro, também, não se sustenta. A concessionária não comprovou de forma cabal que o objeto foi deixado no intervalo entre a inspeção e o acidente, tampouco que adotou providências imediatas ou eficazes para sua remoção. Ademais, relatórios unilaterais, produzidos pela própria Apelante, não têm força probante suficiente para elidir a responsabilidade objetiva, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais. O entendimento adotado pela Juíza da Vara de Origem está alinhado à jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal, segundo o qual: “Nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, concessionárias de rodovias respondem pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros, por ação ou omissão, na prestação do serviço público, cuja execução se espera eficiente e segura, em retribuição à tarifa de pedágio exigida, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança daqueles que trafegam em rodovias sob a sua concessão”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 29/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024). Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos da sentença, no capítulo que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou a indenização com base em provas robustas. Portanto, confirmo o reembolso da quantia de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), paga pela Apelada para o conserto do seu automóvel, conforme nota fiscal anexada à petição inicial. No que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença fixou o termo inicial partir do evento danoso, ocorrido em 14/11/2018. No entanto, a correção deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo que, no caso, foi do pagamento, realizado em 14/01/2019 (ID 276371368). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de danos materiais efetivamente comprovados por documentos fiscais, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso realizado pelo lesado (REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/11/2013). Portanto, a sentença merece reparos neste capítulo. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo e altero, apenas, o termo inicial da correção monetária para que comece a contar do pagamento do conserto – 14/01/2019. Deixo de aplicar honorários advocatícios recursais por não ter cabimento em casos de recurso provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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