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"1043969-22.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1043969-22.2022.8.26.0602"

Processo nº 1043969-91.2025.4.01.3400

ID: 277838527

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043969-91.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERCINA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1043969-91.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCINA ALVES PEREIRA REU: INSTIT…

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Processo nº 1043969-91.2025.4.01.3400

ID: 323380231

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043969-91.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043969-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043969-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERCINA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GERCINA ALVES PEREIRA contra o INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Assim, é nesses termos que analiso o pedido da parte autora. Regra geral, a concessão de benefício por incapacidade demanda dilação probatória, em especial a realização do exame pericial referido no artigo 12, da Lei nº 10.259/2001, máxime considerando o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Noutras palavras, tendo a perícia administrativa atestado a inexistência de incapacidade laboral, o afastamento de tal conclusão demandaria a realização de exame técnico judicial, por perito imparcial, que aponte em sentido diverso. Contudo, reputo relevantes os argumentos lançados pela parte autora na petição inicial. O laudo médico pericial administrativo não reconheceu a incapacidade laboral ou habitual da autora, portanto, indeferindo a prorrogação do benefício recebido no período 01/10/2022 a 08/04/2025 (ID 2185199388). No entanto, o laudo médico do HRT em 27/03/2025 (ID 2185199330) atesta que a autora permanece em tratamento oncológico e sem previsão de alta. Logo, pressupõe a persistência da incapacidade. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão demonstrados, eis que o autor efetivou recolhimentos, na condição de contribuinte individual, no período de 01/03/2022 a 30/04/2023 e, recebeu o benefício por incapacidade temporária, no período de 01/10/2022 a 08/04/2025. Nessas condições, verifico hipótese excepcional para a concessão de medida cautelar, dada a urgência que o caso concreto requer. Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 640.968.605-0), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se, inclusive a CEAB para cumprimento da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor máximo da tabela do CJF. Após a juntada do laudo pericial ao processo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Central de perícias dará cumprimento a esta determinação. Intime-se a parte autora. JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1043969-22.2022.8.26.0602"

Processo nº 1043969-91.2025.4.01.3400

Processo nº 1043969-91.2025.4.01.3400