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Resultados para "1045793-83.2022.8.26.0224"

Processo nº 1045793-62.2025.8.11.0041

ID: 316753010

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045793-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ 1045793-62.2025.8.11.0041 REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Impulsionamento por certidão Nos…

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Processo nº 1045793-62.2025.8.11.0041

ID: 279764193

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045793-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045793-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto, etc. I…

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 278776207

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045793-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045793-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto, etc. I…

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Luiz Felippe Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Global Ltda e outros

ID: 315098763

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK RAQUEL SOUZA MACIEL GRIGOLETO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

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JOELMA MEDEIROS GONCALVES

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DORVALINO GLERIAN

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LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA

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JOSÉ ANTONIO IGNÁCIO FERREIRA RIBAS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041 Data e Horário: 01 de julho de 2025, às 16:00 horas Autor: Luiz Felippe da Silva Réus: Centro de Formação de Condutores Global LTDA, Raquel Souza Maciel Grigoleto e Deivid Antônio Pinheiro Witczak PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Ana Paula da V. Carlota Miranda Autor: Luiz Felippe da Silva CPF: 055.419.701-48 Advogado do Autor: José Antônio Ignácio Ferreira Ribas OAB MT 15346 Ré: Centro de Formação de Condutores Global LTDA CNPJ: 22.487.220/0001-24 Representante/Ré: Raquel Souza Maciel CPF: 008.553.941-45 Advogada dos Réus: Isamur Marcela Serra OAB MT 24458 Réu: Deivid Antônio Pinheiro Witczak CPF: 010.048.881-12 Advogado do Réu: Lucas Felipe Lopes de Souza OAB MT 23463 Acadêmicos: Kaisson Kelis Silva Lourenço CPF: 049.302.961-37 Gabriel Morato de Oliveira CPF: 060.988.451-40 Hudson Matheus Figueiredo Silva CPF: 061.240.551-63 OCORRÊNCIAS Trata-se de ação de anulação de ato fraudulento, alteração de contrato social c/c reintegração de sócio em sociedade c/c pedido de liminar. Iniciada a solenidade, foi informado aos presentes a realização do ato na forma híbrida. Em seguida, foi realizada a identificação das partes através da apresentação de seus documentos pessoais. Ficou registrado que esta ata será assinada apenas pela Magistrada e, ao final, anexada ao processo, com a prévia anuência das partes, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ. Tentada a conciliação, as partes não se compuseram. Os réus desistiram da oitiva das testemunhas arroladas. A audiência se realizou com o depoimento do autor e com a oitiva de duas testemunhas. As partes requereram a conversão dos debates orais por alegações escritas. DELIBERAÇÕES A seguir a MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Homologo a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pelos réus. Declaro encerrada a instrução. Converto os debates orais por alegações escritas e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para sua apresentação. Após, concluso para sentença. Saem os presentes intimados.” Nada mais, eu, Pedro Henrique Ribeiro Araújo Silva, Estagiário de Gabinete, que digitei o presente, sendo que segue assinado pela Magistrada após prévia anuência das partes. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Luiz Felippe Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Global Ltda e outros

ID: 259402542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK RAQUEL SOUZA MACIEL GRIGOLETO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELMA MEDEIROS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DORVALINO GLERIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA

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JOSÉ ANTONIO IGNÁCIO FERREIRA RIBAS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041 Autor: LUIZ FELIPPE DA SILVA Réu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de anulação de ato fraudulento, alteração de contrato social c/c reintegração de sócio em sociedade c/c pedido de liminar ajuizada por Luiz Felippe da Silva em desfavor do Centro de Formação de Condutores Global Eireli, Raquel Souza Maciel Grigoleto e Deivid Antônio Pinheiro, objetivando a declaração de nulidade de alteração em contrato social, reintegração ao quadro societário da empresa e condenação dos réus por danos materiais e morais. Em síntese, o autor alega ter sido indevidamente excluído do quadro societário da empresa "Centro de Formação de Condutores Global Ltda.", por meio de alteração contratual realizada sem seu consentimento. Alegou que, embora tenha sido solicitado pelo réu Deivid Antonio Pinheiro Witczak que fornecesse o código de acesso ao aplicativo "MeuGov" — o que teria recusado —, os réus teriam, ainda assim, acessado sua conta pessoal mediante modificação não autorizada de dados cadastrais (e-mail e senha), logrando êxito em obter o referido código por outros meios e, com isso, efetuar alteração no contrato social da empresa, promovendo a sua retirada da sociedade. O feito teve regular tramitação com apresentação de contestação e impugnação à contestação. Instadas a manifestar, somente os réus Centro de Formação de Condutores Global Ltda e Raquel Souza Maciel Grigoleto pugnaram pela produção de provas. O feito foi encaminhado à mediação, mas as partes não se compuseram. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. O réu Deivid Antônio Pinheiro Witczak, em sede de contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Todavia, à luz da controvérsia delineada nos autos, não se vislumbra, nesta fase processual, a possibilidade de acolhimento da referida preliminar. Com efeito, observa-se que a alegação de ilegitimidade passiva encontra-se umbilicalmente ligada ao cerne da lide, notadamente à discussão sobre a validade da alteração contratual da sociedade empresária, levada a efeito — segundo sustenta o autor — com o auxílio direto e material do contestante Deivid, mediante a suposta utilização indevida de dados de acesso digital pertencentes ao demandante. A narrativa articulada na exordial indica, com clareza, que o réu teria atuado de forma determinante no processo de exclusão societária do autor, valendo-se de credenciais e instrumentos digitais a ele não autorizados, o que atrai, ao menos em sede de juízo de admissibilidade, a presunção de pertinência subjetiva em relação à pretensão deduzida. Nessa perspectiva, a análise acerca da efetiva participação do réu nos fatos imputados depende, inexoravelmente, da apreciação de provas e da valoração do contexto fático-probatório, razão pela qual a discussão sobre a legitimidade passiva transcende a esfera meramente formal, adentrando o campo do mérito da demanda. Assim, considerando que a alegação de ilegitimidade está fundada em matéria que se confunde com a própria substância da controvérsia, revela-se inadequado o seu acolhimento prematuro, sob pena de indevida supressão de instrução e cerceamento do direito de defesa. Diante disso, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Deivid Antônio Pinheiro Witczak deve ser rejeitada, remetendo-se a apreciação definitiva da questão ao julgamento de mérito, com base no conjunto probatório dos autos. Estando as partes devidamente representadas, declaro o feito saneado. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, às partes rés os modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de fraude na alteração contratual em questão; b) a existência e extensão da participação societária do autor; c) se houve consentimento ou ausência de oposição do autor com a alteração contratual; d) a quebra da “Affectio Societatis”. Defiro a prova oral requerida pelas rés e DESIGNO audiência de instrução para o dia 01 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do autor, bem como inquiridas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, CPC). Registro que “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455 do CPC), sendo que é obrigatória a comprovação de intimação das testemunhas, sob pena de desistência tácita. Ressalto que todos os participantes da audiência deverão portar no ato, obrigatoriamente, documento de identificação com foto. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por vídeo conferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes forma da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos . 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado . § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiM2I3NjYtOGY4Zi00ZDMzLTliYzctMzg5MGYxZTE0OTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d Intime-se pessoalmente o autor para vir depor, sob pena de confissão. Destaco que no caso de dificuldade das partes e/ou testemunhas no ingresso à audiência virtual, ultrapassado o prazo de 10 minutos, o(a) interessado(a) deverá entrar em contato imediatamente através do WhatsApp do gabinete – (65) 99229-2500 – relatando a dificuldade. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

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