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Resultados para "1046069-80.2023.8.26.0224"

Processo nº 1046069-30.2024.8.11.0041

ID: 260831606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046069-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOCINELE FERREIRA DA COSTA BRASQUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JARINE STEFANIE DA SILVEIRA ROSSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046069-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOCINELE FERREIRA DA COSTA BRASQUI REQUERIDO: MUNICÍPIO D…

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Jailene Lopes Rodrigues e outros x Rni Incorporadora Imobiliaria 474 Ltda e outros

ID: 283608167

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046069-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAILENE LOPES RODRIGUES NIEL JOSE XIMENES JUSTO JUNIOR

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Decisão

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

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KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046069-93.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NIEL JOSE XIMENES JUSTO JUNIOR, JAILENE LOPES RODRIGUES REQUERIDO: RODOBENS NEG…

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Processo nº 1046069-87.2023.8.11.0001

ID: 260591230

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046069-87.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLENILSON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

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GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1046069-87.2023.8.11.0001 REQUERENTE: CLENILSON DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE …

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Processo nº 1046069-19.2025.8.11.0001

ID: 316355184

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046069-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1046069-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.177,00 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1046069-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.177,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCOS AURELIO SOUSA DIAS Endereço: RUA DEZ, 19, JARDIM INDUSTRIÁRIO II, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-708 POLO PASSIVO: Nome: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Endereço: FREI CANECA, 1355, COJ 201, 1° PAV, AFONSO PENA, DIVINÓPOLIS - MG - CEP: 35500-063 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 3 de julho de 2025

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Processo nº 1046069-19.2025.8.11.0001

ID: 319190630

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046069-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1046069-19.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MARCOS AURELIO SOUSA DIAS POLO PASSIVO: REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Jailene Lopes Rodrigues e outros x Rni Incorporadora Imobiliaria 474 Ltda e outros

ID: 309609111

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046069-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAILENE LOPES RODRIGUES NIEL JOSE XIMENES JUSTO JUNIOR

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Decisão

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

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KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046069-93.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NIEL JOSE XIMENES JUSTO JUNIOR, JAILENE LOPES RODRIGUES REQUERIDO: RODOBENS NEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046069-93.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NIEL JOSE XIMENES JUSTO JUNIOR, JAILENE LOPES RODRIGUES REQUERIDO: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos c/c tutela de urgência, ajuizada por NIEL JOSE XIMENES JUSTO JUNIOR e JAILENE RODRIGUES XIMENES JUSTO em face de RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A e RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA. Aduz da petição inicial que, em 20 de outubro de 2023, as partes celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal correspondente à unidade autônoma 19 do empreendimento RNI Origem Sol, pelo valor de R$ 90.490,88. Elucidam os autores que já efetuaram pagamento equivalente ao importe de R$ 19.810,50. Asseveram que, por dificuldades financeiras, foram impossibilitados de dar continuidade ao negócio jurídico entabulado. Informam que a requerida tem se negado a proceder com o distrato amigável do termo pactuado entre os litigantes. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja suspensa a exigibilidade das obrigações oriundas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré ser compelida a se abster de inscrever o nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao promovente, vez que comprovada sua hipossuficiência, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, de modo que recebo a presente ação. Isto posto, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Logo, a probabilidade do direito deve estar fundada em prova preexistente clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. No presente caso, verifico dos documentos apresentados que há presente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que o contrato juntado pelo polo requerente exibe claramente a existência de vínculo jurídico entre as partes, de modo que, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não é adequado submeter a parte contratante ao pagamento das parcelas de contrato que esta tenha interesse em rescindir, bem como que esteja em discussão judicial. Neste sentido, os seguintes julgados do referido Tribunal, os quais versam sobre matéria análoga. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1021753-81.2021.8.11. 0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NÃO ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ENERGIA SOLAR – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO E COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS OBJETO DO CONTRATO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. Demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para o fim de suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato em discussão judicial. (TJ-MT 10217538120218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC). Em se tratando de ação de rescisão contratual, não pode ser razoável exigir que os agravados continuem a efetuar os pagamentos das parcelas até o deslinde da controvérsia, nem tampouco que seus nomes sejam negativados em razão do contrato em discussão, pois ausente o interesse na continuidade da relação contratual. (TJ-MT 10191151220208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) Destaquei. Além do que, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RECURSO PROVIDO. É razoável a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a abstenção de "negativação" dos nomes dos compromissários compradores de imóvel que manifestaram desinteresse pela continuidade da relação jurídica. Inteligência da Súmula 01 do TJSP. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-SP - AI: 22466522820218260000 SP 2246652-28.2021.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 10/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022). Destaquei. Nesse passo, nítido também o perigo de dano, o qual se mostra fundado na possibilidade do acarretamento de prejuízos à parte autora na hipótese de prevalecer a obrigação da prestação em trato sucessivo ora acordada. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelo que determino que a requerida se abstenha de proceder com as cobranças relativas ao contrato aqui discutido, bem como que se abstenha de proceder com a inscrição do nome da parte demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se a requerida para cumprimento da ordem judicial. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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