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Jefferson Da Silva Ramalho x Cleide Sales Marques

ID: 310630915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046069-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

CLEIDE SALES MARQUES

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046069-80.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jefferson da Silva Ramalho - Cleide Sales Marques - Vistos. Comprovada sua condição de hipossuficiente, defiro à…

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Jefferson Da Silva Ramalho x Cleide Sales Marques

ID: 279802145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046069-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

CLEIDE SALES MARQUES

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Reis Borges (OAB 481153/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP) Processo 1046069-80.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson da Silva Ramalho - Exectda: Clei… ADV: Leonardo Reis Borges (OAB 481153/SP), Amir Mourad Naddi (OAB 318496/SP) Processo 1046069-80.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson da Silva Ramalho - Exectda: Cleide Sales Marques - Vistos. Fls. 202/204 e certidão de fls. 208: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, comportam provimento. Com efeito, a decisão de fls. 198/199 foi proferida com omissão ao deixar de analisar o pedido de gratuidade da justiça requerido pela executada. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para constar na referida decisão: "É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, a profissão declarada da parte ré/executada, o valor da causa, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte ré/executada deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade do(a) requerido(a), promova a parte ré/executada a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles, comprovante de rendimentos e/ou certidões expedidas pela Receita Federal. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC." No mais, mantenho a decisão, tal como lançada. Int.

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Junior Fernandes Pereira Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301927259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046069-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FERNANDES PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046069-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Junior Fernandes Pereira Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Contestação juntada. À…

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Junior Fernandes Pereira Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323861620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046069-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FERNANDES PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046069-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Junior Fernandes Pereira Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls.155/156: Ciência a…

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Processo nº 0007887-42.2023.8.26.0224

ID: 334651588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007887-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MELO MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007887-42.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1001158-80.2023.8.26.0224) (processo principal 1001158-80.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - G.P.S. -…

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Junior Fernandes Pereira Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332619069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046069-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FERNANDES PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046069-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Junior Fernandes Pereira Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 160: Expeça-se ma…

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Douglas Freire Da Silva x Vunesp- Fundação Para O Vestibular Da Universidade Julio De Mesquita

ID: 335342190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046069-16.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

VUNESP- FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE JULIO DE MESQUITA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046069-16.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nomeação - Douglas Freire da Silva - Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita e…

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Diogenes Manzaro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323129141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0010306-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES MANZARO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010306-64.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1007075-80.2023.8.26.0224) (processo principal 1007075-80.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Alecsandra Vieira Sabino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280377839

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019976-80.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA VIEIRA SABINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1019976-80.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Condominio Çiragan x Prime Parking Estacionamentos Ltda

ID: 293379261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1043874-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ÇIRAGAN

Polo Passivo:

PRIME PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO MAURIZIO PASANISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043874-09.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Condominio Çiragan - Prime Parking Estacionamentos Ltda - Vistos. 1. Intime-se o Perito para entrega do laudo. …

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