Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5001370-13.2024.8.13.0498"

Processo nº 1002709-32.2024.8.11.0013

ID: 294743805

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-32.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE RIBEIRO OBARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE RIBEIRO OBARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002709-32.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROQUE ALVES FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002709-32.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROQUE ALVES FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ROQUE ALVES FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, no entanto, teve, na via administrativa, o indeferimento do pedido, ante a ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que o requerido promova a implantação do benefício de aposentadoria de imediato. O pedido de tutela de urgência enfatiza a necessidade do requerente em receber o pagamento do benefício da aposentadoria. Após examinar os documentos apresentados no processo, verifica-se a falta de amparo legal sem informações suficientes para análise anterior ao contraditório. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Prudente o juízo de origem, por isso, ao asseverar, na decisão agravada, que falta amparo legal para concessão de tutela antecipada - Trata-se de matéria que não pode ser aferida de plano e que deve ser submetida ao contraditório, pelo que a decisão agravada não pode ser considerada arbitrária ou desarrazoada - Acresça-se que a medida urgente perseguida coincide com o pedido da demanda proposta, tendo caráter satisfativo, e seu deferimento esgotaria o objeto da ação, de forma precipitada, sem a devida angularização da relação processual, pelo menos no instante em que proferido o decisum - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5001370-98.2023.4.03.0000 SP, Relator: SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2024) Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas e/ou documentos complementares. Apresentada a Contestação tempestiva, intime-se o Autor para impugnar no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003755-22.2025.8.11.0013

ID: 328022205

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-22.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRANI LEANDRO DE OLIVEIRA EZEQUIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HAILTON MAGGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003755-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: IRANI LEANDRO DE OLIVEIRA EZEQUIEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003755-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: IRANI LEANDRO DE OLIVEIRA EZEQUIEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por IRANI LEANDRO DE OLIVEIRA EZEQUIEL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, no entanto, teve, na via administrativa, o indeferimento do pedido, ante a ausência de qualidade como trabalhador rural. É o relatório. DECIDO. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que o requerido promova a implantação do benefício à requerente imediatamente. Após examinar os documentos apresentados no processo, verifica-se a falta de amparo legal sem informações suficientes para análise anterior ao contraditório. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Prudente o juízo de origem, por isso, ao asseverar, na decisão agravada, que falta amparo legal para concessão de tutela antecipada - Trata-se de matéria que não pode ser aferida de plano e que deve ser submetida ao contraditório, pelo que a decisão agravada não pode ser considerada arbitrária ou desarrazoada - Acresça-se que a medida urgente perseguida coincide com o pedido da demanda proposta, tendo caráter satisfativo, e seu deferimento esgotaria o objeto da ação, de forma precipitada, sem a devida angularização da relação processual, pelo menos no instante em que proferido o decisum - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5001370-98.2023.4.03.0000 SP, Relator: SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2024) Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. DISPOSITIVO Por ora, deixo de designar conciliação tendo em vista que o art. 334, §4º, inc. II, do CPC, dispensa sua designação para os direitos que não admitem autocomposição, o que ocorre com a Fazenda Pública. Cite-se, na forma legal, com contagem de prazo com base no art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS informar se tem interesse em conciliação, e, em caso negativo, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação; b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar sua necessidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003759-59.2025.8.11.0013

ID: 328022266

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003759-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAILTON MAGGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003759-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003759-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MARIA DE FATIMA MOREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade, no entanto, teve, na via administrativa, o indeferimento do pedido, ante a ausência de qualidade como trabalhador rural. É o relatório. DECIDO. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que o requerido promova a implantação do benefício à requerente imediatamente. Após examinar os documentos apresentados no processo, verifica-se a falta de amparo legal sem informações suficientes para análise anterior ao contraditório. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Prudente o juízo de origem, por isso, ao asseverar, na decisão agravada, que falta amparo legal para concessão de tutela antecipada - Trata-se de matéria que não pode ser aferida de plano e que deve ser submetida ao contraditório, pelo que a decisão agravada não pode ser considerada arbitrária ou desarrazoada - Acresça-se que a medida urgente perseguida coincide com o pedido da demanda proposta, tendo caráter satisfativo, e seu deferimento esgotaria o objeto da ação, de forma precipitada, sem a devida angularização da relação processual, pelo menos no instante em que proferido o decisum - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5001370-98.2023.4.03.0000 SP, Relator: SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2024) Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. DISPOSITIVO Por ora, deixo de designar conciliação tendo em vista que o art. 334, §4º, inc. II, do CPC, dispensa sua designação para os direitos que não admitem autocomposição, o que ocorre com a Fazenda Pública. Cite-se, na forma legal, com contagem de prazo com base no art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS informar se tem interesse em conciliação, e, em caso negativo, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação; b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar sua necessidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001912-22.2025.8.11.0013

ID: 256796630

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-22.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSVAIR ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVAIR ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001912-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: OSVAIR ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001912-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: OSVAIR ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por OSVAIR ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, no entanto, teve, na via administrativa, o indeferimento do pedido, ante a falta de período de carência. É o relatório. DECIDO. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que o requerido promova a implantação do benefício à requerente imediatamente. Após examinar os documentos apresentados no processo, verifica-se a falta de amparo legal sem informações suficientes para análise anterior ao contraditório. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Prudente o juízo de origem, por isso, ao asseverar, na decisão agravada, que falta amparo legal para concessão de tutela antecipada - Trata-se de matéria que não pode ser aferida de plano e que deve ser submetida ao contraditório, pelo que a decisão agravada não pode ser considerada arbitrária ou desarrazoada - Acresça-se que a medida urgente perseguida coincide com o pedido da demanda proposta, tendo caráter satisfativo, e seu deferimento esgotaria o objeto da ação, de forma precipitada, sem a devida angularização da relação processual, pelo menos no instante em que proferido o decisum - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5001370-98.2023.4.03.0000 SP, Relator: SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2024) Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. Por ora, deixo de designar conciliação tendo em vista que o art. 334, §4º, inc. II, do CPC, dispensa sua designação para os direitos que não admitem autocomposição, o que ocorre com a Fazenda Pública. Cite-se, na forma legal, com contagem de prazo com base no art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS informar se tem interesse em conciliação, e, em caso negativo, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação; b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar sua necessidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000435-56.2025.8.11.0047

ID: 332559418

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-56.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DA SILVA VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE SILVA NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CONRADO AGOSTINI MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000435-56.2025.8.11.0047. REQUERENTE: SILVANA APARECIDA DA SILVA VILELA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000435-56.2025.8.11.0047. REQUERENTE: SILVANA APARECIDA DA SILVA VILELA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SILVANA APARECIDA DA SILVA VILELA. Partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que faz jus a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, tendo apresentado requerimento administrativo em 31/03/2025 (NB 234.204.959-0), entretanto, o INSS indeferiu o requerimento administrativo sob a justificativa de que não comprovou o efetivo exercício de atividade rural. Requer, em liminar, a imediata concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Junto à inicial, acostou os documentos que entendeu necessário. É o relatório. DECIDO. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que o requerido promova a implantação do benefício à requerente imediatamente. Após examinar os documentos apresentados no processo, verifica-se a falta de amparo legal sem informações suficientes para análise anterior ao contraditório. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Prudente o juízo de origem, por isso, ao asseverar, na decisão agravada, que falta amparo legal para concessão de tutela antecipada - Trata-se de matéria que não pode ser aferida de plano e que deve ser submetida ao contraditório, pelo que a decisão agravada não pode ser considerada arbitrária ou desarrazoada - Acresça-se que a medida urgente perseguida coincide com o pedido da demanda proposta, tendo caráter satisfativo, e seu deferimento esgotaria o objeto da ação, de forma precipitada, sem a devida angularização da relação processual, pelo menos no instante em que proferido o decisum - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5001370-98.2023.4.03.0000 SP, Relator: SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2024) Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. DISPOSITIVO Por ora, deixo de designar conciliação tendo em vista que o art. 334, §4º, inc. II, do CPC, dispensa sua designação para os direitos que não admitem autocomposição, o que ocorre com a Fazenda Pública. Cite-se, na forma legal, com contagem de prazo com base no art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS informar se tem interesse em conciliação, e, em caso negativo, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação; b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar sua necessidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000318-65.2025.8.11.0047

ID: 291418017

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000318-65.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE PLACIDO DE ALPINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000318-65.2025.8.11.0047. REQUERENTE: LUZINETE PLACIDO DE ALPINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000318-65.2025.8.11.0047. REQUERENTE: LUZINETE PLACIDO DE ALPINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/C PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO E PEDIDO DE LIMINAR, proposta por LUZINETE PLACIDO DE ALPINO. Partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que recebia benefício de aposentadoria rural por idade, concedido em 17/11/2008 – NB nº 144012405-9, entretanto, em 01/10/2018, o INSS suspendeu os pagamentos arbitrariamente. Informa que solicitou a reativação administrativa do benefício – requerimento nº 442084963 -, o qual foi indeferido pela autarquia, sob a alegação de existência de irregularidades na concessão. Diante disso, requer o restabelecimento do benefício a partir de 01/10/2018 e o pagamento das parcelas vencidas. Requer, ainda, em liminar, o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade. Junto à inicial, acostou os documentos que entendeu necessário. É o relatório. DECIDO. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que o requerido promova a implantação do benefício à requerente imediatamente. Após examinar os documentos apresentados no processo, verifica-se a falta de amparo legal sem informações suficientes para análise anterior ao contraditório. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Prudente o juízo de origem, por isso, ao asseverar, na decisão agravada, que falta amparo legal para concessão de tutela antecipada - Trata-se de matéria que não pode ser aferida de plano e que deve ser submetida ao contraditório, pelo que a decisão agravada não pode ser considerada arbitrária ou desarrazoada - Acresça-se que a medida urgente perseguida coincide com o pedido da demanda proposta, tendo caráter satisfativo, e seu deferimento esgotaria o objeto da ação, de forma precipitada, sem a devida angularização da relação processual, pelo menos no instante em que proferido o decisum - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5001370-98.2023.4.03.0000 SP, Relator: SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2024) Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. DISPOSITIVO Por ora, deixo de designar conciliação tendo em vista que o art. 334, §4º, inc. II, do CPC, dispensa sua designação para os direitos que não admitem autocomposição, o que ocorre com a Fazenda Pública. Cite-se, na forma legal, com contagem de prazo com base no art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS informar se tem interesse em conciliação, e, em caso negativo, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação; b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar sua necessidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes