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Processo nº 1043761-89.2022.8.11.0041

ID: 305019692

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043761-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARRETO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1043761-89.2022.8.11.0041 AUTOR(A): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS REU: SECRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1043761-89.2022.8.11.0041 AUTOR(A): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS REU: SECRETARIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de multa administrativa ajuizada por Arthur Lundgren Tecidos S/A – Casas Pernambucanas em face do Estado de Mato Grosso, visando a anulação de multa no valor de R$ 25.000,00, aplicada pelo PROCON-MT em razão de alegado descumprimento de oferta, decorrente de reclamação formulada por consumidora. A autora sustenta, em síntese, a nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa e desproporcionalidade na fixação do valor da multa, em afronta ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu também tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa, a qual foi deferida mediante apresentação de apólice de seguro garantia. O Estado apresentou contestação, defendendo a regularidade do processo administrativo e a legalidade da sanção imposta. Posteriormente, manifestou-se informando a não aceitação da apólice apresentada pela autora como garantia, por descumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 81/2016 da Procuradoria-Geral do Estado. É o relato necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, quanto à alegada nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre violação ao contraditório ou à ampla defesa. A autora foi regularmente notificada durante todas as fases do procedimento sancionador, tendo apresentado defesa e recurso administrativo, com análise expressa de seus argumentos pela autoridade competente. Não há falar, igualmente, em ausência de motivação da decisão administrativa. Ainda que a fundamentação apresentada pelo PROCON-MT seja sucinta, foram expostos os motivos de fato e de direito que embasaram a conclusão pela existência de infração às normas consumeristas, com indicação das condutas consideradas irregulares. A jurisprudência admite que, em procedimentos administrativos de menor complexidade, a motivação pode ser sucinta, desde que suficiente para viabilizar o controle judicial de legalidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL . PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9 .784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública (especialmente em seu artigo 2º e artigo 50). 2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas caracterísitcas de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos . 3. Não se tratando de caso de fundamentação genérica, omissa ou inexistente, não há falar em violação ao devido processo legal a justificar a reabertura dos processos administrativos para nova decisão. A insurgência contra o próprio mérito da decisão administrativa deve ser formuladaa mediante recurso administrativo ou ação ordinária que comporte dilação probatória. 4 . Manutenção da sentença que denegou a segurança. (TRF-4 - AC: 50059079720214047205 SC 5005907-97.2021.4 .04.7205, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Entretanto, quanto à fixação do valor da multa, assiste razão parcial à autora. O processo administrativo não contém elementos que demonstrem a efetiva consideração dos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à condição econômica da autora e à gravidade da infração. Embora o PROCON-MT tenha feito menção genérica a tais parâmetros, não houve demonstração objetiva e individualizada de como foram aplicados ao caso concreto. Tal ausência de fundamentação específica quanto à dosimetria da multa configura vício que atinge exclusivamente o valor da penalidade, não invalidando o reconhecimento da infração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui orientação consolidada sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MULTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL . NULIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de anulação do Auto de Infração Ambiental nº 159483, no valor de R$ 100 .000,00, lavrado em razão de desvio de curso d'água sem autorização do órgão competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o Auto de Infração é nulo em sua integralidade; e (ii) se a ausência de motivação para fixação da multa em valor superior ao mínimo legal implica na invalidade apenas do quantum estabelecido . III. Razões de decidir 3. O Auto de Infração é válido quanto ao reconhecimento da infração ambiental, pois não há prova que infirme a ocorrência dos fatos descritos, prevalecendo a presunção de veracidade dos atos administrativos. 4 . A fixação de multa em valor superior ao mínimo legal exige motivação específica, com demonstração dos parâmetros utilizados, conforme art. 12 da IN 10/2012 do IBAMA e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A ausência de fundamentação para aplicação da multa em valor 200 vezes superior ao mínimo legal implica apenas na nulidade do quantum fixado, não do Auto de Infração em sua integralidade . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1 . A ausência de motivação para fixação de multa ambiental em valor superior ao mínimo legal implica apenas na nulidade do quantum estabelecido, não do Auto de Infração em sua integralidade. 2. Na ausência de motivação específica, a multa deve ser reduzida ao valor mínimo previsto na legislação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 225; Lei nº 9.605/1998, arts. 60 e 70; Decreto Federal nº 6.514/2008, art . 66; IN IBAMA nº 10/2012, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 1076; TRF4, AC 2005.71 .10.004455-6, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. 07/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10056527720238110006, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025). Assim, impõe-se a anulação parcial da decisão administrativa apenas no que concerne ao valor da multa, cabendo ao PROCON-MT proceder à nova fixação da penalidade, com observância dos critérios legais e fundamentação adequada. Quanto à tutela provisória anteriormente deferida, sua eficácia estava condicionada à aceitação da apólice de seguro garantia apresentada pela autora (Id. 149581874). Considerando a manifestação do Estado de Mato Grosso (Id. 154408641), informando a não aceitação da garantia, revogo a tutela anteriormente concedida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para anular exclusivamente a fixação do valor da multa administrativa imposta pelo PROCON-MT, determinando que o órgão, no exercício de sua competência, promova nova fixação da penalidade, com fundamentação adequada e observância dos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas, por estar isento, nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Compenso integralmente os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5005907-04.2024.4.04.7105"

Processo nº 1043761-89.2022.8.11.0041