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Processo nº 0003883-65.2012.4.01.4301

ID: 296123120

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003883-65.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASA AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S A

Decisão

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0003883-65.2012.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0003883-65.2012.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASA AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S A DECISÃO Considerando o transcurso do prazo para oposição de embargos à execução (certidão id 2191324805), determino a realização de leilão público do imóvel penhorado e avaliado (id(s) 559381901 e 820747143 - mat. 4495), conforme regras a serem estabelecidas no edital (certidão do imóvel - id 2168495086). Designo o dia 04/11/2025, para a realização do primeiro leilão e, não havendo arrematante e/ou não alcançando lance superior ao valor da avaliação, o dia 25/11/2025 para a realização do segundo leilão, ambos a serem realizados de forma eletrônica. Nomeio como leiloeiro(a) o Sr. SANDRO DE OLIVEIRA, inscrito na JUCEPA sob o n. 20070555214, CPF n. 695.860.040-15, a fim de que providencie a preparação deste feito para a alienação judicial do bem penhorado. Fixo a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga por quem lhe der causa. À Secretaria para a expedição das intimações, nos termos do art. 889 do CPC, devendo observar o seguinte: 1) Considerando que o devedor foi citado no endereço indicado no documento id 302097384, p. 54, não sendo mais encontrado no mesmo local quando da tentativa de intimação da avaliação (id 1368499841), sua intimação será feita por meio do próprio edital do leilão, na forma do parágrafo único do art. 889 do CPC. 2) Intimar o(a) leiloeiro(a), a quem incumbirá, além das atribuições legais, comunicar a este juízo eventuais pendências para a realização do leilão. 3) Expedir e publicar o edital do leilão. 4) Diante da existência de penhora/indisponibilidades realizadas por outros juízos, oficie-os acerca da hasta. Pelo princípio da cooperação, art. 6º do CPC, requer-se a intimação das partes do processo em tramitação nos seguintes juízos: R-11 - 2006.0007.1351-1 - Vara de Precatórias, Falências e Concordatas de Araguaína-TO (Carta Precatória da 1ª Fazenda Estadual de Goiânia-GO) - ESTADO DE GOIÁS. R-12 - 33-71.2010.4.01.4301 - Subseção Judiciária de Araguaína-TO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). R-13 - 49-25.2010.4.01.4301 - Subseção Judiciária de Araguaína-TO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). R-14 - 0001086-09.2014.5.10.0811 - 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL-TO. R-15 - 12776-45.2012.4.01.4301 -Subseção Judiciária de Araguaína-TO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). R-17 - 5006926-61.2013.8.27.2706 - Central de Execuções Fiscais de Araguaína-TO - ESTADO DO TOCANTINS. R-18 - 5005907-20.2013.8.27.2706 - Central de Execuções Fiscais de Araguaína-TO - ESTADO DO TOCANTINS. AV-19 - 00029022820125180082 - 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO - Uelton dos Santos Coimbra. AV-20 - 00039639220134014301 - 2ª Vara de Araguaína-TO - (Indisponibilidade em Execução Fiscal). R-21 - 0009788-51.2012.4.01.4301 - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). R-22 - 0009788-51.2012.4.01.4301 - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). R-23 - 0012424-24.2011.4.01.4301 - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). R-24 - 0002171-06.2013.4.01.4301 - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. R-25 - 0003883-65.2012.4.01.4301 - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). R-26 - 00012426-91.2011.4.01.4301 - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). R-27 - 00012408-70.2011.4.01.4301 - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). R-28 - 0010754-48.2011.4.01.4301 - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). R-29 - 0001907-52.2014.4.01.4301 - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). R-30 - 0008478-10.2012.4.01.4301 - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). R-31 - 0015166-75.2023.8.27.2706 e 5000050-89.2010.8.27.2708/TO - Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína-TO (Carta Precatória da 1ª Escrivania Cível de Arapoema) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). R-32 - 5000395-79.2011.8.27.2721/TO - 2ª Vara Federal de Araguaína-TO (Carta Precatória da 1ª Vara Cível de Guaraí-TO) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS (IBAMA). AV-33 - 00049243820158272706 - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Araguaína-TO - (Ordem de Indisponibilidade). AV-34 - 50070010320138272706 - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Araguaína-TO - (Ordem de Indisponibilidade). 5) requisite a Secretaria, mediante o Sistema de Registros Eletrônicos, a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula nº 4495, registrado no Cartório de Imóveis de  Araguaína/TO. Uma cópia deste ato judicial, por medida de economia processual e eficiência, servirá como expediente de comunicação, com a certidão respectiva anexa. 6) Intimar a exequente para ciência desta decisão e para apresentar o valor atualizado do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5005907-04.2024.4.04.7105"

Processo nº 0003883-65.2012.4.01.4301