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Adelina Nascimento De Jesus x Banco Itau Consignado S A

ID: 325478826

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000745-71.2019.8.14.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYCON MIGUEL ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000745-71.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000745-71.2019.8.14.0123 [Indenização por Dano Moral] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: ADELINA NASCIMENTO DE JESUS Endereço: PIÇARREIRA DA VILA NOVA, CHACARA SANTA LUZIA, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S A Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. ADELINA NASCIMENTO DE JESUS, já qualificado(a), ajuizou ação cível em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S A, todos qualificados nos autos. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pelos reclamados, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. No mérito, a demanda é improcedente. De início, não se vislumbra nos autos decisão de mérito transitada em julgado, tampouco pronunciamento jurisdicional que tenha analisado ou julgado definitivamente o pedido formulado na exordial. Logo, não há que se falar em preclusão de matéria não decidida, mormente em se tratando do cerne da pretensão autoral. Outrossim, cumpre destacar que o caso trata inegavelmente de relação de consumo, devendo, portanto, ser regido pela lei 8.078/90, cuja essência é de norma protecionista ao consumidor, pessoa vulnerável nas relações consumeristas e que mais das vezes está em clara posição de desvantagem técnica, jurídica e econômica. Ademais, é cediço no sistema jurídico, notadamente após o advento do Código Civil de 2002, que as relações contratuais devem ser pautadas pela eticidade e do princípio da boa-fé-objetiva. Analisando os autos, em que pese os argumentos da parte autora, constato, que a partir das contestações e documentos demonstrando a comprovação de operações. Portanto, não está demonstrada ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário, e, desta feita, incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos. Outrossim, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Não se quer dizer, aqui, que esse é o caso da presente demanda, contudo, esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIDO. EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO REALIZADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR. PACTUAÇÃO DO CONTRATO POR ANALFABETO SEM A OBSERVÂNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0055619-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.09.2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Hipótese em que a instituição financeira comprovou a efetiva contratação de operações de crédito consignado pela parte autora, tornando legítimos os descontos realizados em benefício previdenciário para adimplemento dos mútuos. 3. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 10000205528672001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE NÃO SOLICITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO – JUNTADA DE TED REALIZADO NA CONTA DO PROMOVENTE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO IDENTIFICADO – CONTRATO FAZ LEI ENTRE PARTES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10041632220208110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2020). (grifei). Portanto, a jurisprudência é clara ao reconhecer que, uma vez comprovada a existência do contrato e a sua validade formal, inclusive com assinatura da parte e liberação do crédito, não há falar em inexistência do vínculo jurídico No caso, o autor não produziu qualquer prova capaz de infirmar a validade da contratação, tampouco demonstrou que terceiro fraudou a operação com uso indevido de seus documentos. Outrossim, ainda que tenha sido invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, essa inversão, não desonera a parte autora da comprovação mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que à autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito. Conclui-se que as provas documentais apresentadas pela reclamada são suficientes para demonstrar que a relação jurídica entre as partes de fato existiu, não estando eivada de qualquer vício nem sendo proveniente de fraude praticada por terceiro, ou seja, não há falar em falha na prestação de serviços ou abuso de direito. Ex positis, com fulcro nas razões acima expostas, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, pelo(a) autor(a). Outrossim, REVOGO os efeitos da Tutela de Urgência, eventualmente concedida anteriormente. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Havendo recurso, observe as diretrizes do artigo 42 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0865927-43.2024.8.14.0301

ID: 275483225

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865927-43.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

0865927-43.2024.8.14.0301 AUTOR: MARLOS BARBOSA SACRAMENTA REU: ESTADO DO PARÁ 20/05/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Versam os presentes autos sobre Ação de Indenização por Férias Não Gozadas ajuizada p… 0865927-43.2024.8.14.0301 AUTOR: MARLOS BARBOSA SACRAMENTA REU: ESTADO DO PARÁ 20/05/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Versam os presentes autos sobre Ação de Indenização por Férias Não Gozadas ajuizada por MARLOS BARBOSA SACRAMENTA em face do Estado do Pará. O autor, subtenente da reserva remunerada da Polícia Militar do Pará, alega que, durante o período em que esteve na ativa, deixou de usufruir, por necessidade do serviço, os períodos de férias regulamentares referentes aos anos de 2001, 2007 e 2008, conforme registros funcionais e publicações identificadas nos boletins gerais da corporação. Informa que tais períodos não foram gozados nem computados para fins de inatividade, razão pela qual pleiteia a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, com a devida atualização monetária e juros de mora. A título de prova, o autor juntou aos autos certidão emitida pelo Centro de Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar do Pará, contracheques e demais documentos funcionais que corroboram as alegações. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado, o Estado do Pará apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o autor possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, em razão dos proventos que recebe na reserva remunerada. No mérito, sustentou a prescrição quinquenal da pretensão do autor, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, e a ausência de comprovação de que os períodos de férias não foram usufruídos por interesse exclusivo da Administração Pública. Alegou, ainda, que o autor não demonstrou ter requerido o gozo das férias à época, tampouco comprovou negativa expressa da Administração em concedê-las. Por fim, pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela exclusão de eventuais períodos de férias já gozados ou indenizados, caso seja acolhido o pedido autoral. É o suficiente Relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO Como cediço, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado. Nesse contexto, a ela pertence a obrigação de provar que exerceu o cargo Estado do Pará. Por conseguinte, incumbe ao Requerido comprovar o cumprimento das obrigações inadimplidas ou afastar o cabimento delas no caso. No caso concreto, observo que a documentação juntada aos autos comprova que o autor não foi indenizado e não gozou as férias dos períodos aquisitivos dos anos de 2001, 2007 e 2008. A parte Requerida, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus de comprovar o gozo ou a indenização das férias acrescidas de 1/3 no período laborado. Diante da alegação da autora, deveria o Requerido ter comprovado o pagamento, porém, não trouxe documentos capazes de comprovar a integralidade da quitação da verba discutida na demanda. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II – O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III – A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV – Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Assim, merece prosperar o pedido de pagamento indenização das férias acrescidas do terço constitucional. Ante o exposto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). Por fim, com relação ao índice de Juros e Correção Monetária, após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, e condenar o Estado do Pará a pagar à MARLOS BARBOSA SACRAMENTA a indenização das férias integrais dos anos de 2001, 2007 e 2008, acrescidas do terço constitucional, tendo por base a última remuneração recebida em atividade. Valor este a ser apurado em cumprimento de sentença, observado o teto dos Juizados Especiais. Sobre o valor incidirá Juros e Correção Monetária nos termos da fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Datado e assinado digitalmente. Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Paulo Roberto Vale Pereira Carneiro Filho x Estado Do Pará

ID: 318915156

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0891697-38.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

KATIANY ROCHA GALO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ e outros PROCESSO Nº: 0891697-38.2024.8.14.0301 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Versam os presentes autos sobre Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Cobrança ajuizada por PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO em face do Estado do Pará, cujo objeto é a conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídas enquanto o autor estava em atividade como militar estadual. O autor, Tenente Coronel da reserva da Polícia Militar do Pará, alega que, durante os anos de 2001 a 2009, deixou de gozar os respectivos períodos de férias por necessidade do serviço público, conforme consta em publicações oficiais anexadas à inicial. Sustenta que, ao ser transferido para a reserva remunerada em 2021, faz jus à indenização dos períodos de férias não usufruídos, com base no art. 66 da Lei nº 5.251/1985 (Estatuto dos Militares do Estado do Pará) e na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do ARE 721.001. Requer, portanto, a condenação do Estado ao pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 84.720,00, acrescida de juros e correção monetária. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, na qual aduziu, preliminarmente, que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando seus proventos de aposentadoria. No mérito, sustentou a prescrição quinquenal do pedido, bem como que o autor não comprovou que a não fruição das férias ocorreu por necessidade do serviço e que, caso seja reconhecido o direito à indenização, devem ser excluídos da condenação eventuais períodos já usufruídos ou indenizados. Por fim, requereu a improcedência da ação, destacando a inaplicabilidade de honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos. É o suficiente Relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO Como cediço, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado. Por conseguinte, incumbe ao Requerido comprovar o cumprimento das obrigações inadimplidas ou afastar o cabimento delas no caso. O reclamado suscitou, ainda, a prescrição das verbas pleiteadas, o que não pode prosperar, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é contado a partir da passagem para a reserva, conforme entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 22518 / BA, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0151221-3, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 23/02/2012) No caso concreto, observo que a documentação juntada aos autos comprova que o autor não foi indenizado e não gozou as férias dos períodos aquisitivos dos anos de 2001 a 2009. A parte Requerida, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus de comprovar o gozo ou a indenização das férias acrescidas de 1/3 no período laborado. Diante da alegação da autora, deveria o Requerido ter comprovado o pagamento, porém, não trouxe documentos capazes de comprovar a integralidade da quitação da verba discutida na demanda. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II – O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III – A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV – Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Assim, merece prosperar o pedido de pagamento indenização das férias acrescidas do terço constitucional. Ante o exposto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). Por fim, com relação ao índice de Juros e Correção Monetária, após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, e condenar o Estado do Pará a pagar à PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO a indenização das férias integrais dos anos de 2001 a 2009, acrescidas do terço constitucional, tendo por base a última remuneração recebida em atividade. Valor este a ser apurado em cumprimento de sentença, observado o teto dos Juizados Especiais. Sobre o valor incidirá Juros e Correção Monetária nos termos da fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente). EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito, auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0811907-69.2023.8.14.0000

ID: 333307726

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811907-69.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811907-69.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA MARIA MELO DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAITUBA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811907-69.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA MARIA MELO DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAITUBA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INADIMPLEMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por professores aposentados, exequentes em cumprimento de sentença movido em face do Município de Itaituba, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba que, diante do inadimplemento de 53 Requisições de Pequeno Valor (RPV) expedidas, determinou a remessa dos autos ao Setor Contábil Judicial para atualização da dívida exequenda, postergando o pedido de sequestro de valores. Os agravantes alegam morosidade excessiva, descumprimento reiterado dos prazos pela Fazenda Pública e requerem o sequestro imediato do numerário para satisfação do crédito alimentar reconhecido em decisão transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do inadimplemento injustificado de RPV pelo ente público, é cabível o sequestro imediato do numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, independentemente de nova atualização de cálculos pelo setor contábil nesta etapa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inadimplemento injustificado de RPV por parte da Fazenda Pública autoriza, de forma imediata, o sequestro do numerário suficiente para satisfação do crédito, nos termos do art. 17, §2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 49, §§2º e 3º, da Resolução 303/2019 do CNJ, dispensando nova remessa dos autos ao setor contábil se os valores já estão discriminados nos autos. 4. A morosidade excessiva do processo, que já tramita há mais de dezoito anos, evidencia conduta protelatória do Município, em afronta ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), não podendo o Poder Judiciário compactuar com expedientes que perpetuam o descumprimento de decisões judiciais. 5. O crédito exequendo possui natureza alimentar, sendo vedado à Fazenda Pública criar obstáculos meramente formais à sua satisfação, sob pena de aviltar a efetividade da tutela jurisdicional e o direito fundamental dos exequentes. 6. A atualização de valores pode ser objeto de futura complementação por meio de nova RPV, não devendo servir de pretexto para postergar o pagamento principal já liquidado e reconhecido. 7. Prevalece na jurisprudência nacional o entendimento de que o sequestro de valores é medida legítima e necessária diante do descumprimento de ordem judicial pela Fazenda Pública, não cabendo exigir do exequente sucessivas etapas de conferência já superadas no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento injustificado de RPV pelo ente público autoriza o sequestro imediato do numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, independentemente de nova atualização de cálculos pelo setor contábil, se os valores já constam discriminados nos autos. 2. Não se admite que a Fazenda Pública utilize expedientes formais para postergar o adimplemento de crédito alimentar já reconhecido e vencido, devendo prevalecer o direito do exequente à efetiva tutela jurisdicional. 3. Eventuais diferenças poderão ser objeto de futuras requisições complementares, não podendo a ausência de atualização impedir o sequestro da verba principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput; Lei 10.259/2001, art. 17, §2º; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 49, §§2º e 3º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4357, Rel. Min. Ayres Britto, j. 14.03.2013; STJ, REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux; TJMG, AI: 17678821520228130000, Rel. Desª Áurea Brasil, julgado em 15/12/2022. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 14.07.2025. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA MARIA MELO DOS SANTOS E OUTROS, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc. n. 0000745-68.2005.8.14.0024), que, ao apreciar o pedido de sequestro de valores, determinou a remessa dos autos ao Setor Contábil Judicial da Comarca de Santarém, para atualização da divida exequenda. Na ação de origem, Ana Maria Melo dos Santos e outros, professores aposentados, ajuizaram demanda em face do Município de Itaituba, visando o pagamento de valores devidos em razão de decisão transitada em julgado, já em fase de cumprimento de sentença. Ressaltam que foram expedidas 53 (cinquenta e três) Requisições de Pequeno Valor – RPV’s –, cujos pagamentos não foram realizados pelo ente municipal no prazo legal, motivando sucessivos pedidos de sequestro de valores. O juízo singular, ao apreciar o pedido de urgência formulado pelos exequentes, proferiu decisão nos seguintes termos: “Considerando a necessidade de atualização dos cálculos originais, uma vez que já decorreu considerável transcurso de tempo entre o trânsito em julgado da sentença e o presente momento, bem como alguns credores já receberam seus créditos e que, os patronos das partes apresentaram novas cálculos (ID nº. 87015716), a fim de evitar pagamentos indevidos e/ou enriquecimento ilícito por parte do devedor, DETERMINO: 01. REMETAM-SE os autos ao Setor Contábil Judicial da Comarca Polo mais próxima, Comarca de Santarém-PA, devendo o contador atualizar o valor da dívida exequenda, observando-se a incidência ou não de tributos para fins de retenção e as normas pertinentes. 02. Após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 03. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se.” Inconformada com a decisão, a parte exequente interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, argumentam que a decisão agravada desconsiderou os comandos estabelecidos pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e pela Resolução nº 6/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que disciplinam o processamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e determinam que, diante do inadimplemento pelo ente público, o magistrado deve proceder, de imediato, ao sequestro do numerário, não havendo previsão legal para a remessa dos autos ao setor contábil para atualização dos cálculos nesta etapa. Ressaltam que o processo originário tramita há mais de 18 (dezoito) anos, o que caracteriza morosidade excessiva, e que os prazos foram, reiteradamente, descumpridos pela Fazenda Pública Municipal, desde a expedição dos RPV’s em agosto de 2021. Aduzem que a demora no pagamento dos valores devidos decorre exclusivamente da conduta protelatória do Município de Itaituba, e que os exequentes já suportam longa espera para satisfação de direito líquido e certo, razão pela qual é flagrante o prejuízo causado pela decisão recorrida. Os agravantes defendem que o sequestro de verbas é medida legítima diante do descumprimento da ordem judicial pelo ente público, citando o art. 49, §§ 2º e 3º, da Resolução 303/2019 do CNJ e precedentes da jurisprudência nacional. Requerem, ao final, a concessão de tutela de evidência para determinar o sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito, conforme cálculo apresentado (id. 87015717), ou, alternativamente, a reforma da decisão agravada, para que o juízo de origem adote as providências legais visando à efetivação dos sequestros dos valores devidos, com as devidas correções e juros de mora. Em decisão liminar, deferi a tutela de evidência pleiteada, determinando o sequestro de verba pública em valor suficiente a saldar a dívida apontada no cálculo de id. 87015717 dos autos originários, subtraindo-se os valores que, porventura, já tenham sido pagos pelo Município requerido. O Município de Itaituba interpôs agravo interno, visando a retratação ou a apreciação da matéria pelo colegiado (id. 16263740). Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno, conforme certidão de id. 16733214. Posteriormente, certificou-se que não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento (id. 23255162). Por fim, encaminhados os autos ao Ministério Público, a ilustre Procuradora de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, pelo provimento do recurso, salientando que o não pagamento das requisições de pequeno valor no prazo legal autoriza o sequestro do numerário suficiente para satisfação da decisão judicial, em consonância com o disposto no art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001 e no art. 49, §§ 2º e 3º, da Resolução 303/2019 do CNJ. É o relatório. VOTO DO AGRAVO INTERNO Inicialmente, destaco que o Município de Itaituba interpôs agravo interno em face da decisão monocrática de minha lavra que deferiu o pedido de antecipação da tutela. Todavia, considerando que o agravo de instrumento já se encontra apto a julgamento de mérito, entendo estar prejudicado o julgamento do Agravo Interno acostado aos autos, razão pela qual passo a análise meritória do Agravo de Instrumento. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que o conhecimento do agravo deve ficar restrito ao acerto ou não da decisão atacada, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao mérito da causa, sob pena do indevido adiantamento da tutela jurisdicional pleiteada, e por consequência em supressão de instância. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA MELO DOS SANTOS e outros, professores aposentados, inconformados com decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, que, nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes em face do Município de Itaituba, determinou a remessa dos autos ao Setor Contábil Judicial da Comarca de Santarém para atualização da dívida exequenda, antes de qualquer medida constritiva, mesmo diante da inequívoca mora do ente público no pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV’s expedidas em favor dos recorrentes. Inicialmente, destaca-se que o presente feito reflete com clareza uma situação lamentavelmente recorrente no âmbito das execuções judiciais contra a Fazenda Pública: o prolongamento indevido da fase satisfativa, não por questões inerentes à complexidade da matéria, mas, sim, pela reiterada omissão do ente devedor, que se mantém inerte ante obrigações já reconhecidas. A despeito do trânsito em julgado da sentença, da regular expedição das 53 (cinquenta e três) RPV’s, e da notificação inequívoca do Município de Itaituba quanto à obrigação de pagar, restou patente a inércia do ente devedor, que se omitiu injustificadamente e sem qualquer resistência jurídica idônea, por quase dois anos, em relação ao pagamento dos valores devidos. O cenário processual revela, portanto, não apenas um inadimplemento isolado, mas uma conduta reiteradamente protelatória, agravada pelo tempo de tramitação da ação originária que já ultrapassa 18 (dezoito) anos, em flagrante afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Nessa perspectiva, convém recordar que a atuação do Poder Judiciário na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está submetida ao duplo comando do respeito às prerrogativas fazendárias e da necessidade de garantir ao jurisdicionado a efetivação do direito já reconhecido em decisão definitiva. Não se pode perder de vista, contudo, que tais prerrogativas não são absolutas, nem devem servir de salvo-conduto para o descumprimento reiterado das ordens judiciais, sob pena de transformar a supremacia do interesse público em instrumento de perpetuação da inércia estatal. Com efeito, no presente caso, os autos revelam, de maneira inquestionável, que a decisão agravada descurou-se do comando expresso contido na Resolução nº 303/2019 do CNJ e na Lei 10.259/2001, que, em harmonia com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, impõem ao magistrado a adoção de medidas coercitivas céleres e proporcionais para a realização do direito exequendo, uma vez configurado o inadimplemento injustificado da Fazenda Pública. Do ponto de vista legal, o art. 17, §2º, da Lei nº 10.259/2001, é claro ao prever que “Desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”, não impondo condicionamento ou etapa intermediária que submeta o exequente à nova apuração de cálculos, sobretudo quando os valores já se encontram devidamente discriminados nos autos. Na mesma senda, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 49, §§2º e 3º, confere tratamento igualmente objetivo à matéria, determinando que, transcorrido o prazo de sessenta dias sem o pagamento da RPV, “compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública”, sendo o sequestro incidente “sobre o valor atualizado do crédito requisitado, acrescido de juros de mora”. A propósito, a doutrina de Fredie Didier Jr. é precisa ao lecionar que “a atuação jurisdicional na fase de execução contra a Fazenda Pública, a despeito de suas especificidades, não pode frustrar o direito material já reconhecido pelo juízo, cabendo ao magistrado valer-se de instrumentos eficientes e proporcionais para garantir a efetividade da decisão transitada em julgado, sem se dobrar a expedientes protelatórios que apenas acentuam o desgaste do jurisdicionado, sobretudo quando se trata de verba alimentar” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Execução contra a Fazenda Pública. Salvador: JusPodivm, 2019). Não é outro o entendimento de Cássio Scarpinella Bueno, para quem “não há espaço para o formalismo excessivo quando já estão presentes o inadimplemento e a liquidez do crédito, cabendo ao juiz garantir a efetividade do comando judicial, inclusive com a adoção de medidas constritivas diretas, se necessário” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2021). Ressalte-se, ainda, o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF), o qual se projeta sobre a atuação do Estado em juízo, impondo ao ente público o dever de cumprir, de forma tempestiva e integral, as decisões judiciais. Permitir que o Município de Itaituba, após longo período de inércia, se beneficie de nova etapa de apuração contábil, já superada no processo, equivale a premiar o descumprimento e perpetuar a frustração da tutela jurisdicional, em prejuízo não apenas dos litigantes, mas da própria credibilidade do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, tem reafirmado que o respeito às decisões judiciais constitui pilar inafastável do Estado Democrático de Direito, sendo vedado ao devedor público manipular etapas processuais para se eximir do cumprimento de determinações judiciais definitivas (STF, ADI 4357, Rel. Min. Ayres Britto, j. 14.03.2013). No caso sob análise, a resistência da Fazenda Pública municipal, materializada pelo não pagamento de 53 (cinquenta e três) RPV’s regularmente expedidas, associada à ausência de justificativa plausível para o inadimplemento, ao silêncio da Fazenda mesmo diante de sucessivas intimações e à não apresentação de impugnação idônea quanto ao valor do crédito, evidencia não apenas a omissão administrativa, mas também a manifesta intenção protelatória, em total desrespeito à autoridade das decisões judiciais. A par disso, a decisão agravada inovou ao condicionar o sequestro ao prévio reexame de cálculos, ignorando tanto a literalidade da Resolução nº 303/2019-CNJ quanto a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a atualização monetária e os juros moratórios devem incidir desde a apresentação da conta de liquidação até o efetivo pagamento, cabendo ao juiz determinar o sequestro da verba para pagamento do principal, podendo eventuais diferenças ser objeto de futuras requisições complementares (STJ, REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux). É forçoso reconhecer, conforme reiteradamente apontado pela jurisprudência pátria, que o sequestro de valores é medida não apenas possível, mas necessária, na hipótese de flagrante descumprimento da ordem judicial pela Fazenda Pública, sob pena de transformar o instituto da RPV em instrumento inócuo e aviltar a dignidade da jurisdição. Ademais, não se pode perder de vista o caráter alimentar dos créditos em discussão, referentes a remuneração de professores aposentados, cujo adimplemento reveste-se de especial proteção constitucional e processual. A jurisprudência pátria, a exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, firmou o entendimento de que o sequestro de verbas públicas é medida legítima e necessária quando, diante de obrigação líquida e certa, o ente público não realiza o pagamento no prazo legal (TJMG – AI: 17678821520228130000, Rel. Desª. Áurea Brasil, julgado em 15/12/2022). Corroborando tais fundamentos, o Ministério Público, em abalizado parecer, ressaltou que, no presente caso, resta configurado, de pronto, o requisito do ‘fumus boni iuris’, bem como o ‘periculum in mora’, sendo descabido submeter o exequente a sucessivas diligências meramente formais, sob pena de negar-se efetividade à prestação jurisdicional. O órgão ministerial destaca, ainda, que a atualização dos valores pode, se necessário, ser objeto de futura complementação, por meio de nova RPV, não devendo jamais servir de pretexto para a postergação do pagamento principal, cuja obrigação encontra-se plenamente constituída e hábil a ensejar o sequestro judicial. Além disso, o julgamento proferido liminarmente nestes autos já traçou, de forma didática e sólida, a linha decisória que ora se ratifica, afirmando que “o sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial”, sendo imprescindível, para o equilíbrio entre as partes processuais e o respeito à ordem jurídica, que o Poder Judiciário não se omita diante de expedientes que apenas perpetuam a mora e comprometem o próprio conceito de segurança jurídica. À luz de todo o exposto, evidencia-se não apenas o acerto, mas a imprescindibilidade do provimento ao presente agravo, a fim de restaurar o império da decisão judicial e garantir ao exequente – após quase duas décadas de tramitação – a satisfação do crédito de natureza alimentar, assegurando-se, por via reflexa, o respeito à ordem jurídica e à autoridade do Poder Judiciário. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar ao juízo de origem que promova o sequestro do numerário suficiente à satisfação da dívida, conforme cálculo de id. 87015717 dos autos originários, abatendo-se eventuais valores já pagos, sem necessidade de reenvio dos autos ao setor contábil, ressalvada a possibilidade de apuração de diferenças por meio de futura RPV complementar, caso necessário, conforme a presente fundamentação. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora Belém, 22/07/2025

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Processo nº 0000745-02.2018.8.14.0028

ID: 261531216

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000745-02.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BETANIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ETENAR RODRIGUES DA SILVA

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PROCESSO Nº 0000745-02.2018.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA APELADO: BETANIA GOMES DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAG… PROCESSO Nº 0000745-02.2018.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA APELADO: BETANIA GOMES DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR DE SERVIDORA MUNICIPAL. DIREITO A SALÁRIO INADIMPLIDO. EXCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Ipixuna contra sentença proferida nos autos de ação ordinária de cobrança ajuizada por Betânia Gomes da Silva, que reconheceu a validade do vínculo contratual temporário e condenou o ente municipal ao pagamento de verbas trabalhistas (salário de novembro/2016, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em contrato temporário firmado entre as partes, é devida à servidora contratada a integralidade das verbas trabalhistas típicas do regime celetista (férias e 13º salário), ou apenas o pagamento do salário inadimplido, em conformidade com o regime jurídico-administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de prestação de serviços temporários firmado entre as partes respeitou os parâmetros legais e constitucionais (art. 37, IX, CF/88; Lei Estadual nº 5.389/1987; Lei Municipal nº 012/1997), afastando a tese de nulidade defendida pelo Município. 4. A jurisprudência vinculante do STF (RE 596.478, Tema 191; RE 705.140, Tema 308; RE 765.320, Tema 916) é inaplicável ao caso concreto, uma vez que trata de contratos nulos por ausência de concurso público, hipótese distinta de contratação temporária válida. 5. Não comprovado desvirtuamento da contratação temporária, nos termos do Tema 551 do STF (RE 1.066.677), inexiste direito ao recebimento de 13º salário e férias proporcionais com 1/3, mantendo-se, contudo, a condenação ao pagamento do salário inadimplido. 6. Ônus da prova do pagamento das verbas salariais que competia ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, não tendo se desincumbido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para excluir da condenação o pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, mantendo-se a obrigação de pagar o salário inadimplido. Tese de julgamento: 1. "Em contratos temporários firmados conforme o art. 37, IX, da CF/88, a ausência de desvirtuamento impede o reconhecimento de direito a férias e 13º salário, salvo previsão legal ou contratual expressa, subsistindo apenas o dever de pagamento dos salários inadimplidos." itálico Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC/2015, art. 373, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Estadual nº 5.389/1987; Lei Municipal nº 012/1997. itálico Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 596.478 (Tema 191); STF, RE nº 705.140 (Tema 308); STF, RE nº 765.320 (Tema 916); STF, RE nº 1.066.677 (Tema 551). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por BETÂNIA GOMES DA SILVA, que reconheceu o vínculo contratual entre as partes e condenou o ente municipal ao pagamento de verbas trabalhistas, especificamente férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, referentes ao período contratual. “Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, PARA CONDENAR O RÉU ao pagamento do salário de novembro/2016, as férias proporcionais acrescida de 1/3 constitucional e 13º salário proporcional, que a autora faz jus ao recebimento. Assim, considerando que a presente demanda versa sobre condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança. A correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada segundo os índices oficiais da IPCAE. Sem custas, ante a isenção de custas em favor da Fazenda Pública. Por fim, condeno o Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, III do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.” Na origem, a autora propôs ação visando à percepção de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho celebrado com o Município de Nova Ipixuna, alegando ter prestado serviços sem a devida contraprestação das verbas mencionadas. O juízo a quo acolheu o pedido, condenando o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob o fundamento de que o contrato temporário é válido porque realizado dentro do período legal, determinando o pagamento das verbas trabalhistas em razão dos serviços prestados. Inconformado, o Município de Nova Ipixuna interpôs recurso de apelação, sustentando que a contratação da autora é nula de pleno direito, por não ter sido precedida de concurso público, conforme exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal. Aduz que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 596.478/RR e nº 705.140/RS, as contratações irregulares pela Administração Pública não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. Dessa forma, o Município requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do contrato e, consequentemente, a exclusão da condenação ao pagamento das verbas trabalhistas relativas a férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, mantendo-se apenas o pagamento do saldo de salários e dos depósitos do FGTS. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que prestou serviços ao Município e, portanto, faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas, independentemente da nulidade do contrato. Sustenta que a exclusão dessas verbas configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer, que se manifestou pela desnecessidade de intervenção ministerial (Id. n. 22278716). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que comportam julgamento monocrático, por se não se encontrar a sentença em conformidade com a precedente vinculante do C. Supremo Tribunal Federal, consoante art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno TJ/PA. Cinge-se a controvérsia posta aos autos em verificar se assiste ou não direito à apelada de recebimento das verbas salariais, referente ao contrato temporário entabulado entre as partes, como restou reconhecido na decisão recorrida. De início e sem delongas, conforme narrado na petição inicial, observo que a autora trabalhou para o Município apelante na função de Professora de Nível Superior no período compreendido entre 01/02/2016 e 01/12/2016, ou seja, dentro do prazo legal para contrato temporário, não havendo o que se falar em nulidade do contrato administrativo firmado, motivo pelo qual entendo que merece reforma a decisão apelada, senão vejamos. Cediço que o artigo 37, II, da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público na forma da lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão. Porém, em seu inciso IX, o mesmo dispositivo constitucional permite a contratação de trabalhadores, em exceção à regra do concurso público, determinando que a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, medida de exceção que deve observância aos parâmetros legais. No âmbito estadual, a Lei Estadual n° 5.389, de 16 de setembro de 1987, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores temporários, autoriza a contratação temporária pelo prazo máximo de 24 meses (2 anos). Da mesma forma, a Lei Municipal Complementar nº 012/1997, de 11/04/97: “Art. 3º - As contratações previstas no Art. 1º, serão efetuadas: I – no âmbito executivo, pelo Prefeito Municipal; II – no âmbito Legislativo, pela autoridade designada no Regimento Interno; III – no âmbito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, por seus dirigentes legalmente constituídos; §1º Para contratações temporárias não é exigido concurso público; §2º As contratações não poderão ser superior a um ano, permitindo-se a renovação por igual período, caso persistam os motivos originários dos atos;” Depreende-se, assim, que não há como ser reconhecida a nulidade do contrato firmado entre as partes, uma vez que dentro dos ditames legais acerca da contratação temporária, sem a constatação de prorrogações sucessivas, reputando-se, portanto, válido. Nos mesmos moldes, este Tribunal tem firmado seu entendimento, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RE 596478 (TEMA 191), RE 705140 (TEMA 308) E RE 709.212 (TEMA 608). INAPLICABILIDADE. ART. 19-A, DA LEI Nº 8036/90. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LEI MUNICIPAL Nº 2.980/97. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Inaplicabilidade dos entendimentos firmados nos julgamentos paradigmas nos RE 596478 (Tema 191), RE 705140 (Tema 308) e RE 709.212 (Tema 608), que tratam sobre o direito do trabalhador à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em casos de contrato temporário declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. Conforme documentos acostados aos autos, o apelado foi admitido no serviço público, através de contratação temporária, para exercer o cargo de jardineiro junto a Prefeitura Municipal de Parauapebas pelo período 02/03/2007 a 31/12/2007 e, somente após 04(quatro) meses, foi novamente contratado para exercer o mesmo cargo no período de 27/05/2008 a 31/12/2008. 3. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal admite o recrutamento de servidores em exceção à regra do concurso público, determinando que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. No âmbito do Município de Parauapebas, a Lei nº 2.980/97 autoriza a contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal. 5. Contratação válida, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, com tempo vigência e respectiva prorrogação dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei Municipal nº Lei nº 2.980/97, obedecendo os requisitos exigidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para contratações precárias. 6. Não incidência do art. 19-A, da lei nº 8036/90. Afastada a nulidade da contratação temporária do apelado. Inexistência de direito aos valores referentes ao FGTS. 7. Inversão do ônus de sucumbência. Parte apelada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Por unanimidade. (2018.01342154-67, 188.080, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-06) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO. FGTS INDEVIDO. 1/3 DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CPC/73. 1. Não são devidas verbas fundiárias face à rescisão de contrato público de trabalho temporário válido. A regra descrita no art. 19-A, da lei nº 8036/90, assim como os precedentes judiciais Rext. nº 596478-7/RR e RE nº 895070/MS, não se aplicam à espécie, porque atinentes a contratos nulos; 2. As verbas relativas a 1/3 de férias e 13º salário proporcionais são devidas na rescisão do contrato temporário válido, eis que advindas das garantias constitucionais, asseguradas no art. 7º, da CF/88 a qualquer trabalhador. Não incide, na espécie, o precedente do Tema 308-STF, por referir-se a contratos nulos; [...] 9. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (2017.00875954-73, 171.723, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-16) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. ELEMENTO DIFERENCIADOR. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1. (...) A matéria discutida nestes autos é conhecida pelos membros deste Colegiado, entretanto, o caso concreto guarda peculiaridade que o distingue dos precedentes originários do STJ REsp 1.110.848 / RN (Tema 141); STF RE 596.478/RR (Tema 191), RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), apreciados nas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, nos quais se reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. (...) 4. Destarte, no caso vertente, diferente de diversos outros casos já apreciados, o período de validade do contrato e respectiva prorrogação respeitou o prazo estabelecido pela legislação estadual para contratações precárias de servidores destinados ao atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público - art. 36 da Constituição Estadual Paraense, estando igualmente em consonância com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual não se pode cogitar de nulidade da contratação ou ainda de algum efeito residual como o direito ao FGTS nos moldes do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 5. Agravo Interno conhecido e provido. (2017.01039580-15, 171.777, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-16, publicado em 2017-03-17). No caso em tela, verifico que não foi apresentada qualquer prova no sentido de demonstrar qualquer irregularidade na contratação, motivo pelo qual entendo que o contrato é válido e nesse ponto, importante ressaltar que a decisão recorrida é contrária ao julgamento pelo STF do RE-RG 596.478 (Tema 191), de relatoria da Min. Ellen Gracie, do RE-RG 765.320 (Tema 916), de relatoria do Min. Teori Zavascki e do RE-RG 705.140 (Tema 308), de relatoria do Min. Teori Zavascki referentes à sistemática da repercussão geral, nos quais restou reconhecido o direito à verba fundiária, porquanto a hipótese de incidência dos mencionados Temas abrangem os casos de contrato declarado nulo, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que não há como ser reconhecida a nulidade da contratação. Com efeito, diferente dos precedentes vinculantes, o juízo reconheceu o direito ao FGTS ao apelado cujo contrato reputa-se válido. A propósito, o recente julgamento pelo STF do Tema 551 (RE 1066677), sob a sistemática de repercussão geral, reconheceu o direito dos servidores temporários ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No bojo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.066.677/MG, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes destacou que “não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável”, ressaltando que a Suprema Corte tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, bem como indicando os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 775801 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 02.12/.2016) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professor temporário. Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito a férias, terço constitucional e 13º salário. Consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 897969 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 05.11.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 681356 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17.09.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 649393 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14.12.11) Assim, apreciando o Tema 551 sob a sistemática da Repercussão Geral, o C. STF fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Ocorre que, repita-se, no caso dos autos, não foi comprovado qualquer desvirtuamento da contratação, inexistindo prorrogação e não tendo o contrato temporário se prolongado por tempo além do razoável, inclusive dentro do prazo autorizado pela Lei Estadual n° 5.389, de 16 de setembro de 1987 e da Lei Municipal n° 373/2009. Portanto, diante da fundamentação e da jurisprudência exposta, entendo necessário reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento do FGTS e demais verbas, diante do reconhecimento da validade da contratação temporária, mantendo-se somente o direito ao recebimento de salário inadimplido. Ressalta-se que o direito constitucional ao recebimento da verba salarial (salário retido e/ou inadimplido em sua totalidade), conforme postulado na petição inicial, só poderia ser desconstituído com a apresentação de documentos que comprovassem o seu pagamento, o que não ocorreu. Nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, competia ao autor comprovar o fato constitutivo do direito e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, todavia, no caso em comento, a inicial funda-se na existência de fato negativo, referente ao não pagamento de verbas salariais pelo Município, restando impossibilitado à autora/apelada a produção de prova de fato negativo. Assim, cabia ao Município apelante comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu. A propósito, a jurisprudência consolidada desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS NÃO PERCEBIDAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. INGRESSO ANTERIOR A 1983. VÍNCULO EFETIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DA ADCT. REMUNERAÇÃO E 13º SALÁRIO DEVIDOS. ART. 7º CF/88 E RJU DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1- A sentença deferiu parcialmente o pedido inicial condenando o ora apelado ao pagamento dos salários não pagos no período de outubro a dezembro de 1996 e junho e julho de 1999, bem como 13º salário relativos a 1996 a 2000, acrescidos de juros e correção monetária; 2- O apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato desconstitutivo do direito do autor, no que se refere ao período de trabalho não remunerado. Em vez disso, não controverteu os fatos, limitando-se a apontar vício de nulidade ao contrato temporário e defender serem indevidas as verbas em razão deste fator. Restou, portanto, incontroversa a matéria fática; 3- O autor ingressou no serviço público municipal em 1980, como celetista e, em 15/01/1993, passou a integrar o quadro de servidores do Município, Ressoa, portanto, que o apelado ocupa o rol dos servidores estáveis absorvidos pelo art. 19 da ADCT, haja vista haver ingressado no serviço antes de 1983. Isto afasta o caráter transitório do segundo vínculo. Logo, não há se falar em contrato temporário, sequer em nulidade contratual na espécie; 4- Assim, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 7º da CF/88 e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Óbidos, o apelado faz jus à remuneração do cargo (art. 47) e à gratificação natalina/13º salário (art. 69), nos moldes proferidos na sentença; 5- Juros e correção monetária devem seguir a sorte do Tema 810 do STF e 905 do STJ, que definiram os parâmetros que os índices dos consectários legais devem obedecer; 7- Recurso conhecido e desprovido. Consectários modulados de ofício. (2019.00298047-15, 200.524, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-01-28, Publicado em 2019-02-13) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE REEXAMNE DE OFICÍO- SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR EFETIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 E ART. 333, INCISOS I e II, DO CPC/73. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. II- Pagamento dos vencimentos do Servidor público do Município de Muaná salário não pagos com a mudança de Administração. III- Argumentações esposadas pela apelante de que os documentos que comprovariam ou não o vínculo do obreiro com o município, de que não teriam sido repassados pela gestão do prefeito anterior, na prática, não afasta o direito material do servidor público, devendo as aludidas irregularidades, serem sanadas em ação própria entre a atual administração e os possíveis responsáveis pelo dito extravio ou desaparecimento de mencionados documentos públicos. IV- Dessa forma, seria atribuição do município de Muaná, o ônus da prova do efetivo pagamento, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015 (antigo art. 333, II do CPC/73). Entretanto, não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar a pretensão postulada pelos apelados, observando-se que o documento comprovativo de pagamento será naturalmente de posse do agente pagador, ou seja, do ente estatal e não do servidor. V- Quanto a questão do vínculo laboral, os apelados juntam documentos que comprovam seu vínculo com o Município e seu efetivo exercício no cargo de vigia, auxiliar de serviços gerias e professora, conforme documentos de fls. 09,15 , 21, as demais provas constituídas nos autos, levam ao convencimento do direito do autor/apelado; VI- Ônus processual do réu/apelante de provar o fato impeditivo do direito alegado pelo autor, logrou desincumbir-se de seu ônus não apresentando contraprova necessária a elidir a prova da prestação do serviço, bem como do não pagamento dos valores requeridos, pelo que deve prevalecer a tese da defesa do servidor; VII- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período VIII- Recurso conhecido e Improvido. IX- Reexame necessário sentença reformada para fixar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação.” (Proc. N. 2018.01849860-43, Ac. 189.622, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2018, Publicado em 10/05/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MUANÁ A PAGAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA. (...) MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART.20 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos dos servidores é do Município, sendo insubsistente a afirmação de que o débito (dezembro de 2012) é oriundo da antiga gestão, uma vez que a Administração rege-se pelo princípio da impessoalidade. 2. (...) 3. O vínculo jurídico entre a servidora e o Município restou devidamente demonstrado nos autos, bem como a inadimplência por parte da Administração (fls.07/13 e fls.15). Assim, não se desincumbindo o apelante do ônus de provar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Devida a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no art. 20 do CPC/73. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. À unanimidade. (2017.01967732-41, 174.895, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 15/05/2017, Publicado em 17/02/2017) Assim sendo, constato que merece ser mantida a sentença tão somente quanto ao pagamento de salário inadimplido, excluindo-se as demais parcelas. Com a reforma da sentença, observa-se que parte substancial, e não parte mínima, do pedido da parte autora foi indeferido, devendo ser observado o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, com a inversão do ônus da sucumbência. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, “b” e “d” do RITJPA, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença recorrida, mantendo-se a condenação tão somente ao pagamento de salário inadimplido, nos termos da fundamentação. Inversão do ônus da sucumbência, porém, suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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