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Processo nº 0800970-22.2022.8.14.0004

ID: 291250915

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Monte Dourado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-22.2022.8.14.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0800970-22.2022.8.14.0004 REQUERENTE(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus ,…

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Banco Do Brasil Sa x Carlos Eduardo Dos Santos Barbosa

ID: 281985272

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800970-27.2020.8.14.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800970-27.2020.8.14.0025 Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS…

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Processo nº 0800970-27.2024.8.14.0012

ID: 313190733

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800970-27.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0800970-27.2024.8.14.0012 RECLAMANTE: MARIA LIDUINA VIANA CARDOSO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO Intime-se o executado, por se…

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Processo nº 0800970-37.2024.8.14.0138

ID: 259088269

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Anapú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800970-37.2024.8.14.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BANDEIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800970-37.2024.8.14.0138. AUTORES: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBS…

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Processo nº 0800970-37.2024.8.14.0138

ID: 259088274

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Anapú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800970-37.2024.8.14.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA MIRELLE DE ARAUJO CAVALCANTE SOUZA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800970-37.2024.8.14.0138. AUTORES: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBS…

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Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda x Gabriel Vieira Nunes e outros

ID: 303357758

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800970-28.2024.8.14.0044

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL VIEIRA NUNES LUCIMARA PIAUILINO DE SOUSA SANTANA

Decisão

Advogados:

LUCIANA ELUIZE WELTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800970-28.2024.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: Nome: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Executado: Nome: LUCIMARA PIAUILINO DE SOUSA SANTANA Endereço: AVENIDA BAHIA, 2, MORADA DA PAZ, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: GABRIEL VIEIRA NUNES Endereço: AV CARLOS RIBEIRO, 2255, MARECHAL RONDON, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 DECISÃO/MANDADO Considerando os termos do Ofício Circular n. 001/2025-VP, e haja vista a necessidade de fomentar a resolução amigável e consensual dos conflitos (CPC, art. 139, inc. V), DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 18.07.2025, às 09h15, a ser realizada, de forma híbrida, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Primavera. O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjM0ZGEwNDYtY2U0Yy00ODJlLWJmMTItYWUyMmZhNjVkYzMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d Cumpra-se, igualmente, a decisão de ID. 138659176. Intimem-se as partes, por seus advogados e, não havendo, pessoalmente. Cumpra-se com PRIORIDADE e URGÊNCIA, tendo em vista as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 2.637/2025-GP, de 27 de maio de 2025)

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Jorge Luiz Santos Da Costa x Banpara

ID: 274946818

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-87.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANPARA

Sentença

Advogados:

MAURICIO SAMUEL MAIA RATTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FONSECA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800970-87.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Nome: JORGE LUIZ SANTOS DA COSTA Endereço: Travessa do Lago, 23, Igrejinha, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-220 REU: BANPARA SENTENÇA Trata-se de ação proposta entre as partes em epígrafe, ambas já qualificadas. O juízo determinou a emenda da inicial a fim de que a parte autora juntasse documentos indispensáveis à propositura da ação. Intimada, a parte autora não promoveu a determinação. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Verifico que mesmo após regular intimação para emendar a inicial, o polo ativo quedou-se inerte. Resta claro que o requerente deixou de promover atos que lhe incumbia, restando caracterizado seu total desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional, merecendo a sua extinção. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em secretaria judicial ou ocupando a máquina judiciária, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Destarte, por uma questão de economia e celeridade processuais, devo findar esta demanda, haja vista que perdeu sua finalidade. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, artigo 485, combinado com o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Processo nº 0800970-02.2025.8.14.0009

ID: 258726268

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800970-02.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0800970-02.2025.8.14.0009 [Fazenda Pública] REQUERENTE: SUELEN CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRO ANTONIO SANTOS ABDON - PA36214 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, proposto de forma autônoma por SUELEN CARVALHO DE OLIVEIRA, com fundamento na sentença proferida nos autos principais nº 0804094-95.2022.8.14.0009 – Alvará Judicial (procedimento de Jurisdição voluntária), ainda em trâmite nesta Vara. Consta petição de cumprimento de sentença e documentos anexos. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO na forma do artigo 12, IV do Código de Processo Civil. Conforme consta dos autos e se verifica do sistema, o processo de conhecimento que originou a obrigação a ser cumprida permanece ativo, sendo possível, portanto, a tramitação da fase de cumprimento no mesmo feito originário, consoante dispõem os artigos 513 e seguintes do CPC. Nesse sentido, a execução do julgado deve ser processada nos mesmos autos em que proferida a sentença, sendo inapropriada in casu a propositura de ação autônoma para essa finalidade. Assim, diante da inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da inadequação da via eleita, devendo o Exequente, querendo, promover a execução nos próprios autos do processo nº 0804094-95.2022.8.14.0009. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Bragança/PA, data e assinatura registradas pelo sistema SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança PA

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Processo nº 0800970-98.2025.8.14.0074

ID: 259599933

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800970-98.2025.8.14.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. B. C. X. G. E. C. X. JOAO PEDRO CRUZ XAVIER PEDRO ADMILSON XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL LOLA AUDAY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800970-98.2025.8.14.0074 REQUERENTE: A. B. C. X., G. E. C. X., JOAO PEDRO CR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800970-98.2025.8.14.0074 REQUERENTE: A. B. C. X., G. E. C. X., JOAO PEDRO CRUZ XAVIER REPRESENTANTE: PEDRO ADMILSON XAVIER Nome: A. B. C. X. Endereço: TV. OURÉM, 48, GREENVILLE, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: G. E. C. X. Endereço: TV. OURÉM, 48, GREENVILLE, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: PEDRO ADMILSON XAVIER Endereço: TV. OURÉM, 48, GREENVILLE, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: JOAO PEDRO CRUZ XAVIER Endereço: TV. OURÉM, 48, GREENVILLE, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida São Francisco, 2.266, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-690 DECISÃO R.H. Ao compulsar os autos, a fim de restarem configurados os pressupostos processuais para regular instauração e desenvolvimento do processo, determino que a parte autora seja intimada para que emende a petição inicial ou a complete, em conformidade os art. 319 a 321 do NCPC, sanando as seguintes irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição da inicial: 1. Apresentar comprovante de endereço válido e atual em nome do autor, ou se estiver em nome de terceiro, apresentar contrato de locação ou documento com firma reconhecida do proprietário de que o autor reside no endereço, ficando este advertido acerca das sanções penais em caso de falsidade das informações. Alternativamente, junte cópia da Declaração de Residência oriunda da Prefeitura Municipal de Tailândia/PA autenticada pela Direção de Regularização Fundiária. O comprovante de endereço juntado aos autos trata-se de mero recibo fiscal e está datado do ano de 2023. Destarte, em apreço ao princípio da primazia do julgamento do mérito, intime-se a parte autora, para que promova os documentos acima indicados. Ultrapassado o prazo, com ou sem a emenda, voltem os autos conclusos. Intime-se e publique-se. Cumpra-se. Tailândia/PA, 22 de abril de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

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Processo nº 0800970-55.2024.8.14.0035

ID: 278193351

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800970-55.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILA SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DA COSTA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800970-55.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800970-55.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: FRANCILA SOARES RODRIGUES Endereço: Rua Tiradentes, 403, Bairro Fátima, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: AV ALCINDO CACELA, 3940-A, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Nome: SERASA S.A. Endereço: ALAMEDA DAS "QUINIMURAS" planauto paulista, 187, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04065-000 DECISÃO R.h. Verifica-se dos autos que o tema ora discutido se enquadra nas matérias afetadas para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos de nº de 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017, gerando o Tema Repetitivo 1264., os quais se discutem se existe ou não abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas de dívidas em razão de débitos prescritos, o qual foi determinado em Decisão Monocrática a suspensão em nível nacional de todos os processos que tratam de controvérsia similar, até o exame final do incidente. Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.122.017/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Ante o exposto, SUSPENDO O ANDAMENTO DESTE PROCESSO, até ulterior determinação do STJ. Registre-se a suspensão no sistema processual eletrônico, com a devida anotação de sobrestamento. Cientifiquem-se as partes e eventuais interessados acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ou OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expedientes necessários. Óbidos-PA, datado e assinado digitalmente. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR

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