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"0803670-46.2023.8.14.0000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0802409-46.2023.8.14.0000

ID: 319099893

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802409-46.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & D COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE MARIA COELHO DA PAZ FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0802409-46.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: S & D COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATOR(A): Desembargador … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0802409-46.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: S & D COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a inclusão da empresa agravada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), determinando nova intimação e o restabelecimento do prazo para defesa em processo administrativo fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação realizada por meio do DEC, no caso de credenciamento de ofício do contribuinte sem prévia ciência, e se a decisão que suspendeu tal intimação merece reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR O credenciamento de ofício do contribuinte no DEC, nos termos da legislação estadual, exige notificação clara e prévia para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do credenciamento invalida as comunicações efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, ferindo os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade. A ampla divulgação midiática promovida pelo Estado não supre a exigência de notificação pessoal ou inequívoca do contribuinte sobre sua inclusão no DEC. A jurisprudência majoritária dos tribunais reconhece a nulidade de atos administrativos praticados via DEC sem prévia notificação efetiva, especialmente quando há prejuízo à defesa. Mantém-se a decisão monocrática que reconheceu a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano, fundamentos suficientes para concessão da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação de atos administrativos por meio do DEC pressupõe a ciência prévia do contribuinte sobre seu credenciamento, mesmo quando realizado de ofício. A ausência de notificação válida compromete a regularidade do processo administrativo e viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A divulgação midiática generalizada não substitui a intimação formal exigida para validade da inclusão no DEC. Dispositivos relevantes citados: F/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 300; Lei Estadual nº 6.182/1998, art. 15-A, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.421.395/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 29.11.2023, DJe 05.12.2023; TJSP, AC 1000416-11.2020.8.26.0014, Rel. Des. Afonso Faro Jr., j. 21.01.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802409-46.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: S&D COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE AGRAVO INTERNO (ID n. 22948641) interposto por ESTADO DO PARÁ, em face da Decisão Monocrática de ID n. 22155275 que conheceu e negou provimento ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Agravante, mantendo a decisão interlocutória combatida que deferiu parcialmente a tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da inclusão da Autora no DEC, domicílio eletrônico do contribuinte, e determinou ainda que fosse realizada nova intimação, com restabelecimento do prazo para defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, na Ação Anulatória de Débito Fiscal (PROCESSO N.º 0893385-06.2022.8.14.0301) de origem. Em suma, o Agravante reitera a fundamentação já combatida no recurso anterior, aduz que, foi devidamente executado o procedimento em detalhe de maneira correta e legal por parte do Estado, uma vez que, conforme Lei Estadual nº 6.182/98, alterada pela Lei nº 8.869/2019, prevê, em seu artigo 15-A, §6º, que o credenciamento no DEC pode ser realizado de ofício pelo Fisco, quando o contribuinte não o faz voluntariamente. Inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nesse ato. Afirma que, o ente estatal procedeu corretamente com a publicidade e ampla divulgação das regras do DEC, o fazendo através de diversos veículos de comunicação, tendo a empresa Agravada ciência e tempo para organiza-se com o fito de iniciar o seu credenciamento ao prazo, e, como não o fez, fora executado de ofício pelo Estado. Fundamenta que, o Fisco Estadual agiu estritamente no cumprimento da legislação tributária paraense, e a suspensão da inclusão no DEC, sem a existência de qualquer vício substancial no procedimento acarretaria em vasta manifestação dos contribuintes em contrário às suas intimações eletrônicas, com o objetivo de postergar a cobrança fiscal. O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis (Conforme ID n. 23663646). É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de reforma da Decisão monocrática por mim proferida, que conheceu e negou provimento ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Agravante, mantendo a decisão interlocutória combatida que deferiu parcialmente a tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da inclusão da Autora no DEC, domicílio eletrônico do contribuinte, e determinou ainda que fosse realizada nova intimação, com restabelecimento do prazo para defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, na Ação Anulatória de Débito Fiscal (PROCESSO N.º 0893385-06.2022.8.14.0301) de origem. Antes mesmo de enfrentar as razões recursais, destaco que o Colendo Tribunal da Cidadania vem entendendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE REPRODUZ FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior, a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo interno, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, desde que haja o efetivo enfrentamento das matérias relevantes suscitadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 2. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema nº 339/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp: 1421395 PR 2018/0338776-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Destarte, de modo a tornar mais didática a compreensão da fundamentação utilizada na decisão combatida, por oportuno, transcrevo-a, na parte que interessa (ID n. 22155275): “(...) Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, do Regimento Interno deste E. TJPA. Ab initio, destaco que, neste momento processual, cabe-nos apenas verificar o acerto ou não da decisão recorrida, não sendo viável a discussão aprofundada do mérito, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, a controvérsia recursal repousa apenas na análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, conforme dispostos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifo nosso) No caso em apreço, o agravante se insurge contra decisão do Juízo de origem que concedeu a tutela provisória pleiteada, para determinar a suspensão da inclusão da empresa agravada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, bem como a realização de nova intimação, com restabelecimento do prazo de defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal. Defende a legalidade da inclusão da agravada no DEC, asseverando que houve credenciamento prévio na modalidade de ofício, nos termos do art. 15-A, § 6º da Lei .182/1998. In verbis: Art. 15-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, na forma e nas condições previstas em regulamento. § 1º Entende-se por DEC o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível na internet, que tem por finalidade: I - cientificar o sujeito passivo sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. § 2º Para a utilização de comunicação eletrônica por meio do DEC, o sujeito passivo deverá estar previamente credenciado junto à Secretaria de Estado da Fazenda, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento. (...) § 6º Caso o sujeito passivo obrigado não realize o credenciamento no DEC no prazo regulamentar, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá realizar o credenciamento de ofício, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento. Argui que, a partir do credenciamento, todas as comunicações poderiam ser realizadas pelo portal do sistema, ressaltando a legalidade da intimação da agravada por meio do DEC no processo administrativo fiscal, de sorte que não existe a plausabilidade do direito da ora agravada e há necessidade de reforma da decisão que concedeu a liminar. Pois bem, em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, observo que, ainda que seja possível realizar o credenciamento de ofício, não é razoável a ausência de notificação do contribuinte a esse respeito. Explico. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) foi regulamentado pela Lei nº 13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, e posteriormente por normas específicas de cada ente federativo, como o Decreto nº 8.234/2014 no âmbito federal. O DEC permite que a comunicação entre o Fisco e o contribuinte seja feita por meio eletrônico, conferindo agilidade ao processo administrativo tributário. Contudo, a utilização do DEC exige que o contribuinte seja devidamente notificado da sua inclusão no sistema, para que possa acompanhar regularmente as comunicações fiscais, a fim de resguardar seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A legislação impõe que a inclusão no DEC deve ser acompanhada de informação clara e inequívoca ao contribuinte, para que ele tome ciência das futuras comunicações por meio digital. Sem esse conhecimento prévio, a inclusão no DEC não pode ser considerada válida, e qualquer ato administrativo dele decorrente se torna nulo, pois vicia a forma de notificação e compromete a defesa do contribuinte. A inclusão de um contribuinte no DEC sem a sua ciência configura violação ao princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será privado de seus direitos sem o devido processo legal. A intimação realizada via DEC, quando o contribuinte não foi adequadamente informado de sua inclusão no sistema, fere diretamente o princípio da ampla defesa e do contraditório, já que o contribuinte não tem a oportunidade de acompanhar os atos administrativos e exercer seu direito de resposta. Não é suficiente a publicação de notícias online acerca do funcionamento do DEC veiculadas na internet e em mídias sociais para alertar o contribuinte, como parecer querer fazer crer o agravante, uma vez que não há qualquer respaldo de que o contribuinte que foi incluído no sistema involuntariamente, possa ter conhecimento de que, a partir daquele momento, todas as comunicações ser dariam exclusivamente através do referido portal. Consigno o entendimento já exarado na decisão ID 12793591, em que neguei o efeito suspensivo, de que “lavratura de auto de infração nestas condições viola os princípios da razoabilidade, boa-fé a reger as relações entre Administração e contribuintes, e também da ampla defesa e contraditório, pois a rigor o contribuinte sequer teve conhecimento de seu credenciamento.” Nesse sentido a jurisprudência pátria tem decidido: ICMS AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) Cadastramento realizado de ofício pela Secretaria da Fazenda Ausência de comunicação válida e efetiva acerca do credenciamento Inteligência do art. 3º da Portaria CAT nº 140/2010 Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa Nulidade configurada Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO RECURSO DO EMBARGADO. (AC 1000416-11.2020.8.26.0014, Rel. Afonso Faro Jr., 11ª Câmara de Direito Público, j. 21/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA FISCAL. Sentença que anulou o processo administrativo tributário. Pretensão da requerida à reforma. Descabimento. Nulidade da notificação do executado para apresentar defesa do AIIM. Quanto à notificação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), não foi demonstrada a efetiva notificação do autor acerca da lavratura AIIM. Ademais, inexistência de prova de que o endereço eletrônico fora indicado voluntariamente pelo contribuinte, nem de que fora dada ciência de eventual credenciamento de ofício. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso de apelação e Reexame Necessário não providos. (AC 1011266-87.2019.8.26.0361, Rel.ª Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/11/2020) Embargos à execução fiscal Auto de infração e imposição de multa (AIIM) lavrado em razão da não apresentação de livros fiscais obrigatórios relacionados ao ICMS Notificação do estabelecimento por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) Hipótese em que realizado cadastramento de ofício no DEC Ausência de prévia e efetiva cientificação do estabelecimento acerca do credenciamento forçado no DEC Publicação na Imprensa Oficial que não se presta à efetiva ciência do contribuinte Precedentes deste E. Tribunal Nulidade configurada Sentença de procedência dos embargos mantida Recurso Fazendário e reexame necessário desprovidos. (AC 1004593-58.2015.8.26.0510, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2020) REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança - Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa Pretensão à anulação dos atos realizados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e, por conseguinte, a devolução do prazo para apresentação de defesa na esfera administrativa Possibilidade Comunicação inválida – Não comprovado o envio da notificação Ademais, via de comunicação alterada sem o conhecimento do contribuinte Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Devolução do prazo para defesa administrativa Nulidade do procedimento administrativo Pedido referente à multa e aos juros de mora que não devem ser objeto de análise, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes Sentença concessiva da segurança parcialmente reformada Reexame Necessário parcialmente provido. (RN 1035857-04.2018.8.26.0053, Rel.ª Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2020) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Credenciamento de ofício do contribuinte para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC. Ausência de prova da intimação pessoal do contribuinte. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé nas relações jurídicas, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa no âmbito Administrativo. Nulidade, por conseguinte, do auto de infração, por vício de notificação, devendo ser dada possibilidade de defesa. Honorários. Fixação com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (AC 027730-09.2020.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j, 12/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Município de São Paulo – Credenciamento de ofício no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC – Ausência de prova de notificação prévia da autuada acerca da medida – Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos oficial e voluntário da municipalidade não providos. (AC 1015129-97.2022.8.26.0053, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2022) Ao ser excluída do Simples Nacional sem a ciência de que estava sendo intimada por meio do DEC, a empresa sofreu grave lesão a seus direitos, sendo surpreendida com uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável, sem que tivesse tido qualquer oportunidade de defesa. Isso fere diretamente o princípio do devido processo legal e também o princípio da proporcionalidade, uma vez que a medida adotada — a exclusão do regime simplificado — foi desproporcional em relação à ausência de uma notificação regular e ao não oferecimento de prazo para defesa. Desse modo, a autorização para realização de credenciamento ex officio do contribuinte, sem o prévio conhecimento deste, traz como contrapartida a obrigação legalmente exigível e moralmente indeclinável de transmissão de comunicação inequívoca de que tal ato foi praticado e passou a ser, daquele ponto em diante, vinculante. Desse modo, a inclusão indevida no DEC, sem o conhecimento dessa inclusão forçada, aponta para a ilegalidade da intimação, o que causou grave lesão a empresa agravada, tendo sido excluída do Simples Nacional como resultado de procedimento administrativo fiscal em que não teve oportunidade de se defender. Assim, ante as evidências colhidas até o momento, em juízo de cognição sumária, entendo existir a probabilidade do direito da ora agravada, bem como evidente o perigo de dano. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a intacta a decisão recorrida. (...)” Ora, sem maiores delongas, até mesmo em razão de a decisão vergastada transcrita ao norte ter esmiuçado os inconformismos trazidos pelo Agravante neste recurso, não há o que se falar em reforma da decisão monocrática, pois, repise-se, restou cristalino o entendimento que fundamentou a decisão ora combatida, no sentido de manter a decisão interlocutória de origem e negar provimento ao Agravo de Instrumento. De início, é válido elencar que, conforme detalhado em sede decisória, de fato, o Fisco Estadual poderia proceder com o credenciamento de ofício para incluir a empresa no DEC, conforme disposto normativo supramencionado, no entanto, este procedimento depende da efetiva intimação e ciência do credenciado. O que se enxerga no caso em foco é que o Agravado, ao ser excluído do Simples Nacional sem a ciência de que estava sendo intimada por meio do DEC, sofreu grave lesão a seus direitos, ferindo o princípio do devido processo legal e também o princípio da proporcionalidade, devido a medida adotada ser desproporcional em relação à ausência de uma notificação regular e ao não oferecimento de prazo para defesa. No tocante ao argumento levantado pelo recorrente, no sentido de mencionar que a ampla divulgação midiática foi bastante para que a Agravada tomasse ciência dos fatos, este não merece prosperar, haja vista a publicidade executada pelo Estado não substituir a intimação pessoal da Empresa autora. Destarte, não vislumbro motivos para reformar a decisão agravada, razão em que apresento os fundamentos da decisão em mesa para apreciação dos meus pares. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólumes os termos da decisão monocrática de ID n. 22155275, nos termos do voto condutor. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator Belém, 07/07/2025

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Hélio De Moura Melo Filho Registrado(A) Civilmente Como Helio De Moura Melo Filho e outros x Araujo Participacoes Ltda e outros

ID: 277167926

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0811053-30.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HÉLIO DE MOURA MELO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIO DE MOURA MELO FILHO ROSANGELA OLIVEIRA DE MELO SERGIO DE OLIVEIRA GABRIEL FILHO SÉRGIO DE OLIVEIRA GABRIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO DE OLIVEIRA GABRIEL

Polo Passivo:

ARAUJO PARTICIPACOES LTDA DEBORA PAES GABRIEL JAIME FONSECA DE ARAUJO MARIA LUZINETE FONSECA DE ARAUJO ODILARDO RAMOS DE ARAUJO JUNIOR PEDRO HENRIQUE FONSECA DE ARAUJO SILVIO UBIRAJARA DE OLIVEIRA GABRIEL FILHO

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOBATO PAES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KALLYD DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA

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ALBINO DE MELO MACHADO

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DAVI JOSE ABRAHAO

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MARIO SERGIO PINTO TOSTES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo n°: 0811053-30.2023.8.14.0015 [Liminar ] REQUERENTE: HÉLIO DE MOURA MELO FILHO registrado(a) civilmente como helio de moura melo filho e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA - PA7655-A, ALBINO DE MELO MACHADO - PA28004-A, DAVI JOSE ABRAHAO - PA25635, MARIO SERGIO PINTO TOSTES - PA003352 Advogados do(a) AUTOR: DAVI JOSE ABRAHAO - PA25635, MARIO SERGIO PINTO TOSTES - PA003352 Advogados do(a) AUTOR: DAVI JOSE ABRAHAO - PA25635, MARIO SERGIO PINTO TOSTES - PA003352 Advogados do(a) AUTOR: DAVI JOSE ABRAHAO - PA25635, MARIO SERGIO PINTO TOSTES - PA003352 REQUERIDO: ARAUJO PARTICIPACOES LTDA e outros (6) Advogado do(a) REQUERIDO: KALLYD DA SILVA MARTINS - PA015246 Advogado do(a) REQUERIDO: KALLYD DA SILVA MARTINS - PA015246 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA17515-A, ANTONIO LOBATO PAES NETO - PA17277-A DECISÃO Vistos, etc; Cuida-se de demanda de natureza cautelar proposta por HILÉIA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, ESPÓLIO DE HELIO DE MOURA MELO e outros em face de ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA e outros, narrando: “Tramita perante este juízo Ação de Dissolução Societária Parcial processo proposta por HILÉIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A e outros em face dos requeridos ODILARDO RAMOS DE ARAÚJO JUNIOR, JAIME FONSECA DE ARAÚJO E ARAÚJO PARTICIPAÇÕES LTDA. Neste processo foi confirmada Tutela Provisória que determinou o afastamento (medida judicial nº 0805411-76.2023.8.14.0015). Após regular intimação dos requeridos desse deferimento eles interpuseram Agravo de Instrumento nº 0808229-46.2023.8.14.0000 da decisão destruído a relatoria do Iminente Desembargador Amilcar Pinheiro que ratificou a Tutela inicial e manteve o afastamento de ambos. Em paralelo a esses procedimentos judiciais foi realizada , em seguida ratificada por Assembleia Geral Extraordinária realizada nas dependências da requerente Hiléia em 17 de junho de 2023, que determinou o afastamento de ambos face as graves acusações imputadas aos requeridos tendo os mesmos sendo excluídos das Diretorias Administra e Financeira – Odilardo Ramos de Araújo Junior - ; e do Conselho de Administração – Jaime Fonseca de Araújo - Registre-se que não obstante responderem a esses processos na qualidade de requeridos e integrarem o polo passivo dessas ações os mesmos – Odilardo e Jaime ajuizaram Ação nº0805411-76.2023.8.14.0015 pretendendo medida liminar para retornarem aos cargos que exerciam; pedido esse negado em sede liminar. Todos os processos referenciados encontram-se, prestes a adentrarem na fase probatória posto que as partes já produziram suas contestações. Não obstante a existência dos procedimentos judiciais pretéritos que, como dito neste momento encontram-se em pleno curso no seu desenvolvimento regular prestes a se iniciar a fase probatória onde serão, evidentemente, produzidas todas as provas que as partes pretendem lançar mão, sobretudo a requerente, para corroborar os gravíssimos atos imputados a ambos, conforme narrados na peça inicial, tendo se deste modo sido instaurado a litigiosidade do assunto, foram os requerentes surpreendidos com a noticia de que os requeridos, de forma graciosa e desrespeitosa para com este juízo e no sentido de burlar o cumprimento das medidas liminares de afastamento deferidas, lançaram mão de uma adrede manobra realizando uma c onvocação de assembleia geral extraordinária, totalmente ao arrepio da lei 6.404/76 conforme se demonstra através do “edital de convocação” onde a requerida ARAÚJO PARTICIPAÇÕES LTDA, requerida e integrante do polo passivo nos processos aludidos anteriormente, cujo controle pertence aos também requeridos ODILARDO RAMOS DE ARAÚJO JUNIOR E JAIME FONSECA DE ARAÚJO, resolveram a destituir todos os membros do Conselho de Administração e as destituições do Diretor Financeiro, do Diretor Industrial e do Diretor Comercial e ainda, a nomeando novos diretores e Conselho de Administração. Por certo que os atos praticados e a conduta dos requeridos importam num ATENTADO ao estado de fato dos processos principais conduta essa que deve merecer uma reprimenda a altura deste juízo porquanto atentatória a dignidade da justiça e visa impedir a eficácia das decisões judiciais já proferidas A graciosa e desrespeitosa pretensão esbarra desde logo em diversos vícios na origem, todos insanáveis, dentre tantos outros como se elenca a seguir: I- A convocação parte da empresa ARAUJO PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo os maiores cotistas são ODILARDO RAMOS DE ARAÚJO JUNIOR E JAIME FONSECA DE ARAÚJO, todos requeridos e integrantes do polo passivo nesta ação, já regularmente intimados, inclusive da audiência de conciliação a ser realizada em data determinada por V. Exa. e da qual requereram a dispensa da realização; sem que a mesma possua qualquer legitimidade para efetuar a convocação de assembleia geral como preceitua os Estatuto Social da empresa e a própria lei 6.404/76, partindo portanto a dita convocação de quem não poderia faze-la. II- A convocação para a famigerada assembleia foi efetuada apenas uma única vez e não obedeceu a obrigatoriedade de regular intimação dos demais acionistas detentores de mais de 5% do capital social através de telegrama ou carta registrada expedidos com a antecedência determinada nos parágrafos 1º e 3º da lei 6.404/76; III- O Edital de Convocação faz menção ainda a pretensão de realização da mesma em local diverso e estranho a sua sede contrariando assim a disposição do parágrafo 2º do mesmo artigo 124, vez que, estando a empresa com sua regular atuação contando diariamente com presença de toda a Diretoria em seu tradicional endereço a qual funciona desde a sua fundação sem que tenha havido qualquer outra motivação ou mesmo algum impeditivo de força maior que pudesse impedir a realização de quaisquer assembleias em sua sede, como alias sempre o foram durante toda sua existência. IV- A competência para convocação as assembleias gerais é atribuída ao Conselho de Administração – artigo 123 da lei 6404/76 – como também não houve qualquer pedido de nenhum dos integrantes do quadro de Acionistas da sociedade ou mesmo nenhuma motivação dentre as possibilidades elencadas no artigo 123 da lei 6404/76 que justificasse a convocação para realização de Assembleia Geral Extraordinária visando a destituição das Diretorias Administrativa, Financeira, Industrial e Comercial e também a destituição dos membros do Conselho de Administração. V- Não houve nenhum registro no livro de presença para que se atestasse a existência de quórum liberatório para as decisões eventualmente tomadas VI- Não houve nenhuma referencia a identificação dos presentes para que fosse aferida as qualidades das ações participantes para legitimarem as decisões. Evidencia se desde logo a total nulidade ou imprestabilidade desse Edital de Convocação – e da realização da própria Assembleia - iniciativa de ARAÚJO PARTICIPAÇÕES LTDA, JAIME FONSECA DE ARAÚJO E ODILARDO RAMOS DE ARAÚJO JUNIOR não podendo tais atos produzirem quaisquer efeitos. É obvio que a medida intentada visa apenas tumultuar o Processo e impedir a realização de todos os atos sucedâneos, que serão praticados no decorrer da instrução probatória que comprovarão a saciedade tudo quanto imputado aos requeridos que apenas demonstram desse modo estarem temerosos e dispostos a lançarem mão de qualquer ato por mais estapafúrdio que seja para impedirem o desenvolvimento regular e valido do processo principal. Tal procedimento além de caracterizar a pratica do ATENTADO processual previsto no artigo 77, VI do CPC, constitui Ato Atentatório à Dignidade da Justiça conforme preconizado no parágrafo 2º do pré citado artigo 7, devendo o Juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar aos responsáveis multa de até 20% do valor da causa de acordo com a gravidade da conduta. As atitudes dos requeridos demonstram o pouco caso deles em cumprirem as determinações judiciais, de se manterem afastados de seus cargos e funções e também apontam a manifesta intenção de não permitirem a realização dos atos processuais que demonstrarão de forma cabal e definitiva as condutas delituosas de ambos apontadas na peça de ingresso. Rogerio Tadeu Romano em sua obra A MEDIDA DE ATENTATO NO CPC 2015 ao se reportar sobre a aplicação de multa por violação ao inciso VI do artigo 77 aduz: “observasse o inciso VI do artigo 77 acima transcrito: a parte não poderá praticar inovação no curso do processo assim o fazendo praticará ATENTADO que é providência processual punitiva uma vez que a parte faltará ao dever processual, algo que se distingue da obrigação ou do ônus processual. Há no dever processual uma ideia de definitividade da atividade que a parte deve ter durante o feito; ou seja: o respeito à justiça e a dignidade do processo. Anote-se, mais uma vez, o parágrafo 7º, reconhecida violação ao disposto no inciso 6 o juízo determinara o restabelecimento do estado anterior podendo ainda proibir a parte de falar nos autos até a purgação do ATENTADO, sem prejuízo da aplicação da multa” O ATENTADO praticado pelos requeridos se deu quando malograram todas as suas tentativas de reverterem as decisões judiciais que determinaram seus afastamentos, primeiramente se insurgiram contra Liminar concedida ao pedido interposto junto a Primeira Vara Cível Empresarial de Belém que atendendo ao pleito da requerente determinou seus afastamentos alegando ser aquela Vara incompetente para apreciar o feito requerendo a remessa do processo para essa Mm 2ª vara cível empresarial de Castanhal, mas tendo esta ratificado todas as decisões praticados por aquela, mantendo o afastamento de ambos os requeridos de suas funções o que fez com que se insurgissem através do competente agravo de instrumento ao TJE visando reformar a referida decisão. Não obtiveram sucesso, conforme salientado na decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator AMILCAR GUIMARAES, naquela altura, já tinha sido consolidado o afastamento através de regular assembleia geral extraordinária realizada em 17/06/2023, desse modo ainda que ARAÚJO PARTICIPAÇÕES LTDA faça parte do quadro de acionistas ela figura no polo passivo da ação de dissolução societária já tendo sido regularmente intimada e apresentado defesa de sorte que sua atitude importa em grave violação e é atentatória a dignidade da justiça pois somente após não obter sucesso através das medidas judiciais cabíveis é eu pretende ela via tergiversa alcançar o fim colimado quando não mais poderia pois tornada litigiosa a coisa, cabia apenas e tão somente a observância das regras e preceitos processuais e cumprimento das decisões proferidas nos autos, de modo que o ATENTADO cometido deve merecer a reprimenda de V. Exa. deferindo o pedido de tutela incidental, vez que o processo já está em curso determinando a nulidade do edital de convocação efetuado POR ARAÚJO PARTICIPAÇÕES LTDA, bem como de toda e qualquer eventual deliberação que tenha sido ou venha ser tomada com o intuito de modificar ou alterar o estado em que se encontrava a sociedade HILÉIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A, não podendo assim nenhuma deliberação ou decisão de eventual assembleia que tenha sido realizada em razão da convocação através daquele edital.” Requereu: “Ser expedido ofício à JUCEPA para que se abstenha de promover o registro da assembleia que tenha sido realizada em 27 de novembro de 2023 conforme alude o edital; B- Sem prejuízo das demais medidas e sanções processuais que venha V. Exa entender cabíveis deve ser imposto aos requeridos ODILARDO RAMOS DE ARAÚJO JUNIOR E JAIME FONSECA DE ARAÚJO e ARAÚJO PARTICIPAÇÕES LTDA a multa de 20% prevista no parágrafo 2º no artigo 77 do CPC pela pratica de ATENTADO e Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça sem prejuízo de outras sanções que venha V. Exa. a aplicar aos requeridos se assim entender C- Assim, requerem os autores que v. Exa. receba a presente Medida Cautelar de Atentado na forma dos artigos artigos 77, VI, 294 – 299, 300, 311 todos do NCPC determinando a citação dos requeridos, deferindo liminarmente os pedidos prosseguindo-se nos ulteriores de direito até final sentença que julgue procedente a ação e torne definitivas as medidas condenando os requeridos ao pagamento das multas e honorários advocatícios e como corolário dessas sanções fiquem impedidos de falarem nos autos até efetivo cumprimento das medidas. D- Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00, meramente para fins fiscais em razão da ausência de proveito econômico.” Juntou documentos. Foi proferida decisão no ID 106081229, com o seguinte dispositivo: “ISTO POSTO, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO o pedido liminar cautelar vindicado, para determinar, até ulterior deliberação: 1. A suspenção, de imediato, dos efeitos e deliberações da Assembleia Geral objeto da lide, realizada na data de 27/11/2023, constante da Ata de Id 105653367, e, consequentemente, suspender o registro da ata perante o órgão competente, diante dos vícios formais constatados; 2. A imediata retirada do corpo da diretoria e do conselho de administração da empresa Hiléia Indústrias de Produtos Alimentícios S/A. dos membros eleitos na referida assembleia, quais sejam Maria Luzinete Fonseca de Araújo (Diretoria Financeira), Sílvio Ubirajara de Oliveira Gabriel Filho (Diretoria Industrial), Pedro Henrique Fonseca de Araújo (Diretoria Comercial) e Odilardo Ramos de Araújo Neto, Débora Paes Gabriel e Pedro Henrique Fonseca de Araújo (Conselho de Administração); e 3. O restabelecimento do “status quo ante” à referida assembleia, para reintegrar aos cargos de diretores e conselheiros da empresa Hiléia Indústrias de Produtos Alimentícios S/A. os Senhores Helio de Moura Melo Filho (Diretoria Financeira e Comercial), Sérgio de Oliveira Gabriel (Diretoria Financeira e Industrial) e Rosangela Oliveira de Melo, Sérgio de Oliveira Gabriel Filho e Sérgio de Carvalho Verdelho (no Conselho de Administração). O descumprimento da ordem acarretará ao transgressor a aplicação de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo de posterior elevação, em caso de reincidência na desobediência. Determino à parte autora que promova, no prazo legal, a inclusão no polo passivo da lide de Maria Luzinete Fonseca de Araújo, Sílvio Ubirajara de Oliveira Gabriel Filho, Débora Paes Gabriel e Pedro Henrique Fonseca de Araújo, bem como promova o necessário para a sua regular citação, recolhendo, inclusive, as custas intermediárias. Após, cumprida a deliberação anterior, intimem-se os requeridos a dar cumprimento imediato à decisão, por meio de oficial de justiça, bem como citem-se os requeridos, também por meio de Oficial de Justiça, para no prazo de 05 (cinco) dias contestarem o pedido e indicarem as provas que pretendem produzir.” ODILARDO RAMOS DE ARAUJO JUNIOR E ARAÚJO PARTICIPAÇÕES apresentaram exceção de suspeição no ID 106631304. Foi juntado no ID 109318544 decisão proferida pela Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA nos autos do Agravo de Instrumento nº 0819849-55.2023.8.14.0000 deferindo o efeito suspensivo. No ID 133900846 foi comunicado o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0819849-55.2023.8.14.0000. Posteriormente houve decisão proferida por este juízo no ID 134059526. HELIO DE MOURA MELO FILHO apresentou petição no ID 140122261 requerendo: “I - Assim, nestes termos, seja RECONHECIDO a instrução probatória realizada, apurada com a instauração e julgamento do PAE nº: 2023/1367910, realizado pelo órgão técnico JUCEPA, que concluiu pelo DESARQUIVAMENTO da AGE, de 27.11.2023. Estando devidamente já transitado em julgado. Não questionado sua regularidade e legalidade pelos Requeridos; III - A manutenção dos pedidos iniciais para a expedição de ofício à JUCEPA, determinando a abstenção e/ou desarquivamento da referida Assembleia Geral Extraordinária, nos efeitos EX TUNC, conforme alude o edital. Ante o restabelecimento do arquivamento pela JUCEPA, por conta do emanado no r. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Pará; IV - A rejeição de todas as alegações apresentadas nas manifestações dos Requeridos, especialmente no que tange a perpetuação na ocupação dos cargos na direção da empresa pelos acionistas atuais, mantidos pela AGE de 27.11.2023, já decretada inválida por vícios insanáveis. Devendo a decisão do TJPA ser respeitada, para a prolatação de nova decisão nestes autos por este sensato Juízo; Por ser ato de lídima JUSTIÇA...!” Decido. Primeiro, observo que há decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0819849-55.2023.8.14.0000, juntado no ID 139347421, que apreciou o pedido quanto a regularidade dos atos registrados e arquivados na JUCEPA. A Excelentíssima Desembargadora Relatora inclusive pontuou: “A atuação da JUCEPA, portanto, restringe-se ao arquivamento de atos societários, sem qualquer competência jurisdicional ou poder decisório sobre a eficácia substancial das deliberações empresariais. Qualquer extrapolação nesse sentido configura manifesta usurpação da competência do Poder Judiciário, sendo vedada qualquer ingerência em questões que demandam análise judicial. O acórdão proferido pela 2ª Turma deste E. Tribunal de Justiça já estabeleceu que a validade da AGE de 27/11/2023 somente poderá ser analisada novamente após a devida instrução probatória na instância de origem, tornando inviável qualquer tentativa de esvaziamento do conteúdo da decisão por meio de ato administrativo. Dessa forma, a decisão da JUCEPA não constitui fato novo capaz de justificar a revisão do julgado, tampouco extingue o interesse recursal, uma vez que a questão ainda será apreciada judicialmente, conforme definido no acórdão anteriormente proferido. A decisão colegiada deste Tribunal permanece válida e eficaz, não podendo ser alterada por ato administrativo ou decisão monocrática. A segurança jurídica e a previsibilidade processual exigem a estabilidade das decisões jurisdicionais, impedindo reanálises indevidas de matérias já decididas. Além disso, a separação entre as funções administrativas e jurisdicionais, consagrada no art. 2º da CF/88, inviabiliza que a Junta Comercial exerça atribuições típicas do Poder Judiciário, como a análise da validade material de assembleias societárias.” Ou seja, permanece válido o julgamento colegiado proferido no Agravo de Instrumento referido, sendo devido a este Juiz de Primeiro, por força do princípio da hierarquia, obedecer e não afrontar decisões de Superior Instância. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DESPESAS COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NA ORIGEM - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Muito embora a atividade jurisdicional possua autonomia e independência funcional, o Juiz não tem autoridade e poder além daqueles previstos e limitados pela Constituição Federal e pelas leis, tudo sob o predomínio da garantia constitucional do devido processo legal - formal e substancial - Em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição e hierarquia das decisões judiciais, não cabe ao juiz da causa modificar a decisão superior - Nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18903674620248130000 1.0000.21.136589-5/007, Relator.: Des .(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA REVISORA. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUBSTITUTIVA . HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1 . Havendo pronunciamento da instância superior sobre tema posto em debate, ocorre o fenômeno da decisão substitutiva, devendo a instância a quo se submeter ao que restou decidido pelo segundo grau de jurisdição em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. 2. Com efeito, prevalece o posicionamento do Juízo de maior hierarquia, não podendo a matéria ser revista pelo magistrado singular em juízo de retratação, sendo necessária a cassação da decisão agravada. 3 . Recurso conhecido e provido. Decisão cassada. (TJ-DF 07152751020228070000 1606509, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) A par disto NÃO CONHEÇO da petição de ID 140122261 pois não compete a este juízo de primeiro revisar o teor de decisões proferidas por Superior Instância. Havendo interposição de Agravo de Instrumento, retornem conclusos para análise quanto ao juízo de retratação. Certifique se a Exceção de Suspeição em face do Magistrado Titular anterior já foi encaminhada ao Egrégio Tribunal. Castanhal/PA, 08 de abril de 2025. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0803670-46.2023.8.14.0000" – Página 2 de 2

Processo nº 0802409-46.2023.8.14.0000

Hélio De Moura Melo Filho Registrado(A) Civilmente Como Helio De Moura Melo Filho e outros x Araujo Participacoes Ltda e outros