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Processo nº 0803670-46.2023.8.14.0000

ID: 263050889

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-46.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R. A. B. T.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO TADEU CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803670-46.2023.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO TADEU C… PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803670-46.2023.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO TADEU CAMPOS – OAB/RO 553-A AGRAVADA: THAIS DE NAZARÉ DA CRUZ TEIXEIRA DEFENSORA PÚBLICA: CAMILLA FACIOLA PESSOA LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO DO RITO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Recursal interposto por REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA contra decisão proferida nos autos do Execução de Alimentos n.º 0011487-31.2013.8.14.0006, movida contra si por THAIS NAZARÉ DA CRUZ TEIXEIRA, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento da execução de alimentos. Em suas razões (Num. 13021226) o agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição dos valores executados, alegando que a execução foi ajuizada apenas em 18/11/2020, com relação a débitos vencidos entre junho de 2013 e dezembro de 2015. Aduz, ainda, a perda do caráter alimentar do débito; a inadequação do rito prisional e a existência de sentença de exoneração de alimentos. A Desembargadora Maria Gaspar Bittencourt, que me antecedeu nos autos, deferiu o pedido de efeito suspensivo, apenas e tão somente para sobrestar, até o julgamento definitivo deste recurso, o processamento da execução originária pelo rito do art. 911 do Código de Processo Civil, permanecendo o Juízo a quo autorizado a adotar quaisquer outras medidas típicas e atípicas de coerção ou sub-rogação, para fins de adimplemento do débito Certidão de Num. 13732424 atesta que a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo “a quo”, que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição dos valores executados, dando prosseguimento à Execução de Alimentos pelo rito da prisão. Não assiste razão ao agravante. Consoante se extrai dos autos, a Ação de Cumprimento de sentença foi proposta em 26/08/2013, visando a cobrança das três últimas parcelas vencidas antes da propositura da execução e das parcelas vincendas, nos moldes do art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015). Portanto, não se trata de execução ajuizada em 18/11/2020, como afirma o agravante, portanto, a ação foi ajuizada dentro do lapso previsto no art. 206, § 2º do CCB. A sentença exoneratória da obrigação alimentar, proferida posteriormente, limita as parcelas devidas até a data da citação da Ação de Exoneração. Logo, a obrigação alimentar persiste quanto às parcelas compreendidas entre o ajuizamento da execução e a citação na Ação que exonerou o agravante. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, conforme registrado na decisão agravada, não houve paralisação do feito por inércia da parte exequente a justificar sua incidência. A execução prosseguiu regularmente, com a prática dos atos necessários à satisfação do crédito alimentar. Vale ressaltar que o executado reside em Porto Velho/RO, o que dificultou a comunicação dos atos processuais. Em relação à alegada perda do caráter alimentar da dívida, a execução pelo rito do art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015), é cabível para as três últimas parcelas vencidas e as vincendas até o trânsito em julgado da decisão exoneratória, não havendo impedimento para a adoção do rito prisional no caso concreto. Assim, não há fundamento para a reforma da decisão agravada. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau sobre esta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0852604-10.2020.8.14.0301

ID: 322381792

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852604-10.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM

Decisão

Advogados:

FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852604-10.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES REU: FAB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852604-10.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES REU: FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM Nome: FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM Endereço: Travessa Segunda de Queluz, 411, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-500 DECISÃO Não conheço do pedido de reconsideração, posto que absolutamente incabível. O processo deve seguir o seu curso, inexistindo qualquer condição suspensiva. Cumpra a decisão Id. 104406250, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que apresente, no prazo de 15 dias, nos autos os comprovantes microfilmados de emissão e de recebimento do Precatório-PRC 173109-48.2017.4.01.9198/PA no valor de R$ 90.292,87 e da Requisição de Pequeno Valor-RPV, JEF 171048- 20.2017.4.01.9198/PA no valor de R$ 5.032,00. Cumpra-se por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA. Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092422351842200000018812966 00 peticao inicial Manoel Conceicao Petição 20092422351854800000018812967 01 procuracao manoel Procuração 20092422351882300000018812968 02 declaracao hipossuficiencia Documento de Comprovação 20092422351896400000018812970 03 rg-cpf-residencia Documento de Identificação 20092422351910800000018812971 04 precatorio-RPV-calculos Documento de Comprovação 20092422351921400000018812972 05 informacao saque precatorio-RPV Documento de Comprovação 20092422351949000000018812973 06 comprovante cpf pendente regularizacao Documento de Comprovação 20092422351968500000018812974 07 Certidão da RFB ago-2020 Documento de Comprovação 20092422351984300000018812975 08 Boletim Ocorrencia Policial Documento de Comprovação 20092422352007100000018812976 09 indeferimento adm INSS Documento de Comprovação 20092422352023700000018812977 10 contrato-procuracao-cna-Fabio Zamorim Documento de Comprovação 20092422352033700000018812978 11 andamento processo 0003644-66.2013.4.01.3900 Documento de Comprovação 20092422352053000000018814029 12 certidao transito julgado-acordao-sentenca Documento de Comprovação 20092422352067900000018814030 13 carta concessao memorial calculos Documento de Comprovação 20092422352084800000018814032 14 comprovante pagto honorarios advocaticios Documento de Comprovação 20092422352110200000018814033 15 Dirf-CEF2018-cpfpendente Documento de Comprovação 20092422352123900000018814034 16 comprovantes de rendimentos 2016-2017-2018 Documento de Comprovação 20092422352150700000018814035 17 emails caixa economica Documento de Comprovação 20092422352177200000018814036 18 certidao narrativa-peticao advogado Documento de Comprovação 20092422352203900000018814037 19 REMESSA AO ARQUIVO proc original Documento de Comprovação 20092422352231500000018814038 20 email 10a JEF informando saque Documento de Comprovação 20092422352244600000018814039 21 demonstrativo de debitos Documento de Comprovação 20092422352258000000018814041 Despacho Despacho 20092509104451000000018816194 Despacho Despacho 20092509104451000000018816194 Citação Citação 20092509104451000000018816194 Petição embargos de declaração Petição 20092716451205800000018845180 00 peticao de embargos de declaracao Manoel Petição 20092716451240300000018845181 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20100713544117000000019091227 8876 Documento de Comprovação 20100713544127200000019092182 Certidão Certidão 20100813295874400000019121830 Sentença Sentença 20100814523279900000019123634 Sentença Sentença 20100814523279900000019123634 Petição acolhimento decisao renuncia prazo recursal Petição 20102315415394700000019479232 00 peticao manifestacao e prosseguimento Manoel Petição 20102315415407400000019479234 Despacho Despacho 20110515264467400000019732945 Despacho Despacho 20110515264467400000019732945 Identificação de AR Identificação de AR 20111308505988400000019923660 Image20201113084952-m1 Identificação de AR 20111308510015200000019923662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111308514827000000019923663 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111308514827000000019923663 Petição citação por oficial de justiça Petição 20111621203250600000019991704 00 peticao citacao por mandado-Manoel Petição 20111621203259700000019991705 Citação Citação 20100814523279900000019123634 Citação Citação 20092509104451000000018816194 DILIGÊNCIA Diligência 20122121381193600000020857445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012714284480900000021444059 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012714284480900000021444059 Petição manifestacao Petição 21021122050570300000021926077 peticao manifestacao manoel conceicao Petição 21021122050590300000021926078 Despacho Despacho 21021322092846900000021972446 Despacho Despacho 21021322092846900000021972446 Petição ciência do despacho Petição 21022611472404200000022311431 Despacho Despacho 20092509104451000000018816194 DILIGÊNCIA Diligência 21072509081768100000028217840 0852604-10.2020.8.14.0301 Certidão 21072509081778000000028217842 Petição citacao por hora certa Petição 21102720454479100000037024075 00 peticao citacao por hora certa-Manoel Petição 21102720454491500000037024076 Despacho Despacho 21112212543781500000039957570 Despacho Despacho 21112212543781500000039957570 CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA (advogando em causa própria) Petição 21112310511256700000040089372 CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Contestação 21112310511276900000040092032 Decisão Decisão 21112409264578000000040241624 Decisão Decisão 21112409264578000000040241624 Certidão Certidão 21112608501551100000040577687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112608510801600000040577693 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112608510801600000040577693 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO Petição 21113012521151800000041148777 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeito modificativo Petição 21113012521169700000041149683 Certidão Certidão 21120712332626100000041929121 Decisão Decisão 21121009550235400000042236121 Decisão Decisão 21121009550235400000042236121 Petição manifestacao a contestacao Manoel Conceicao Petição 21121623352330900000042997774 peticao manifestacao a contestacao Manoel Conceicao Petição 21121623352343500000042997775 Decisão Decisão 22011320494333800000044739603 Decisão Decisão 22011320494333800000044739603 Petição de especificação de provas Manoel Petição 22021814333756000000048518774 peticao especificacao provas Manoel Petição 22021814333768200000048518776 Petição Petição 22021816464053400000048538523 Certidão Certidão 22042508483801800000055945056 Decisão Decisão 22011320494333800000044739603 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pleito de efeito modificativo Petição 22042913164785600000056631036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pleito de efeito modificativo Petição 22042913164800600000056631062 Certidão Certidão 22050212370924300000056855060 Despacho Despacho 22050311132781500000056982564 Petição Petição 22050423585589700000057218976 Despacho Despacho 22050311132781500000056982564 Certidão Certidão 22051108160701900000057851722 Decisão Decisão 22051112344704700000057878300 Pedido de Restituição/Devolução de Prazo Petição 22051211471314000000058080444 Petição requerendo providências Petição 22052320501267400000059478776 peticao requerendo providencias Petição 22052320501284700000059478777 Decisão Decisão 22051112344704700000057878300 Despacho Despacho 22070511520492200000065234415 Certidão Certidão 22071122264950500000066268041 Despacho Despacho 22070511520492200000065234415 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES Petição 22071315342617900000066653628 Despacho Despacho 22071811272478000000067386303 Despacho Despacho 22071811272478000000067386303 Certidão Certidão 22071811371593900000067390915 Despacho Despacho 22071811272478000000067386303 Despacho Despacho 22071814161544800000067427764 Despacho Despacho 22071814161544800000067427764 Contrarrazões aos embargos Contrarrazões 22072420504987200000068578523 Certidão Certidão 22080111300223000000069582181 Decisão Decisão 22080118411377700000069640056 Decisão Decisão 22080118411377700000069640056 Exceção de suspeição Exceção de suspeição 22080223365171400000069802355 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE II Documento de Comprovação 22080223365290200000069802357 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE III Documento de Comprovação 22080223365339600000069802358 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE IV Documento de Comprovação 22080223365391200000069802359 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE V Documento de Comprovação 22080223365445900000069802360 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE VI Documento de Comprovação 22080223365507200000069802361 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE VII Documento de Comprovação 22080223365560900000069802362 Decisão Decisão 22081009461472800000070590066 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PLEITOS DE EFEITOS MODIFICATIVOS E INFRINGENTES Petição 22081118190135600000070770871 Decisão Decisão 22081009461472800000070590066 Certidão Certidão 22081610271576100000071042158 Petição manifestação Petição 22090923411160500000073282198 Certidão Certidão 22101708484009100000075717637 Decisão Decisão 22110309180091600000076965232 Decisão Decisão 22110309180091600000076965232 Petição de juntada de agravo de instrumento, para fins de RETRATAÇÃO Petição 22110911404711000000077409348 Despacho Despacho 22113022431666600000078703613 Despacho Despacho 22113022431666600000078703613 Habilitação nos autos Petição 22121617101359100000079746053 PROCURAÇÃO Procuração 22121617101396400000079746054 comprovante de protocolo de exceção de suspeição - 2º grau Documento de Comprovação 23011913053273700000080885115 Petição Petição 23013105552120200000081430129 Certidão Certidão 23042610170250400000086815291 Proc. 0852604-10.2020 - Inc Susp 0800372-46.2023.8.14.0000 OF. 111-2023 SDPP Decisão do 2º Grau 23042610170269100000086815294 Decisão Decisão 23050313233099800000087196811 Decisão Decisão 23050313233099800000087196811 Ofício Ofício 23051010235274300000087585338 juntada de ofício no destinatário Documento de Comprovação 23051110560951200000087673719 Certidão Certidão 23110812345799000000097739562 Despacho Despacho 23111712202661300000098259902 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS Petição 23111716232980300000098295300 RECURSO DE AGRAVO INTERNO, COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO Documento de Comprovação 23111716232997700000098295302 Contrarrazoes ao Agravo Interno. Dr. Silvio Maria. ED Suspeicao Documento de Comprovação 23111716233041200000098295303 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS Petição 23111716361264400000098295310 RECURSO DE AGRAVO INTERNO, COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO Documento de Comprovação 23111716361286300000098295318 Contrarrazoes ao Agravo Interno. Dr. Silvio Maria. ED Suspeicao Documento de Comprovação 23111716361333600000098295319 Certidão Certidão 23112011101543600000098374774 Despacho Despacho 23120709552423100000099397131 Petição ciência do ID 16946094 Petição 24012216524752200000101026571 Contrarrazões Contrarrazões 24020121495940300000101670954 01 0800372-46.2023.8.14.0000 Decisão Documento de Comprovação 24020121495970400000101670955 02 0800372-46.2023.8.14.0000 Decisão Documento de Comprovação 24020121500020000000101670956 03 Contrarrazoes ao Agravo Interno. Dr. Silvio Maria. ED Suspeicao Documento de Comprovação 24020121500065600000101670957 04 0800372-46.2023.8.14.0000 Relatório Documento de Comprovação 24020121500113300000101670958 05 0800372-46.2023.8.14.0000 Intimação de Pauta Documento de Comprovação 24020121500162000000101670959 Petição Petição 24020516252576300000101909319 Certidão Certidão 24032612132679600000105138227 Decisão Decisão 24041217045424000000106165418 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Petição 24050214095577800000107474693 Comprovante de protocolo do Agravo por Instrumento 0806934-37.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24050214095598600000107474708 MINUTA DE AGRAVO POR INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO 0806934-37.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24050214095755500000107474710

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Processo nº 0852604-10.2020.8.14.0301

ID: 322384025

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852604-10.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM

Despacho

Advogados:

FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852604-10.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES REU: FAB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852604-10.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES REU: FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM Nome: FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM Endereço: Travessa Segunda de Queluz, 411, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-500 DESPACHO Diante do não cumprimento do determinado no Id. 118409838 pela Caixa Econômica Federal, reitere-se ofício, devendo os documentos em questão serem entregues diretamente ao Oficial de Justiça, ou, em caso de impossibilidade de cumprimento imediato, que seja encaminhada a resposta via e-mail (15civelbelem@tjpa.jus.br) no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Belém, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20092422351842200000018812966 00 peticao inicial Manoel Conceicao Petição 20092422351854800000018812967 01 procuracao manoel Instrumento de Procuração 20092422351882300000018812968 02 declaracao hipossuficiencia Documento de Comprovação 20092422351896400000018812970 03 rg-cpf-residencia Documento de Identificação 20092422351910800000018812971 04 precatorio-RPV-calculos Documento de Comprovação 20092422351921400000018812972 05 informacao saque precatorio-RPV Documento de Comprovação 20092422351949000000018812973 06 comprovante cpf pendente regularizacao Documento de Comprovação 20092422351968500000018812974 07 Certidão da RFB ago-2020 Documento de Comprovação 20092422351984300000018812975 08 Boletim Ocorrencia Policial Documento de Comprovação 20092422352007100000018812976 09 indeferimento adm INSS Documento de Comprovação 20092422352023700000018812977 10 contrato-procuracao-cna-Fabio Zamorim Documento de Comprovação 20092422352033700000018812978 11 andamento processo 0003644-66.2013.4.01.3900 Documento de Comprovação 20092422352053000000018814029 12 certidao transito julgado-acordao-sentenca Documento de Comprovação 20092422352067900000018814030 13 carta concessao memorial calculos Documento de Comprovação 20092422352084800000018814032 14 comprovante pagto honorarios advocaticios Documento de Comprovação 20092422352110200000018814033 15 Dirf-CEF2018-cpfpendente Documento de Comprovação 20092422352123900000018814034 16 comprovantes de rendimentos 2016-2017-2018 Documento de Comprovação 20092422352150700000018814035 17 emails caixa economica Documento de Comprovação 20092422352177200000018814036 18 certidao narrativa-peticao advogado Documento de Comprovação 20092422352203900000018814037 19 REMESSA AO ARQUIVO proc original Documento de Comprovação 20092422352231500000018814038 20 email 10a JEF informando saque Documento de Comprovação 20092422352244600000018814039 21 demonstrativo de debitos Documento de Comprovação 20092422352258000000018814041 Despacho Despacho 20092509104451000000018816194 Despacho Despacho 20092509104451000000018816194 Citação Citação 20092509104451000000018816194 Petição embargos de declaração Petição 20092716451205800000018845180 00 peticao de embargos de declaracao Manoel Petição 20092716451240300000018845181 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20100713544117000000019091227 8876 Documento de Comprovação 20100713544127200000019092182 Certidão Certidão 20100813295874400000019121830 Sentença Sentença 20100814523279900000019123634 Sentença Sentença 20100814523279900000019123634 Petição acolhimento decisao renuncia prazo recursal Petição 20102315415394700000019479232 00 peticao manifestacao e prosseguimento Manoel Petição 20102315415407400000019479234 Despacho Despacho 20110515264467400000019732945 Despacho Despacho 20110515264467400000019732945 Identificação de AR Identificação de AR 20111308505988400000019923660 Image20201113084952-m1 Identificação de AR 20111308510015200000019923662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111308514827000000019923663 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111308514827000000019923663 Petição citação por oficial de justiça Petição 20111621203250600000019991704 00 peticao citacao por mandado-Manoel Petição 20111621203259700000019991705 Citação Citação 20100814523279900000019123634 Citação Citação 20092509104451000000018816194 DILIGÊNCIA Diligência 20122121381193600000020857445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012714284480900000021444059 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012714284480900000021444059 Petição manifestacao Petição 21021122050570300000021926077 peticao manifestacao manoel conceicao Petição 21021122050590300000021926078 Despacho Despacho 21021322092846900000021972446 Despacho Despacho 21021322092846900000021972446 Petição ciência do despacho Petição 21022611472404200000022311431 Despacho Despacho 20092509104451000000018816194 DILIGÊNCIA Diligência 21072509081768100000028217840 0852604-10.2020.8.14.0301 Certidão 21072509081778000000028217842 Petição citacao por hora certa Petição 21102720454479100000037024075 00 peticao citacao por hora certa-Manoel Petição 21102720454491500000037024076 Despacho Despacho 21112212543781500000039957570 Despacho Despacho 21112212543781500000039957570 CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA (advogando em causa própria) Petição 21112310511256700000040089372 CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Contestação 21112310511276900000040092032 Decisão Decisão 21112409264578000000040241624 Decisão Decisão 21112409264578000000040241624 Certidão Certidão 21112608501551100000040577687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112608510801600000040577693 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112608510801600000040577693 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO Petição 21113012521151800000041148777 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeito modificativo Petição 21113012521169700000041149683 Certidão Certidão 21120712332626100000041929121 Decisão Decisão 21121009550235400000042236121 Decisão Decisão 21121009550235400000042236121 Petição manifestacao a contestacao Manoel Conceicao Petição 21121623352330900000042997774 peticao manifestacao a contestacao Manoel Conceicao Petição 21121623352343500000042997775 Decisão Decisão 22011320494333800000044739603 Decisão Decisão 22011320494333800000044739603 Petição de especificação de provas Manoel Petição 22021814333756000000048518774 peticao especificacao provas Manoel Petição 22021814333768200000048518776 Petição Petição 22021816464053400000048538523 Certidão Certidão 22042508483801800000055945056 Decisão Decisão 22011320494333800000044739603 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pleito de efeito modificativo Petição 22042913164785600000056631036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pleito de efeito modificativo Petição 22042913164800600000056631062 Certidão Certidão 22050212370924300000056855060 Despacho Despacho 22050311132781500000056982564 Petição Petição 22050423585589700000057218976 Despacho Despacho 22050311132781500000056982564 Certidão Certidão 22051108160701900000057851722 Decisão Decisão 22051112344704700000057878300 Pedido de Restituição/Devolução de Prazo Petição 22051211471314000000058080444 Petição requerendo providências Petição 22052320501267400000059478776 peticao requerendo providencias Petição 22052320501284700000059478777 Decisão Decisão 22051112344704700000057878300 Despacho Despacho 22070511520492200000065234415 Certidão Certidão 22071122264950500000066268041 Despacho Despacho 22070511520492200000065234415 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES Petição 22071315342617900000066653628 Despacho Despacho 22071811272478000000067386303 Despacho Despacho 22071811272478000000067386303 Certidão Certidão 22071811371593900000067390915 Despacho Despacho 22071811272478000000067386303 Despacho Despacho 22071814161544800000067427764 Despacho Despacho 22071814161544800000067427764 Contrarrazões aos embargos Contrarrazões 22072420504987200000068578523 Certidão Certidão 22080111300223000000069582181 Decisão Decisão 22080118411377700000069640056 Decisão Decisão 22080118411377700000069640056 Exceção de suspeição Exceção de suspeição 22080223365171400000069802355 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE II Documento de Comprovação 22080223365290200000069802357 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE III Documento de Comprovação 22080223365339600000069802358 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE IV Documento de Comprovação 22080223365391200000069802359 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE V Documento de Comprovação 22080223365445900000069802360 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE VI Documento de Comprovação 22080223365507200000069802361 AI 0808605-66.2022.8.14.0000 PARTE VII Documento de Comprovação 22080223365560900000069802362 Decisão Decisão 22081009461472800000070590066 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PLEITOS DE EFEITOS MODIFICATIVOS E INFRINGENTES Petição 22081118190135600000070770871 Decisão Decisão 22081009461472800000070590066 Certidão Certidão 22081610271576100000071042158 Petição manifestação Petição 22090923411160500000073282198 Certidão Certidão 22101708484009100000075717637 Decisão Decisão 22110309180091600000076965232 Decisão Decisão 22110309180091600000076965232 Petição de juntada de agravo de instrumento, para fins de RETRATAÇÃO Petição 22110911404711000000077409348 Despacho Despacho 22113022431666600000078703613 Despacho Despacho 22113022431666600000078703613 Habilitação nos autos Petição 22121617101359100000079746053 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22121617101396400000079746054 comprovante de protocolo de exceção de suspeição - 2º grau Documento de Comprovação 23011913053273700000080885115 Petição Petição 23013105552120200000081430129 Certidão Certidão 23042610170250400000086815291 Proc. 0852604-10.2020 - Inc Susp 0800372-46.2023.8.14.0000 OF. 111-2023 SDPP Decisão do 2º Grau 23042610170269100000086815294 Decisão Decisão 23050313233099800000087196811 Decisão Decisão 23050313233099800000087196811 Ofício Ofício 23051010235274300000087585338 juntada de ofício no destinatário Documento de Comprovação 23051110560951200000087673719 Certidão Certidão 23110812345799000000097739562 Despacho Despacho 23111712202661300000098259902 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS Petição 23111716232980300000098295300 RECURSO DE AGRAVO INTERNO, COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO Documento de Comprovação 23111716232997700000098295302 Contrarrazoes ao Agravo Interno. Dr. Silvio Maria. ED Suspeicao Documento de Comprovação 23111716233041200000098295303 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS Petição 23111716361264400000098295310 RECURSO DE AGRAVO INTERNO, COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO Documento de Comprovação 23111716361286300000098295318 Contrarrazoes ao Agravo Interno. Dr. Silvio Maria. ED Suspeicao Documento de Comprovação 23111716361333600000098295319 Certidão Certidão 23112011101543600000098374774 Despacho Despacho 23120709552423100000099397131 Petição ciência do ID 16946094 Petição 24012216524752200000101026571 Contrarrazões Contrarrazões 24020121495940300000101670954 01 0800372-46.2023.8.14.0000 Decisão Documento de Comprovação 24020121495970400000101670955 02 0800372-46.2023.8.14.0000 Decisão Documento de Comprovação 24020121500020000000101670956 03 Contrarrazoes ao Agravo Interno. Dr. Silvio Maria. ED Suspeicao Documento de Comprovação 24020121500065600000101670957 04 0800372-46.2023.8.14.0000 Relatório Documento de Comprovação 24020121500113300000101670958 05 0800372-46.2023.8.14.0000 Intimação de Pauta Documento de Comprovação 24020121500162000000101670959 Petição Petição 24020516252576300000101909319 Certidão Certidão 24032612132679600000105138227 Decisão Decisão 24041217045424000000106165418 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Petição 24050214095577800000107474693 Comprovante de protocolo do Agravo por Instrumento 0806934-37.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24050214095598600000107474708 MINUTA DE AGRAVO POR INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO 0806934-37.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24050214095755500000107474710 Decisão Decisão 24062412192996700000110934339 Ofício CEF Ofício 24062412403737000000110956339 Mandado int cef Mandado 24062412451994500000110956348 Mandado int cef Mandado 24062412451994500000110956348 Diligência Diligência 24071615531549000000112822880 cef Devolução de Mandado 24071615531566100000112822881 Certidão Certidão 24082015304038900000115683222

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Processo nº 0803683-81.2024.8.14.0009

ID: 319508824

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803683-81.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON FALCAO MARTINS

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SERGIO ARAUJO SOARES DA SILVA

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SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificada …

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Copala Industrias Reunidas Sa e outros

ID: 262140940

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0816377-46.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA JOSE MARIA DA COSTA MENDONCA POLIPLAST S A PLASTICOS DA AMAZONIA

Decisão

Advogados:

MARCELLA REGINA GRUPPI RODRIGUES

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FERNANDO DA SILVA GONCALVES

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MILTON SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR

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ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONCA

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PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0816377-46.2023.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Representante: MILTON SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR - OAB/PA nº 12.610) AGRAVADO(A): JOSÉ MARI… PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0816377-46.2023.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Representante: MILTON SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR - OAB/PA nº 12.610) AGRAVADO(A): JOSÉ MARIA DA COSTA MENDONÇA, COPALA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A (Representante: MARCELLA REGINA GRUPPI RODRIGUES - OAB/PA nº 12.028) LITISCONSORTE/INTERESSADO: POLIPLAST S/A PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA (Representante: FERNANDO DA SILVA GONÇALVES - OAB/PA nº 1.283) DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 25552225) interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice da súmula 284 do STF e da súmula 07 do STJ, nos termos da fundamentação.” (ID nº 24871495) Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 26162152). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Pois bem, depois de detida análise e constatando que a parte agravante não apontou inobservância à nenhuma tese jurídica vinculante, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, juízo natural do recurso interposto (1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0803670-87.2023.8.14.0051

ID: 294578757

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLON GAMBOA LOBATO 00575065230

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GLEDISSON CUNHA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0803670-87.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: ELIESIO JANI RIBEIRO TAVARES…

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Eliesio Jani Ribeiro Tavares x Darlon Gamboa Lobato 00575065230

ID: 323615412

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803670-87.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIESIO JANI RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

DARLON GAMBOA LOBATO 00575065230

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GLEDISSON CUNHA XAVIER

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ADILSON OLIVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

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Processo nº 0803670-75.2025.8.14.0000

ID: 259732073

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-75.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

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PROCESSO: 0803670-75.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. ADVOGADO: SÓCRATES ALEIXO … PROCESSO: 0803670-75.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. ADVOGADO: SÓCRATES ALEIXO SILVA. AGRAVADO(A): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FAUSTINO. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Vistos etc. Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão proferida na ação de reintegração de posse (proc. nº 0801933-58.2023.8.14.0048) que tramita na Vara Única de Salinópolis, ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA FAUSTINO, em face de ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, reconheço a nulidade da decisão extintiva e exerço juízo de retratação, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, para determinar: A reabertura do processo, restabelecendo-se sua tramitação regular; A intimação do autor para, no prazo de 15(QUINZE) dias, efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, sob pena de extinção do feito E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.” O recorrente sustenta que o pedido de reconsideração não possui amparo legal no ordenamento jurídico vigente, especialmente no âmbito da Justiça Estadual, sendo inadmissível a sua utilização como meio idôneo para impugnar sentença. Argumenta que, uma vez proferida a sentença, esgota-se a jurisdição do juízo de origem quanto à matéria decidida, sendo-lhe vedado rever seu próprio pronunciamento fora das hipóteses taxativamente previstas nos artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. Destaca ainda que a decisão agravada não se limitou a corrigir erro material ou inexatidão evidente, mas efetivamente modificou o mérito do pronunciamento anterior, o que somente seria admissível mediante a interposição de recurso próprio pela parte interessada. Assim, ao acolher o pedido de reconsideração, o juízo a quo teria praticado ato processual eivado de nulidade, por violação ao princípio da legalidade e à regra da inalterabilidade da sentença após sua publicação. Ademais, o agravante ressalta que não foi sequer intimado para se manifestar antes da anulação da sentença, o que comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em desrespeito ao disposto no artigo 10 do CPC. Diante desse contexto, requer o agravante o provimento do recurso, a fim de que seja decretada a nulidade da decisão agravada ou, alternativamente, reformada, com o restabelecimento da sentença extintiva anteriormente proferida, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com base nesses argumentos, requereu conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Eis o resumo dos fatos. Passo a analisar a admissibilidade do recurso. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC, posto que a Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, considerando que a matéria recursal não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, buscou-se restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum, a fim de salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação"[1]. Sob esta ótica, a decisão agravada que acolheu o pedido de reconsideração e anulou a sentença de cancelamento da distribuição, não é passível de reanálise por meio de Agravo de Instrumento visto que, além de estar fora do rol do artigo 1.015 do CPC, inexiste urgência no julgamento da questão neste momento processual, cuja rediscussão, caso seja necessária, poderá ser viabilizada futuramente pelo oportuno recurso de Apelação, se esse for o interesse do recorrente, conforme previsão do artigo 1.009, §1º, do CPC. Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Belém, 22 de abril de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 – TEMA 988)

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Processo nº 0803670-71.2024.8.14.0045

ID: 257907052

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803670-71.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do P… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do Processo: 0803670-71.2024.8.14.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: RANIERE JOAO DELMONDES Valor da dívida: R$ 89.512,14, (oitenta e nove mil e quinhentos e doze reais e quatorze centavos). Honorários advocatícios fixados: 10% do valor da dívida. Destinatário(a): Nome: RANIERE JOAO DELMONDES Endereço: Rua Xinguara, 1.823, PX NA PRODUTOS LIMPE, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-570 Contato: (91) 99334-1518 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DESPACHO I - Considerando que a peça vestibular preenche os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, do CPC, bem como as custas recolhidas, recebo a petição inicial. II – Cite(m)-se o(a)s executado(a)s, para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827, §1º). III – Citado o executado e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. IV – Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(ns) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC. V – Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará associado à comprovada necessidade a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. VI - Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil (Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. §2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo). VII – Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção sem resolução do mérito. Após, conclusos. VIII - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IX - O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. X – Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono e, após, retornem os autos conclusos. XI – Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados no art. 799, IX e 828 do CPC, mediante o prévio recolhimento das custas pertinentes. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Expirados os prazos, CERTIFQUE-SE e retornem os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito (Assinado digitalmente) Descrição de bens para penhora: Tantos bens quantos bastem para a pagamento da dívidas. O não pagamento de qualquer parcela fará com que as demais vencem imediatamente, e as ações de cobrança serão retomadas, além de uma multa de 10% sobre o valor restante. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital Digitado e subscrito por LUIZ ANTONIO SANTOS TRINDADE 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0817444-46.2023.8.14.0000

ID: 298690865

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817444-46.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817444-46.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: ROGERIO DE SOUZA ALMEIDA RELATOR(A):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817444-46.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: ROGERIO DE SOUZA ALMEIDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISÃO SUPERVENIENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 493 E ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de interesse recursal, diante da inexistência de gravame imediato, em razão da decisão de primeiro grau que apenas postergou a análise do pedido liminar e determinou a realização de audiência de conciliação/mediação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em debate consiste em verificar se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento deve ser revista, diante da superveniência de decisão no juízo de origem que analisou o próprio pedido liminar de busca e apreensão, ensejando a perda de objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se que, no curso do processo de origem (Processo n.º 0809020-67.2023.8.14.0015), foi proferida decisão superveniente (Num. 141820740), concedendo a liminar de busca e apreensão requerida, o que tornou prejudicado o Agravo de Instrumento, por perda de objeto. Assim, nota-se a incidência dos arts. 493 e 932, III, do CPC, diante da ausência de interesse recursal superveniente. IV. DISPOSITIVO: Agravo Interno NÃO CONHECIDO, por perda superveniente de objeto. RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, contra Decisão Monocrática que não conheceu recurso de Agravo de Instrumento, interposto em face de ROGÉRIO DE SOUZA ALMEIDA, in verbis (Num. 20657792): “Nesses termos, constatada a inadmissibilidade do recurso interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, bem como diante da inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ na apreciação do Tema nº 988, impõe-se o não conhecimento do presente agravo, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 133, X do RITJE/PA. Forte nesses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III CPC.”. A Decisão Monocrática recorrida (Num. 20657792) não conheceu do recurso, ao fundamento de ausência de interesse recursal. Isso poque, a decisão agravada, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0809020-67.2023.8.14.0015), limitou-se a postergar a análise do pedido liminar, determinando a realização de audiência de conciliação/mediação, não representando, portanto, decisão capaz de causar gravame imediato. Nas suas razões recursais (Num. 21160199), a agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada, ao postergar a análise do pedido liminar, implica indevida supressão do direito ao imediato deferimento da liminar de busca e apreensão, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Afirma ainda que, mesmo diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC, o STF e o STJ já consolidaram entendimento no sentido da taxatividade mitigada, admitindo-se o Agravo de Instrumento quando evidenciada a urgência ou a inutilidade do julgamento da matéria em apelação. Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão monocrática ou pelo regular processamento do Agravo Interno, com o consequente conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, determinando-se o deferimento da liminar pleiteada. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório que encaminho para inclusão no Plenário Virtual. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora VOTO Cumpre-se analisar inicialmente a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. De início, já observo que o presente recurso está prejudicado. Explico. A agravante argumentou, em apertada síntese, que a decisão agravada, ao adiar a apreciação do pedido liminar, resultou na indevida frustração de seu direito ao pronto deferimento da medida de busca e apreensão, nos termos assegurados pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Contido, após consulta no Sistema PJe 1º Grau, verifiquei que em 25/04/2025, fora proferida Decisão (Num. 141820740) no feito originário, Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0809020-67.2023.8.14.0015), nos seguintes termos: “ISTO POSTO, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão do veículo XXX, nos termos do pedido na exordial, devendo o mesmo ser obrigatoriamente entregue aos representantes legais do requerente, mediante Termo de Entrega e Recebimento, através do(s) de pessoas indicadas nos autos (DAVISON BARROS DA SILVA, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 612.666.122-20 e (91) 98351-8291 ou qualquer outro indicado com a ID 101894378).”. Logo, tendo em vista a decisão acima que concedeu a busca e apreensão pleiteada, inequívoca a perda de objeto do presente Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Como no caso em tela, caminha o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 1. A partir da análise minuciosa dos autos foi possível observar que, diante da nova decisão proferida pelo juízo a quo a respeito do pedido de levantamento dos valores bloqueados, restou suprimida a decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento. 2. Acertada, portanto, foi a decisão da relatora no sentido de julgar prejudicado o agravo de instrumento que deu origem a estes autos, em virtude da perda do objeto do recurso. Agravo interno não provido. (TJ-BA - AGV: 00262644920178050000, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2019) AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSTERIOR CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente perde o objeto quando, após sua interposição, sobrevém nova decisão convertendo a busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69. 2. Negou-se provimento ao agravo interno. (TJ-DF 07065685320228070000 1632702, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 20/10/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2022) Com efeito, considerando que nova decisão foi proferida após a interposição do presente recurso de Agravo Interno, exatamente acerca do objeto aqui discutido, forçoso é julgar prejudicado o Agravo de Instrumento ante a perda superveniente do seu objeto. Neste sentido, o art. 493 do CPC estabelece, in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Ademais, assim dispõe o art. 932, III do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, de fato, não mais subsiste interesse recursal in casu. A decisão interlocutória foi suprimida pela decisão superveniente, sendo que se houver nova insurgência da parte agravante, esta deve ser dirimida em via própria. Nesse passo, é sabido que a superveniência de decisão sobre o mesmo objeto do Agravo de Instrumento prejudica o exame deste, vez que houve substituição da decisão interlocutória agravada, proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal. Pelo exposto, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação recursal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno em Agravo de Instrumento, por julgá-lo prejudicado ante a evidente perda de seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 12/06/2025

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