Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0803670-46.2023.8.14.0000"

Endo Medical Nordeste x Fundação Hospital Da Agroindustria Do Açucar E Do Alcool De Alagoas

ID: 318014743

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDO MEDICAL NORDESTE

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AçUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'RELATÓR… DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela Endo Medical Nordeste, contra decisão (pág. 86 dos autos principais), originária do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos do "Cumprimento de Sentença" sob n.º 0735540-78.2016.8.02.0001, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Defiro o requerido às fls.24/25. Para tanto cumpra-se integralmente a decisão interlocutória de fls.24/25. Cumprida a determinação supra, recolhida as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas legais. (...) Em síntese da narrativa fática, a parte agravante aduziu que: (i) é credora da parte agravada na ação de cumprimento de sentença originária; (ii) requereu a expedição de mandado de penhora via BACENJUD, indicando o valor atualizado do débito; (iii) foi realizado o bloqueio parcial de valores via SISBAJUD; (iv) o Juízo singular proferiu decisão determinando o levantamento de valores mediante alvará de transferência para sua conta, e encaminhando os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais com posterior arquivamento dos autos; (v) peticionou nos autos requerendo a expedição do alvará para levantamento de valores; e, (vi) o requerido foi deferido na decisão ora agravada, sendo determinado o cumprimento integral da determinação anterior e o recolhimento das custas finais, com o arquivamento dos autos. Nesse contexto, alegou que "o valor bloqueado (R$ 41.741,81) é substancialmente inferior ao valor total do débito (R$ 177.449,35), o que corresponde a apenas 23,52% do valor devido, restando ainda um saldo devedor de R$ 135.707,54"; (...) de modo que "a determinação de arquivamento dos autos após o levantamento do valor parcialmente bloqueado impede o prosseguimento da execução para a satisfação integral do crédito exequendo, causando grave prejuízo à agravante" (sic, pág. 03). Assim, defendeu a impossibilidade de arquivamento dos autos sem a satisfação integral do crédito exequendo e a necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença "utilizando-se dos meios executivos disponíveis, como a realização de novas pesquisas patrimoniais, penhora de outros bens ou valores, entre outras medidas previstas no ordenamento jurídico" (sic, pág. 04). Desse modo, requereu a concessão do pedido de atribuição do efeito suspensivo "suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, a fim de evitar o arquivamento prematuro dos autos e permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação integral do crédito exequendo" (sic, pág. 05). E, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso. Por meio do despacho de pág. 08/11, constatei a ausência de recolhimento do preparo e da juntada da guia de recolhimento judicial. Portanto, determinei a intimação da parte agravante para que juntasse a guia de recolhimento com a indicação do valor a ser pago do preparo, e para que comprovasse o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos moldes do art. 1.007, §4º, do CPC. Ato contínuo, a parte agravante peticionou à pág. 17, requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das custas recursais, colacionados às págs. 18/19. Na apreciação do pedido de atribuição do efeito suspensivo, por meio da decisão de págs. 26/42, este relator entendeu pelo deferimento do pleito liminar, determinando a reativação do cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito até que se verifique a quitação integral do débito exequendo. Devidamente intimada, a parte agravada não ofertou contrarrazões, conforme certidão de pág. 65. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Jorge Correia Lima Santiago (OAB: 25278/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Endo Medical Nordeste x Fundação Hospital Da Agroindustria Do Açucar E Do Alcool De Alagoas

ID: 260169878

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENDO MEDICAL NORDESTE

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AçUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'DESPACH… DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela Endo Medical Nordeste, contra decisão interlocutória (pág. 86), originária do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos do "cumprimento de sentença" sob o n.º 0735540-78.2016.8.02.0001, que determinou o arquivamento dos autos após a expedição de alvará para levantamento parcial dos valores devidos. Da atenta análise dos autos, constata-se que a parte autora = agravante não efetuou o recolhimento do preparo, tampouco juntou a respectiva guia de recolhimento judicial. Ademais, não houve concessão do benefício da gratuidade da justiça no Juízo de origem, nem foi formulado pedido nesse sentido na interposição do presente recurso. Desse modo, não realizada a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento conforme determina o art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1ºSão dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2ºA insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3ºÉ dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4ºO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5ºÉ vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (sem grifos no original) Impende consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2. Assinale-se que a ausência da juntada da guia de recolhimento impossibilita a aferição da correspondência do código de barras da guia com o que consta no comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial, a ensejar o reconhecimento da deserção recursal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.754.845/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/05/2021) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15.6.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.729.654/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 09/06/2021) (sem grifos no original). Na trilha desse desiderato, objetivando andamento e julgamento célere do presente recurso, determino à Secretaria da 1ª Câmara cível as providências necessárias à intimação da parte recorrente, via Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a guia de recolhimento com a devida indicação do valor a ser pago do preparo; e comprovar o recolhimento, em DOBRO, do preparo do recurso, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, CPC/15. Após, cumpridas as diligências aqui estabelecidas, retornem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Jorge Correia Lima Santiago (OAB: 25278/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes