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Ana Elizabeth Da Silva Batista x Cartorio Do Bairro Da Prainha (Sede)

ID: 332681447

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0803969-30.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZABETH DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

CARTORIO DO BAIRRO DA PRAINHA (SEDE)

Decisão

Advogados:

DIXMER VALLINI NETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SORAIA PRISCILA PLACHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANNE ROBERTA BARROSO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0803969-30.2024.8.14.0051 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] Nome: ANA ELIZABETH DA SILVA BATISTA Endereço: Rua da Vida, 62, Sã… PROCESSO: 0803969-30.2024.8.14.0051 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto] Nome: ANA ELIZABETH DA SILVA BATISTA Endereço: Rua da Vida, 62, São José Operário, SANTARéM - PA - CEP: 68020-665 Nome: CARTORIO DO BAIRRO DA PRAINHA (SEDE) Endereço: Avenida "Mendonça Furtado", 419, Casa "B", Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-100 DECISÃO/MANDADO Defiro o desarquivamento. Proceda alteração na classe processual. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10 % (dez por cento) sobre o débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste passo, se a parte for realizar depósito mediante guia de recolhimento, deverá, dentro do prazo para pagamento voluntário, emitir a guia diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnlinedo Pará, através do link , inserindo corretamente as informações pertinentes ao processo. Pedidos eventualmente formulados, caso não sejam apreciados dentro do prazo para pagamento voluntário, não eximirão a parte executada do pagamento da multa do art. 523, §1º, do CPC, nem implicarão em prorrogação do prazo para pagamento, pois é obrigação do devedor diligenciar no sentido de que o pagamento seja efetivamente realizado dentro do prazo legal; Também não serão feitas novas intimações a respeito da inserção de guia para pagamento, uma vez que, conforme já ressaltado, não será reaberto ou ampliado o prazo para depósito voluntário em nenhuma hipótese. Certifique o sr. secretário se houve o pagamento. Em caso negativo, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

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Frandson Alves Da Costa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 305809131

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-37.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANDSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803969-37.2025.8.14.0005 Recla… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DESPACHO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803969-37.2025.8.14.0005 Reclamante: Nome: FRANDSON ALVES DA COSTA Endereço: Rua Mogno, 941, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-570 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 andar, Torre Jatobá, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Vistos, etc. 1 - O feito seguirá o rito da Lei nº 9.099/95, o qual concede a gratuidade no primeiro grau de jurisdição; 2 - Não há pedido de tutela de urgência a ser analisado; 3 - Atribuo o ônus da prova relativo à falha do serviço para a parte requerida, uma vez que detém melhores condições de produzir a prova, além a verossimilhança das alegações autorais. Lado outro, incumbirá ao autor a comprovação dos danos morais sofridos. Por fim, destaque-se que os danos materiais não são presumidos, devendo ser comprovados; 4 - Designo audiência UNA, Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08 de agosto de 2025, às 9h20min, oportunidade na qual deverá o réu apresentar contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Frise-se que não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; 5 - Ressalto que a audiência será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, link de acesso abaixo, visto que, no ato da distribuição dos autos, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados; LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTkzOTc4OTctZDRiYy00ZDRmLTk3NTAtYTVjOWNmMmJhMTBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d 6 - INTIME-SE a parte autora, advertindo-se que a sua ausência sem justificativa prévia importará extinção do feito sem julgamento do mérito e com condenação em custa, na forma do art. 51, I e §2º da Lei nº 9.099/95; 7 - CITE-SE a parte ré, advertindo-se que sua ausência implicará confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; 8 - Em obediência ao art. 246, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, nos casos em que conste, devidamente cadastrada/habilitada no PJE, PROCURADORIA da empresa requerida, bem como no banco de dados deste Tribunal de Justiça, endereço eletrônico: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PJE/188240-Procuradorias-com-PJe.xhtml, a citação desta deverá ser realizada via sistema PJE, Cumpra-se, Registra-se; Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0803969-37.2025.8.14.0005

ID: 306764431

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-37.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANDSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 080396… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 0803969-37.2025.8.14.0005. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PARTE INTIMADA (S) REQUERENTE: FRANDSON ALVES DA COSTA Rua Mogno, 941, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-570 INTIMAÇÃO POSTAL - PARTE AUTORA - JUÍZO 100% DIGITAL Pelo presente, de ordem do(a) Dr(a). MM(ª). Juiz(a) de Direito, LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ, respondendo pela Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira , na forma da lei, etc., fica(m).V.Sa. INTIMADO para para comparecer(em) em AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA em dia e hora abaixo designados. TIPO DE AUDIÊNCIA: Una. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 05/08/2025 09:20. LOCAL: AMBIENTE VIRTUAL (MICROSOFT TEAMS). LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTkzOTc4OTctZDRiYy00ZDRmLTk3NTAtYTVjOWNmMmJhMTBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o(a) cidadão(ã) valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns, uma vez que, no Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, podendo a parte demandada opor-se a essa opção de escolha até o momento da contestação (RESOLUÇÃO CNJ Nº 345, DE 9/10/2020, Art. 3º), ou em sua primeira manifestação no processo. Dessa forma, todas as comunicações ou notificações do processo serão realizadas por meio eletrônico, e a procura por atendimento a unidade judiciária deve ser realizado por meios eletrônicos, em um dos nossos canais de atendimento. OBSERVAÇÕES: 1. O link pode ser copiado e colado na caixa de endereço de um navegador de internet qualquer, por exemplo Google Chrome e/ou Mozila Firefox; 2. Ao acessar o link clicar na opção " Em vez disso, ingressar na WEB", e após digitar seu nome e ingressar na sala, aguardar que autorizem o seu acesso. 3. No início da audiência, devem ser exibidos documentos com foto e o CPF para qualificação das partes, incluindo seus advogados que deverão igualmente apresentar suas carteiras da OAB, sendo indispensável ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DECISÃO PETIÇÃO INICIAL ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. 3). A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto.(Art. 473, VIII, Decreto Lei 5.452/1943) para comparecimento em Juízo. ANTES DE INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Esteja com documento de identificação com foto. Se advogado(a), a carteira da OAB; Preferencialmente, faça uso de fone de ouvido e microfone; Verifique seu local está bem iluminado. AO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Habilite as funções de câmera e microfone; Desabilite seu microfone quando outra pessoa estiver falando. Altamira/PA, Terça-feira, 24 de Junho de 2025, às 10:10:43h DIELLE PETRI DE MELO - Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) INSTRUÇÕES DE ACESSO Este processo tramita eletronicamente no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, e está integralmente disponibilizado por Consulta Pública, nos termos do Artigo 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais, acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. CONSULTA PROCESSUAL - Faça a consulta pública clicando ou aproximando a câmera do seu celular BALCÃO VIRTUAL - Destina-se ao atendimento de representantes do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados públicos e privados, partes e demais usuários dos serviços judiciários. JUÍZO 100% DIGITAL -Acesse o arquivo digital da Cartilha “Juízo 100% Digital” do seu celular

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Condominio Miriti Internacional Golfe Marina x Wlm Administracao De Bens Proprios Ltda

ID: 307011437

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803969-80.2021.8.14.0133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRITI INTERNACIONAL GOLFE MARINA

Polo Passivo:

WLM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ

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FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO

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EVALDO PINTO

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RICHARD FARIAS BECKEDORFF PINTO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA PROCESSO: 0803969-80.2021.8.14.0133 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Direitos / Deveres d… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA PROCESSO: 0803969-80.2021.8.14.0133 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO MIRITI INTERNACIONAL GOLFE MARINA Advogado(s) do reclamante: RICHARD FARIAS BECKEDORFF PINTO, EVALDO PINTO, FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO Nome: CONDOMINIO MIRITI INTERNACIONAL GOLFE MARINA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 17, Bela Vista, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 EXECUTADO: WLM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ Nome: WLM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3540, Sala 1403, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-055 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal por meio do OFÍCIO - 0000013025 - TJPA/PR/NUPEMEC para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 17/07/2025, às 14:00 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC- contato 91 99288-5704), Sala 2, localizado no Fórum Cível e Criminal de Marituba, localizado na Rua Cláudio Barbosa da Silva, n. 536, Centro, Marituba, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir; devendo, para tanto, ser usado mandado modelo disponibilizado pelo GAS, que segue como anexo deste despacho. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9 Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. CIENTIFIQUE-SE o CEJUSC para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 11. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba, 18 de junho de 2025. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta

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Edivaldo Aires Maciel x David Gabriel Cardoso Mascarenhas 03921701244 e outros

ID: 277084037

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-22.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO AIRES MACIEL

Polo Passivo:

DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE SOUZA E SOUZA

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Processo nº 0803969- 22.2025.8.14.0301 Parte autora: EDIVALDO AIRES MACIEL Identidade: 2214967 - SSP/PA CPF: 609.709.012-91 Parte ré: DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 CNPJ: 43.584.854/00… Processo nº 0803969- 22.2025.8.14.0301 Parte autora: EDIVALDO AIRES MACIEL Identidade: 2214967 - SSP/PA CPF: 609.709.012-91 Parte ré: DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 CNPJ: 43.584.854/0001-75 Parte ré: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP CNPJ: 28.904.092/0001-53 Preposto(a): KARINA BEZERRA SALE Identidade: 4131722 - PC/PA CPF: 756.215.682-49 Advogado(a): ALEX AUGUSTO DE SOUZA OAB/PA: 12564 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e um (21) dias do mês de maio do ano de 2025, às 12h20, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Lidiana Castro, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pela conciliadora. Foi verificada a presença do autor, de forma presencial, e da ré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, de forma telepresencial, os quais não chegaram a um acordo. Ausente o réu DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244. O autor desistiu da ação em relação ao corréu DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244. A parte ré apresentou defesa (ID 143363066). As partes estão cientes dos documentos juntados aos autos. Em seguida, foi ouvido, de forma presencial, o seguinte informante arrolado pelo autor: Informante: Edivaldo Aires Maciel Junior (RG nº 7420726, CPF nº 033.691.582-99, residente e domiciliado na travessa Perebebui, nº 1789, bairro Pedreira, Belém-PA). Em seguida, as partes informaram que não tinham outras provas a produzir em audiência. Na sequência, foi proferida sentença. SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Desistência da ação em relação à corré David Gabriel Cardoso Mascarenhas O autor, em audiência, desistiu da ação quanto à corré pessoa jurídica David Gabriel Cardoso Mascarenhas, devendo o processo, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação a ele (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Mérito Não há controvérsia entre as partes quanto à assinatura de contrato de consórcio. A controvérsia entre os litigantes reside, em síntese, na natureza do contrato celebrado entre eles, visto que o autor alegou que tinha a intenção de contratar “financiamento”, mas acabou sendo pactuado com o demandado contrato de “consórcio”, sendo-lhe prometido, ademais, a entrega imediata do bem que desejava comprar. Ocorre que o contrato assinado pelo autor esclarece tratar-se de consórcio, não havendo elemento de convicção a indicar que ele receberia o bem de imediato (ID 135305913 e ID 143367642), salvo declaração do próprio filho do reclamante, em audiência. Além disso, consta nos autos gravação telefônica do autor (ID 143367646), na qual o demandante confirma que celebrou contrato de consórcio, não havendo indicação quanto à alegada contemplação imediata do bem. Sendo assim, não há como prosperar o pleito do autor, uma vez que não há evidência de que ele tenha sido enganado ou incorrido em qualquer outro vício de consentimento quando da celebração do contrato de consórcio. Dispositivo Tudo somado, extingo o processo em resolução do mérito quanto à corré pessoa jurídica David Gabriel Cardoso Mascarenhas, por desistência (art. 485, VIII, do CPC), e julgo improcedentes os pedidos no que se refere à corré Reserva Administradora de Consócio Ltda., em relação a qual extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Sentença proferida em audiência. Saem as pessoas presentes intimadas. Publique-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link de vídeo 1: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_124211-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view Link de vídeo 2: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_125636-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view Link 3 (Sentença): https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_130627-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view

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Alvaro Mariano Aguiar Loureiro Da Silva e outros x Jean Carlos De Carvalho Paixao e outros

ID: 321901145

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803969-57.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO DA SILVA LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA LUISE LOUREIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

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LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO

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PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803969-57.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: LUISE LOUREIRO DA CUNHA, LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803969-57.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: LUISE LOUREIRO DA CUNHA, LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO DA SILVA AGRAVADO: JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO, TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DECORRENTES DE MORTE DA GENITORA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, pleiteando alimentos provisórios, arresto e alienação de veículos, bloqueio de valores de seguro e custeio de tratamento psicológico em favor de menores dependentes da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência: (i) fixação de alimentos provisórios em favor das menores; (ii) arresto e alienação de veículos dos agravados; (iii) bloqueio de valores de seguro; (iv) custeio de tratamento psicológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 948, II, do CC para concessão de alimentos provisórios, diante da dependência econômica das menores e da verossimilhança da imputação de responsabilidade aos agravados. 4. Indevidos o arresto e a alienação dos veículos por ausência de prova da titularidade plena e pela existência de gravame, além de configurarem execução antecipada desproporcional na fase de cognição sumária. 5. Indevido o bloqueio de valores securitários por ausência de vínculo direto com os agravados e de exigibilidade imediata da cobertura securitária. 6. Indevido o custeio do tratamento psicológico na ausência de elementos atuais que justifiquem a medida nos moldes pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar alimentos provisórios no valor de 50% do salário-mínimo mensal para cada menor, a serem pagos solidariamente pelos agravados, mediante desconto em folha. Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação de alimentos provisórios em favor de menores dependentes da vítima fatal de acidente de trânsito, quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 948, II, do CC. 2. Medidas constritivas de arresto, alienação de bens e bloqueio de valores securitários demandam comprovação concreta da necessidade e adequação, sob pena de configurar execução antecipada indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 300; CC, art. 948, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1015138-70.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 28.08.2024. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. L. R. e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 0805348-22.2021.8.14.0015), movida contra JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO e TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA, cujo teor dispositivo a seguir se transcreve: “Analisando detidamente os autos, não há elementos suficientes para afirmar a responsabilidade dos Requeridos nesta etapa processual, sendo necessária regular instrução esclarecimento dos fatos apresentados na demanda. Em assim sendo, indefiro os pedidos de antecipação de tutela de letras “a” e “b” da petição de emenda de id. 43793344. Quanto ao pedido de arresto dos automóveis para constituição de capital, constata-se que no automóvel HONDA CIVIC EXL CVT, ano 2018, cor branca, placa QES0C58, em nome de TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA (id. 27119102), consta alienação fiduciária ao Banco Bradesco S/A em seu documento, o que impede o deferimento do aludido pleito. Com relação ao automóvel HONDA CIVIC TOURING CVT, ano 2018, cor BRANCA, placa QEH2E34, pertencente a JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO, os Requerentes não trouxeram a documentação de sua propriedade, razão pela qual também não acolho tal pedido. Quanto ao pedido de ofício à Allianz, consigno a perda seu objeto ante a informação trazida pelos Requerentes de que “foi encaminhado e-mail pelo responsável pela ALLIANZ em Belém (Sr. Gustavo Sena), que informou que irá peticionar diretamente nos autos informando sobre a instauração de procedimento administrativo para recebimento de indenização, conforme documento anexo”. Assim, não conheço tal pedido. Quanto à averbação desta ação no Registro de Imobiliário de Castanhal, defiro o mesmo com supedâneo no art. 54, IV da Lei n. 13.097/2015, servindo esta decisão como ofício, sendo ônus da parte requerente sua impressão e apresentação no Cartório respectivo para tanto, com isenção de custas cartorárias. No que se refere aos descontos em folha, entendo que tal medida se confunde com o pedido de pensão mensal, motivo pelo qual indefiro ante os fundamentos acima elencados.” Os agravantes sustentam, no recurso, a presença de todos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, apontando que os agravados foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio qualificado após apuração em inquérito policial. Argumentam que as menores eram inteiramente dependentes da mãe falecida e que o núcleo familiar, emocional e financeiramente devastado, necessita de auxílio imediato. Aduzem risco de dissipação patrimonial e urgência no arresto de bens, alienação de veículos e bloqueio de valores da seguradora. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para revogar a tutela de urgência concedida na origem. Em decisão de ID 9276582, foi concedido parcialmente a tutela recursal. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, data registrada no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. 2. Considerações iniciais. Considerando que o Agravo de Instrumento se encontra apto para julgamento do mérito, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática desta relatoria, por perda superveniente de objeto, em razão da análise colegiada ora realizada. 3. Razões recursais. A controvérsia central do presente agravo de instrumento consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, voltada à proteção de direitos alimentares e patrimoniais dos agravantes, entre eles, duas menores, em razão do falecimento da genitora, CLÁUDIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, em trágico acidente de trânsito, ocorrido em 17 de abril de 2021, cuja responsabilidade é imputada aos agravados. Os agravantes ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, instruída com elementos que indicam, em tese, a conduta culposa, ou mesmo dolosa, dos agravados, a partir de provas oriundas de inquérito policial e denúncia do Ministério Público. Em sede liminar, postularam, com base no art. 300 do CPC e no art. 948, II, do Código Civil, a fixação de alimentos provisórios, o custeio de tratamento psicológico, o arresto e alienação de veículos pertencentes aos réus, bem como o bloqueio de valores segurados, visando garantir a efetividade do futuro provimento jurisdicional. A decisão do juízo de origem indeferiu integralmente os pedidos. A decisão monocrática de minha relatoria, por sua vez, reformou parcialmente o decisum, deferindo alimentos provisórios em favor das menores, no valor de 50% do salário-mínimo, mantendo indeferidos os demais pedidos. É nesse contexto que se submete à análise colegiada a legitimidade e a suficiência da medida antecipatória deferida, bem como a eventual necessidade de sua ampliação ou restrição, à luz dos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da proteção integral da criança e do adolescente. A análise detida das peças acostadas aos autos revela que os agravantes lograram demonstrar com suficiência os requisitos autorizadores da tutela provisória no tocante à fixação de alimentos provisórios às menores, conforme já reconhecido parcialmente em sede de decisão monocrática. É público e notório que a perda de um genitor, sobretudo de forma abrupta e traumática, representa um marco de desestruturação familiar, tanto sob o prisma emocional quanto sob o prisma econômico. Nos autos, restou evidenciado que a vítima era a principal responsável pelo sustento das menores, não havendo indicação de outra fonte de renda ou estrutura socioeconômica que lhes assegure a subsistência mínima. A situação é agravada pelo fato de que os agravados são acusados, no processo penal correlato, da prática de homicídio doloso qualificado (por perigo comum), com agravantes de racha automobilístico, embriaguez, omissão de socorro e fuga do local, como descrito em denúncia oferecida pelo Ministério Público com base em robusto inquérito policial. A dinâmica dos fatos, conforme comprovada nos autos, inclusive com imagens de câmeras de segurança, laudos do Instituto de Criminalística, boletim da PRF e relatos de testemunhas oculares, demonstra que os agravados atuaram com imprudência extrema, conduzindo veículos em velocidade incompatível com a via, em circunstâncias que indicam corrida ilegal. Não há, pois, controvérsia sobre a existência da morte e da relação de parentesco entre as agravantes menores e a vítima. Tampouco há controvérsia sobre a sua dependência econômica direta. A jurisprudência dos tribunais pátrios já assentou que, nessas situações, é cabível a concessão de alimentos provisórios com base no art. 948, II, do Código Civil: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II – na pensão correspondente à importância que a vítima, provavelmente, teria dado aos ascendentes, descendentes e cônjuges.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu o cabimento de fixação de pensão alimentícia em sede de tutela de urgência quando o conjunto probatório inicial indicar de forma clara a dependência da vítima: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL ERA MÃE DO AGRAVDO MENOR DE IDADE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – PENSÃO FIXADA EQUIVALENTE AO SALÁRIO DA FALECIDA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A dependência financeira do autor/agravado, filho menor da vítima fatal do acidente automobilístico, é presumida, de modo que cabível a fixação de pensão mensal. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se revela pela necessidade financeira imediata que os agravados tem dos alimentos provisionais, após perderem o único provedor da família. Verificada a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela antecipada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10151387020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Além disso, nos termos do art. 300 do CPC, o perigo de dano está caracterizado: crianças privadas de seu provedor natural, expostas a risco de desamparo alimentar, demandam resposta judicial célere e eficaz, em consonância com o dever constitucional de proteção prioritária à infância e juventude (CF, art. 227, e ECA, art. 4º). O valor de 50% do salário-mínimo para cada menor revela-se adequado nesta fase inicial, diante da ausência de comprovação nos autos do valor da remuneração efetivamente percebida pela vítima e da necessidade de se adotar um critério objetivo e proporcional ao mínimo necessário à subsistência das menores. Em relação ao pedido de custeio do tratamento psicológico, consta nos autos originários, laudo datado de 2021 informando o início do acompanhamento por uma das menores. Contudo, o documento não apresenta valores, periodicidade ou dados atualizados que justifiquem a concessão da medida nos moldes e no valor pleiteados em sede de tutela provisória, o que não impede a reapreciação do tema pelo juízo de origem em momento oportuno, à luz de eventual complementação probatória. Quanto ao pedido de arresto e alienação dos veículos, a medida não se mostra cabível nesta fase, pois um dos automóveis possui alienação fiduciária e o outro não teve a titularidade plena comprovada nos autos. Além disso, a alienação pretendida configuraria execução antecipada desproporcional, sem demonstração de inadimplemento dos alimentos provisórios. O pedido de bloqueio de valores da apólice de seguro não se revela cabível nesta fase processual, por ausência de demonstração de vínculo direto entre a seguradora e os agravados, bem como de exigibilidade da cobertura que justifique a medida constritiva pretendida. A constrição requerida configuraria execução antecipada de obrigação ainda não reconhecida judicialmente, em descompasso com a natureza e os limites da tutela provisória de urgência. Além do mais, é importante salientar a manifestação do Ministério Público, que, ao analisar os pedidos recursais, opinou pelo indeferimento das medidas de arresto, alienação de veículos, bloqueio de valores e custeio de tratamento psicológico, por ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando que os agravados não descumpriram a determinação de pagamento dos alimentos provisórios já fixados. Conforme destacou: “No caso em exame, sem delongas, observo que não assiste razão a parte Agravante, posto que os pedidos se sustentam na hipótese de garantir o pagamento de pensão mensal aos descendentes da vítima, por meio de “arresto e venda de veículos” e do “recebimento do prêmio de seguro”, sendo que em nenhum momento restou comprovado o fato de que, de fato, os Agravados estão descumprindo a obrigação de prestar os alimentos provisórios determinados em 2º grau. Diante disto, observo que os Agravantes não conseguiram demonstrar o perículum in mora e o fumus boni iuris em suas proposições recursais, não trazendo nenhuma prova concreta da atitude desidiosa dos Recorridos. Outrossim, destaco que o único pedido urgente, que se reveste em perigo em não ser apreciado, diz respeito a necessidade de pensão mensal, que visa suprir a necessidade alimentar de L.L.R. e de L.L.D.C., que, adequadamente, fora apreciado pelo D. Desembargador Relator em seu decisum. Por esta razão, não existindo motivos concretos que confirmem a dificuldade dos Agravados em cumprir com a determinação de prestar alimentos provisórios, qualquer pedido relativo a execução de bens, nesta fase processual, configuraria, na realidade, a execução antecipada dos bens, que se demonstra completamente incompatível com o presente momento processual. Destaco, por oportuno, o entendimento jurisprudencial vigente, autorizador, unicamente, de alimentos provisórios, em situações similares ao caso em análise, senão vejamos: - De acordo com o art. 300 do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Tem cabimento a fixação de alimentos provisionais no valor de 01 (um) salário mínimo a ser pago pelos réus à viúva e filhas de vítima de acidente de trânsito para sua sobrevivência até o julgamento final da lide, tendo em vista que elas dependiam do falecido e que há prenúncio do bom direito na alegação de culpa dos agravados no acidente fatal - Aplica-se o principio do mal maior em detrimento da irreversibilidade da medida antecipatória quando o risco de dano maior é inverso Nesse sentido, entendo completamente pertinente os fundamentos da Decisão Monocrática proferido pelo Juízo ad quem, que estabeleceu o pagamento de alimentos provisórios aos filhos menores da vítima Cláudia Regina Nobre Loureiro da Silva, mantendose inalterados os demais termos definidos pelo r. Juízo de 1º grau.” Importa ressaltar, que a presente decisão é proferida em caráter precário, típico da fase de tutela de urgência, estando restrita à cognição sumária com base nos elementos atualmente disponíveis. Nada impede que, no curso da instrução, novas medidas sejam adotadas, ampliadas ou revistas pelo juízo de origem, mediante apresentação de provas atualizadas, laudos técnicos ou demonstração concreta de risco superveniente. 4. Parte dispositiva. Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: fixar alimentos provisórios em favor das menores agravantes, L. L. R. e L. L. d. C., no valor de 50% do salário-mínimo mensal para cada uma, a serem pagos solidariamente pelos agravados, mediante desconto em folha em atenção ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente; manter indeferidos os pedidos de custeio de tratamento psicológico, arresto e alienação de veículos, bem como bloqueio de valores securitários, sem prejuízo de nova apreciação pelo juízo de origem após a devida instrução probatória, caso sejam apresentados documentos técnicos e elementos novos que sustentem juridicamente tais medidas. É voto. Belém, data registrada no sistema. Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 08/07/2025

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