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"1003882-06.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0800265-38.2025.8.14.0030

ID: 257666566

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800265-38.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800265-38.2025.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FÁTIMA NUNES DO CARMO CRUZ, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome, além de não juntar documentos que comprovem o alegado, limitando-se apenas a alegar que desconhece o contrato vergastado. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ (REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6), decidiu pela “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Pará, para permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800262-83.2025.8.14.0030, 0800263-68.2025.8.14.0030, 0800264-53.2025.8.14.0030, 0800261-98.2025.8.14.0030, 0800260-16.2025.8.14.0030, 0800256-76.2025.8.14.0030, 0800255-91.2025.8.14.0030, 0800254-09.2025.8.14.0030 e 0800253-24.2025.8.14.0030 foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vi) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (vii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0800266-23.2025.8.14.0030

ID: 257666579

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800266-23.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800266-23.2025.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FÁTIMA NUNES DO CARMO CRUZ, em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome, além de não juntar documentos que comprovem o alegado, limitando-se apenas a alegar que desconhece o contrato vergastado. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ (REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6), decidiu pela “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Pará, para permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800262-83.2025.8.14.0030, 0800263-68.2025.8.14.0030, 0800264-53.2025.8.14.0030, 0800261-98.2025.8.14.0030, 0800260-16.2025.8.14.0030, 0800256-76.2025.8.14.0030, 0800255-91.2025.8.14.0030, 0800254-09.2025.8.14.0030, 0800265-38.2025.8.14.0030 e 0800253-24.2025.8.14.0030 foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vi) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (vii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0805647-46.2023.8.14.0009

ID: 282890173

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805647-46.2023.8.14.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS DOS SANTOS VIDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA GALVAO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo nº 0805647-46.2023.8.14.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: TEREZA DE JESUS DOS SANTOS VIDAL Endereço: avenida nazaré, 7, LT 43 QD 01, PARQUE DOS IPES, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 Advogado: LUCIANA GALVAO DIAS OAB: MG79931 Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado: SIGISFREDO HOEPERS OAB: SC7478 Endereço: Rua Fernando Machado, Centro, FLORIANóPOLIS - SC - CEP: 88010-510 Advogado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB: SP221386 Endereço: Avenida Paes de Barros, 629, Mooca, SãO PAULO - SP - CEP: 03115-001 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade da Contratação de Cartão de Crédito RMC c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, proposta por TEREZA DE JESUS DOS SANTOS VIDAL, em desfavor do BANCO BMG S/A, sob o argumento de descontos indevidos a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito, sem contratação válida. A parte autora sustenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de Reserva de Margem Consignável – RMC vinculada a cartão de crédito, sem jamais ter contratado ou utilizado tal serviço junto ao Banco BMG S.A., tendo, na verdade, solicitado apenas empréstimo consignado comum. Afirma que foi induzida em erro pela instituição financeira, que não prestou informações claras sobre a natureza da contratação, praticando conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer a declaração de nulidade do ato jurídico relacionado ao cartão de crédito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova em seu favor, em razão de sua condição de hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. Inicialmente, em referência à exigência determinada no ID 116780985, registre-se que conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.398.523/RS, DJe de 05/02/2014), a ausência de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela de sua inscrição principal configura, em tese, infração de natureza administrativa ou disciplinar, não acarretando nulidade dos atos processuais por ele praticados. Demais disso a parte autora juntou certidão que demonstra que a sua patrona está buscando a regularizar a sua situação perante a OAB/PA (ID 118170038). Entrementes, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas obstando a análise do mérito. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses (cerca de 31 meses), diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimo(s) via cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado, considerando-se que esteja se referindo ao contrato que aparece no registrado sob o número 15726238 no Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (ID 106561248 – pág. 7), já que na petição inicial não há sequer a especificação do contrato, a sua data de contratação, a data da inclusão, entre outras informações importantes para sua correta identificação. Além disso, em cumprimento à determinação deste Juízo, a Secretaria Judicial certificou quanto à existência de 42 (quarenta e dois) processos em trâmite no TJPA, incluidos os presentes autos, com atuação da advogada Dra. LUCIANA GALVÃO DIAS, OAB/MG 79931. Acrescente-se que, em consulta ao PJE, constatou-se que a parte autora, ora Requerente, move processos diversos — quais sejam, nºs 0802441-63.2019.8.14.0009, 0802440-78.2019.8.14.0009, 0802439-93.2019.8.14.0009, 0802438-11.2019.8.14.0009, 802437-26.2019.8.14.0009 e 0802436-41.2019.8.14.0009 — todos ajuizados junto ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, em outubro de 2019, sob o patrocínio do advogado Dr. HALYSON JOSÉ DE MOURA OLIVEIRA, OAB/PA 29640-A. Soma-se a esse quadro fático a evidente irregularidade percebida no instrumento de procuração acostado aos autos (ID 106561242), eis que o documento, além de trazer uma assinatura física que não condiz com a assinatura da Autora lançada nos seus documentos pessoais (ID 106561243), embora aparente ter sido subscrita digitalmente via plataforma ZapSign, não demonstra, a contento deste juízo, o atendimento aos requisitos formais previstos no art. 105 do Código de Processo Civil e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, no que se refere à verificação de autenticidade e integridade por meio de certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, considerando a necessidade de rigor na outorga de poderes para atuação judicial. Não obstante a parte autora possa alegar a validade da assinatura eletrônica, entendo que, em se tratando de mandato judicial, exige-se prudência reforçada quanto à verificação de autenticidade, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. A rigor, a petição inicial mereceria ser indeferida, porém, apesar dos vícios constatados e da possibilidade de litigância predatória, foi admitida, o que não inviabiliza a necessária emenda, mesmo que a demanda já esteja estabilizada, como ocorre no caso em fito. O CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de cartão de crédito consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de realização de compras a vista ou à prazo, além de saques de parte do limite de crédito disponibilizado à titular, sendo primordial a comprovação documental da ausência de movimentação no cartão de crédito, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ (REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6), decidiu pela “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Pará, para permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. No caso dos autos, ainda que a BERNA não tenha identificado similaridade da petição inicial com outros processos ajuizados pela mesma parte ou advogado, como já pontuado ao norte, a consulta ao PJe mostrou que existem outros processos similares em tramitação na Comarca de Bragança PA e em outras comarcas do Estado do Pará, o que faz suscitar maior cautela do Poder Judiciário no manejo das demandas. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial ou mesmo verificadas por simples consulta, como ocorre neste caso, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observa-se que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos referidos na certidão de ID 127665334, além daqueles movidos pela ora Autora perante o Juizado Especial, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais, em Comarcas distintas e apresentando endereços diversos; 4) inúmeras ações relativas a impugnação de empréstimos consignados, cartões de crédito e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 5) identificação da mesma tese jurídica nas diversas ações; 6) ausência de procuração válida e contemporânea ao ajuizamento da demanda; 7) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 8) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros, como ocorre nos presentes autos, em que foi apresentado documento em nome de terceira pessoa para fins de comprovação de enderço da Postulante; 9) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada, com o patrocínio de diferentes advogados; 10) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil, como também ocorre nos presentes autos, conforme observado alhures; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao(à) advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) qual é especificamente o contrato questionado, sua data de contratação/inclusão, se está ativo ou não, qual é o limite concedido e o valor da reserva; se solicitou, recebeu e utilizou o cartão de crédito consignado na realização de compras à vista ou parceladas, ou ainda se efetuou saques do limite eventualmente disponibilizado; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar procuração atualizada e válida (original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, não rasurada, outorgada dentro do prazo não superior de 6 meses antes do ajuizamento). (vi) Esclarecer sobre o atual endereço da Autora e juntar comprovantes de endereço em seu próprio nome ou documento idôneo, legível e atualizado, sendo que, em se tratando de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada acompanhada de cópia do respectivo documento de identidade; (vii) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (viii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; (ix) Deve ainda a Requerente cumprir o disposto no art. 330, § 2º, do CPC, indicando o valor incontroverso, juntando a memória de cálculo demonstrativa do mesmo, haja vista a sua pretensão de revisão de obrigação decorrente de empréstimo; Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos necessários ao prosseguimento da lide e julgamento do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação (Mandado/Ofício). Bragança/PA, data e assinatura registradas pelo sistema GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003882-06.2023.8.26.0338" – Página 2 de 2

Processo nº 0800265-38.2025.8.14.0030

Processo nº 0800266-23.2025.8.14.0030

Processo nº 0805647-46.2023.8.14.0009