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Processo nº 0000003-14.2005.8.14.0066

ID: 331307869

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-14.2005.8.14.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA

Acórdão

Advogados:

OTACILIO LINO JUNIOR

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ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000003-14.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000003-14.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra a empresa Madeireira São Matheus Ltda, que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos marcos legais da prescrição e alegou que eventual mora seria atribuível ao Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nula a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem delimitar os marcos temporais que embasaram a contagem do prazo prescricional, em contrariedade ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial que reconhece a prescrição intercorrente deve ser devidamente fundamentada, com a explicitação dos marcos legais utilizados para a contagem do prazo, sob pena de nulidade, conforme determina o art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 489, § 1º, do CPC. O entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelece que o magistrado deve indicar expressamente os marcos legais considerados, inclusive quanto ao período de suspensão e início do prazo prescricional, o que não ocorreu na sentença impugnada. A ausência de delimitação desses marcos compromete o direito da parte de impugnar adequadamente a decisão e inviabiliza o controle da legalidade do julgado, configurando nulidade absoluta da sentença. A jurisprudência do próprio Tribunal reforça que a prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do feito, a intimação da Fazenda Pública e a fundamentação com os marcos legais, o que não foi observado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que reconhece a prescrição intercorrente deve indicar expressamente os marcos legais utilizados na contagem do prazo, sob pena de nulidade. A ausência de fundamentação específica sobre o termo inicial e final do prazo prescricional inviabiliza o contraditório e o controle jurisdicional da decisão. A mora atribuível ao Judiciário afasta a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 487, II; LEF, art. 40, §§ 1º a 4º; CTN, art. 174 (com redação da LC 118/2005). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.09.2018 (repetitivo); STJ, Súmula 106; TJPA, Ap. Cív. 4207780, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 14.12.2020; TJPA, Ap. Cív. 4671643, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 01.03.2021; TJPA, Ap. Cív. 4904441, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, j. 05.04.2021. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Sessão Presidida pela Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-14.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Tratam os autos eletrônicos sobre Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE URUARÁ/PA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada em face de MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA, ora apelado, decretou ex officio a prescrição intercorrente da execução fiscal. (ID n. 24981104) Síntese dos fatos. Inconformado com a sentença, o Estado do Pará interpôs o presente Recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 26536440), alegando a nulidade da sentença, eis que deixou de fixar o termo inicial e final do cômputo do prazo prescricional. Acrescentou ainda que não restou configurada a prescrição, pois caso tenha ocorrido mora foi por culpa do Judiciário, atraindo ao presente caso a incidência da Súmula n. 106/STJ. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento recursal, para que seja afastada a prescrição, determinando-se, assim, o prosseguimento do feito. Ausentes as contrarrazões. (ID n. 26536443) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (ID n. 27370042). É O RELATÓRIO. VOTO VOTO Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Prima facie, verifico que a sentença combatida é eivada de nulidade. Explico. Como cediço o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, determina que serão públicos todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nesse passo, o Código de Processo Civil manifesta particular preocupação com as decisões judiciais. O seu artigo 489, II, prescreve ser elemento da decisão os fundamentos de fato e de direito que levaram o Juiz a decidir de uma determinada maneira, de tal sorte que em não havendo motivação, padece a decisão de nulidade. In casu, enfatizo que a decisão impugnada declarou a prescrição intercorrente sob a seguinte justificativa (ID n. 24981104): “(...) Em razão do decurso de tal lapso temporal, imperioso reconhecer a perda da pretensão executória, que no caso das execuções fiscais ocorre quando não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. (...) Desta maneira, importa reconhecer a perda da pretensão da fazenda pública na satisfação do débito por período superior a 05 anos, por fim, apenas por medida de fundamentação exauriente, verifico que a necessidade de intimação prévia da fazenda pública foi atendida, uma vez que a exequente teve oportunidades reiteradas e expressas de se manifestar sobre o decurso do lapso prescricional. Considerando o lapso temporal transcorrido, e a disposição do art. 40, §4º da LEF, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO. Desta forma, ante a inviabilidade de que inúmeros processos se acumulem no Poder Judiciário, e os fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do NCPC, com consequente arquivamento do feito. (...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em 12/09/2018, na ocasião do julgamento do REsp n°1340.553/RS, o qual foi julgado sob a sistemática do recurso especial repetitivo. A seguir, colaciono a ementa do caso: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” Assim, importante mencionar que a sentença está em desacordo com o item 4.5, pois o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em análise, a sentença de primeiro grau não mencionou os marcos legais que levou em consideração ao decretar a prescrição intercorrente, apenas utilizando da fundamentação genérica supramencionada, contrariando o disposto no item 4.5 do REsp n°1340.553/RS, o qual estabelece que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Ou seja, ao prolatar uma decisão genérica sem mencionar os marcos temporais que levou em consideração, dificulta o trabalho do recorrente para apontar os pontos específicos que pretende impugnar, bem como deste magistrado sobre o acerto ou desacerto da decisão. Além disso a decisão genérica contraria o disposto no art. 489, §1º, do CPC. Para corroborar com o exposto, colaciono julgados desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6.830/80). RESP N° 1.340.553/RS (RECURSOS REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO ATO JUDICIAL DELIMITAR OS MARCOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. À UNANIMIDADE. (4207780, 4207780, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-14, Publicado em 2021-01-12) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6.830/80). RESP N° 1.340.553/RS (RECURSOS REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. MORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DO ATO JUDICIAL DELIMITAR OS MARCOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. À UNANIMIDADE. 1. Na hipótese, verifico que o Poder Judiciário, indevidamente, deixou de impulsionar o feito intimando, por remessa (4671643, 4671643, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-03-01, Publicado em 2021-03-18) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIA A DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. É DEVIDA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Lei de Execução Fiscal, antes de decretar a prescrição de ofício, o juízo de primeiro grau deve intimar a Fazenda Pública. 2. Cediço que na sentença que decreta a prescrição intercorrente deve constar a delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 3. Verifica-se que a sentença combatida não atendeu tais requisitos. Ademais, é possível constatar que não houve expressa suspensão do feito, assim como a determinação de arquivamento. 4. Desse modo, constata-se a existência de nulidades na decisão combatida, pelo que deve ser cassada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. 5. Recurso conhecido e provido. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO. (4904441, 4904441, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-04-05, Publicado em 2021-04-15) Em razão desse fato declaro a nulidade da sentença de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem ao Juízo a quo para os ulteriores de direito, consoante a fundamentação do voto condutor. É COMO VOTO. Belém, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 21/07/2025

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Pedro Girardi x Municipio De Uruara

ID: 280077003

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-17.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GIRARDI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE URUARA

Decisão

Advogados:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA

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PROCESSO: 0000933-17.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO GIRARDI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUARA VISTOS. O presente processo de Cumprim… PROCESSO: 0000933-17.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO GIRARDI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUARA VISTOS. O presente processo de Cumprimento de Sentença foi iniciado por PEDRO GIRARDI em face do MUNICÍPIO DE URUARÁ, visando à satisfação de um crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. A origem da obrigação remonta à Ação de Cobrança nº 016/1999 (apensa ao Processo Atual 0000003-24.1999.8.14.0066), na qual a Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de salários não pagos, referentes ao período de julho de 1996 a janeiro de 1997. Tal condenação foi proferida em sentença de primeiro grau (fls. 95 a 107 do processo físico, conforme ID 60681717, p. 11-20) e confirmada em segundo grau por meio do Acórdão nº 69.088, cuja certidão de trânsito em julgado data de 16 de janeiro de 2008 (ID 60681717, p. 25). Ao propor o cumprimento de sentença em 10 de maio de 2022 (ID 60681714), o Exequente apresentou um cálculo atualizado do débito, que totalizava R$ 30.609,82 (trinta mil seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos) em 01 de fevereiro de 2014, já com a inclusão dos honorários advocatícios (ID 60681714, p. 10). Naquela oportunidade, o Exequente ressaltou a natureza alimentar do crédito e sua idade avançada, 72 (setenta e dois) anos, pleiteando o pagamento pela modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em conformidade com o limite de 30 (trinta) salários mínimos para municípios, conforme o Artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002, e o Artigo 17 da Lei nº 10.259/2001 (ID 60681714, p. 3-5). DECIDO. A análise dos autos revela que, em 21 de outubro de 2014, foi proferido um Despacho (ID 60681717, p. 28) que determinou a requisição do pagamento dos valores executados à Fazenda Pública Municipal, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a quitação, sob pena de sequestro. A decisão foi clara ao dispensar a expedição de precatório, considerando que o valor se enquadrava no limite de 60 (sessenta) salários mínimos para Requisições de Pequeno Valor, nos termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Em cumprimento a essa determinação, um Ofício/Memorando (Doc nº 2016.0118701773) foi expedido em 31 de março de 2016, endereçado ao então Prefeito do Município de Uruará, Everton Vitória Moreira, reiterando a ordem de pagamento e a advertência de sequestro em caso de inadimplemento (ID 60681718, p. 33). O Aviso de Recebimento (AR) comprovou a entrega da comunicação em 16 de fevereiro de 2017, ao Sr. Gerson Dias de Sousa (ID 60681718, p. 31-32, e ID 111263050). Não obstante as providências tomadas, o Exequente, em petição datada de 30 de julho de 2021 (ID 60681718, p. 37), informou a este Juízo que o Município não havia cumprido a ordem de pagamento, caracterizando um desrespeito à determinação judicial. Naquela ocasião, o débito atualizado alcançava R$ 53.170,36 (cinquenta e três mil cento e setenta reais e trinta e seis centavos) em 30 de julho de 2021, com a solicitação de nova atualização e a inclusão de 20% de honorários sucumbenciais. Diante da persistência do inadimplemento, um novo Ofício/Memorando (Doc nº 20210164047573) foi encaminhado em 13 de agosto de 2021 ao Prefeito em exercício, Gilson de Oliveira Brandão, para intimá-lo do Despacho de fl. 26 (ID 60681718, p. 39). O processo foi posteriormente migrado para o sistema PJe, conforme Ato Ordinatório de 19 de janeiro de 2023 (ID 85105300), e uma Certidão de 28 de junho de 2023 (ID 95760442) apontou a paralisação do feito por mais de cem dias. Em 26 de outubro de 2023, foi proferida Decisão (ID 103123306) que, reconhecendo a necessidade de citação pessoal da Fazenda Pública, declarou nula a citação anterior por AR, com base no Artigo 247, III, do Código de Processo Civil, e determinou a citação pessoal do Município, na pessoa do Prefeito ou do Procurador Municipal, do inteiro teor do Despacho de 21 de outubro de 2014 (ID 60681717, p. 28). Para tanto, foi expedido Mandado de Citação em 15 de março de 2024 (ID 111271146). A citação do MUNICÍPIO DE URUARÁ, por meio de seu Procurador, Dr. Francisco, foi efetivada via aplicativo WhatsApp em 03 de abril de 2024, às 16h04min, com expressa aceitação, em conformidade com a Resolução nº 21 de 23 de novembro de 2022 do TJPA e a Resolução nº 354 de 19 de novembro de 2022 do CNJ, conforme atestam a Certidão de Diligência (ID 112725310) e a Devolução de Mandado (ID 112725311), que contém a confirmação de recebimento pelo Procurador Municipal. Contudo, a Certidão de 05 de agosto de 2024 (ID 122250151) confirmou que, apesar da regular intimação/citação e do prazo de 60 dias para pagamento sob pena de sequestro, não há nos autos qualquer informação de que o Município tenha efetuado o pagamento. A situação processual demonstra o inadimplemento contumaz da obrigação por parte do MUNICÍPIO DE URUARÁ, mesmo após diversas oportunidades e intimações válidas. O crédito em questão possui natureza alimentar, decorrente de salários não pagos, o que lhe confere prioridade e um regime de pagamento diferenciado, conforme o Artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. A inércia do ente público em cumprir a ordem judicial, mesmo após a citação pessoal e a advertência expressa de sequestro, configura desrespeito à autoridade do Poder Judiciário e ao direito fundamental do Exequente à efetivação da tutela jurisdicional. O sequestro de valores, neste contexto, não é uma medida discricionária, mas uma consequência legal e necessária para garantir a eficácia da decisão judicial e a satisfação do crédito alimentar, impedindo o enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do cidadão. Entretanto, cumpre ressaltar que, com o incidência de juros e correção monetária sobre o montante devido, o valor atualizado do débito ultrapassou o limite legalmente estabelecido para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) pela Fazenda Pública Municipal. Conforme o Artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o teto para RPVs municipais é de 30 (trinta) salários-mínimos. Considerando o valor atual do salário-mínimo em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o limite para RPV é de R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais). O cálculo apresentado pelo Exequente em 30 de julho de 2021 (ID 60681718, p. 38) já indicava um débito de R$ 53.170,36 (cinquenta e três mil cento e setenta reais e trinta e seis centavos), valor este que, acrescido de atualizações posteriores, excede significativamente o referido teto, o que impõe a necessidade de manifestação da parte credora acerca de sua preferência quanto à modalidade de pagamento. Diante de todo o exposto e considerando a regular tramitação do presente Cumprimento de Sentença, bem como a inequívoca inércia do MUNICÍPIO DE URUARÁ em cumprir a obrigação de pagar quantia certa, mesmo após as devidas e reiteradas intimações e citações, inclusive a mais recente e válida realizada via aplicativo de mensagens, conforme atestam os autos, especialmente os IDs 112725310 e 112725311, e a certificação de ausência de pagamento constante do ID 122250151, este Juízo DECLARA a validade e a eficácia da citação do MUNICÍPIO DE URUARÁ, na pessoa de seu Procurador, realizada em 03 de abril de 2024, às 16h04min, via aplicativo WhatsApp, para todos os fins de direito e para a produção dos efeitos legais decorrentes da inércia no cumprimento da obrigação. RECONHECE o descumprimento da ordem judicial de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em 21 de outubro de 2014 (ID 60681717, p. 28), que estabelecia o prazo de 60 (sessenta) dias para a quitação do débito de natureza alimentícia devido a PEDRO GIRARDI, conforme os termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, e do Artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. INTIME-SE a parte Exequente, PEDRO GIRARDI, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a sua preferência quanto à forma de satisfação do crédito, considerando que o valor atualizado do débito ultrapassou o limite de 30 (trinta) salários-mínimos estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pela Fazenda Pública Municipal, cujo teto atual é de R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais). Deverá o Exequente informar se renuncia ao valor excedente ao teto da RPV, para que o pagamento seja processado por meio de sequestro, em razão do inadimplemento da RPV anteriormente expedida, ou se prefere o pagamento integral do débito pela modalidade de precatório. Fica desde já ressalvado que a inércia ou a ausência de manifestação expressa no prazo assinalado será interpretada como renúncia tácita ao regime de Requisição de Pequeno Valor e, consequentemente, como preferência pelo pagamento do débito por meio de precatório, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável. Intime-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Uruará - PA, 25 de maio de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito da Vara Única de Uruará

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Processo nº 0000935-84.2014.8.14.0066

ID: 317649362

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000935-84.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 0000935-84.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FRANCISCO SARTURI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATÓRIO… PROCESSO N.º 0000935-84.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FRANCISCO SARTURI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JORGE FRANCISCO SARTURI em face do MUNICÍPIO DE URUARÁ, visando à satisfação de um crédito decorrente de salários não pagos, originado de uma condenação imposta na Ação de Cobrança nº 1999.00324150-92, apenso ao processo nº 0000003-24.1999.8.14.0066, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Uruará. A petição inicial do presente cumprimento de sentença, protocolada em 17 de março de 2022, conforme ID 54392376, detalha que o Município foi condenado a pagar ao exequente a quantia de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais), a título de salários não quitados referentes ao período de julho de 1996 a janeiro de 1997. A decisão condenatória de primeiro grau, prolatada em 01 de maio de 2004, foi confirmada em sede de reexame necessário por meio do Acórdão nº 69.088, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16 de janeiro de 2008, conforme certidões anexas aos documentos de migração (ID 54392377, páginas 12-13). A parte exequente, em sua peça inaugural, sustentou a natureza alimentar do crédito, argumentando que se trata de verba salarial devida em razão de serviços prestados e não contraprestados, pleiteando o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em virtude do valor da condenação enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação pertinente para os Municípios (30 salários mínimos, à época), conforme o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando, ainda, a idade do exequente (72 anos à época da propositura da execução), o que lhe conferiria preferência no recebimento. Com efeito, após a análise inicial dos autos, foi proferida a decisão constante do ID 54392379, datada de 21 de janeiro de 2014, a qual, além de deferir a gratuidade de justiça pleiteada, determinou a requisição à Fazenda Pública Municipal do pagamento dos valores executados, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a expressa cominação de sequestro dos valores em caso de não adimplemento, e ressaltando a dispensa de expedição de precatório, por se enquadrar a dívida no limite legal. Para tanto, foi expedido o Ofício/Memorando datado de 30 de março de 2016 à Prefeitura Municipal de Uruará, informando a requisição de pagamento e anexando cópia integral do processo, conforme também se verifica no ID 54392379. Naquele momento processual, o crédito atualizado em 01 de março de 2016, com juros e honorários, atingia o montante de R$ 8.983,55 (oito mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha acostada no ID 54392379. Após a referida determinação e expedição do ofício de RPV, os autos permaneceram em tramitação, tendo sido migrados para o sistema eletrônico PJe em 17 de março de 2022, conforme ID 54392376. Em 18 de janeiro de 2023, foi exarado Ato Ordinatório (ID 85015945) para intimação das partes acerca da migração. Posteriormente, em 12 de setembro de 2023, certificou-se a paralisação do processo por mais de cem dias (ID 95858594), o que levou à expedição de novo Ato Ordinatório em 13 de outubro de 2023 (ID 100407712), intimando o requerente para que apresentasse manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apesar da intimação, certificou-se em 12 de junho de 2024 (ID 117462272) que a parte autora, devidamente intimada, não havia apresentado manifestação, persistindo a paralisação do processo. Diante desse quadro de inércia e considerando a pendência de informações sobre o cumprimento da decisão de ID 54392379 (que já havia requisitado a RPV), foi proferida a Decisão de ID 121731437, em 31 de julho de 2024. Nessa decisão, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte exequente para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, frisando expressamente que não valeria "a mera argumentação de interesse, com pedido genérico de andamento", e que fosse certificado se a Fazenda Pública havia sido intimada para o pagamento. Em resposta à última determinação judicial, o patrono da parte exequente apresentou petição em 01 de agosto de 2024, registrada sob ID 122023060. Nesta manifestação, embora o patrono tenha reiterado o interesse da parte no prosseguimento do feito e reafirmado a natureza alimentar do débito, anexando uma planilha de cálculos atualizada (ID 122023061), que indicava um valor total de R$ 17.961,56 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) até julho de 2024, não especificou de forma clara e objetiva quais medidas concretas entenderia como necessárias para o efetivo adimplemento do débito, limitando-se a um pedido genérico de prosseguimento "nos termos da inicial". A tempestividade de tal manifestação foi certificada em 18 de dezembro de 2024 (ID 133940516). FUNDAMENTAÇÃO A presente execução teve seu curso inicial pautado pela clara pretensão de recebimento de valores devidos, de natureza alimentar, já reconhecidos por sentença transitada em julgado. A conduta processual demonstrou, em um primeiro momento, a diligência necessária para a constituição e atualização do crédito, culminando na decisão de ID 54392379, que determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a subsequente intimação do Município executado para o adimplemento da obrigação. Este ato judicial representa um marco significativo no processo executivo, sinalizando a finalização da fase de acertamento do crédito e o ingresso na etapa de cumprimento propriamente dita. Contudo, apesar da clareza da determinação anterior e da própria natureza do título executivo, observa-se uma persistente lacuna na condução do processo por parte do patrono da parte exequente. A execução, como sabido, impulsiona-se pelo interesse do credor, incumbindo-lhe o ônus de indicar as medidas necessárias para a satisfação de seu crédito. Este princípio é fundamental para a efetividade da jurisdição, evitando que os feitos permaneçam em estado de latência indefinida, sem um direcionamento claro para a sua resolução. A inércia ou a formulação de pedidos genéricos, sem a indicação de providências concretas após uma medida essencial como a expedição da RPV já ter sido determinada e comunicada à parte devedora, pode comprometer a celeridade e a razoável duração do processo. A decisão de ID 121731437 foi incisiva ao pontuar a necessidade de uma manifestação não genérica sobre o interesse no prosseguimento do feito. Esta exigência visava, precisamente, a obter do exequente uma indicação precisa das próximas etapas processuais, considerando que a RPV já havia sido requisitada há anos (desde 2014, com ofício de requisição em 2016). No entanto, a manifestação apresentada em ID 122023060 pelo patrono, embora reitere o interesse e traga uma atualização do débito, falha em apresentar quaisquer medidas concretas que seriam cabíveis e necessárias para o efetivo adimplemento da dívida. Se a RPV já foi expedida, a questão que se coloca é a sua não efetivação e, diante disso, o que o exequente pretende que seja feito pelo Juízo para garantir o recebimento do valor devido. A simples reiteração de um pedido de prosseguimento "nos termos da inicial", após a expedição da RPV, denota uma falta de especificação que impede o impulsionamento adequado do feito. O Poder Judiciário não pode atuar como um mero conselheiro ou proponente de medidas executivas, sem que a parte interessada demonstre, de forma técnica e objetiva, o caminho que deseja trilhar. A diligência da parte na busca pela satisfação do seu crédito é um pressuposto para a atuação jurisdicional. A ausência de um requerimento específico e as repetidas manifestações genéricas demonstram uma ausência de diretriz que obsta o regular andamento do processo. É imperioso que o exequente, por seu patrono, indique, de maneira clara e inequívoca, se houve o pagamento da RPV (que não consta nos autos), se há necessidade de pesquisa de bens, de renovação de requisição, ou de qualquer outra medida executória apta a promover a finalidade do processo. A perpetuação de um processo executivo sem a indicação de atos concretos pela parte exequente onera o sistema judiciário e vai de encontro aos princípios da eficiência e da celeridade processual. DECIDO Considerando o extenso histórico processual e a ausência de manifestação específica da parte exequente quanto às medidas concretas para o adimplemento do débito, não obstante a prévia determinação de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme ID 54392379, e em face da última manifestação genérica apresentada pelo patrono do exequente (ID 122023060), DETERMINO a intimação do patrono da parte exequente, JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, requeira de forma clara e objetiva as providências concretas que entender necessárias para o efetivo adimplemento do débito objeto do presente cumprimento de sentença, discriminando de forma pormenorizada as medidas a serem adotadas por este Juízo, bem assim apresente planilha atualizada do débito. Advirto que o descumprimento desta determinação, seja pela apresentação de novo pedido genérico desacompanhado das medidas concretas esperadas, seja pela ausência de qualquer manifestação no prazo assinalado, implicará a presunção de falta de interesse no prosseguimento do feito, e, consequentemente, o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Uruará - PA, 04 de julho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000935-84.2014.8.14.0066

ID: 317228129

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000935-84.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCISCO SARTURI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA

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PROCESSO N.º 0000935-84.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FRANCISCO SARTURI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATÓRIO… PROCESSO N.º 0000935-84.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FRANCISCO SARTURI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JORGE FRANCISCO SARTURI em face do MUNICÍPIO DE URUARÁ, visando à satisfação de um crédito decorrente de salários não pagos, originado de uma condenação imposta na Ação de Cobrança nº 1999.00324150-92, apenso ao processo nº 0000003-24.1999.8.14.0066, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Uruará. A petição inicial do presente cumprimento de sentença, protocolada em 17 de março de 2022, conforme ID 54392376, detalha que o Município foi condenado a pagar ao exequente a quantia de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais), a título de salários não quitados referentes ao período de julho de 1996 a janeiro de 1997. A decisão condenatória de primeiro grau, prolatada em 01 de maio de 2004, foi confirmada em sede de reexame necessário por meio do Acórdão nº 69.088, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16 de janeiro de 2008, conforme certidões anexas aos documentos de migração (ID 54392377, páginas 12-13). A parte exequente, em sua peça inaugural, sustentou a natureza alimentar do crédito, argumentando que se trata de verba salarial devida em razão de serviços prestados e não contraprestados, pleiteando o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em virtude do valor da condenação enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação pertinente para os Municípios (30 salários mínimos, à época), conforme o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando, ainda, a idade do exequente (72 anos à época da propositura da execução), o que lhe conferiria preferência no recebimento. Com efeito, após a análise inicial dos autos, foi proferida a decisão constante do ID 54392379, datada de 21 de janeiro de 2014, a qual, além de deferir a gratuidade de justiça pleiteada, determinou a requisição à Fazenda Pública Municipal do pagamento dos valores executados, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a expressa cominação de sequestro dos valores em caso de não adimplemento, e ressaltando a dispensa de expedição de precatório, por se enquadrar a dívida no limite legal. Para tanto, foi expedido o Ofício/Memorando datado de 30 de março de 2016 à Prefeitura Municipal de Uruará, informando a requisição de pagamento e anexando cópia integral do processo, conforme também se verifica no ID 54392379. Naquele momento processual, o crédito atualizado em 01 de março de 2016, com juros e honorários, atingia o montante de R$ 8.983,55 (oito mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha acostada no ID 54392379. Após a referida determinação e expedição do ofício de RPV, os autos permaneceram em tramitação, tendo sido migrados para o sistema eletrônico PJe em 17 de março de 2022, conforme ID 54392376. Em 18 de janeiro de 2023, foi exarado Ato Ordinatório (ID 85015945) para intimação das partes acerca da migração. Posteriormente, em 12 de setembro de 2023, certificou-se a paralisação do processo por mais de cem dias (ID 95858594), o que levou à expedição de novo Ato Ordinatório em 13 de outubro de 2023 (ID 100407712), intimando o requerente para que apresentasse manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apesar da intimação, certificou-se em 12 de junho de 2024 (ID 117462272) que a parte autora, devidamente intimada, não havia apresentado manifestação, persistindo a paralisação do processo. Diante desse quadro de inércia e considerando a pendência de informações sobre o cumprimento da decisão de ID 54392379 (que já havia requisitado a RPV), foi proferida a Decisão de ID 121731437, em 31 de julho de 2024. Nessa decisão, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte exequente para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, frisando expressamente que não valeria "a mera argumentação de interesse, com pedido genérico de andamento", e que fosse certificado se a Fazenda Pública havia sido intimada para o pagamento. Em resposta à última determinação judicial, o patrono da parte exequente apresentou petição em 01 de agosto de 2024, registrada sob ID 122023060. Nesta manifestação, embora o patrono tenha reiterado o interesse da parte no prosseguimento do feito e reafirmado a natureza alimentar do débito, anexando uma planilha de cálculos atualizada (ID 122023061), que indicava um valor total de R$ 17.961,56 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) até julho de 2024, não especificou de forma clara e objetiva quais medidas concretas entenderia como necessárias para o efetivo adimplemento do débito, limitando-se a um pedido genérico de prosseguimento "nos termos da inicial". A tempestividade de tal manifestação foi certificada em 18 de dezembro de 2024 (ID 133940516). FUNDAMENTAÇÃO A presente execução teve seu curso inicial pautado pela clara pretensão de recebimento de valores devidos, de natureza alimentar, já reconhecidos por sentença transitada em julgado. A conduta processual demonstrou, em um primeiro momento, a diligência necessária para a constituição e atualização do crédito, culminando na decisão de ID 54392379, que determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a subsequente intimação do Município executado para o adimplemento da obrigação. Este ato judicial representa um marco significativo no processo executivo, sinalizando a finalização da fase de acertamento do crédito e o ingresso na etapa de cumprimento propriamente dita. Contudo, apesar da clareza da determinação anterior e da própria natureza do título executivo, observa-se uma persistente lacuna na condução do processo por parte do patrono da parte exequente. A execução, como sabido, impulsiona-se pelo interesse do credor, incumbindo-lhe o ônus de indicar as medidas necessárias para a satisfação de seu crédito. Este princípio é fundamental para a efetividade da jurisdição, evitando que os feitos permaneçam em estado de latência indefinida, sem um direcionamento claro para a sua resolução. A inércia ou a formulação de pedidos genéricos, sem a indicação de providências concretas após uma medida essencial como a expedição da RPV já ter sido determinada e comunicada à parte devedora, pode comprometer a celeridade e a razoável duração do processo. A decisão de ID 121731437 foi incisiva ao pontuar a necessidade de uma manifestação não genérica sobre o interesse no prosseguimento do feito. Esta exigência visava, precisamente, a obter do exequente uma indicação precisa das próximas etapas processuais, considerando que a RPV já havia sido requisitada há anos (desde 2014, com ofício de requisição em 2016). No entanto, a manifestação apresentada em ID 122023060 pelo patrono, embora reitere o interesse e traga uma atualização do débito, falha em apresentar quaisquer medidas concretas que seriam cabíveis e necessárias para o efetivo adimplemento da dívida. Se a RPV já foi expedida, a questão que se coloca é a sua não efetivação e, diante disso, o que o exequente pretende que seja feito pelo Juízo para garantir o recebimento do valor devido. A simples reiteração de um pedido de prosseguimento "nos termos da inicial", após a expedição da RPV, denota uma falta de especificação que impede o impulsionamento adequado do feito. O Poder Judiciário não pode atuar como um mero conselheiro ou proponente de medidas executivas, sem que a parte interessada demonstre, de forma técnica e objetiva, o caminho que deseja trilhar. A diligência da parte na busca pela satisfação do seu crédito é um pressuposto para a atuação jurisdicional. A ausência de um requerimento específico e as repetidas manifestações genéricas demonstram uma ausência de diretriz que obsta o regular andamento do processo. É imperioso que o exequente, por seu patrono, indique, de maneira clara e inequívoca, se houve o pagamento da RPV (que não consta nos autos), se há necessidade de pesquisa de bens, de renovação de requisição, ou de qualquer outra medida executória apta a promover a finalidade do processo. A perpetuação de um processo executivo sem a indicação de atos concretos pela parte exequente onera o sistema judiciário e vai de encontro aos princípios da eficiência e da celeridade processual. DECIDO Considerando o extenso histórico processual e a ausência de manifestação específica da parte exequente quanto às medidas concretas para o adimplemento do débito, não obstante a prévia determinação de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme ID 54392379, e em face da última manifestação genérica apresentada pelo patrono do exequente (ID 122023060), DETERMINO a intimação do patrono da parte exequente, JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, requeira de forma clara e objetiva as providências concretas que entender necessárias para o efetivo adimplemento do débito objeto do presente cumprimento de sentença, discriminando de forma pormenorizada as medidas a serem adotadas por este Juízo, bem assim apresente planilha atualizada do débito. Advirto que o descumprimento desta determinação, seja pela apresentação de novo pedido genérico desacompanhado das medidas concretas esperadas, seja pela ausência de qualquer manifestação no prazo assinalado, implicará a presunção de falta de interesse no prosseguimento do feito, e, consequentemente, o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Uruará - PA, 04 de julho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 277114507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA FORTEX ENGENHARIA LTDA LOURIVALDO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WENDRAS COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

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MARIA ARLENE PESSOA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RIVERALDO GOMES DA SILVA

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ALEX CRISTIANO GOMES

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WALTEIR GOMES REZENDE

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CARLUCIO FERREIRA

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FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio … FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rezende – OAB/PA 8228-B e Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A Requerido: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO Adv.: Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira – OAB/PA 7911-B e Wendras Costa da Silva – OAB/PA 29457 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DO MACEIO Adv.: Maria Arlene Pessoa Costa – OAB/MT 15201, Paula Carneiro Mota Soares – OAB/PA 22102 e José Carlos Soares – OAB/PA 22653 Requerido: FILHO DE TAL Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO VALE DO RIO CANGALHA, LAERCIO, MARIO MONTEIRO, VALDICLEI GOMES DE SOUZA, JOSE LOPES RODRIGUES e JOSEMAR ALVES D COSTA Vistos, etc. O feito conta com audiência de instrução e julgamento designada para 26 de junho próximo, para oitiva das partes em depoimento pessoal e das testemunhas da requerente, arroladas tempestivamente após a complementação da decisão saneadora. Na mesma oportunidade em que marcada a sessão, foi reconhecida a preclusão, em desfavor dos requeridos, do direito de produzir prova testemunhal, porquanto não juntado rol no prazo assinalado na decisão que integrou o saneamento. Intimadas as partes, a requerida ASSOCIAÇAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES RURAIS DA ESTRELA DO MACEIÓ – ASTREM, argumentando a inocorrência da preclusão, intenta a reconsideração da decisão, e, portanto, a oitiva de suas testemunhas. Aduz, no seu arrazoado, que houve, em duas ocasiões distintas, juntada de rol de testemunhas por parte de outros litisconsortes passivos, tendo sido em contestação e após a primeira decisão saneadora, de modo que evidenciado o desejo de produzir a prova. Salienta, outrossim, que ingressou nos autos quando já ultrapassada a fase postulatória, de modo que não há contestação em seu nome, mas que, na ocasião de sua entrada, confirmou integralmente os termos da defesa apresentada, os quais, portanto, lhe aproveitariam, incluindo o requerimento para oitiva de testemunhas e o rol declinado. Ressalta, ainda, a complexidade da presente demanda e a necessidade de se perseguir a verdade real dos fatos. Por derradeiro, destaca a necessidade de substituição das testemunhas anteriormente arroladas, posto que uma já faleceu e as demais mudaram de endereço para local incerto e não sabido. É o relato do essencial. Decido. Impende gizar, de proêmio, a desnecessidade de oitiva da parte contrária sobre o requerimento ora apreciado, seja porque a matéria vertida é essencialmente processual e procedimental, seja porque, por norma, é o juiz o destinatário final da prova, significando dizer que a avaliação acerca da admissibilidade, pertinência e relevância dos elementos probatórios requeridos compete exclusivamente ao condutor do feito, que os utilizará para formação de seu convencimento. Dito isso, esclareço que o exame do requerimento da associação demandada deve perpassar por questões de natureza formal, mas com ponderações ligadas ao princípio da efetividade do processo e à certeza de que a forma é um instrumento do direito material. A peticionante diz que a certidão que atestou a ausência de manifestação dos requeridos quanto à apresentação do rol de testemunhas padeceu de erro procedimental e terminou por macular a decisão que declarou a preclusão para produção da prova. Apesar de articulados, os argumentos da requerida não encontram respaldo na realidade dos autos. A certidão limitou-se a atestar um fato, concretamente existente, pois os requeridos não apresentaram rol de testemunhas após o comando lançado na decisão de complementação do saneamento, não sendo da Secretaria deste Juízo a tarefa de examinar se válidos, para qualquer fim, róis juntados em ocasiões anteriores, sobretudo porque o ato seguia a ordem cronológica do processo e se referia à última decisão proferida e aos prazos nela assinalados. Não seria razoável esperar que a Secretaria certificasse sobre petições jungidas há quase duas décadas, as quais, por óbvio, permanecem hígidas no contexto processual, mas não guardavam relação direta com os comandos judiciais em relação aos quais dizia respeito a certidão questionada. É fato, portanto, que não houve qualquer pronunciamento dos requeridos quanto à determinação de juntada de rol de testemunhas anunciada na decisão do id 35369148, seja para ratificar relação anterior, apresentar nova ou postular substituição, estando, a certidão, absolutamente atrelada à verdade concreta dos autos. Superado isso, cumpre examinar o pleito de reconsideração da decisão que reconheceu a preclusão para produção da prova testemunhal. A peticionante pretende sejam consideradas manifestações anteriores de litisconsortes quanto à pretensão de produzir a prova em questão e a apresentação de rol, argumentando, em síntese, que houve manifestações nesse sentido tanto em contestação quanto em pronunciamento que sucedeu a primeira decisão de saneamento. Com efeito, nas duas petições há, por parte de litisconsortes da peticionante, manifestação de vontade sobre a produção de prova testemunhal e juntada de relação de testemunhas, sendo que a primeira complementa um protesto genérico por provas e a segunda atende a comando judicial específico para realização de audiência de instrução e julgamento, valendo sublinhar que o segundo rol não replica o primeiro, trazendo pessoas diferentes. Não se questiona a possibilidade de as partes requererem prova testemunhal na fase postulatória ou no momento de especificação de provas, durante as providências preliminares, sendo, porém, só na decisão de saneamento que tal elemento será, ou não, admitido, e, o sendo, determinada a juntada do competente rol, exatamente como aconteceu nos presentes autos. Apesar de já juntado um rol com a contestação, foi somente quando saneado o processo, ainda no ano de 2006, e deferidas as provas postuladas, dentre as quais a testemunhal, que se determinou formalmente a apresentação da relação de pessoas a serem ouvidas, não considerando, pois, aquela trazida com a defesa, impondo-se à parte, caso ainda intentasse tal oitiva, a declinação dos nomes. Os réus referidos na peça de defesa e que já haviam, pois, apresentado um rol, tanto compreenderam que aquele era o momento adequado e oportuno, que não se limitaram a referendar o rol anterior ou a postular substituição, trazendo, na verdade, uma relação de nomes totalmente distinta, o que foi admitido e o foi exatamente por se tratar, aquele, do momento certo para o ato. Assim, fica claro que o rol de testemunhas trazido com a contestação não foi naquela ocasião considerado para a audiência de instrução e julgamento, assim como não deve ser agora. De outra banda, a manifestação positiva dos requeridos quanto à prova testemunhal, bem ainda o rol apresentado em seu complemento, após a decisão saneadora do id 35365477, por revelar clara pretensão de produzir tal elemento probatório e por ter sido deferida em decisão judicial vigente, deve ser tomada como legítima, válida e tempestiva para realização da audiência de instrução e julgamento designada, mesmo diante da ausência de ratificação, que teria sido providência prudente e colaborativa por parte dos réus, mas que não deve ser aqui considerada como condição para o deferimento da prova. Ademais, como referido em linhas acima, o exame do pedido de reconsideração não deve ser guiado somente pelo que ditam as formalidades procedimentais, mas pela inquestionável relevância de se entender a forma como ferramenta para que a verdade real seja descortinada e a efetividade do processo alcançada por meio de um provimento jurisdicional justo e capaz de implementar pacificação social. Na busca pela verdade real dos fatos, nenhum outro meio é mais eficaz que a preservação e garantia do contraditório pleno e substancial, oportunizando-se às partes o exercício da ampla defesa. Não fosse isso suficiente, tem-se, ainda, como razões que impõem moderação e equilíbrio na condução do feito, a complexidade do conflito, sua natureza coletiva, a existência de pessoas em situação de vulnerabilidade e os muitos temas sociais diretamente envolvidos na lide e que impactam em uma gama considerável de direitos humanos. De mais a mais, nenhum prejuízo haverá para a parte autora, pois o prévio conhecimento da qualificação das testemunhas lhe permite, caso assim entenda, contraditar. Assim, sem mais delongas, considerando a oportuna e adequada apresentação do rol lançado no id 35365485, cujos efeitos quanto à manifestação de vontade de produzir a prova estendo à peticionante, porquanto comuns os interesses dos litisconsortes passivos, merece deferimento o pedido de reconsideração. Quanto às substituições intentadas, cumpre asseverar que o rol ora considerado contemplou 3 pessoas (Carlos André Cavalcante de Souza, Paulo Laurindo de Souza e Francisco Silva), operando-se, em relação a isso e a elas, a preclusão consumativa, de modo que devem ser ouvidos aqueles indivíduos relacionados e eventual alteração só será permitida se a situação se amoldar às hipóteses legais elencadas no art. 451, do CPC. A requerida peticionante noticia o óbito de uma testemunha e a não localização de quatro. Destas, porém, apenas Carlos André Cavalcante consta do rol considerado para a audiência de instrução e julgamento, mas, mesmo em relação a ele, não há qualquer elemento material que demonstre a necessidade de alteração, porquanto não comprovada a tentativa frustrada de notificação e, portanto, a mudança de endereço, que figura apenas no campo da alegação. Posto isso: I – DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas elaborado por ASTREM, devendo ser observado o rol jungido ao id 35365485; II – INDEFIRO, por ora, a substituição de testemunhas, posto que inexistente comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses legais; III - Nos termos do art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, inclusive quanto àquelas que deverão ingressar de modo eletrônico; IV - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, podendo ser dispensada tal comprovação se a parte se comprometer a levar a testemunha independentemente de intimação, hipótese em que a ausência será considerada desistência da inquirição; V – Juntada aos autos a comprovação da mudança de endereço e não localização de uma ou mais testemunhas arroladas, deve, a parte ré ASTREM, apontar o nome e qualificação daquela que pretende ouvir em substituição, declarando, ainda, se a trará independente de intimação; VI – Quanto ao mais, fica integralmente mantida a decisão do id 141363786. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta na condição de Custos Vulnerabilis. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

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Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 310386983

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA FORTEX ENGENHARIA LTDA FX PARTICIPACOES S.A. JOSE WALMIR OLIVEIRA PITANGA LOURIVALDO JOSE DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE PEDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO PARA FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

YARA MARINHO COSTA

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JOSE CARLOS SOARES

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PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

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WENDRAS COSTA DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

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MARIA ARLENE PESSOA COSTA

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RIVERALDO GOMES DA SILVA

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ALEX CRISTIANO GOMES

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WALTEIR GOMES REZENDE

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CARLUCIO FERREIRA

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (audiência no formato híbrido, com gravação via sistema de vídeo Microsoft Teams) Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045 – FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/ALDEBRAN… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (audiência no formato híbrido, com gravação via sistema de vídeo Microsoft Teams) Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045 – FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/ALDEBRAN Classe: Ação Reintegração de Posse Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rezende – OAB/PA 8228-B e Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A Requerido: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO Adv.: Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira – OAB/PA 7911-B e Wendras Costa da Silva – OAB/PA 29457 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DO MACEIO Adv.: Maria Arlene Pessoa Costa – OAB/MT 15201, Paula Carneiro Mota Soares – OAB/PA 22102 e José Carlos Soares – OAB/PA 22653 Requerido: FILHO DE TAL Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO VALE DO RIO CANGALHA, LAERCIO, MARIO MONTEIRO, VALDICLEI GOMES DE SOUZA, JOSE LOPES RODRIGUES e JOSEMAR ALVES D COSTA. Aos vinte e seis (26) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Unidade Judicial da 5ª Região Agrária, sediada no município e comarca de Redenção/PA, às 09h30min, no salão do júri para realização presencial, onde estava PRESENTE para condução do ato o Exmo. Dr. HAROLDO SILVA DA FONSECA, Juiz de Direito Titular da Vara, comigo, Assessora, que subscrevo ao final, bem ainda, como controladora das movimentações processuais, a Analista Judiciário, Fernanda Silva Passos (participação remota), e também em ambiente virtual de audiências, por meio da plataforma eletrônica TEAMS. PRESENTE o representante do Ministério Público Dr. Leonardo Jorge Lima Caldas. Assistindo à sessão, a estagiária da Unidade, Roberta Cassandra Andrade De Souza, portadora do RG 8111022, PC-PA. Aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, passou-se à conferência/pregão, constatando-se: PRESENTE a autora FORTEX ENGENHARIA LTDA, por seu administrador Jefferson De Lima Araujo Filho, acompanhada pelos advogados Dr. Alex Cristiano Gomes OAB-12871-B e Walteir Gomes Rezende – OAB/PA 8228-B. PRESENTES os requeridos ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO, pelo seu representante, Luciano Juliano Rosa Borges; ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DO MACEIO, na pessoa do seu representante, Ironilton Augusto Da Silva, acompanhado pela advogada Dra. Paula Carneiro Mota Soares- OAB/PA 22102; ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO VALE DO RIO CANGALHA, na pessoa de sua representante, Patrícia Borges Da Silva, que informou à esta assistente de audiência que a referida Associação fora encerrada, mas que comparece por ter sido intimada, não havendo, contudo, interesse em continuar participando do feito. No mesmo ato, apresentou o livro que consta baixa datada de 21/12/2022. PRESENTES à sessão, outrossim, a Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte-PA (presencial), por seu procurador jurídico, Dr. Miraldo Junior Vilela Marques, OAB 6386/PA; INCRA (remoto), na pessoa do servidor Cloves Pereira da Silva Junior; FETRAF (presencial), por seu Presidente, João Batista Alves Pereira, acompanhado pela advogada Dra. Yara Marinho Costa (remoto), OAB-PA 35.393. Encerradas as identificações e conferências de documentos, o Juiz lembrou às partes a relevância de se alcançar, como melhor forma de pacificar o conflito, a composição amigável, convidando-as a tentar uma solução consensual. Diante da ausência de termos de interesse comum, não houve acordo. Pela ordem a advogada da FETRAF, Dra. YARA MARINHO COSTA, pediu a palavra para manifestar quanto ao pedido protocolizado nos autos, ID. 147068826, fazendo requerimentos (manifestação em mídia). Sobre o requerimento de adiamento da audiência elaborado pela FETRAF, todas as partes se pronunciaram, conforme gravado em mídia. Em seguida, o MM. Juiz passou a decidir, salientando, de início, que o pedido de adiamento/suspensão da audiência somente fora protocolizado na data de ontem (25/06/2025), depois de ultimado o expediente regular, bem ainda que a postulante não figura como parte ou mesmo como terceira regularmente admitida nesta ação, tendo requerido ingresso na mesma oportunidade em que intentado o adiamento, sem, contudo, sequer especificar a modalidade de intervenção buscada, inviabilizando até mesmo o imediato processamento do pedido, sobre o qual, de todo modo, ainda será necessário ouvir as partes envolvidas e o Ministério Público. Por fim, ficou franqueada a participação da Federação em questão, como espectadora do ato, sem possibilidade, contudo, exatamente por ainda não ser parte ou terceira regularmente admitida, de se pronunciar ou de qualquer modo influir na sessão. O pleito de adiamento foi, portanto, indeferido, conforme íntegra das razões em mídia. Após o indeferimento, a advogada da FETRAF, lembrando sua condição de lactante e ainda em fase de recuperação pós-parto, informou que se retiraria da sala virtual de audiência, o que foi de pronto deferido. Ato contínuo, registrando a pendência de requerimento elaborado pela Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte/PA para participação no feito na modalidade Amicus Curiae, o MM. Juiz passou a ouvir as partes, a Defensoria Pública e o Ministério Público, tendo todos anuído com o pedido. Em seguida, passou a decidir, conforme gravado em mídia, sendo o resumo: “Considerando a relevância e repercussão social da matéria debatida nestes autos e os possíveis desdobramentos das decisões judiciais na esfera de atuação do ente municipal requerente, bem ainda o fato de que a participação do Poder Público, sobretudo dos responsáveis pela execução de políticas públicas envolvendo os direitos sociais que são direta e indiretamente afetados em ações possessórias de natureza coletiva, como a que ora se aprecia, deve ser estimulada, e, ainda, buscando prestigiar a pluralidade do debate, entendo que se encontram preenchidos os requisitos para habilitação do Amicus Curiae, nos termos do art. 138, do Código de Processo Civil. Admitida a habilitação, torna-se necessária a definição dos poderes que serão atribuídos ao interveniente, nos termos do art. 138, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a matéria tratada nos presentes autos, como dito acima, além de cuidar de fatos de acentuada importância, tem também denso conteúdo jurídico, concedo à requerente o direito de manifestação, por escrito. Pelo exposto, admito a habilitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU DO NORTE/PA como Amicus Curiae, atribuindo-lhe poderes para apresentar manifestação por escrito. Em decorrência da admissão da participação, promova-se, a Secretaria deste Juízo, o cadastramento junto aos autos.” Em seguida, o servidor do INCRA, Sr. Clóves, postulou a palavra, aduzindo a intenção de esclarecer alguns fatos atinentes à área, informando que o INCRA esteve no imóvel e procedeu ao cadastramento de diversas famílias, pretendendo, em futuro próximo, ingressar no feito (manifestação gravada em mídia). Sobre o pronunciamento da Autarquia Federal, o MM. Juiz lembrou que as últimas manifestações do INCRA nos autos dão conta de seu desinteresse na lide, mas que eventual mudança de postura será examinada de acordo com o regramento legal assim que houver peticionamento formal. Prosseguindo com a sessão, o MM. Juiz passou à produção da prova oral postulada e deferida, nos termos do art. 361, do CPC, iniciando-se com o DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, por meio de seu representante, JEFFERSON DE LIMA ARAUJO FILHO, devidamente advertido de que a recusa injustificada de responder as perguntas que lhe serão feitas ou o uso de manobras evasivas poderá resultar na aplicação da pena de confesso, declarada em sentença (Art. 385, §1º, e 386, ambos do CPC). Sequência do ato registrada em mídia. Ato contínuo, os advogados da parte demandante noticiaram não haver mais interesse em ouvir os réus em depoimento pessoal, formalizando pleito de desistência da prova, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Seguiu-se o ato com o início das OITIVAS DAS TESTEMUNHAS, na exata ordem e termos impostos pelo art. 456, caput, do CPC. Na sequência, os advogados da parte demandante noticiaram a ausência de interesse na produção da prova testemunhal, desistindo das oitivas intentadas, o que também foi homologado pelo MM. Juiz. Passou-se, portanto, à oitiva das testemunhas da requerida ASTREM, sendo na seguinte ordem: 1ª TESTEMUNHA: JOSÉ RIBAMAR SILVA DE SOUSA, brasileiro, casado, portador do RG 3190500 SSP/PA, CPF. 550.841.333-20, residente e domiciliado na Rua Maranhão, s/n Centro, Cumaru do Norte. Testemunha devidamente qualificada e, na sequência, contraditada pelos advogados da requerente, cujas razões seguem em mídia. A testemunha foi indagada sobre as razões da contradita, mantendo a afirmação de desinteresse na causa. Em seguida, sobre a contradita, o MM. Juiz ouviu a parte requerida que arrolou a testemunha, a Defensoria Pública e o Ministério Público, conforme gravação em mídia. Seguindo manifestação ministerial, o MM. Juiz deixou de firmar o compromisso e passou à oitiva na condição de informante, conforme razões gravadas em mídia. Ordem das perguntas conforme art. 459 e parágrafos, do CPC, franqueando-se perguntas ao Ministério Público ao final. Depoimento documentado em gravação. Na sequência, a advogada da requerida ASTREM noticiou a desistência da oitiva das demais testemunhas, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Indagados, partes, Defensoria Pública, Representante da Prefeitura e Ministério Público declararam a inexistência de outros requerimentos a serem feitos em audiência ou de outras provas a serem agora produzidas. O MM. Juiz de Direito registra, para os fins necessários, que a presente sessão, com a íntegra das declarações colhidas e manifestações lançadas, foi gravada, em som e imagem, por meio da plataforma eletrônica TEAMS e constará, em sua totalidade, em mídia que será juntada e disponibilizada nos autos do processo, permitindo acesso irrestrito a todos os envolvidos na cena processual. Em seguida, o MM. Juiz indaga mais uma vez as partes, diante da prova que foi produzida, se há pretensão de resolver a lide de modo consensual, sobrevindo resposta negativa. Em seguida, O MM. Juiz passou a proferir a seguinte: DELIBERAÇÃO: “I - Ultimada a produção da prova oral, declaro encerrada a instrução processual; II – Com firme propósito de colocar em ordem os atos processuais e deixar o feito pronto para consecução das providências finais prévia à prolação da sentença, considerando que pende de decisão o pedido de habilitação promovido pela FETRAF e que somente após a definição da figura interventiva intentada se poderá estabelecer a natureza da relação jurídica do pretenso terceiro com o processo e suas partes, determino: a) No que concerne ao pedido lançado no id 147068826, cujo teor trata da intenção da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO PARÁ – FETRAF/PA de se habilitar na lide, reputo importante dizer que o requerimento fala de ingresso como PARTE INTERESSADA no polo passivo, sendo certo que esta não configura nenhuma das modalidades típicas de intervenção, ou mesmo as atípicas conhecidas. A imprecisão do pedido ou da indicação da forma como a Federação pretende habilitar-se nesta demanda dificulta sobremaneira sua avaliação, mesmo porque, antes de proferir qualquer decisão, este juízo precisa, em homenagem à participação dialética das partes, ouvi-las, bem como ao Ministério Público, e para isso é indispensável, especialmente para garantia de um contraditório substancial, que a peticionante esclareça como e a que título intenta ingressar nesta ação, viabilizando, ainda, a análise da pertinência jurídica de seu requerimento. Assim, determino a intimação da Federação peticionante para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar a modalidade de intervenção pretendida, juntando, ainda, seus documentos de constituição; b) Após, intimem-se as partes, a Defensoria Pública (custos vulnerabilis) e o Amicus Curiae para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pronunciarem; c) Em seguida, com as manifestações ou certidão de transcurso de prazo, ao Ministério Público, e, ato contínuo, conclusos. Cumpra-se”. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo às 13h00min., dispensada as assinaturas físicas, tendo em vista que a audiência fora realizada pela plataforma Teams, constante em mídia e disponível nos autos. Eu, Camila da Silva Lobo, Analista Judiciário/Assessora do Juiz, o digitei.

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Processo nº 0029079-86.2007.8.14.0301

ID: 261315182

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029079-86.2007.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VIDA S/A NAVEGACAO ASSEF LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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TANIA VAINSENCHER

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HEITOR DE CASTRO CUNHA NETO

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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THIAGO PESSOA ROCHA

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FABRIZIO SANTOS BORDALLO

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SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA

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JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0029079-86.2007.8.14.0301 APELANTE: NAVEGACAO ASSEF LTDA, MAPFRE VIDA S/A APELADO: MAPFRE VIDA S/A, NAVEGACAO ASSEF LTDA RELATOR(A): Desem… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0029079-86.2007.8.14.0301 APELANTE: NAVEGACAO ASSEF LTDA, MAPFRE VIDA S/A APELADO: MAPFRE VIDA S/A, NAVEGACAO ASSEF LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes: pela empresa de transporte NAVEGAÇÃO ASSEF LTDA, que pleiteia a nulidade de contrato de seguro, alegando vício de consentimento, e pela seguradora MAPFRE VIDA S/A, que requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. 2. Na controvérsia principal, a questão recai sobre a inexistência de comprovação de prejuízos efetivos suportados pela transportadora autora, que, ao não demonstrar autorização para reparação da mercadoria danificada ou pagamento ao proprietário das cargas, viu desacolhido o pleito de nulidade contratual e restituição dos valores pagos. 3. Quanto ao recurso adesivo, concluiu-se pela insuficiência do valor arbitrado a título de honorários advocatícios na sentença, majorando-se para quantia proporcional ao trabalho e à complexidade do caso, observados os parâmetros legais e doutrinários. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por NAVEGACAO ASSEF LTDA e negar-lhe provimento e conhecer do recurso interposto por MAPFRE VIDA S/A e dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora RELATÓRIO Tratam-se de Recursos de APELAÇÃO interpostos por NAVEGACAO ASSEF LTDA E MAPFRE VIDA S/A, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da1ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente a ação proposta. A ação visava à anulação de apólices de seguro contratadas junto à MAPFRE VIDA S/A, sob a alegação de vício de consentimento. Inconformada, a parte recorrente, NAVEGAÇÃO ASSEF LTDA., apresentou recurso de apelação, no qual sustenta que houve vício de consentimento na celebração do contrato de seguro, decorrente de informações incompletas fornecidas pela MAPFRE VIDA S/A. Alega, ainda, que tal conduta configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, requisitos fundamentais nas relações de consumo e, especialmente, nos contratos de seguro. Por fim, requer a nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos a título de prêmio, devidamente corrigidos. A MAPFRE VIDA S/A, por sua vez, interpôs recurso adesivo com o objetivo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau. A seguradora alega que os valores arbitrados não refletem a complexidade e a extensão do trabalho desenvolvido pelos seus advogados, motivo pelo qual requer a majoração dos honorários para patamar compatível com o valor da causa. Nas contrarrazões ao recurso de apelação, a MAPFRE VIDA S/A defende a manutenção integral da sentença. Sustenta que o contrato de seguro foi celebrado de forma regular e que a parte apelante possuía pleno conhecimento das condições contratuais pactuadas. Argumenta, ainda, que não há qualquer vício que justifique a nulidade pretendida e que o recurso da apelante carece de fundamento jurídico. Já nas contrarrazões ao recurso adesivo, a NAVEGAÇÃO ASSEF LTDA sustenta a improcedência do recurso adesivo, afirmando que a sentença de primeiro grau foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo, portanto, correta a fixação dos honorários advocatícios conforme os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973. É o relatório. À Secretaria para inclusão no Plenário Virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, importante registrar que o presente recurso será apreciado em conformidade com o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença recorrida. Para melhor compreensão da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Conhecimento pelo rito ordinário em que a autora afirma ser empresa de navegação, cuja atividade consiste no transporte de cargas, assim, revela realizar contrato de seguro das mercadorias que habitualmente transporta. Relata, então, ter celebrado com a empresa Vale do Rio Doce um contrato para transporte de mercadorias até o Município de Paragominas, razão pela qual realizou com a ré o seguro da mercadoria transportada, apólice n.º 250/0150/0000003/01, em 14 de novembro de 2005, pagando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Por outro lado, sustenta que houve o tombamento da mercadoria segurada, anotando que o sinistro causou prejuízos que totalizaram R$5.929.700,00 (cinco milhões novecentos e vinte e nove mil e setecentos reais), valor correspondente a carga segurada. Todavia, revela que a ré recusou-se a pagar a indenização, argumentando que a mercadoria já estava embarcada antes da celebração do contrato, assim sendo, pretende a condenação do réu ao pagamento da indenização contratual no valor de R$5.929.700,00 (cinco milhões novecentos e vinte e nove mil e setecentos reais), acrescida de correção monetária e juros de mora ou a devolução do valor pago à seguradora no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). O réu foi regularmente citado e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, o defeito de representação, em virtude do substabelecimento que conferiu poderes a advogada que assinou a petição inicial estar em branco, a falta de interesse processual, em virtude de o seguro ser de reembolso, portanto a autora deveria comprovar o pagamento dos prejuízos à proprietária da carga, isto é, a Cia Vale do Rio Doce para, então, solicitar o reembolso, a inépcia da petição inicial e a prescrição do direito de ação. No mérito, narra que, em 07 de novembro de 2005, o autor encaminhou-lhe uma proposta na qual pretendia contratar seguro para uma única viagem, porém recusou o pedido em 07 de novembro de 2005, tendo em vista não realizar contratos para assegurar uma única viagem. No entanto, confirma a assinatura de um seguro de responsabilidade civil referente ao transporte de cargas, com início de vigência em 14/11/2005. Nesse ponto, disse que a apólice do seguro de transporte é chamada em aberto, porque não há uma importância segurada fixa nem o valor do prêmio é predeterminado, os quais dependem de cada embarque, de acordo com o valor das mercadorias e a cobertura contratada no momento da averbação. Informou, ainda, que a vigência da apólice aconteceu em 14 de novembro de 2005, cobrindo apenas transportes rodoviários iniciados a partir dessa data, nos termos das condições gerais do seguro e da legislação civil vigente, mas antes da vigência do contrato, diz que a autora já havia recebido e embarcado a carga de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce, fato que aconteceu em 03/11/2005, momento em que se iniciou o transporte da referida carga.” Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos feitos na exordial, razão da interposição do presente recurso pela parte autora. O contrato de seguro, regulado pelo art. 757 e seguintes do Código Civil, foi firmado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer evento danoso em mercadoria pertencente a terceiro e entregue ao segurado para o transporte. Na situação sob comento, conforme defesa apresentada pela seguradora e segundo bem delineado na r. sentença, de fato, não restou comprovada que tenha a NAVEGACAO ASSEF LTDA, efetivamente, suportado qualquer despesa no reparo das mercadorias danificadas. No presente tópico, é pertinente incorporar os judiciosos fundamentos apresentados na sentença: “No caso concreto, a autora não é a proprietária da mercadoria e, sim, a transportadora que estava em poder da mercadoria, consequentemente, somente poderia pleitear o valor da importância segurada no embarque, na hipótese de ter sido autorizado pela seguradora a efetuar o pagamento com sua respectiva comprovação, mas não há nos autos prova de ter efetuado o pagamento da indenização ao proprietário da mercadoria nem de ter tido autorização da seguradora para fazê-lo. Por fim, cumpre salientar que se tratando de contrato de seguro obrigatório, cuja existência é incontroversa, é descabida a restituição do valor do prêmio em razão da rescisão contratual, haja vista que durante a contratação, o aderente esteve protegido do risco, usufruindo do serviço contratado, ou seja, a ré garantiu o risco contratado até a rescisão do contrato, mediante a contraprestação. Observando-se, nesse ponto, que o prêmio pago pelas mercadorias transportadas nessa viagem teve valor declarado de R$494.141,67 (quatrocentos e noventa e quatro mil cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) e prêmio pago no montante de R$276,72 (duzentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos).” Destarte, não merece qualquer reparo a r. sentença, que resta mantida por seus próprios e criteriosos fundamentos. DO RECURSO ADESIVO No que tange ao Recurso Adesivo, conforme exposto anteriormente, a MAPFRE VIDA S/A, requereu a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, aduzindo que os valores arbitrados não refletem a complexidade e a extensão do trabalho desenvolvido pelos seus advogados, motivo pelo qual requer a majoração dos honorários para patamar compatível com o valor da causa. Adianto que assiste lhe assiste razão. No arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, conforme previsão no artigo 133 da Constituição Federal. A respeito da fixação dos honorários, Pontes de Miranda leciona: O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço). (Comentários ao código de processo civil. 4ª ed., tomo I, Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 396). Portanto, para o arbitramento dos honorários advocatícios deve-se proceder com apreciação equitativa, segundo a livre convicção do julgador, com base nos elementos específicos da lide em tese, sem se afastar dos parâmetros legais, ou seja, obediência às alíneas a a c do parágrafo 3º, do artigo 20 do CPC. Humberto Theodoro Júnior leciona: Os limites de fixação dos honorários, pelo juiz, são tratados no artigo 20, § 3º, em função do valor da condenação principal e não do valor inicialmente atribuído à causa. [...] Deixarão de ser observados os limites em questão (máximos e mínimos) quando a causa for de pequeno valor ou de valor inestimável, bem como quando não resultar em condenação, tal como se dá nas sentenças de improcedência do pedido, nas constitutivas e nas declaratórias. E, de modo geral, em todas as condenações em que for vencida a Fazenda Pública. Em tais hipóteses 'os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz', atendidos as normas das letras a e c do art. 20, §§ 3º e 4º do mesmo artigo. (g. n.). (Curso de direito processual civil. 45ªed., Rio de Janeiro: Forense, v.I, p. 95 e 96). In casu, considerando o tempo exigido para o acompanhamento do processo, o zelo do profissional, assim como a natureza e a complexidade da causa, além do êxito alcançado pela Requerida mediante os serviços prestados por seu advogado, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) é insuficiente de acordo com os parâmetros impostos pelas alíneas 'a' a 'c' do § 3º do art. 20 do CPC de 1973, devendo ser majorado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a aproximadamente 0,84% do valor da causa. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao recurso de Apelação de NAVEGACAO ASSEF LTDA e CONHEÇO e DOU provimento ao recurso de Apelação de MAPFRE VIDA S/A, nos termos da fundamentação. É como voto. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 25/04/2025

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Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 307810942

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA FORTEX ENGENHARIA LTDA FX PARTICIPACOES S.A. JOSE WALMIR OLIVEIRA PITANGA LOURIVALDO JOSE DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA PEDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES

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PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

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WENDRAS COSTA DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

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RIVERALDO GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX CRISTIANO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALTEIR GOMES REZENDE

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CARLUCIO FERREIRA

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FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio … FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rezende – OAB/PA 8228-B e Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A Requerido: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO Adv.: Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira – OAB/PA 7911-B e Wendras Costa da Silva – OAB/PA 29457 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DO MACEIO Adv.: Maria Arlene Pessoa Costa – OAB/MT 15201, Paula Carneiro Mota Soares – OAB/PA 22102 e José Carlos Soares – OAB/PA 22653 Requerido: FILHO DE TAL Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO VALE DO RIO CANGALHA, LAERCIO, MARIO MONTEIRO, VALDICLEI GOMES DE SOUZA, JOSE LOPES RODRIGUES e JOSEMAR ALVES D COSTA Vistos, etc. O feito conta com audiência de instrução e julgamento designada para 26 de junho próximo, para oitiva das partes, em depoimento pessoal, e testemunhas de ambas. Cumpridas todas as diligências necessárias à regular realização da sessão, a parte requerida atravessa pedido de suspensão do feito, ou, alternativamente, o adiamento da audiência, aduzindo, em suma: 1. a retomada do interesse do INCRA na aquisição da área; 2. necessidade de participação da Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte/PA em razão do envolvimento de interesse e recursos públicos envolvidos; 3. a tramitação de agravo de instrumento com pendência de apreciação de efeito suspensivo; 4. inadequação do espaço físico destacado para realização da audiência; 5. necessidade de substituição do rol de testemunhas. Relatado o essencial. Decido. Cumpre dizer, de início, que este juízo busca sempre garantir a participação dialética das partes, assegurando a cada uma o direito fundamental de ser ouvida e de apresentar seus argumentos, podendo exercer, assim, um papel ativo na formação de qualquer decisão judicial. Este modo de operar imporia, no contexto atual, a oitiva da parte autora e do Ministério Público sobre as razões trazidas pela requerida peticionante e os pedidos formulados a partir delas. Entretanto, a este juiz também compete a condução equilibrada do feito e a asseguração do cumprimento de princípios fundamentais do direito, merecendo destaque aquele que busca garantir que o processo judicial tramite em tempo adequado, sem atrasos injustificados. É preciso, pois, conciliar os pontos e priorizar o que se revela, no momento, mais importante para efetividade de um processo, que, diga-se de passagem, tramita há quase duas décadas, e que, por esta razão, não pode ter sua linearidade e curso afetados por questões superáveis e que não guardam potencial para gerar nulidades insanáveis. Assim, fazendo um exercício de ponderação e considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento, marcada para daqui a 48 horas, deixo de ouvir previamente a parte contrária e o Ministério Público a respeito do pedido de suspensão do feito ou adiamento da sessão, sem prejuízo, porém, de franquear-lhes a manifestação posterior sobre as razões arguidas. Dito isso, passo à análise das matérias apresentadas, o fazendo por tópicos para facilitar a compreensão da decisão. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A requerida ASTREM, alicerçando-se em um despacho de lavra da Superintendência Regional do INCRA, em Marabá/PA, cujo teor aponta possível interesse na aquisição do imóvel litigado para inserção no Programa Nacional de Reforma Agrária, postula a suspensão do processo, afirmando que tal providência evitaria a prolação de decisões conflitantes e afastaria dificuldades ou impedimentos quanto à continuidade das negociações. Embora organizados e estruturados, os argumentos da requerida não conduzem à solução por ela intentada, ou seja, os motivos apresentados não configuram causa de suspensão do curso processual. Faz-se necessário rememorar que a paralisação do feito é medida de natureza excepcional e que só se legitima quando escorada em causas justificadoras concretas, como aquelas elencadas no art. 313, do CPC, e que, de fato, impedem o prosseguimento da ação, não sendo este, contudo, o caso. A sinalização do INCRA quanto a um possível interesse em adquirir a área objeto da demanda não é causa de suspensão da ação, a menos que tal resolução seja tomada em consenso entre as partes e submetida a este juízo como um negócio jurídico processual formal, não sendo também esta a situação que se apresenta. Vale pontuar que o INCRA, desde o princípio desta ação, ou seja, há quase vinte anos, vem sendo instado a participar da demanda, seja por meio de qualquer das modalidades típicas de intervenção, se assim entendesse, seja como forma de auxiliar na solução consensual do conflito, estando, aliás, expressamente convidado a participar da sessão designada para o próximo dia 26, quando poderá apresentar às partes meios para alcance da resolução amigável, sendo, o acordo, algo que este juízo sempre estimula e destaca como melhor forma de finalização da lide. Todavia, é fato que as ações administrativas da Autarquia não podem, só por si, conduzir ao engessamento do processo, inexistindo qualquer óbice quanto à marcha concomitante e paralela da ação e dos procedimentos que o INCRA entender cabíveis em sua esfera de atribuições, não havendo aí qualquer risco de colidência de decisões ou mesmo prejudicialidade externa a impor a suspensão processual. O conflito aqui apresentado cuida de uma ação possessória travada entre particulares e assim deve ser enfrentado, sendo certo que todas as decisões e providências deste juízo tomam em consideração as muitas e relevantes questões sociais envolvidas, que são determinantes na construção do provimento jurisdicional concreto, mas não configuram causa de paralisação da demanda. De mais a mais, o despacho da Superintendência Regional do INCRA se destina à Procuradoria Federal e intenta a intervenção na lide, o que poderá ser feito a qualquer momento e grau de jurisdição, e, se o for, será avaliado por este juízo de acordo com o regramento legal. O que não se pode é usar de evento futuro e incerto como razão para atrasar ainda mais a marcha do processo, já tão afetada, sendo certo que o atraso injustificado é sempre causa de descrédito das instituições e de sua capacidade de apresentar uma solução efetiva para os litígios, além de fomentador do uso indevido de recursos e soluções particulares, muitas vezes permeados de violência. Por estas razões, lembrando mais uma vez que o prosseguimento do feito não obsta qualquer movimentação legítima do INCRA e pertinente às suas atribuições, bem ainda não impede eventual pedido de ingresso na lide, o pedido de suspensão não comporta deferimento. NECESSIDADE DE INTIMAÇAO E PARTICIPAÇAO DA PREFEITURA. Nesse tocante, a requerida afirma que a inclusão da Prefeitura no feito se afigura indispensável para garantia da defesa dos interesses públicos e coletivos debatidos, uma vez que o ente municipal teria legitimidade para atuar em ações envolvendo áreas de interesse da comunidade. Acrescenta que a Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte/PA tem se valido de recursos próprios, e de outros advindos do Estado e da União, para realizar expressivos investimentos na região, voltados à infraestrutura, lazer, serviços públicos e outras áreas de importância social, demonstrando, assim, compromisso com o desenvolvimento e o bem-estar da população. Mais uma vez, embora articuladas, as razões trazidas não cuidam de causa justificadora de suspensão ou mesmo de adiamento do ato processual designado. Não há dúvidas que a atuação municipal e a execução de políticas públicas são relevantes em qualquer contexto social, sobretudo naqueles que envolvem questões como moradia, acesso à infraestrutura básica, educação, saúde, lazer, não havendo neste cenário qualquer questão extraordinária ou de exceção. Impende recordar, novamente, que o conflito tratado nestes autos data de quase vinte anos, tempo suficiente para consolidação de comunidades decorrentes do vínculo entre as pessoas e o lugar onde estabelecidas, o que, por consequência natural, faz nascer para as entidades responsáveis pela execução de políticas públicas sociais demandas das quais não podem se esquivar, nem mesmo diante da existência de um conflito possessório. Os dois cenários não se confundem e nem se excluem, pois o fato de uma determinada comunidade estar inserida em uma demanda pela posse não retira dos indivíduos ligados a ela direitos básicos como educação, saúde, lazer, infraestrutura ou outros do tipo, os quais devem mesmo ser providos pelos responsáveis por suas implementações, sob pena de grave ofensa a direitos fundamentais. No que diz respeito à intervenção da Prefeitura Municipal no presente feito, não vislumbro qualquer ponto a ser decidido, mesmo porque nenhum requerimento há nesse sentido, não podendo, este juízo, oferecer solução ou mesmo examinar um ingresso que nem sequer foi postulado. A Prefeitura Municipal, do que se tem nestes autos, não figura como um litisconsorte necessário, cuja ausência na demanda impede a formação regular do processo, de modo que não cabe a este juízo impor-lhe participação no feito. De todo modo, caso sobrevenha qualquer requerimento de intervenção, seja de quem for, serão regularmente examinadas as razões trazidas, sempre de acordo com as disposições legais materiais e processuais. Assim, aqui também não vislumbro causa para suspensão do processo ou adiamento da audiência de instrução e julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CURSO. A atribuição de efeito suspensivo a um eventual recurso de agravo de instrumento não é tarefa dada a este juízo, a quem cabe conferir prosseguimento ao feito até que sobrevenha determinação superior em sentido diferente, o que ainda não ocorreu no caso. DO LOCAL DESIGNADO PARA AUDIÊNCIA. Aqui importa dizer que as questões estruturais e materiais ligadas ao sucesso da realização da audiência são de gestão exclusiva do juízo, que estará apto a resolver qualquer eventualidade que, efetivamente, surja antes ou no curso da audiência, não havendo razões para preocupações antecipadas e, menos ainda, para suspender o processo ou adiar a sessão. Não é demais anotar, outrossim, que esta é uma Unidade Especializada na matéria que envolve conflitos coletivos, comumente com polos multitudinários, habituada, portanto, a realizar atos e sessões similares ao que se aproxima, de maneira que qualquer cenário é previsível e solucionável e providências extraordinárias só devem ser adotadas quando concretamente apresentada uma impossibilidade, que, por ora, não é o caso. DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A requerida peticionante intenta a substituição das testemunhas anteriormente arroladas, afirmando, em breve resumo, que tentou a intimação via correios, mas, consultando o rastreio dos expedientes já nesta data, viu que nenhuma chegou com sucesso aos destinatários. Com o fito de comprovar as alegações, juntou as consultas feitas no site dos correios e dos teores das mesmas é possível perceber que duas delas estão aguardando retirada espontânea, já que não localizados os destinatários nas tentativas de entrega, e a outra teria saído para cumprimento pela terceira vez na data de ontem. Para acompanhar a entrega, foi feita nova consulta na presente data e o resultado é o mesmo das intimações anteriores, ou seja, não houve localização do destinatário, sendo bastante provável que retornará para agência dos correios para retirada espontânea, pois este é o protocolo. A situação posta se amolda à previsão legal estampada no art. 451, III, do CPC, legitimando o pleito de substituição das testemunhas arroladas e não encontradas. Por todo o exposto: I – INDEFIRO os pedidos de suspensão do processo e adiamento/redesignação da audiência, mantendo inalterada a data e horário já designados; II – Com supedâneo no art. 451, III, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição de testemunhas, já constando compromisso da parte de trazer aquelas arroladas e qualificadas no id 14686551 independentemente de intimação. Fica advertida que o não comparecimento de qualquer das testemunhas será tomado como desistência da inquirição (art. 455, §2º, CPC); III – OFICIE-SE ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela requerida (0812100-16.2025.814.0000) dando-lhe ciência desta decisão, na parte em que deferida a substituição das testemunhas intentada pela agravante; IV – Sem prejuízo das deliberações anteriores, tomando em conta que o princípio da cooperação orienta que partes e juiz devem atuar de modo colaborativo para efetividade do processo, e, ainda, levando em consideração um suposto interesse da Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte em auxiliar no alcance de uma solução pacífica para a lide, o que deve ser prestigiado e fomentado em qualquer momento e grau de jurisdição, OFICIE-SE, dando à dita municipalidade ciência desta ação e franqueando-lhe a participação na sessão de instrução e julgamento designada, inclusive por meio de ingresso no link já disponibilizado nestes autos, podendo destacar os agentes dos setores que reputar pertinentes; Registre-se, contudo, que sua participação fica limitada à fase que antecede a produção da prova oral, quando tentado o acordo entre as partes. Encaminhe-se o expediente por todos os meios disponíveis, sobretudo os eletrônicos, que permitem maior agilidade. V – Quanto ao pedido para desabilitação de advogado, lançado no id 146867931, esclareço que eventual renúncia de poderes deve ser comunicada pelo próprio constituído ao seu constituinte, com comprovação nos autos, e que somente mediante esta é que terá eficácia a noticiada renúncia, nos termos do art. 112, do CPC. Não havendo qualquer comprovação de notificação, deve o advogado ser mantido como representante da parte. Se o caso for de revogação de poderes, deve o advogado comprovar o ato, já que nada há nestes autos que o demonstre. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta na condição de Custos Vulnerabilis. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

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Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 258084082

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA FORTEX ENGENHARIA LTDA LOURIVALDO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

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WENDRAS COSTA DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RIVERALDO GOMES DA SILVA

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ALEX CRISTIANO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALTEIR GOMES REZENDE

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CARLUCIO FERREIRA

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FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio … FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rezende – OAB/PA 8228-B e Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A Requerido: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO Adv.: Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira – OAB/PA 7911-B e Wendras Costa da Silva – OAB/PA 29457 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DO MACEIO Adv.: Maria Arlene Pessoa Costa – OAB/MT 15201, Paula Carneiro Mota Soares – OAB/PA 22102 e José Carlos Soares – OAB/PA 22653 Requerido: FILHO DE TAL Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO VALE DO RIO CANGALHA, LAERCIO, MARIO MONTEIRO, VALDICLEI GOMES DE SOUZA, JOSE LOPES RODRIGUES e JOSEMAR ALVES D COSTA Vistos, etc. Verifica-se, de um singelo compulsar dos autos, que a ação cursa em fase já avançada, pendendo de designação de audiência de instrução e julgamento, e que ao longo de seu trâmite, que perdura por quase duas décadas, muitos e de várias ordens foram os entraves apresentados, sendo absolutamente urgente que se imprima marcha regular ao feito. Merece destaque, ainda, a ausência de qualquer notícia sobre o julgamento ou mesmo concessão de feito suspensivo aos agravos interpostos. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Na última decisão de impulso, foram determinadas as oitivas da parte autora e do Ministério Público a respeito do pedido de desentranhamento de documentos juntados pela primeira, os quais, segundo o requerido, padeceriam de ilegalidade decorrente da natureza sigilosa do processo de onde extraídos. A requerente, em petição lançada no id 122199465, refutou as razões do pedido, aduzindo, em suma, que os documentos foram colhidos de um procedimento investigatório já concluído e arquivado, o qual teria alicerçado medida cautelar judicial de busca e apreensão, com resultado já documentado nos autos respectivos, em cujo bojo levantadas todas as notas de sigilo. O Ministério Público, na mesma linha de argumentação, destacou que fez consulta aos autos do interior dos quais extraídos os documentos questionados e verificou sua natureza pública. Anotou que o sigilo foi, de fato, determinado quando ainda em curso o procedimento investigativo e a medida cautelar dele proveniente, mas levantado assim que documentada a prova, de modo que, quando juntados os documentos pela parte autora nestes autos, não havia segredo de justiça vigente. Forte em tais motivos, se manifestou pelo indeferimento do pedido de desentranhamento (id 124389271). Decido. A questão, diante das informações apresentadas, dispensa maiores divagações e mais profundos argumentos, inexistindo, com efeito, qualquer razão que justifique a expurgação pretendida pela parte ré que questionou a legalidade da prova. O motivo invocado como fundamento para o pedido, qual seja, um suposto sigilo do processo de onde extraídas as peças, se revelou inexistente. Ademais, consoante dispõe o art. 435, do CPC, é possível a juntada, em qualquer tempo, de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, como é a hipótese dos autos. Por derradeiro, amplo contraditório foi oportunizado à parte contrária, tendo sido rigorosamente observada a lei processual reguladora da matéria. Assim, INDEFIRO o pedido de desentranhamento. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SANEADORA E SUA COMPLEMENTAÇÃO. Com o escopo de oferecer ao juízo elementos para ingresso na fase de instrução oral, a Secretaria juntou certidão relacionando os ofícios expedidos e respostas apresentadas (id 138330951). Extrai-se, de tal relação, que ITERPA, SEMAS e IBAMA já se pronunciaram, apresentando manifestações, dados e documentos referentes às suas áreas de atuação e sobre o que lhes fora indagado, valendo destacar a inexistência de pedido para ingresso no feito ou mesmo declaração de interesse jurídico que justifique intervenção a qualquer título, sobretudo das autarquias federais. O INCRA, por seu turno, na petição do id 126420121, datada de setembro de 2024, requereu dilação de prazo para reunir dados que lhe permitam se manifestar em definitivo sobre eventual interesse jurídico no feito. Impende registrar, por relevante, que o IBAMA, ao se pronunciar no id 128465270, fez referência a informações que lhe teriam sido repassadas pelo INCRA, as quais, em resumo, declarariam que o perímetro do imóvel litigado atinge as glebas federais Kaiapó e Rio Fresco, as quais foram arrecadas sumariamente em 1.984, quando já expedidos os títulos estaduais (1.959 a 1.979), os quais não foram considerados no processo de arrecadação sumária. O ITERPA, em sua oportunidade (id 130073159), confirmou a regularidade do destaque do bem do patrimônio público estadual, mas ressalvou a impossibilidade de certificar sobre a vinculação da área titulada com as matrículas referidas no memorial descritivo (matrículas 1.148 e 1.149), porquanto não apresentadas as respectivas certidões de inteiro teor. Decido. Embora haja informações externas sobre conclusões do INCRA, ficou claro que não aportaram nestes autos como resposta formal da Autarquia sobre eventual interesse jurídico no feito. Sobre o pleito de dilação de prazo, percebo que já escoado período superior a seis meses desde que protocolado, sendo, este, tempo suficiente para resposta da indagação apresentada. Assim, determino a intimação da Autarquia Fundiária Federal para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, com destaque para o fato de que tal providência não tem o condão de influenciar no prosseguimento da marcha regular do feito, ou seja, não deve servir de condição para o cumprimento de qualquer outro comando. EDITAL DE CITAÇÃO. Após análise cuidadosa dos autos, verifiquei não ter havido, até o momento, publicação de edital de citação. Não se ignora o fato de que os atos iniciais de comunicação nestes autos foram levados a efeito ainda sob a égide do Estatuto Processual Civil anterior, o qual não contemplava, tal qual o atual, esta modalidade ficta de citação como obrigatória nas ações envolvendo conflito coletivo pela posse. Entretanto, apesar da máxima de que o tempo rege o ato, este juízo não pode desconsiderar o fato de que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, mesmo antes da entrada em vigor do CPC atual, já se manifestava no sentido de ser necessária tal forma de citação em ações possessórias coletivas como requisito para correta e regular formação da relação processual. Assim, usando de cautela e buscando prevenir futura alegação de nulidade, sobretudo porque um eventual vício desta ordem teria alcance transrescisório, reputo prudente a expedição de edital de citação, sem que isso, contudo, importe em qualquer retrocesso na marcha do processo. O que se busca, a bem da verdade, é cumprir uma formalidade processual, sem retomada de fases já superadas. Assim, com espeque no art. 554, §1º, do CPC, DETERMINO a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação dos ocupantes não localizados no imóvel (incertos e desconhecidos), os quais, querendo, poderão apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados no modo do art. 231, IV, do CPC. Considerando que a citação determinada se trata de mero ato de publicidade, sem requerido nominado para ser comunicado, não há que se falar em revelia ou nomeação de curador especial, providências que resguardam direitos de réus certos e conhecidos, de paradeiro ignorado, citados de modo ficto (art. 72, CPC), o que não é o caso dos autos. Ultrapassados os prazos, certifique-se. Não se deve aguardar o escoamento dos prazos assinalados no edital para conferir prosseguimento normal ao feito, devendo ser cumprida a relação de comandos, na forma em que determinados, sem condicionamento, observando-se apenas a ordem e sequência lógica. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A linearidade do curso processual impõe a designação de audiência de instrução e julgamento. A matéria fática e de direito controvertida já foi definida e o ônus probatório distribuído, assim como estabelecidas as provas a serem produzidas, tudo nas decisões que sanearam e organizaram o processo, já alcançadas pela estabilização. Como prova oral, foram deferidos os depoimentos pessoais das partes, consubstanciados nas oitivas dos representantes da requerente e das associações requeridas, além das testemunhas de ambos (id 35369148). Na mesma oportunidade em que delimitada a prova oral, foi determinada a apresentação do competente rol de testemunhas, providência atendida tão somente pela parte demandante. É de salutar importância destacar que, segundo entendimento do STJ, “é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário às partes” (STJ, AgInt no AREsp 175512/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018). Não é demais dizer, desde já, com o fito de prevenir alegações neste sentido, que, mesmo a audiência designada na decisão que fixou prazo para apresentação do rol não tendo sido realizada na data aprazada, não há que se falar em devolução da oportunidade, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é, sobretudo, a isonomia, evitando disparidade de tratamento entre as partes. Sendo assim, por não ter, a parte requerida, observada o prazo conferido para depósito do rol de testemunhas, declaro a preclusão do seu direito de produzir tal prova. Como consequência, serão ouvidos em audiência parte autora e ré, em depoimento pessoal, tal como deferido na decisão do id 35369148, além das testemunhas tempestivamente arroladas pela requerente. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09:30, a ser realizada primordialmente no formato presencial, no salão do júri desta comarca, mas com relativização para criação de link, junto à plataforma eletrônica TEAMS, para participação de servidores desta Unidade, que estejam em teletrabalho, sendo franqueado o ingresso nesta via, ainda, às Autarquias Fundiárias Estadual e Federal (INCRA e ITERPA), caso queiram participar, ficando registrada a importância de suas colaborações, sobretudo na busca por uma solução consensual. A participação por meio eletrônico será autorizada, outrossim, consoante permite o art. 453, §1º, do CPC, àquelas testemunhas da requerente, que, conforme endereços já apontados, residem em comarca diversa desta onde tramita o processo. As que residem na comarca, todavia, deverão participar de modo presencial. Assim, para viabilização da sessão, determino: a) Segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTY4OGE1ZTYtY2U2OS00YzE2LWE3MDUtNjc1MmMwZjI3YzI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e4248e6b-bd6f-4ba7-9773-6d59cb83bfdf%22%7d; b) OFICIE-SE à direção do fórum local para disponibilização do salão do júri, consignando a natureza coletiva do conflito e a multiplicidade de requeridos; c) Nos termos do art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, inclusive quanto àquelas que deverão ingressar de modo eletrônico; d) A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, podendo ser dispensada tal comprovação se a parte se comprometer a levar a testemunha independentemente de intimação, hipótese em que a ausência será considerada desistência da inquirição; e) INTIMEM-SE pessoalmente (no último endereço atualizado nos autos) os representantes legais da parte autora e das associações que compõem o polo passivo, conforme decisão do id 35369148, para prestarem depoimento, advertindo-os expressamente que se não comparecerem, ou, comparecendo, se recusarem a depor, lhes será aplicada a pena de confesso; f) EXPEÇA-SE mandado de intimação sobre a presente audiência a ser cumprido no imóvel objeto da demanda; g) EXPEÇAM-SE ofícios ao INCRA e ITERPA, franqueando-lhes a participação na audiência e salientando a relevância de suas colaborações, especialmente na construção de uma possível solução consensual para composição da lide. Destaque no expediente o link para participação virtual; h) Ficará a cargo exclusivo da Secretaria deste Juízo a eventual edição dos dados de cadastramento da audiência, na hipótese de ser necessária a alteração ou inclusão de novo endereço eletrônico, com remessa do link atualizado; i) Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica/estrutural daqueles a quem franqueada a participação virtual deverá ser comunicada nos autos com até 10 (dez) dias de antecedência da sessão, permitindo que este juízo reavalie o formato de realização ou adote as providências necessárias à viabilização da inclusão digital de todos, por meio de PID; j) Promovam-se os atos voltados ao recolhimento das custas processuais correlatas, a cargo da parte autora. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta na condição de Custos Vulnerabilis. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

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Fortex Engenharia Ltda x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 310429623

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807336-26.2021.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORTEX ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO JOSEMAR ALVES DA COSTA JOSE VITORINO DA SILVA PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

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RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS

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HENRI GUY EMILE BURIN DES ROZIERS

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RIVERALDO GOMES DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ROSIANE VASCONCELOS ARAUJO

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ALEX CRISTIANO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807336-26.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: FORTEX ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807336-26.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: FORTEX ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA, JOSEMAR ALVES DA COSTA, PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, JOSE VITORINO DA SILVA, JOSE LOPES RODRIGUES, LAERCIO BARROS E SILVA, MARIO MONTEIRO PEREIRA, VALDICLEI GOMES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO E TURBAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR LONGO LAPSO TEMPORAL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de mandado de manutenção de posse, nos autos de ação possessória proposta pela Fortex Engenharia LTDA, alegando-se danos patrimoniais e ambientais e presença indevida de ocupantes em imóvel rural. Inspeção judicial realizada constatou ocupação pacífica por cerca de 400 famílias, com benfeitorias comunitárias consolidadas, e ausência de viabilidade para reforma agrária, segundo o INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela possessória liminar, considerando (i) o decurso temporal superior a ano e dia; (ii) a alteração significativa da situação fática do imóvel; e (iii) os impactos sociais e humanitários envolvidos na reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão de origem correta ao reconhecer que, após mais de 14 anos, a ocupação consolidada do imóvel inviabiliza a concessão de liminar possessória sem aprofundamento da instrução, à luz do art. 565, §§1º-4º, do CPC. 4. Inspeção judicial revelou atendimento aos requisitos de posse agrária pacífica, moradia habitual e exploração racional, alinhada à função social da propriedade prevista no art. 186 da CF/1988. 5. Ausência de demonstração de periculum in mora, ao contrário, presença de periculum in mora inverso, considerando o risco de grave impacto social e humanitário em eventual reintegração. 6. Precedentes jurisprudenciais afastam a concessão de liminar em ações possessórias de força velha, impondo necessidade de dilação probatória e mediação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Fortex Engenharia LTDA, com fulcro no art. 1.015, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Agrária de Redenção, nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 0000003-15.2006.8.14.0045, movida pela Associação dos Pequenos e Médios Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Estrela de Maceió e outros. A peça inicial narra que a parte autora é proprietária e possuidora de imóvel rural denominado Fazenda Estrela de Maceió, localizado no Município de Cumarú do Norte, Estado do Pará, onde exerce atividades pecuárias. Alegou que, desde março de 2005, enfrentou ameaças de invasão, desmatamento da área de reserva legal e atividades ilegais promovidas por diversos ocupantes. Requereu a concessão de liminar de interdito proibitório, para que os requeridos não levassem a efeito a turbação ou esbulho. Em 31 de janeiro de 2006, o MM. Juízo de origem concedeu a medida liminar de interdito proibitório (ID nº 35365128). Foi relatado em petição anexa ao ID nº 35365129 – pág. 3 a 7 – que diversas pessoas estavam acampadas em parte dos lotes da Fazenda e que outros atos de turbação haviam sido realizados. Relatou que passaram a ameaçar funcionários, bem como quebrar cercas e matar animais, de modo que requereu a conversão do interdito proibitório em mandado de manutenção de posse. Em 06 de fevereiro de 2006, o pedido de conversão do interdito proibitório em mandado de manutenção de posse foi deferido, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme ID nº 35365135 – pág. 4 a 6, sendo suspensos os seus efeitos posteriormente, diante da informação da Comissão Pastoral da Terra – CPT, nos ID nº 35365377 – pág. 6 a 7 – e ID nº 35365381 – pág. 1 a 3, de que aproximadamente 400 (quatrocentas) famílias estavam ocupando local diverso dos limites da Fazenda Estrela do Maceió e que não se tratava de acampamento clandestino, pois este estava sendo acompanhado pelo INCRA. Deste modo, aduziu que seria necessária a realização de audiência de justificação prévia, observada a oitiva do INCRA previamente à concessão da medida liminar, para que informe seu interesse na área. Pleiteou, então, pela reconsideração da decisão de manutenção de posse, o que foi deferido ainda em 2006. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em ID nº 35365466 – pág. 9, informou que, por solicitação da Comissão Pastoral da Terra – CPT, a Fazenda Estrela de Maceió e outras 4 (quatro) constavam da relação de áreas programadas para serem incluídas no Programa de Reforma Agrária no ano de 2006. Em audiência realizada em 09 de abril de 2019, o Magistrado de 1º grau, a pedido do Ministério Público, determinou a realização de inspeção judicial no imóvel para a verificação da sua situação, a legitimação e a boa-fé da posse, atendimento da função social da propriedade, dentre outros (ID nº 5712346). Findadas todas as diligências, após mais de 14 (quatorze) anos de andamento processual, o INCRA considerou que a Fazenda Aldebaran, antiga Fazenda Estrela do Maceió, não teria potencial de viabilidade para obtenção de terras para a reforma agrária. No curso do processo, foi realizada a inspeção judicial, conforme consta no ID nº 5712348, que constatou a ocupação pacífica do imóvel por aproximadamente 400 famílias, com diversas benfeitorias públicas e privadas, incluindo escola, posto de saúde e comércios locais, oito igrejas, galpões, casa de sementes, posto de gasolina, entre outros. Diante desse quadro, o MM. Juízo singular entendeu que a reintegração de posse poderia causar grave impacto social e decidiu manter a suspensão da liminar até a conclusão da instrução processual. Inconformada, a agravante sustenta que preenche os requisitos necessários para a proteção possessória, pleiteando a reforma da decisão que suspendeu o cumprimento do mandado de manutenção de posse. Argumentou que a suspensão da medida apenas agrava os danos patrimoniais e ambientais na área, além de favorecer a permanência de ocupantes que não atendem aos critérios do Programa Nacional de Reforma Agrária. Não foram apresentadas contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando que os requisitos da Ação Possessória não estão suficientemente demonstrados e que a situação fática do imóvel não permite a reintegração de posse sem um aprofundamento da instrução probatória. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Inicialmente, é importante frisar que, com base no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso nos casos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme é cediço, em sede de Agravo de Instrumento deve ser analisado tão somente o acerto ou desacerto da decisão que concedeu ou negou a liminar, com a cautela devida de não adentrar no mérito da ação originária. Pode-se dizer que a probabilidade de provimento do recurso é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para que seja concedido o efeito suspensivo. Por outro lado, o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, tem o escopo de tornar efetivo o provimento jurisdicional, ao passo que, se fosse garantido somente ao final da demanda, o resultado seria ineficaz, não garantindo do plano concreto o direito que se buscou tutelar. Primeiramente, é de suma importância destacar que este momento processual se presta apenas e tão somente para analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante da vedação pelo nosso ordenamento jurídico. O agravante Fortex Engenharia LTDA sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a proteção possessória, pleiteando a reforma da decisão que suspendeu o cumprimento do mandado de manutenção de posse, ao argumento de que tal suspensão apenas agrava os danos patrimoniais e ambientais na área, além de favorecer a permanência de ocupantes que não atendem aos critérios do Programa Nacional de Reforma Agrária. Por outro lado, a decisão recorrida, proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Redenção, suspendeu a execução do mandado possessório ao reconhecer que, passados mais de 14 (quatorze) anos da concessão da liminar inicial, a situação fática havia se transformado significativamente, conforme apurado em inspeção judicial que constatou a ocupação pacífica do imóvel por aproximadamente 400 (quatrocentas) famílias, com a existência de benfeitorias públicas e privadas de relevância social, como escolas, postos de saúde, igrejas, comércio local e plantações, evidenciando a consolidação de uma comunidade estabelecida. É imprescindível destacar que as ações possessórias, nos termos do art. 561, do CPC, exigem a comprovação cabal da posse, do esbulho ou da turbação, da data do esbulho ou da turbação e da continuação da posse (na manutenção) ou da perda da posse (na reintegração). Contudo, no presente caso, embora inicialmente tenham sido apresentados documentos que evidenciavam os direitos da agravante, a superveniência de fatos posteriores alterou substancialmente a configuração do imóvel. A inspeção judicial realizada demonstrou, de maneira inequívoca, a pacífica ocupação do imóvel por um número expressivo de famílias, que estabeleceram moradia habitual, exploração agropecuária direta e contínua, além de infraestrutura comunitária consolidada, atendendo aos critérios da posse agrária delineados pela Instrução Normativa nº 80/2014 do INCRA, que assim prevê: I. Morada habitual; II. Pela Cultura efetiva; III. Pela exploração direta, contínua e racional da área, e IV. Pela ocupação pacífica. Ademais, a Constituição Federal, por meio do art. 186, estabelece os critérios para que uma propriedade rural cumpra sua função social, um conceito fundamental que relativiza o direito individual à propriedade em prol do interesse coletivo. Vejamos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Sob o prisma processual, é importante destacar que o art. 565, §1º a §4º, do CPC, exige, após o transcurso de ano e dia sem cumprimento da ordem liminar, a designação de audiência de mediação com a participação de diversos atores, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos responsáveis pelas políticas agrária e urbana, de modo a evitar decisões precipitadas e buscar soluções adequadas ao contexto social. In verbis: Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. § 1º Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo. § 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça. § 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional. § 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório. § 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel. Ao analisar os autos, fica evidente que a decisão do magistrado em suspender a ordem de reintegração de posse foi acertada. À época, passados mais de 16 anos do início da ação, a situação fática do imóvel havia sido completamente alterada. O local se tornou um espaço de moradia, trabalho e distribuição de renda para inúmeras famílias que já se consolidaram na área. Não bastassem todos esses fundamentos, deve-se enfatizar o princípio da precaução, consagrado na jurisprudência ambiental e social, segundo o qual, em situações de risco grave ou irreversível, a intervenção judicial deve ser cautelosa e ponderada, evitando decisões que possam causar danos sociais amplificados. Conceder o cumprimento imediato da liminar possessória, especialmente após tão longo período e com tamanha complexidade social envolvida, sem assegurar medidas adequadas de assistência e realocação, não apenas contraria a legislação, mas também compromete direitos fundamentais consagrados na ordem constitucional. Acerca disso, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR NA ORIGEM . POSSE VELHA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Para o deferimento da liminar possessória é necessário provar posse anterior, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse, na ação de reintegração . 2. Pelos fatos narrados na inicial, a própria parte autora reconhece que os possíveis atos de esbulho e turbação se iniciaram em 2007 e vêm ocorrendo ao longo de todos esses anos. 3. O conjunto probatório indica a ocupação do bem por mais de ano e dia, tratando-se de ação de força velha e que não compete a concessão da liminar pretendida na primeira instância, ante a ausência de previsão legal . 4. Agravo de Instrumento provido. (TJ-TO - Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO): 00113670820248272700, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 21/08/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL . PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Pequenos e Médios Produtores e Produtoras Rurais (ASPROBERG) e pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de decisão do Juízo da Vara Agrária de Marabá/PA que concedeu liminar de reintegração de posse dos imóveis Fazenda Maria e Fazenda Consolação, abrangendo 8.650,0254 hectares, em favor da Resende Barbosa Agropecuária Ltda. e do Espólio de Walderez Fernando Resende Barbosa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definição da caracterização da posse como "nova" ou "velha" para fins possessórios; e (ii) exame da presença dos requisitos legais para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse; (iii) observância da ADPF nº 828, que trata da proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade em conflitos fundiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A caracterização da posse como "nova" decorre de documentos apresentados pela parte agravada, os quais indicam que a ocupação questionada se refere a esbulhos ocorridos em 2013 e 2014, datas compatíveis com o levantamento topográfico e os boletins de ocorrência que demonstram a prática do esbulho possessório. 4. A posse anterior pela parte agravada restou comprovada mediante documentos fiscais, contábeis e trabalhistas, laudos de vistoria e testemunhos, que atestam atividades agropecuárias produtivas e exercício de posse indireta por meio de arrendamentos, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC . 5. A liminar concedida atende ao entendimento de que a ação possessória ajuizada dentro de ano e dia do esbulho dispensa a comprovação de periculum in mora, conforme reiterados precedentes. 6. A decisão impugnada observou as diretrizes da ADPF nº 828, estabelecendo a realização de audiências de mediação e inspeção pela Comissão de Conflitos Fundiários, prazos para desocupação e encaminhamentos das famílias para abrigos públicos, garantindo o direito à moradia às famílias em situação de vulnerabilidade . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, na esteira de Parecer do Ministério Público de 2º Grau. Tese de julgamento 1 . A posse exercida por menos de ano e dia, comprovada em documentos e boletins de ocorrência, caracteriza posse nova, dispensando a comprovação do periculum in mora. 2. A proteção possessória estende-se à posse indireta, quando demonstrada por documentos de arrendamento e registros fiscais e trabalhistas da atividade no imóvel. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08048639620238140000 23206587, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA . ESBULHO NÃO COMPROVADO. AÇÃO DE FORÇA VELHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1- Para a concessão da liminar, na ação de reintegração de posse, necessita da comprovação dos requisitos descritos no artigo 561, do Código de Processo Civil, quais sejam, prova da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. 2- Nesse sentido, é possível afirmar que apenas as ações possessórias "com força nova" são passíveis de liminar, nos termos do artigo 558 do CPC. Em se tratando de posse velha, adota-se o procedimento comum, com todas as fases processuais a ele inerentes. 3- Não se desconhece que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão de tutela de urgência em ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos . Contudo, no presente caso, não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4- Ausência de comprovação da data do esbulho, restando inviável, por ora, o deferimento da liminar. 5- Hipótese dos autos que demanda dilação probatória . Incidência do Enunciado nº 58 da Súmula do TJRJ. 6- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00752925420218190000, Relator.: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 23/02/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) Por conseguinte, é manifesta a ausência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência e de efeito suspensivo ao recurso, pois não há demonstração cabal de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante, ao passo que há evidente periculum in mora inverso, com potencial dano social e humanitário às famílias ocupantes. A decisão agravada, ao suspender a reintegração e determinar a conclusão da instrução processual, está, portanto, em estrita consonância com a legislação vigente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, §2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (PA), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa Belém, 23/06/2025

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