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Processo nº 0834811-24.2021.8.14.0301

ID: 256673531

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834811-24.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PINTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0834811-24.2021.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROSALINA PINTO NASCIMENTO Nome: ROSALINA PINTO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0834811-24.2021.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROSALINA PINTO NASCIMENTO Nome: ROSALINA PINTO NASCIMENTO Endereço: Travessa Humaitá, 481, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-340 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1.671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as partes acima identificadas, em cujo bojo o executado foi intimado e não opôs impugnação na forma e prazo legal. É o relatório. DECIDO. Em sede de impugnação, a parte ré sustenta a inexistência de valores devidos ao exequente, ante a suposta inexistência do título executivo, em decorrência da discussão existente no IRDR 6. No entanto, impende esclarecer que a decisão de sobrestamento por ocasião da admissão do IRDR Nº 6 não incluiu os processos em fase de cumprimento de sentença: "Suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto deste Incidente". Além disso, o caso não trata de cumprimento da sentença coletiva nº 0002367-74.2016.814.0000, e sim de sentença individual, razão pela qual não sofre os efeitos suspensivos da ação rescisória nº 0815888-43.2022.814.0000. Portanto, se os processos em fase de cumprimento de sentença não foram afetados pela suspensão decorrente do IRDR 6, tampouco há o que se falar em inexigibilidade de obrigação fixada em sentença já transitada em julgado desde abril de 2022, conforme certidão Id. N. 59549384. Destarte, a Carta Magna, em seu Art. 5° XXXVI versa que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Desta feita, dispõe o art. 535, IV, §2º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição Assim, tendo em vista a ausência de impugnação específica pelo réu, entendo que houve anuência tácita da parte ao valor exequendo, ante a não apresentação de cálculos pelo réu, conforme expressa previsão legal alhures transcrita. Isto posto, tendo em vista a ausência de impugnação aos valores indicados em sede de cumprimento de sentença, a despeito da regular intimação do executado, HOMOLOGO os valores apresentados pelo(s) exequente(s) e reconheço como definitivo o valor de R$ 193.163,72 (cento e noventa e três mil, cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) de crédito principal e de R$ 19.316,37 (dezenove mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos) de honorários sucumbenciais. DEIXO de condenar os requeridos em honorários advocatícios em razão de não ter apresentado resistência ao pedido de cumprimento, ante a falta de impugnação específica quanto aos valores apontados. Defiro o destacamento de honorários contratuais, em razão da juntada de contrato de honorários. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se a ordem de pagamento adequada complementar, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor da parte exequente da seguinte forma: - PRECATÓRIO: ROSALINA PINTO DO NASCIMENTO, R$ 193.163,72 (cento e noventa e três mil, cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) com destaque de honorários contratuais de 15% em favor do advogado CLAUDIO MANOEL GOMES SA SILVA (OAB PA13722), conforme contrato de Id N. 94678288 – crédito principal. - RPV: CLAUDIO MANOEL GOMES SA SILVA, R$19.316,37 (dezenove mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos) – crédito de honorários sucumbenciais. Fica desde logo INDEFERIDO pedido de expedição de ordem de pagamento do valor principal com dados bancários do advogado ou do escritório, devendo constar exclusivamente os dados bancários da própria parte. A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia. Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido. Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação. Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289). APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, SOBREVINDO DILIGÊNCIAS DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIO, DEVERÁ A UPJ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO. Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do recorrido para apresentar contrarrazão e a remessa ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. P. R. I. C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs

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Processo nº 0800107-12.2022.8.14.0022

ID: 332274553

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé Miri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800107-12.2022.8.14.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALZYR GONCALVES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDY LOBATO BUERES

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WALMIR MOURA BRELAZ

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PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0800107-12.2022.8.14.0022 [Piso Salarial] EXEQUENTE: ALZYR GONCALVES DE MELO Nome: ALZYR GONCALVES DE MELO Endereço: Travessa Joã… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0800107-12.2022.8.14.0022 [Piso Salarial] EXEQUENTE: ALZYR GONCALVES DE MELO Nome: ALZYR GONCALVES DE MELO Endereço: Travessa João Afonso Lobato, 47, Igarapé-Miri, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ALZYR GONÇALVES DE MELO em desfavor do ESTADO DO PARÁ, objetivando o recebimento de diferenças salariais supostamente não adimplidas em razão do alegado descumprimento do piso nacional do magistério, fixado na Lei Federal nº 11.738/2008. O título executivo judicial decorre de acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000, ajuizado pelo SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará, na qualidade de substituto processual da categoria dos profissionais do magistério. Na origem, o TJPA reconheceu o direito dos professores da rede estadual de perceberem o piso salarial profissional nacional do magistério, nos moldes da Lei nº 11.738/2008, com efeitos patrimoniais a partir da impetração do mandamus. Com o trânsito em julgado certificado, o exequente, profissional do magistério, titular do cargo de especialista em educação lotado na rede pública estadual, busca o cumprimento da decisão judicial, apresentando demonstrativo de cálculo com atualização monetária e juros de mora, no valor de R$ 27.567,91, sendo R$ 22.054,33 referentes à parcela principal e o restante aos honorários contratuais devidos aos seus patronos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, entre outros pontos, excesso de execução e inexigibilidade do título executivo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ANÁLISE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE A questão central dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de cumprimento individual da sentença coletiva que reconheceu o direito ao piso nacional do magistério aos professores da rede estadual do Pará. Contudo, após o trânsito em julgado da decisão coletiva, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento jurisprudencial específico sobre a situação dos professores de nível superior do Estado do Pará, conforme se extrai do julgamento do RE 1.362.851 AgR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1. O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2. Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1362851 AgR, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022, publicado em 09/06/2022) II.2 – DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL A Lei Estadual nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece em seu art. 140, inciso III, que: Art. 140 - A gratificação de escolaridade, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções: (...) III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário. II.3 – DA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF AO CASO CONCRETO Segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a gratificação de escolaridade de 80% sobre o vencimento base, percebida por todos os professores de nível superior do Estado do Pará, integra a remuneração para fins de verificação do cumprimento do piso nacional do magistério. Dessa forma, a soma do vencimento base com a gratificação de escolaridade (80%) resulta em valor que supera o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, não havendo, portanto, diferenças salariais a serem pagas. II.4 – DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A jurisprudência superveniente do Supremo Tribunal Federal, cristalizada no julgamento do RE 1.362.851 AgR, estabeleceu de forma definitiva que os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional nos moldes pleiteados, uma vez que a gratificação de escolaridade já integra o vencimento base para fins de cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008. Assim, verifica-se a impossibilidade jurídica superveniente do pedido, em razão da consolidação de jurisprudência do STF que afasta a aplicabilidade do piso nacional aos professores de nível superior do Estado do Pará nas condições postuladas. II.5 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, a matéria é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 1.362.851 AgR) e na impossibilidade jurídica superveniente do pedido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva formulado por ALZYR GONÇALVES DE MELO em desfavor do ESTADO DO PARÁ. Consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a natureza da demanda e a jurisprudência superveniente que alterou o panorama jurídico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-Miri, 22 de julho de 2025. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0802559-56.2025.8.14.0000

ID: 336580906

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802559-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WENDY LOBATO BUERES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de instrumento (processo nº 0802559-56.2025.8.14.0000 - PJE) int… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de instrumento (processo nº 0802559-56.2025.8.14.0000 - PJE) interposto por LIDIANY SANTOS DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE BARCARENA, diante da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível E Empresarial de Barcarena, nos autos do pedido de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (processo nº 0800381-18.2022.8.14.0008 – PJE), ajuizada pelo agravante. A decisão recorrida teve à seguinte conclusão: Considerando que o Exmo. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, concedeu tutela de urgência nos autos da ação rescisória n.º 0815888- 43.2022.8.14.0000 determinando a suspensão dos efeitos do presente título executivo que na ação originária concedeu a segurança para “determinar que a autoridade tida como coatora proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008, atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016 no valor de R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará (servidores ativos e inativos, nos termos do art. 2ª, §1º e §5º da Lei nº. 11.738/2008), devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos patrimoniais incidirem a partir da data da impetração”, bem como a suspensão dos efeitos de todas as execuções individuais que tenham por objeto o referido título, DETERMINO, na forma do art. 969, do CPC, a suspensão de todas os cumprimentos/execuções de sentença em que versa a questão afetada. (...) O Agravante busca reverter a decisão que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva referente ao piso salarial do magistério. A agravante alega que a sentença já transitou em julgado, não havendo motivo legal para a suspensão, e que a paralisação viola o princípio da duração razoável do processo. Pede, assim, o prosseguimento da execução e a manutenção da justiça gratuita. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art.1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei). Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção o art. 995, parágrafo único, CPC/15, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei). Registra-se, a título de conhecimento, que o exame da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa análise exauriente acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame no momento de julgamento definitivo do mérito recursal. A questão em análise reside em verificar se há a probabilidade de provimento do recurso e possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação de forma suficiente ao deferimento do pedido de efeito suspensivo requerido pelo Agravante. O Agravante pretende desconstituir a decisão que determinou a suspensão do processo de cumprimento individual de sentença coletiva, fundando-se, para tanto, na existência da Suspensão de Segurança nº 5.236/PA e na instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0803895-37.2021.8.14.0000. A agravante alega que a suspensão é indevida, por se tratar de sentença coletiva transitada em julgado, em que a tese já teria sido reafirmada em precedentes dos tribunais superiores, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167/DF. Sustenta que a Suspensão de Segurança mencionada foi concedida em juízo provisório, sem análise de mérito, e que o IRDR ainda não foi admitido formalmente, o que, segundo alega, inviabilizaria a paralisação dos feitos em curso. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja cassada a decisão de primeiro grau, com a consequente retomada da tramitação do cumprimento individual de sentença. A pretensão de afastar a suspensão do processo individual ignora o contexto jurídico processual em que se insere a controvérsia, atualmente submetida à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0803895-37.2021.814.0000), já admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com pedido de inclusão em pauta de julgamento pelo Pleno. O objeto central do IRDR (a definição sobre a aplicação do Piso Nacional do Magistério, especialmente no que tange à composição do vencimento básico com ou sem a gratificação de escolaridade) coincide integralmente com a controvérsia tratada no processo suspenso. Trata-se, pois, de questão prejudicial objetiva, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, cuja solução influenciará diretamente a resolução da causa. A relevância e abrangência do tema também são reconhecidas na Ação Rescisória nº 0815888-43.2002.814.0000, em que se discute a mesma base jurídica (os efeitos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.814.0000) tendo o próprio Relator determinado o sobrestamento da ação rescisória até o julgamento definitivo do IRDR, nos termos do art. 982, I, do CPC. Além disso, o Tribunal Pleno do TJPA deliberou pela suspensão de todos os processos pendentes no Estado do Pará, individuais ou coletivos, cuja causa de pedir esteja diretamente relacionada ao tema do IRDR. A medida atende aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da coerência jurisprudencial, fundamentos centrais do sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. Ignorar tal determinação significa permitir o fracionamento da jurisdição e a multiplicação de decisões conflitantes sobre matéria idêntica, justamente o que a sistemática dos precedentes busca evitar. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo é cabível mesmo nas fases iniciais do IRDR, bastando a identidade da matéria de direito discutida: “A instauração do IRDR autoriza a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, independentemente do estágio em que se encontrem, inclusive antes de seu juízo de admissibilidade.” (STJ, AgInt no REsp 1.876.968/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/12/2020) O risco neste caso é inverso diante da possibilidade, de violação à segurança jurídica e ao tratamento isonômico entre os jurisdicionados, o que justifica a prudente paralisação do feito. A jurisprudência do TJMG é clara nesse sentido: “A simples paralisação do processo em razão da pendência de julgamento em instância superior não configura, por si só, periculum in mora a justificar a suspensão de decisão judicial.” (TJMG – AI 1.0000.21.003541-2/001, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 11/05/2021) Outrossim, a Suspensão de Segurança nº 5.236/PA, invocada no Agravo, teve efeitos limitados aos acórdãos ali impugnados, com fundamento exclusivo em risco à economia pública. Não se estende a outros processos, tampouco revoga a necessidade de sobrestamento diante da existência de IRDR admitido. Cumpre ainda destacar que o Princípio da Duração Razoável do Processo, embora de envergadura constitucional, não possui caráter absoluto. Deve ser interpretado em conjunto com os princípios da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da igualdade entre os jurisdicionados. A suspensão, nesse contexto, não configura restrição ao acesso à justiça, mas sim uma medida de prudência judicial que assegura à parte o direito de obter uma decisão segura, estável e vinculada à orientação definitiva do Tribunal, conforme previsto no art. 926 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015). Intime-se a Agravada para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial, nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0801064-67.2025.8.14.0067

ID: 318829026

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801064-67.2025.8.14.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRANILSON MORAES LEITE

Decisão

Advogados:

DIEGO GOMES CAPELA BARRADAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: 1mocajuba@tjpa.jus.br Classe: AUTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: 1mocajuba@tjpa.jus.br Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo nº: 0801064-67.2025.8.14.0067 Assunto: [Leve, Crime Tentado, Desacato , Dano Qualificado contra a Administração Pública] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA Endereço: BENJAMIN CONSTANT, SN, PRANCHINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 FLAGRANTEADO: DIRANILSON MORAES LEITE Nome: DIRANILSON MORAES LEITE Endereço: RUA JOAO VEIGA, 36, PRANCHINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado(s) do reclamado: DIEGO GOMES CAPELA BARRADAS DECISÃO Vistos e etc. Refiro-me ao requerimento ministerial de id. n. 147244305, onde o Parquet pugna pela decretação da Prisão Preventiva do acusado Diranilson Leite Moraes. O acusado foi preso em flagrante delito na data de 24 de junho do corrente ano, em virtude da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas e dano qualificado. Conforme consta no procedimento da prisão, o acusado teria – inicialmente – ameaçado sua ex esposa Thais Graziela Gomes de Freitas, tudo supostamente sob o efeito de álcool e drogas. Ao tomar conhecimento dos fatos, uma guarnição policial acabou por prender em flagrante o nacional Diranilson, que no decorrer da ação, danificou a VTR policial, além de lesionar um dos integrantes do grupamento policial. Durante a realização da audiência de custódia, com base no que foi relatado pelo flagranteado (de que teria sido agredido pelos policiais, bem como, de que o exame de corpo de delito, teria sido confeccionado sem sua presença) este juízo, atento ao parecer favorável do Ministério Público, relaxou o ato flagrancial, (id. n. 147075289) concedendo liberdade ao acusado. Sobreveio, contudo, nova manifestação ministerial relatando que os fatos não correram do modo como fora narrado pelo flagranteado, inclusive com a suspeita de que a defesa do acusado tenha participado do ato de interrogatório em sede policial, anuindo com a conduta do preso e assim agindo, inovando com informações artificiosas nos autos. Por conta de tais circunstâncias, o Parquet pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado e assim o fez com base na evidência dos pressupostos para a preventiva, (fumus comissi delicti e periculum in mora) além da periculosidade manifesta do flagranteado, uma vez que descumpriu a um só tempo, as medidas cautelares nos autos do P. 0800904-42.2025.8.14.0067 e as condições do regime aberto nos autos da Execução Penal de n. 0002367- 62.2019.8.14.0067. Disse o órgão ministerial, em arremate: “[…] O histórico do investigado demonstra a ineficácia de qualquer medida cautelar diversa da prisão, já que todas as impostas anteriormente foram invariavelmente descumpridas. No caso concreto, o representado foi preso em flagrante por crimes de dano qualificado ao patrimônio público, desacato e tentativa de lesão corporal contra agentes de segurança, além de ameaças reiteradas, inclusive de morte, dirigidas aos policiais que o detiveram. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Pará requer a decretação da prisão preventiva de DIRANILSON MORAES LEITE com fundamento nos artigos 282, §6º, 311 e 312, § 1º, e 313, inciso III, todos do CPP. Ademais, diante da divergência entre o alegado pelo causídico do flagranteado, que levou ao relaxamento do flagrante, e o que fora verdadeiramente apurado pelo MP, REQUER o Parquet o envio de Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apurar possível falta de conduta ética dos advogados DR. DIEGO GOMES CAPELA BARRADAS – OAB/PA n. 34.850 e DR. THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA – OAB/PA n. 17.456, encaminhando-se a mídia da audiência de custódia, vídeos anexados ao processo e a presente manifestação. De igual modo, com fulcro no artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal – CPP, requer-se o envio da presente manifestação com vídeos anexados e mídia da audiência de custódia à autoridade policial para que apure a possível prática do crime de fraude processual por parte dos advogados (artigo 347 do CP).” É o que importa relatar. Decido. A meu juízo, a dinâmica dos fatos acima relatados, expõe a necessidade premente de se retirar o acusado do meio social, dada sua evidente periculosidade, diante do histórico criminal que apresenta, com risco concreto para a comunidade local, sem falar, também no risco à integridade física da vítima. Já se viu que as medidas cautelares deferidas em favor da vítima, não foram suficientemente idôneas para o fim que se pretende com o uso delas. Neste caso, a fim de garantir minimamente a incolumidade física e psicológica da ofendida seja preservada, a decretação da prisão do acusado é medida ajustada e necessária. O acusado possui diversas anotações em seu histórico criminal, inclusive guia definitiva para cumprimento de pena, o que na esteira do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, é revelador da possibilidade de reiteração delitiva, circunstância que a meu ver, representa risco concreto à ordem pública e, em especial, à incolumidade física e psicológica da vítima, repito. Acompanhe-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quanto à alegação de excesso de prazo, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade com base na garantia da ordem pública, considerando o descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo recorrente, mediante condutas que denotariam agressões injustas contra a ofendida (fl. 348). 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RHC n. 214.318/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Não sendo suficiente tais considerações, audaciosamente, o acusado, se valendo de extremo ardil, buscou a todo custo livrar-se da prisão, criando situação inexistente a ponto de induzir o sistema de justiça a erro, quando alegou ter sido agredido e não submetido à realização de exame de corpo de delito, supostamente com o auxílio de sua defesa, o que ainda deve merecer apuração. Quanto à prisão, observe-se que, como qualquer medida cautelar, a preventiva pressupõe a existência de periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), O primeiro significando o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e o segundo consubstanciado na possibilidade de que tenha ele praticado uma infração penal, em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificado no caso concreto. Perceba-se que em liberdade o acusado poderá, de fato, persistir no descumprimento das cautelares. O descumprimento das protetivas é evidente, bem como, o dano provocado ao patrimônio público e a lesão ao agente de segurança. (cf. id. n. 146988964) Os fundamentos que legitimam a prisão preventiva de Diranilson Moraes Leite, no presente caso são: garantia da ordem pública, e a necessidade premente de se resguardar a vida e a incolumidade física da ofendida. Isso se deve ao fato de que a liberdade do acusado representa em um primeiro momento e de forma mais incisiva, risco à vítima, que estaria em posição de constante intranquilidade e temor que o ofensor reiterasse no descumprimento, inclusive, com atitudes mais violentas. Além do mais, a presença do acusado no meio social é perniciosa, dados seus reiterados comportamentos criminosos, alguns deles de extrema audácia e destemor, como aquele praticado em face dos agentes de segurança e do próprio patrimônio público. Com base nas argumentações supra e observando os fatos apurados no bojo dos autos, resta evidente as hipóteses que autorizam a custódia cautelar do acusado. Ante ao exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA, de DIRANILSON LEITE MORAES, já qualificados nos autos. Quantos aos requerimentos ministeriais: a) indefiro o requerimento para comunicação a Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração da conduta dos advogados Thyago Benedito Braga Sabba e Diego Gomes Capela Barradas. Contudo, advirto expressamente os causídicos de que novas tentativas de inovação artificiosa da verdade ou apresentação de informações sabidamente falsas não serão admitidas por este Juízo, podendo ensejar a aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar, além das sanções processuais previstas nos arts. 77, §1º e §2º in fine do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Penal. Deixo aqui registrado, que o exercício desembaraçado da advocacia, função relevantíssima ao Estado Democrático de Direito, não se confunde, não autoriza, tampouco se coaduna com a prática de atos destinados a ludibriar o Poder Judiciário ou obstaculizar a descoberta da verdade nos autos. b) Oficie-se à autoridade policial, com cópias deste procedimento para, se for o caso e tudo a critério daquela autoridade, apurar suposta prática criminosa por parte dos advogados acima mencionados, conforme requerido pelo Parquet. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE PRISÃO E OFÍCIO. Cumpra-se. Mocajuba (PA), datado conforme assinatura BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito da Comarca de Mocajuba. [documento assinado com certificado digital]

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Processo nº 0801064-67.2025.8.14.0067

ID: 320351390

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801064-67.2025.8.14.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRANILSON MORAES LEITE

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO VALE DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: 1mocajuba@tjpa.jus.br DADOS DO PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: 1mocajuba@tjpa.jus.br DADOS DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo: 0801064-67.2025.8.14.0067 Data da audiência: 08/07/2025 Horário de realização: 09h00m PRESENTE AO ATO: Magistrado: Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade (virtual) Promotor(a) de Justiça: Humberto Pinto Brito Filho (virtual) Advogado: Paulo Roberto Vale dos Reis, OAB/PA 4276 (virtual) Acadêmica de Direito: Sineide Nunes Vieira-RA 02340012396 (presencial) Custodiado(a): 1- Diranilson Moraes Leite, atualmente custodiado na Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (virtual) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO) (Conforme a Resolução n. 562, de 3.6.2024, do CNJ) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS 1) Foi explicado que a audiência de custódia serve para: a) verificar como se deu a prisão do custodiado, se ele sofreu algum tipo violência física, humilhação ou ameaça; b) dar ciência ao direito ao silêncio. 2) ALGEMAS. De acordo com o art. 8º, II, da Resolução CNJ nº 213/2015, a autoridade judicial deve garantir que “a pessoa presa não esteja algemada, salvo em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito”. Foram retiradas as algemas. 3) GARANTIDA A ENTREVISTA PRÉVIA E SIGILOSA COM A DEFESA TÉCNICA. QUALIFICAÇÃO 1) Qual o nome completo do custodiado? R: Diranilson Moraes Leite 2) Tem apelido ou nome social? R: Não 3) Idade? R: 25 anos 4) Sabe ler e escrever? R: Não 5) Endereço? Situação de moradia (Não penalização da pobreza: A situação de vulnerabilidade social das pessoas autuadas e conduzidas à audiência de custódia não pode ser critério de seletividade em seu desfavor na consideração sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Especialmente no caso de moradores de rua, a conveniência para a instrução criminal ou a dificuldade de intimação para comparecimento a atos processuais não é circunstância apta a justificar a prisão processual ou medida cautelar, devendo-se garantir, ainda, os encaminhamentos sociais de forma não obrigatória, sempre que necessários, preservada a liberdade e a autonomia dos sujeitos). R: Rua João Veiga, 360, Pranchinha, Mocajuba/PA. 6) Telefone? R: Não possui. 7) Autodeclaração de gênero? Heterossexual, homossexual, bissexual, assexual etc? Orientação de gênero Cisgênero, Transgênero, Não binário - Identidade de gênero (Em caso de autodeclaração da pessoa como parte da população LGBTQIAPN+, a autoridade judicial aplicará o disposto nos arts. 4º a 6º da Resolução CNJ nº 348/2020, atentando, ainda, para o estabelecido nos arts. 7º e 8º da referida norma) Dessa forma, pessoas autodeclaradas transgênero, incluídas as travestis, auto identificadas como homem ou mulher, devem ser questionadas sobre a preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, caso exista na região. Definida a unidade, podem opinar acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou alojamentos específicos, onde houver. Por sua vez, pessoas autodeclaradas parte da população gay, lésbica, bissexual ou intersexo devem ser indagadas acerca da preferência pela custódia no convívio geral ou em alas ou celas específicas. R: Heterossexual e cisgênero. 8) Preto, pardo, branco, indígena ou amarelo? R: Pardo. 9) Existência de filhos ou dependentes sob os seus cuidados? R: Douglas Wiliam Carvalho Leite, 7 anos de idade, não soube informar a data de nascimento. 10) Histórico de saúde, incluídos os transtornos mentais e medicamentos de uso contínuo? R: Não Faz uso de medicamentos obrigatórios? Não Indicativos de deficiência? Não 11) Utilização excessiva de álcool e drogas? (encaminhamentos às políticas de proteção, de caráter voluntário, recomendados pelo juiz ou indicados pela equipe especializada em proteção social). R: Sim, bebe, cheira e fuma maconha e cocaína 12) Trabalho e estudo? Ganha quanto por mês? R: Ajudante de Pedreiro ou Lavoura, auferindo R$: 1.400,00 mensal 13) Tatuagem ou outro sinal identificador no corpo? R: Sim. Na mão, braço, peito e barriga ABORDAGEM POLICIAL E PERGUNTAS SOBRE O TRATAMENTO DO PRESO 1) FATO? O Sr. sabe o motivo de ter sido preso? R: Sabe que teria sido preso em razão de sua prisão anterior. 2) CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL? As circunstâncias da abordagem policial, prisão ou apreensão, a fim de verificar sua legalidade do flagrante. R: Não houve agressão, humilhação ou ameaça por parte dos policiais que realizaram a sua prisão. 3) CIÊNCIA DO DIREITO À DEFESA? Se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado, advogada, defensor ou defensora pública, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; R: Sim. 4) TRATAMENTO DEPOIS DA PRISÃO? O tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre eventual tortura e maus tratos. R: Foi bem tratado. 5) EXAME DE CORPO DE DELITO NA PRESENÇA DE POLICIAL? realização de exame de corpo de delito, determinando-a em caso de ausência ou insuficiência dos registros, se tiver ocorrido na presença de agente policial. R: Sim. 6) CALÇADO e ROUPA? A pessoa presa se encontra calçada e adequadamente vestida considerando a temperatura e clima locais, conforme Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia? R: Sim. 7) ÁGUA E COMIDA? lhe foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência? R$: Na delegacia não lhe deram comida, apenas água. No CRRMoc, lhe deram comida e água. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A QUALIFICAÇÃO, SOBRE O TRATAMENTO POLICIAL EM RELAÇÃO AO CUSTODIADO E SOBRE A LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO Palavra ao Ministério Público e à defesa técnica, nesta ordem, para perguntas compatíveis com a natureza do ato, sem relação com o mérito da causa, sobre: a) a qualificação; b) tratamento policial em relação ao custodiado da prisão até a audiência de custódia; c) legalidade do cumprimento do mandado de prisão. O Ministério Público e a Defesa não formularam perguntas. Em seguida, o IRMP se manifestou pela legalidade do cumprimento do mandado de prisão preventiva, enquanto a defesa não se opôs, conforme mídia em anexo. Ato contínuo, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, conforme mídia anexa. Instado se manifestar, o MP se manifestou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que as cautelares anteriormente impostas ao custodiado não foram suficientes para coibir a prática delitiva, conforme mídia anexa. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO o cumprimento de mandado de prisão preventiva, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, por não vislumbrar qualquer ilegalidade formal e material a macular o presente procedimento. No que se refere ao pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas, formulado pela defesa do custodiado, entendo que não merece acolhimento, conforme manifestação do Ministério Público apresentada em assentada, devendo a decisão de ID 147744193 ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque, a necessidade da prisão preventiva do flagranteado é oriunda do perigo existente na sua relação com o meio social, sobretudo em se tratando de uma agente que já possui anotações extensas em sua ficha de antecedentes criminais, inclusive com guia definitiva, o que indica que o decreto condenatório não foi motivo bastante para demovê-lo das condutas criminosas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIAESPECÍFICA.OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.GRUPO DE RISCO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o agravante é reincidente específico, possui condenação por roubo e estava cumprindo pena em regime aberto. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4.Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Não demonstrado que o agente pertence ao grupo de risco previsto na Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, não há falar em revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela Covid-19. [...]. (STJ, AgRg no HC 658.308/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/06/2021) Considerando todo o panorama delineado, observa-se que o flagranteado descumpriu medidas cautelares diversas impostas nos autos do Processo nº 0800803-05.2025.8.14.0067, notadamente aquela que lhe proibia de frequentar bares, botecos e estabelecimentos similares nos quais se possa fazer uso de bebida alcoólica e se embriagar, locais comumente associados à utilização de drogas e à traficância. Soma-se a isso o descumprimento das condições impostas no regime aberto estabelecido na execução penal nº 0002367-62.2019.8.14.0067, especialmente a vedação de cometimento de novo delito. Acrescente-se, ainda, que o custodiado figura como denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, §1º, do Código Penal, em concurso com o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), conforme consta nos autos do processo nº 0801037-84.2025.8.14.0067. Tais circunstâncias, evidenciam ainda mais sua já habitual conduta criminosa, e reforçam a necessidade e adequação da decretação da prisão preventiva como medida imprescindível à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. Destaca-se, ademais, conforme bem consignado no decreto prisional, que o custodiado, de forma audaciosa e valendo-se de extremo ardil, embora detentor do direito constitucional ao silêncio, faltou com a verdade e tentou a todo custo livrar-se da prisão, criando situação inexistente, induzindo o sistema de justiça a erro, ao alegar não ter sido submetido à realização de exame de corpo de delito. Tal alegação, entretanto, foi refutada pelo Ministério Público em sua manifestação registrada sob o ID 147244305, por meio da qual foram colacionados aos autos vídeos que demonstram a presença do custodiado no Hospital Municipal de Mocajuba, revelando a inveracidade da versão apresentada em audiência de custódia anterior. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão de liberdade provisória e/ou de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas, RATIFICANDO, os fundamentos expostos na decisão constante do ID 147744193, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Proceda-se aos encaminhamentos assistenciais, de caráter voluntário, OFICIANDO-SE à SEAP e ao CAPS do município de Mocajuba/PA, para que forneça o tratamento ao custodiado para a desdrogradição, porém, também com acompanhamento ativo, devendo informar a este Juízo, mensalmente, quais as providências adotadas e o estado clínico do enfermo/acusado. Cadastre-se no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Redistribua-se o mandado de prisão no BNMP 3.0 para o perfil da Vara Criminal competente. Realize-se o cadastro biométrico, caso já esteja operante nesta comarca. Comunique-se a SEAP da presente decisão. Comunique-se a Autoridade Policial desta decisão, para que remeta o Inquérito Policial relatado, no prazo legal, dando-se vistas ao Ministério Público para o que entender de direito. Cumpridas todas as diligências, redistribuam-se os autos virtuais ao juízo competente. Saem os presentes intimados. A audiência foi realizada/gravada mediante videoconferência, com recurso audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta nº.7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, anexado aos autos, disponível às partes. O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. E como nada mais houvesse, foi tomado este termo por findo, que lido e achado conforme, dispensadas as assinaturas, com anuência das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.” GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Mocajuba/PA (Portaria nº 3096/2025-GP)

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Maria Dos Anjos Cumaru De Araujo Da Silva x Igeprev - Instituto De Gestão Previdenciária Do Estado Do Pará

ID: 305872308

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857525-70.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS CUMARU DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

RAFAELA MARTINS GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-s… SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RETROATIVOS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, tendo por embasamento a Lei nº. 11.738 de 2008, em que pretende a parte autora a condenação ao pagamento dos valores retroativos, conforme os fatos e fundamentos elencados no pedido vindicado nos autos. Feitas as necessárias colocações, decido. 3. Em decisão proferida pelo Voto do Ministro Alexandre de Moraes, em 03/06/2022, acompanhada pelos demais Ministros integrantes da 1ª Turma do STF, no Recurso Extraordinário nº. 1362851, a unanimidade, foi acatada a tese formulada pelo Estado do Pará de que a Gratificação de Escolaridade (gratificação de nível superior) deve ser considerada para fins de composição do Piso Salarial do Magistério, como cabe inteira transcrição da decisão: “V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, em que esta SUPREMA CORTE reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008; (b) os demais aspectos suscitados no RE tem índole infraconstitucional; e (c) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, com forme disposto na Súmula 279 do STF. No Agravo Interno, a parte recorrente sustentou, em síntese, que (a) “a decisão proferida na ADI 4167 não determinou que o piso do magistério devesse corresponder ao vencimento-base do servidor. Dessa forma, o Acórdão recorrido, ao assim proceder, se distancia da ratio decidendi da ADI 4167, contrariando a orientação emanada dessa e. Corte Constitucional” (Vol. 72, fl. 2); (b) houve violação direta à Constituição Federal; e (c) é inaplicável a Súmula 279/STF à presente hipótese. É o relatório. Decido. Cuida-se de matéria eminentemente constitucional devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Efetivamente, não se aplicam, ao caso, os óbices processuais indicados na decisão ora agravada. Passo à análise do mérito. Assiste razão à recorrente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. Verifica-se, portanto, que ao excluir a gratificação de escolaridade do conceito de vencimento base o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, pois o ato impugnado não se ajusta ao contexto do parâmetro de controle acima descrito. Quanto à delimitação do alcance da ADI 4167, cumpre destacar decisão proferida pela ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da presidência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito da SS 5.236/PA (DJe de 21/6/2018), a qual deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão que impôs multa diária ao Estado do Pará, nos seguintes termos: “9. O exame preliminar e precário viabilizado pela contracautela sobre a questão jurídica posta na ação na qual proferida a decisão cujos efeitos se busca suspender revela plausibilidade da argumentação apresentada pelo estado requerente, no sentido da observância dos valores fixados para piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, tanto no ano de 2016 como no de 2017, considerada no seu cálculo rubrica salarial paga indistintamente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, denominada ‘gratificação de escolaridade’. Não se ignora ter-se assentado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, que a norma geral federal pela qual fixado o piso salarial dos professores tem por base o vencimento, não a remuneração do servidor. Naquela ocasião, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu voto nos seguintes termos: “A expressão ‘piso’ tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à ‘remuneração’, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão ‘piso salarial’ pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito” (Plenário, DJe 24.8.2011). 10. Na espécie vertente, o Pará defende considerar-se, no cálculo do vencimento base dos professores estaduais, gratificação que afirma ser genérica, integrada aos proventos dos inativos e paga indistintamente, circunstância que não foi objeto de consideração no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF. 11. Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local”. Acresça-se que esse entendimento foi, posteriormente, mantido pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em 18/2/2019 (DJe de 1º/3 /2019). Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738 /2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto”. 4. Desta maneira, considerando que a parte autora não recebe gratificação de escolaridade, entendo que assiste a ela o direito que pleiteia referente a Lei nº. 11.738/2008, devendo os valores serem apurados em fase de cumprimento de sentença, mês a mês, verificando os meses que de fato a parte autora percebeu vencimento base aquém do piso nacional e respeitada a prescrição quinquenal. 5. Outrossim, este Juizado, ainda não dispõe de um setor de cálculos. Contudo, ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que a ele se chegue ao valor devido: Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. 6. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. 7. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 8. Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. 9. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. Da liquidez da sentença. 10. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Da gratuidade da justiça. 11. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Dispositivo. 12. ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CPC, PARA CONDENAR O(S) ENTE(S) PÚBLICO(S) REQUERIDO(S) AO PAGAMENTO RETROATIVO do PISO SALARIAL, PLEITEADO NA INICIAL, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITADO AO TETO DESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE AINDA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.322/2021, conforme fundamentação supra, valores estes que deverão ser corrigidos nos termos dos capítulos acima, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. O cálculo do montante devido será realizado em fase de cumprimento de sentença. 13. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente fase processual. 14. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. MARINEZ CATARINA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Juizado da Fazenda Pública de Belém

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Maria De Nazare Miranda Martins x Igeprev - Instituto De Gestão Previdenciária Do Estado Do Pará

ID: 303610824

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0877015-15.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

SOPHIA NOGUEIRA FARIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALMIR MOURA BRELAZ

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DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO

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PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-s… SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, tendo por embasamento a Lei nº. 11.738 de 2008, em que pretende a parte autora a condenação ao pagamento dos valores retroativos referentes ao piso nacional do magistério, conforme os fatos e fundamentos elencados no pedido vindicado nos autos. 3. O IGEPREV, parte requerida, devidamente citado, apresentou resposta reconhecendo o pedido da parte autora no período posterior à passagem para a inatividade. Feitas as necessárias colocações, decido. Do Mérito. 4. Conforme relatado, a pretensão da parte autora é de que seus proventos sejam calculados considerando o piso salarial do magistério e esse direito foi reconhecido pelo réu. 5. Conforme decisão proferida pelo Voto do Ministro Alexandre de Moraes, em 03/06/2022, acompanhada pelos demais Ministros integrantes da 1ª Turma do STF, no Recurso Extraordinário nº. 1362851, à unanimidade, foi acatada a tese formulada pelo Estado do Pará de que a Gratificação de Escolaridade (gratificação de nível superior) deve ser considerada para fins de composição do Piso Salarial do Magistério, como cabe inteira transcrição da decisão: “V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, em que esta SUPREMA CORTE reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008; (b) os demais aspectos suscitados no RE tem índole infraconstitucional; e (c) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, com forme disposto na Súmula 279 do STF. No Agravo Interno, a parte recorrente sustentou, em síntese, que (a) “a decisão proferida na ADI 4167 não determinou que o piso do magistério devesse corresponder ao vencimento-base do servidor. Dessa forma, o Acórdão recorrido, ao assim proceder, se distancia da ratio decidendi da ADI 4167, contrariando a orientação emanada dessa e. Corte Constitucional” (Vol. 72, fl. 2); (b) houve violação direta à Constituição Federal; e (c) é inaplicável a Súmula 279/STF à presente hipótese. É o relatório. Decido. Cuida-se de matéria eminentemente constitucional devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Efetivamente, não se aplicam, ao caso, os óbices processuais indicados na decisão ora agravada. Passo à análise do mérito. Assiste razão à recorrente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. Verifica-se, portanto, que ao excluir a gratificação de escolaridade do conceito de vencimento base o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, pois o ato impugnado não se ajusta ao contexto do parâmetro de controle acima descrito. Quanto à delimitação do alcance da ADI 4167, cumpre destacar decisão proferida pela ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da presidência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito da SS 5.236/PA (DJe de 21/6/2018), a qual deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão que impôs multa diária ao Estado do Pará, nos seguintes termos: “9. O exame preliminar e precário viabilizado pela contracautela sobre a questão jurídica posta na ação na qual proferida a decisão cujos efeitos se busca suspender revela plausibilidade da argumentação apresentada pelo estado requerente, no sentido da observância dos valores fixados para piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, tanto no ano de 2016 como no de 2017, considerada no seu cálculo rubrica salarial paga indistintamente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, denominada ‘gratificação de escolaridade’. Não se ignora ter-se assentado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, que a norma geral federal pela qual fixado o piso salarial dos professores tem por base o vencimento, não a remuneração do servidor. Naquela ocasião, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu voto nos seguintes termos: “A expressão ‘piso’ tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à ‘remuneração’, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão ‘piso salarial’ pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito” (Plenário, DJe 24.8.2011). 10. Na espécie vertente, o Pará defende considerar-se, no cálculo do vencimento base dos professores estaduais, gratificação que afirma ser genérica, integrada aos proventos dos inativos e paga indistintamente, circunstância que não foi objeto de consideração no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF. 11. Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local”. Acresça-se que esse entendimento foi, posteriormente, mantido pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em 18/2/2019 (DJe de 1º/3 /2019). Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738 /2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto”. 6. Desta maneira, considerando que a parte autora não recebe gratificação de escolaridade, entendo que assiste à parte autora o direito que pleiteia referente a Lei nº. 11.738/2008, devendo os valores serem apurados em fase de cumprimento de sentença, mês a mês, verificando os meses que de fato a parte autora percebeu vencimento base aquém do piso nacional e respeitada a prescrição quinquenal. 7. Outrossim, ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que a ele se chegue ao valor devido: Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. 8. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. 9. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 10. Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. 11. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. Da liquidez da sentença. 12. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Da gratuidade da justiça. 13. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Dispositivo. 14. ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS EXPENDIDAS, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, A DO CPC, PARA CONDENAR O IGEPREV AO PAGAMENTO RETROATIVO do PISO SALARIAL, PLEITEADO NA INICIAL, REFERENTE AO PERÍODO DE INATIVIDADE, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PISO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITADO AO TETO DESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE AINDA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.322/2021, conforme fundamentação supra, valores estes que deverão ser corrigidos nos termos dos capítulos acima, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. O cálculo do montante devido será realizado em fase de cumprimento de sentença. 15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente fase processual. 16. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. 17. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Marinez Catarina Von Lohrmann Cruz Arraes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Belém

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Iraci De Matos Lima x Estado Do Pará e outros

ID: 303610835

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0859604-56.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DE MATOS LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE GESTãO PREVIDENCIáRIA DO ESTADO DO PARá

Sentença

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

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SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-s… SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, tendo por embasamento a Lei nº. 11.738 de 2008, em que pretende a parte autora a correção de seus proventos de acordo com o piso salarial do magistério, bem como a condenação ao pagamento dos valores retroativos, conforme os fatos e fundamentos elencados no pedido vindicado nos autos. 3. O IGEPREV, parte requerida, devidamente citado, apresentou resposta reconhecendo o pedido da parte autora no período posterior à passagem para a inatividade. Feitas as necessárias colocações, decido. Preliminar de ilegitimidade passiva 4. Preliminarmente, deve ser reconhecida a ilegitimidade do ESTADO DO PARÁ para figurar no polo passivo do presente feito. Considerando que a parte autora já estava aposentada durante todo o período pleiteado na inicial e o IGEPREV é a autarquia estadual responsável pelo pagamento de proventos de aposentadoria, determino a exclusão do Estado do Pará da lide. Do Mérito. 5. Conforme relatado, a pretensão da parte autora é de que seus proventos sejam calculados considerando o piso salarial do magistério e esse direito foi reconhecido pelo réu. 6. Em decisão proferida pelo Voto do Ministro Alexandre de Moraes, em 03/06/2022, acompanhada pelos demais Ministros integrantes da 1ª Turma do STF, no Recurso Extraordinário nº. 1362851, a unanimidade, foi acatada a tese formulada pelo Estado do Pará de que a Gratificação de Escolaridade (gratificação de nível superior) deve ser considerada para fins de composição do Piso Salarial do Magistério, como cabe inteira transcrição da decisão: “V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, em que esta SUPREMA CORTE reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008; (b) os demais aspectos suscitados no RE tem índole infraconstitucional; e (c) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, com forme disposto na Súmula 279 do STF. No Agravo Interno, a parte recorrente sustentou, em síntese, que (a) “a decisão proferida na ADI 4167 não determinou que o piso do magistério devesse corresponder ao vencimento-base do servidor. Dessa forma, o Acórdão recorrido, ao assim proceder, se distancia da ratio decidendi da ADI 4167, contrariando a orientação emanada dessa e. Corte Constitucional” (Vol. 72, fl. 2); (b) houve violação direta à Constituição Federal; e (c) é inaplicável a Súmula 279/STF à presente hipótese. É o relatório. Decido. Cuida-se de matéria eminentemente constitucional devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Efetivamente, não se aplicam, ao caso, os óbices processuais indicados na decisão ora agravada. Passo à análise do mérito. Assiste razão à recorrente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. Verifica-se, portanto, que ao excluir a gratificação de escolaridade do conceito de vencimento base o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, pois o ato impugnado não se ajusta ao contexto do parâmetro de controle acima descrito. Quanto à delimitação do alcance da ADI 4167, cumpre destacar decisão proferida pela ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da presidência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito da SS 5.236/PA (DJe de 21/6/2018), a qual deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão que impôs multa diária ao Estado do Pará, nos seguintes termos: “9. O exame preliminar e precário viabilizado pela contracautela sobre a questão jurídica posta na ação na qual proferida a decisão cujos efeitos se busca suspender revela plausibilidade da argumentação apresentada pelo estado requerente, no sentido da observância dos valores fixados para piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, tanto no ano de 2016 como no de 2017, considerada no seu cálculo rubrica salarial paga indistintamente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, denominada ‘gratificação de escolaridade’. Não se ignora ter-se assentado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, que a norma geral federal pela qual fixado o piso salarial dos professores tem por base o vencimento, não a remuneração do servidor. Naquela ocasião, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu voto nos seguintes termos: “A expressão ‘piso’ tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à ‘remuneração’, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão ‘piso salarial’ pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito” (Plenário, DJe 24.8.2011). 10. Na espécie vertente, o Pará defende considerar-se, no cálculo do vencimento base dos professores estaduais, gratificação que afirma ser genérica, integrada aos proventos dos inativos e paga indistintamente, circunstância que não foi objeto de consideração no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF. 11. Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local”. Acresça-se que esse entendimento foi, posteriormente, mantido pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em 18/2/2019 (DJe de 1º/3 /2019). Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738 /2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto”. 7. Desta maneira, considerando que a parte autora não recebe gratificação de escolaridade, entendo que assiste à parte autora o direito que pleiteia referente a Lei nº. 11.738/2008, devendo os valores serem apurados em fase de cumprimento de sentença, mês a mês, verificando os meses que de fato a parte autora percebeu vencimento base aquém do piso nacional e respeitada a prescrição quinquenal. 8. Outrossim, ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que a ele se chegue ao valor devido: Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. 9. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. 10. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 11. Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. 12. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. Da liquidez da sentença. 13. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Da gratuidade da justiça. 14. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Dispositivo. 15. ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS EXPENDIDAS, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, A DO CPC, PARA CONDENAR O IGEPREV A PROCEDER À CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA DE ACORDO COM O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PROPORCIONAL A CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA. 16. CONDENO AINDA O(S) ENTE(S) PÚBLICO(S) REQUERIDO(S) AO PAGAMENTO RETROATIVO do PISO SALARIAL, PLEITEADO NA INICIAL, REFERENTE AO PERÍODO DE INATIVIDADE, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PISO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITADO AO TETO DESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE AINDA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.322/2021, conforme fundamentação supra, valores estes que deverão ser corrigidos nos termos dos capítulos acima, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. O cálculo do montante devido será realizado em fase de cumprimento de sentença. 17. Outrossim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao ESTADO DO PARÁ, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. 18. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente fase processual. 19. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. 20. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Marinez Catarina Von Lohrmann Cruz Arraes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Belém

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Odinea Maria Lobato Prado x Igeprev - Instituto De Gestão Previdenciária Do Estado Do Pará

ID: 303612661

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0866949-73.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ODINEA MARIA LOBATO PRADO

Polo Passivo:

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

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ADERLEYZE PEREIRA PRADO

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SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-s… SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, tendo por embasamento a Lei nº. 11.738 de 2008, em que pretende a parte autora a correção de seus proventos de acordo com o piso salarial do magistério, bem como a condenação ao pagamento dos valores retroativos, conforme os fatos e fundamentos elencados no pedido vindicado nos autos. 3. O IGEPREV, parte requerida, devidamente citado, apresentou resposta reconhecendo o pedido da parte autora no período posterior à passagem para a inatividade. Feitas as necessárias colocações, decido. Do Mérito. 4. Conforme relatado, a pretensão da parte autora é de que seus proventos sejam calculados considerando o piso salarial do magistério e esse direito foi reconhecido pelo réu. 5. Em decisão proferida pelo Voto do Ministro Alexandre de Moraes, em 03/06/2022, acompanhada pelos demais Ministros integrantes da 1ª Turma do STF, no Recurso Extraordinário nº. 1362851, à unanimidade, foi acatada a tese formulada pelo Estado do Pará de que a Gratificação de Escolaridade (gratificação de nível superior) deve ser considerada para fins de composição do Piso Salarial do Magistério, como cabe inteira transcrição da decisão: “V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, em que esta SUPREMA CORTE reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008; (b) os demais aspectos suscitados no RE tem índole infraconstitucional; e (c) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, com forme disposto na Súmula 279 do STF. No Agravo Interno, a parte recorrente sustentou, em síntese, que (a) “a decisão proferida na ADI 4167 não determinou que o piso do magistério devesse corresponder ao vencimento-base do servidor. Dessa forma, o Acórdão recorrido, ao assim proceder, se distancia da ratio decidendi da ADI 4167, contrariando a orientação emanada dessa e. Corte Constitucional” (Vol. 72, fl. 2); (b) houve violação direta à Constituição Federal; e (c) é inaplicável a Súmula 279/STF à presente hipótese. É o relatório. Decido. Cuida-se de matéria eminentemente constitucional devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Efetivamente, não se aplicam, ao caso, os óbices processuais indicados na decisão ora agravada. Passo à análise do mérito. Assiste razão à recorrente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. Verifica-se, portanto, que ao excluir a gratificação de escolaridade do conceito de vencimento base o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, pois o ato impugnado não se ajusta ao contexto do parâmetro de controle acima descrito. Quanto à delimitação do alcance da ADI 4167, cumpre destacar decisão proferida pela ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da presidência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito da SS 5.236/PA (DJe de 21/6/2018), a qual deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão que impôs multa diária ao Estado do Pará, nos seguintes termos: “9. O exame preliminar e precário viabilizado pela contracautela sobre a questão jurídica posta na ação na qual proferida a decisão cujos efeitos se busca suspender revela plausibilidade da argumentação apresentada pelo estado requerente, no sentido da observância dos valores fixados para piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, tanto no ano de 2016 como no de 2017, considerada no seu cálculo rubrica salarial paga indistintamente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, denominada ‘gratificação de escolaridade’. Não se ignora ter-se assentado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, que a norma geral federal pela qual fixado o piso salarial dos professores tem por base o vencimento, não a remuneração do servidor. Naquela ocasião, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu voto nos seguintes termos: “A expressão ‘piso’ tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à ‘remuneração’, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão ‘piso salarial’ pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito” (Plenário, DJe 24.8.2011). 10. Na espécie vertente, o Pará defende considerar-se, no cálculo do vencimento base dos professores estaduais, gratificação que afirma ser genérica, integrada aos proventos dos inativos e paga indistintamente, circunstância que não foi objeto de consideração no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF. 11. Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local”. Acresça-se que esse entendimento foi, posteriormente, mantido pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em 18/2/2019 (DJe de 1º/3 /2019). Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738 /2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto”. 6. Desta maneira, considerando que a parte autora não recebe gratificação de escolaridade, entendo que assiste à parte autora o direito que pleiteia referente a Lei nº. 11.738/2008, devendo os valores serem apurados em fase de cumprimento de sentença, mês a mês, verificando os meses que de fato a parte autora percebeu vencimento base aquém do piso nacional e respeitada a prescrição quinquenal. 7. Outrossim, ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que a ele se chegue ao valor devido: Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. 8. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. 9. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 10. Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. 11. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. Da liquidez da sentença. 12. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Da gratuidade da justiça. 13. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Dispositivo. 14. ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS EXPENDIDAS, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, A DO CPC, PARA CONDENAR O IGEPREV A PROCEDER À CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA DE ACORDO COM O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PROPORCIONAL A CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA. 15. CONDENO AINDA O(S) ENTE(S) PÚBLICO(S) REQUERIDO(S) AO PAGAMENTO RETROATIVO do PISO SALARIAL, PLEITEADO NA INICIAL, REFERENTE AO PERÍODO DE INATIVIDADE, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PISO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITADO AO TETO DESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE AINDA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.322/2021, conforme fundamentação supra, valores estes que deverão ser corrigidos nos termos dos capítulos acima, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. O cálculo do montante devido será realizado em fase de cumprimento de sentença. 16. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente fase processual. 17. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. 18. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Marinez Catarina Von Lohrmann Cruz Arraes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Belém

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Rosemare Barata Pinheiro x Igeprev Instituto De Gestao Previdenciaria Do Estado Do Para

ID: 307897632

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843550-15.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARE BARATA PINHEIRO

Polo Passivo:

IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Sentença

Advogados:

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-s… SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. 2. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, tendo por embasamento a Lei nº. 11.738 de 2008, em que pretende a parte autora a condenação ao pagamento dos valores retroativos referentes ao piso nacional do magistério, conforme os fatos e fundamentos elencados no pedido vindicado nos autos. 3. O IGEPREV, parte requerida, devidamente citado, apresentou resposta reconhecendo o pedido da parte autora no período posterior à passagem para a inatividade. Feitas as necessárias colocações, decido. Do Mérito. 4. Conforme relatado, a pretensão da parte autora é de que seus proventos sejam calculados considerando o piso salarial do magistério e esse direito foi reconhecido pelo réu. 5. Conforme decisão proferida pelo Voto do Ministro Alexandre de Moraes, em 03/06/2022, acompanhada pelos demais Ministros integrantes da 1ª Turma do STF, no Recurso Extraordinário nº. 1362851, à unanimidade, foi acatada a tese formulada pelo Estado do Pará de que a Gratificação de Escolaridade (gratificação de nível superior) deve ser considerada para fins de composição do Piso Salarial do Magistério, como cabe inteira transcrição da decisão: “V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, em que esta SUPREMA CORTE reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008; (b) os demais aspectos suscitados no RE tem índole infraconstitucional; e (c) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, com forme disposto na Súmula 279 do STF. No Agravo Interno, a parte recorrente sustentou, em síntese, que (a) “a decisão proferida na ADI 4167 não determinou que o piso do magistério devesse corresponder ao vencimento-base do servidor. Dessa forma, o Acórdão recorrido, ao assim proceder, se distancia da ratio decidendi da ADI 4167, contrariando a orientação emanada dessa e. Corte Constitucional” (Vol. 72, fl. 2); (b) houve violação direta à Constituição Federal; e (c) é inaplicável a Súmula 279/STF à presente hipótese. É o relatório. Decido. Cuida-se de matéria eminentemente constitucional devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Efetivamente, não se aplicam, ao caso, os óbices processuais indicados na decisão ora agravada. Passo à análise do mérito. Assiste razão à recorrente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. Verifica-se, portanto, que ao excluir a gratificação de escolaridade do conceito de vencimento base o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, pois o ato impugnado não se ajusta ao contexto do parâmetro de controle acima descrito. Quanto à delimitação do alcance da ADI 4167, cumpre destacar decisão proferida pela ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da presidência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito da SS 5.236/PA (DJe de 21/6/2018), a qual deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão que impôs multa diária ao Estado do Pará, nos seguintes termos: “9. O exame preliminar e precário viabilizado pela contracautela sobre a questão jurídica posta na ação na qual proferida a decisão cujos efeitos se busca suspender revela plausibilidade da argumentação apresentada pelo estado requerente, no sentido da observância dos valores fixados para piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, tanto no ano de 2016 como no de 2017, considerada no seu cálculo rubrica salarial paga indistintamente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, denominada ‘gratificação de escolaridade’. Não se ignora ter-se assentado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, que a norma geral federal pela qual fixado o piso salarial dos professores tem por base o vencimento, não a remuneração do servidor. Naquela ocasião, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu voto nos seguintes termos: “A expressão ‘piso’ tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à ‘remuneração’, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão ‘piso salarial’ pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito” (Plenário, DJe 24.8.2011). 10. Na espécie vertente, o Pará defende considerar-se, no cálculo do vencimento base dos professores estaduais, gratificação que afirma ser genérica, integrada aos proventos dos inativos e paga indistintamente, circunstância que não foi objeto de consideração no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF. 11. Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local”. Acresça-se que esse entendimento foi, posteriormente, mantido pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em 18/2/2019 (DJe de 1º/3 /2019). Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738 /2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto”. 6. Desta maneira, considerando que a parte autora não recebe gratificação de escolaridade, entendo que assiste à parte autora o direito que pleiteia referente a Lei nº. 11.738/2008, devendo os valores serem apurados em fase de cumprimento de sentença, mês a mês, verificando os meses que de fato a parte autora percebeu vencimento base aquém do piso nacional e respeitada a prescrição quinquenal. 7. Outrossim, ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que a ele se chegue ao valor devido: Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. 8. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. 9. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 10. Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. 11. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. Da liquidez da sentença. 12. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Da gratuidade da justiça. 13. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Dispositivo. 14. ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS EXPENDIDAS, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, A DO CPC, PARA CONDENAR O IGEPREV AO PAGAMENTO RETROATIVO do PISO SALARIAL, PLEITEADO NA INICIAL, REFERENTE AO PERÍODO DE INATIVIDADE, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PISO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITADO AO TETO DESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE AINDA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.322/2021, conforme fundamentação supra, valores estes que deverão ser corrigidos nos termos dos capítulos acima, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. O cálculo do montante devido será realizado em fase de cumprimento de sentença. 15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente fase processual. 16. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. 17. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Marinez Catarina Von Lohrmann Cruz Arraes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Belém

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