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Processo nº 0800970-55.2024.8.14.0035

ID: 278193375

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800970-55.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800970-55.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800970-55.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: FRANCILA SOARES RODRIGUES Endereço: Rua Tiradentes, 403, Bairro Fátima, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: AV ALCINDO CACELA, 3940-A, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Nome: SERASA S.A. Endereço: ALAMEDA DAS "QUINIMURAS" planauto paulista, 187, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04065-000 DECISÃO R.h. Verifica-se dos autos que o tema ora discutido se enquadra nas matérias afetadas para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos de nº de 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017, gerando o Tema Repetitivo 1264., os quais se discutem se existe ou não abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas de dívidas em razão de débitos prescritos, o qual foi determinado em Decisão Monocrática a suspensão em nível nacional de todos os processos que tratam de controvérsia similar, até o exame final do incidente. Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.122.017/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Ante o exposto, SUSPENDO O ANDAMENTO DESTE PROCESSO, até ulterior determinação do STJ. Registre-se a suspensão no sistema processual eletrônico, com a devida anotação de sobrestamento. Cientifiquem-se as partes e eventuais interessados acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ou OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expedientes necessários. Óbidos-PA, datado e assinado digitalmente. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 0812331-43.2025.8.14.0000

ID: 317050716

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812331-43.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORINALDO JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR

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JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR

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CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812331-43.2025.8.14.0000 PACIENTE: DORINALDO JESUS VIEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812331-43.2025.8.14.0000 PACIENTE: DORINALDO JESUS VIEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Dorinaldo Jesus Vieira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Benevides/PA, nos autos do processo nº 0800970-29.2025.8.14.0097. Relata-se que o paciente teve medidas protetivas de urgência deferidas com base em representação da DEAM Ananindeua, em favor de sua ex-companheira, consistentes em proibição de aproximação, contato, frequentação de locais comuns e prática de atos intimidatórios, com fundamento em suposta ameaça proferida em 02/04/2025. A defesa sustenta a ausência de contemporaneidade e de risco atual, bem como a fragilidade das alegações da vítima e a inexistência de histórico de violência ou antecedentes por parte do paciente. Argumenta que a visita à residência da ex-companheira se deu por compromisso parental agendado, visando aplicação de vacina no filho comum, e que a narrativa da vítima revela tentativa de instrumentalização da Lei Maria da Penha em litígio familiar. Alega, ainda, que a manutenção das medidas protetivas representa coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, com prejuízo ao exercício da paternidade e violação ao princípio do melhor interesse da criança. Sustenta a possibilidade jurídica do pedido e a urgência da medida, requerendo liminarmente a suspensão das medidas protetivas e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para seu cancelamento. Em ID 27714793, em razão do afastamento desta Relatora de suas atividades regulares, o Des. Rômulo Nunes indeferiu o pedido liminar, solicitou informações à autoridade coatora e determinou o posterior encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça. Em ID 27805388, constam as informações prestadas pela autoridade coatora. Nesta superior instância, ID 27972033, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da ordem impetrada. É o relatório. DECISÃO O foco da impetração é a alegação de coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente Dorinaldo Jesus Vieira, decorrente da manutenção de medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo da Vara Criminal de Benevides/PA, com fundamento em suposta ameaça à ex-companheira. Sustenta-se que a narrativa da vítima é frágil, desprovida de contemporaneidade e lastreada em fatos isolados e descontextualizados, configurando desvio de finalidade e uso indevido da Lei Maria da Penha em litígio familiar. A defesa requer a suspensão imediata das medidas protetivas, por ausência de risco atual e concreto, destacando o prejuízo à convivência entre o paciente e seu filho menor. Contudo, denota-se da pesquisa aos autos de nº 0800970-29.2025.8.14.0097 – PJE 1º Grau, bem como das informações prestadas pela autoridade coatora que há pedido de reconsideração das medidas protetivas de urgência, peticionado no dia 25/04/2025, pendente de manifestação pelo Magistrado singular, o que impossibilita o conhecimento deste Habeas Corpus, dada a configuração da supressão de instância. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a impossibilidade de conhecer Habeas Corpus quando pendente de apreciação na origem a pretensão veiculada na impetração por configurar supressão de instância, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDAMUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NOVOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ANOTAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A oposição de dois embargos de declaração em sequência, na origem, ambos inadmitidos, não permite a interrupção do prazo recursal, tornando intempestivo o recurso ordinário. Precedentes. 2. No caso, o próprio habeas corpus não foi conhecido pela instância a quo diante de supressão de instância, pois pendente de análise a tese defensiva perante a primeira instância. Inviabilidade de conhecimento, uma vez que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 180.395/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Grifei. Acerca da impossibilidade de análise do feito em situações como a que hora se observa, veja-se a jurisprudência desta Corte: Ementa: Direito Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art . 121, § 2º, inciso vi, c/c art. 14, inciso ii, do cpb. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alegada falta de fundamentação . Ausência de requisitos legais e concretos. Supressão de instância. Pedido de revogação da prisão preventiva pendente de apreciação na primeira instância. Ordem não conhecida . I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Antonio Marcos Oliveira da Silva, preso em flagrante em 01/09/2024 e que teve a prisão convertida em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, c/c art . 14, inciso II, do Código Penal. II. Questões em discussão 2. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação adequada no decreto preventivo, sustentando-se que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, sem a presença dos requisitos legais e concretos exigidos pelo art . 312 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que, na primeira instância, existe pedido de revogação da prisão preventiva pendente de apreciação, tornando-se inviável o conhecimento do Habeas Corpus por esta instância superior, sob pena de supressão de instância . IV. Dispositivo e tese 4. Ordem não conhecida, ante a impossibilidade de análise do mérito devido à pendência de decisão na instância inferior. Tese de julgamento: “ 1 . A pendência de apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva na instância inferior inviabiliza o conhecimento do Habeas Corpus pela instância superior, sob pena de supressão de instância.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, VI; CP, art. 14, II; CPP, art . 312. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NÃO CONHECER a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos 24 dias e finalizada aos 26 dias do mês de setembro de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Vania Fortes Bitar . Belém/PA, 24 de setembro de 2024. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08146354920248140000 22323536, Relator.: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Seção de Direito Penal) (GRIFEI). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT. HC ORIGINÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO. WRIT NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA MEDIDA EM QUE EXISTENTE PEDIDO IDÊNTICO PENDENTE DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO SINGULAR, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA . DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE ENVIO DE OFÍCIO AO JUÍZO SINGULAR PARA QUE APRECIE COM URGÊNCIA O PEDIDO LÁ FORMULADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do agravo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pelo Exmº. Sr . Des. Rômulo José Ferreira Nunes. Belém/PA, 05 de agosto de 2024. Desª . ROSI GOMES DE FARIAS Relatora (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08088709720248140000, Relator.: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Seção de Direito Penal) (GRIFEI). EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O JUÍZO A QUO . NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de concessão de prisão domiciliar ao paciente encontra-se em tramitação no juízo a quo, o que impõe o reconhecimento da incompetência desta e. Corte para o exame da questão, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância; 2 . Ordem não conhecida. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto do e. Des . relator. Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Exma. Sra . Desa. Eva do Amaral Coelho. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0808672-94.2023 .8.14.0000, Relator.: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 05/09/2023, Seção de Direito Penal) (GRIFEI). Diante do exposto, não conheço da presente impetração, por se tratar de matéria ainda pendente de apreciação pelo Juízo de origem. Todavia, determino, de ofício, que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA promova a célere análise do pedido de reconsideração das medidas protetivas de urgência, formulado pela defesa do paciente nos autos do processo nº 0800970-29.2025.8.14.0097. Arquive-se. Belém/PA, 3 de julho de 2025 ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

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Ana Angelica Batista De Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 282953390

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-49.2024.8.14.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA BATISTA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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DIEGO QUEIROZ GOMES

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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MARCELO FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800970-49.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: ANA ANGELI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800970-49.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: ANA ANGELICA BATISTA DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. Não verifico vícios ou nulidades. Assim, INTIME-SE as partes, mediante seus respectivos advogados (ou pessoalmente, em se tratando de patrocínio da Defensoria Pública ou de Fazenda Pública), para, no prazo de 5 dias, informar se ainda possuem provas a produzir, indicando quais provas ainda são necessárias, assim como a sua importância para a comprovação das questões de fato e de direito discutidas no processo. 2.1. Advirto que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito e que as partes podem requerer, também, o julgamento. 2.2. Havendo requerimento pela produção de provas, REGISTRO que em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a contestação (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 3. Caso peticionem pela produção de provas, conclusos os autos para verificação da pertinência do pedido e decisão de saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). 4. Caso não peticionem pela produção de provas, conclusos os autos para julgamento (CPC, artigo 355). Nessa hipótese, o cartório judicial deve cumprir previamente o artigo 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015 (Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 26 de maio de 2025. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0800970-60.2021.8.14.0035

ID: 322691130

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800970-60.2021.8.14.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CARVALHO FIGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO VINENTE SERRAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800970-60.2021.8.14.0035 ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800970-60.2021.8.14.0035 ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: VERA LUCIA DE CARVALHO FIGUEIRA Endereço: Travessa Dr. Machado, 255, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Óbidos, na qual alega excesso de execução e ausência de demonstrativo de cálculo. Os autos foram remetidos para Contadoria Judicial, que apresentou valores sob o ID 128805284. Intimadas as partes, não se opuseram. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem, sem delongas, da análise dos autos, verifica-se que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, ID Num. 128805284, estão em conformidade com a sentença dos autos. É dizer: na hipótese em testilha, verifico que os cálculos do Contador Judicial seguiram os termos do título judicial já reportado – notadamente, os parâmetros de cálculo ali fixados -, tendo sido realizados com a melhor técnica e sendo observados os índices legais, motivos pelos quais deles me sirvo para proferir este decisum. Tomo como supedâneo a decisão abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. CÁLCULOS. LEGALIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a União impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. A sentença de parcial procedência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informações do contador do juízo, que goza de presunção de legitimidade e se encontra em conformidade com a sentença exequenda. 3. Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do juízo não destoa do que ficou determinado no título executivo.4. Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2012). 5. Agravo Regimental não provido. Ainda: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial." (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1639806 RS 2016/0307301-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2018) Dessa forma, ante a adequação dos cálculos da Contadoria do Juízo, verifica-se pela extinção do feito, com a sua homologação, com a determinação da ordem de expedição de RPV em benefício da Requerente no valor atualizado do débito. DISPOSITIVO: Desta feita, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença do Município de Óbidos, e HOMOLOGO os cálculos de ID 128805284, no valor de R$ 6.909,18 (seis mil novecentos e nove reais e dezoito centavos), e os tenho como corretos e devidos. Nessa medida, nos termos do art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 535, §3º, II do CPC, determino seja expedida tantas requisições de pequeno valor quantas forem necessárias para cada exequente, para que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, no prazo de 02 meses, contada da entrega da requisição, proceda ao depósito judicial da quantia proceda ao depósito judicial da quantia hora homologada. Nos termos da resolução do TJPA n. 13/2016, determino que o diretor de secretaria deste Juízo, crie livro próprio para o registro das requisições de pequeno valor expedidas, a fim de obedecer a ordem cronológica de pagamento, contendo: I – número do processo original e do requisitório de pagamento; II – nomes dos exequentes e do órgão executado; III – valor do crédito requisitado; IV – data da expedição da requisição do crédito; V – data e número do ofício deste Juízo que expediu a requisição do crédito. VI – data do cumprimento do requisição, com as observações que se fizerem necessárias. Intime-se o exequente, através de seu causídico, para informar conta bancária, em 05 dias. Observe-se que devem ser expedidos 02 (dois) RPVs, um para o credor principal, outro para os honorários advocatícios. Advirto ao executado que o não cumprimento da requisição no prazo fixado ensejará o sequestro de quantia. Não havendo recurso da presente decisão, e cumpridas as determinações acima e formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Óbidos, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0800970-72.2025.8.14.0115

ID: 260152015

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800970-72.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOCEMAR VARGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO FERREIRA ROQUE

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ADDISON FERREIRA ARAUJO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800970-72.2025.8.14.0115 Requerente: Nome: JOCEMAR VARGAS Endereço: R. Pres. Medic, 85, Scremin, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. JOAO ATILES DA SILVA, JARDIM PLANALTO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: AL. SANTOS, Nº 1420, 9º ANDAR, - de 1056 a 1496 - lado par, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-100 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOCEMAR VARGAS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos devidamente qualificados, na qual discorre a parte autora ter firmado contrato de financiamento identificado como Cédula de Crédito nº 3616551931, com valor financiado de R$ 71.627,84 e vencimento final em 09/01/2023. Após sucessivas renegociações e adimplementos parciais, o Autor procedeu à quitação integral do débito em 29/11/2023, realizando o pagamento do valor de R$ 47.050,95. Contudo, discorre que teu nome teria sido negativado/protestado, motivo pela qual busca a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento do protesto registrado DECIDO. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, que exige a conjugação da probabilidade do direito com o perigo da demora (possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo). Ademais, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o parágrafo terceiro do citado dispositivo exige ainda, como requisito negativo, que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, verifico que a parte autora anexou comprovante de pagamento, conforme se observa no (ID 141589877). Com efeito, verifico verossimilhança nos fatos alegados. O perigo de dano é latente, pois a permanência da negativação desabona o nome da parte demandante. Ademais, a inscrição em cadastros de inadimplentes dificulta a obtenção de crédito e impede a realização de determinados negócios. Ademais, verifico que a medida é reversível, pois a reclamada poderá cobrar a dívida, caso se verifique, ao final, que a parte autora não faz jus ao direito invocado. Assim, torna-se necessária a concessão da tutela provisória de urgência, vez que preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, conforme demonstrado acima. Ante o exposto: 1. RECEBO a inicial sob o rito sumaríssimo, nos termos da Lei nº 9.099/95. 2. DETERMINO a exclusão imediata do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.), em relação aos débitos discutidos nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2.1. A abstenção do réu em promover nova inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes enquanto tramitar esta ação, sob as mesmas penas acima fixadas. 4. DESIGNO audiência UNA que será realizada no dia 16 de Julho de 2025 (16/07/2025), às 11:00, que será realizada na forma será realizada na forma HÍBRIDA, podendo as partes comparecerem pessoalmente neste Fórum ou por videoconferência, que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhmMzQwYWEtYmIzZi00M2VkLWJjMDQtN2UyYmZmNzZmY2Yx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225120c68a-3c73-4793-9ba5-4b0ba37d50f2%22%7d 5. Em seguida, intime-se a parte autora por meio de seu advogado, ficando advertida de que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, §2º, da Lei n.º 9.099/95). 6. Advirta-se o(a) requerido(a) da necessidade de apresentação de contestação até a data da audiência já designada e, caso não compareça na assentada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 344, do CPC). Na hipótese do valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE). 7. Na audiência UNA designada poderão as partes compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral, bem como produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência, independentemente de intimação (art. 34, da Lei n.º 9.099/95), ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. 8. Sendo o(a) Requerido(a) pessoa jurídica, fica desde logo advertida que poderá ser representada na audiência supracitada por preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei n.º 9.099/95). 9. As partes que desejarem comparecer à audiência podem acessar, individualmente, o link disponibilizado, não sendo necessário o seu deslocamento aos escritórios de seus advogados. Entretanto, caso haja alguma parte que se encontre impossibilitada de acessar o link por meio eletrônico próprio, esta poderá comparecer ao Fórum, com o fito de se fazer presente no referido ato. 10. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito Respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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Valdeci Almeida Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 309573580

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-50.2024.8.14.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800970-50.2024.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800970-50.2024.8.14.0069 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): AUTOR: VALDECI ALMEIDA DA SILVA Ré(u): REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Valdeci Almeida da Silva ajuizou a presente ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A., alegando que não celebrou contratos de empréstimo consignado junto à instituição demandada, embora estejam ocorrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Aduz que, mesmo após solicitação via Portal do Consumidor, o réu não apresentou cópia dos supostos contratos, o que o levou à propositura da ação. Sustenta, ainda, que é pessoa idosa, hipossuficiente e sem conhecimento técnico, o que o coloca em posição de desvantagem na relação jurídica. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O réu apresentou contestação (ID - 133916927), alegando a regularidade dos contratos e a liberação dos valores em conta do autor, mas não apresentou documentos que comprovassem, de forma inequívoca, a anuência do autor à contratação. As partes foram intimadas para informarem as provas que pretendiam produzir, e solicitaram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é cabível quando a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída. No caso, as provas documentais juntadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. b) Do Contrato Juntado e Ônus da Comprovação do Depósito O réu apresentou contrato físico com assinatura do autor, o que, em tese, atestaria a validade do negócio jurídico. Contudo, a simples exibição do instrumento contratual não supre a obrigação da instituição financeira de demonstrar o adimplemento da obrigação principal, qual seja, a efetiva liberação dos valores pactuados ao consumidor. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado: “TJ-MG - Apelação Cível: AC 50010669120208130453 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/03/2023 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 27 DO CDC - EMPRÉSTIMO EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , CDC - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO [...] Havendo questionamento acerca dos descontos relativos a contrato de financiamento, incumbe à instituição financeira comprovar a formalização do contrato e a disponibilização dos valores em conta do consumidor. Inexistindo provas da contratação e da liberação do montante do empréstimo, mostram-se irregulares os descontos realizados a tal título. Tem-se por demonstrada má-fé a conduta de instituição financeira que, sem observância das formalidades legais, realiza contratação de serviços bancários de concessão de crédito, fazendo incidir a regra do art. 42 , parágrafo único do CDC [...]”. É ônus do banco, como fornecedor de serviços, provar o repasse do valor contratado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC c/c art. 14 do CDC. Tal prova seria feita, por exemplo, com a juntada de comprovante de TED, crédito em conta, recibo de saque ou autorização de transferência. A ausência dessa demonstração é especialmente grave quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, em que a transparência e clareza devem ser redobradas. Logo, a ausência de prova da liberação do valor torna a dívida inexigível, pois, em essência, há um contrato sem causa (sem contraprestação), que não se sustenta no ordenamento jurídico. c) Da Repetição do Indébito Diante da ausência de prova do adimplemento da obrigação pelo banco, mas constatada a ocorrência de descontos no benefício previdenciário do autor, resta configurada a cobrança indevida. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária. Vejamos: “TJ-PR - Recurso Inominado: RI 7442620208160049 Astorga 0000744-26.2020.8.16.0049 (Acórdão) JurisprudênciaAcórdãopublicado em 01/04/2021 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000744-26.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.03.2021)”. Dessa forma, a medida que se impõe é determinar que o valor descontado indevidamente, deve ser devolvido em dobro. d) Dos Danos Morais A retenção de parcela do benefício previdenciário, especialmente sem comprovação de que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado, constitui falha grave na prestação do serviço, que ultrapassa o mero aborrecimento, causando lesão à dignidade do consumidor idoso. Nesse sentido: “TJ-AM - Recurso Inominado Cível 5237732620238040001 Manaus JurisprudênciaAcórdãopublicado em 18/03/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRINTS DOS DESCONTOS COLACIONADOS PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À COMPROVAR O MÚTUO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. Assim, cabível o arbitramento de indenização por danos morais, em valor compatível com a gravidade da falha, a condição do ofendido e o porte da empresa ré. III – DISPOSITIVO (REAJUSTADO) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdeci Almeida da Silva, para: Reconhecer a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, por ausência de comprovação da liberação do valor contratado ao autor, o que caracteriza inexistência de causa para a avença; Declarar a inexigibilidade dos débitos consignados decorrentes do contrato nº 123490286541, bem como a nulidade dos descontos realizados com base nesse contrato no benefício previdenciário do autor; Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, montante a ser apurado em liquidação por simples cálculo, com: correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido; juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com: correção monetária pelo INPC desde esta sentença; juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ). Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (repetição do indébito + dano moral), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica mantida a gratuidade da justiça já deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal e com a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA

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Processo nº 0800970-50.2024.8.14.0069

ID: 309549387

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-50.2024.8.14.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800970-50.2024.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800970-50.2024.8.14.0069 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): AUTOR: VALDECI ALMEIDA DA SILVA Ré(u): REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Valdeci Almeida da Silva ajuizou a presente ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A., alegando que não celebrou contratos de empréstimo consignado junto à instituição demandada, embora estejam ocorrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Aduz que, mesmo após solicitação via Portal do Consumidor, o réu não apresentou cópia dos supostos contratos, o que o levou à propositura da ação. Sustenta, ainda, que é pessoa idosa, hipossuficiente e sem conhecimento técnico, o que o coloca em posição de desvantagem na relação jurídica. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O réu apresentou contestação (ID - 133916927), alegando a regularidade dos contratos e a liberação dos valores em conta do autor, mas não apresentou documentos que comprovassem, de forma inequívoca, a anuência do autor à contratação. As partes foram intimadas para informarem as provas que pretendiam produzir, e solicitaram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é cabível quando a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída. No caso, as provas documentais juntadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. b) Do Contrato Juntado e Ônus da Comprovação do Depósito O réu apresentou contrato físico com assinatura do autor, o que, em tese, atestaria a validade do negócio jurídico. Contudo, a simples exibição do instrumento contratual não supre a obrigação da instituição financeira de demonstrar o adimplemento da obrigação principal, qual seja, a efetiva liberação dos valores pactuados ao consumidor. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado: “TJ-MG - Apelação Cível: AC 50010669120208130453 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/03/2023 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 27 DO CDC - EMPRÉSTIMO EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , CDC - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO [...] Havendo questionamento acerca dos descontos relativos a contrato de financiamento, incumbe à instituição financeira comprovar a formalização do contrato e a disponibilização dos valores em conta do consumidor. Inexistindo provas da contratação e da liberação do montante do empréstimo, mostram-se irregulares os descontos realizados a tal título. Tem-se por demonstrada má-fé a conduta de instituição financeira que, sem observância das formalidades legais, realiza contratação de serviços bancários de concessão de crédito, fazendo incidir a regra do art. 42 , parágrafo único do CDC [...]”. É ônus do banco, como fornecedor de serviços, provar o repasse do valor contratado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC c/c art. 14 do CDC. Tal prova seria feita, por exemplo, com a juntada de comprovante de TED, crédito em conta, recibo de saque ou autorização de transferência. A ausência dessa demonstração é especialmente grave quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, em que a transparência e clareza devem ser redobradas. Logo, a ausência de prova da liberação do valor torna a dívida inexigível, pois, em essência, há um contrato sem causa (sem contraprestação), que não se sustenta no ordenamento jurídico. c) Da Repetição do Indébito Diante da ausência de prova do adimplemento da obrigação pelo banco, mas constatada a ocorrência de descontos no benefício previdenciário do autor, resta configurada a cobrança indevida. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária. Vejamos: “TJ-PR - Recurso Inominado: RI 7442620208160049 Astorga 0000744-26.2020.8.16.0049 (Acórdão) JurisprudênciaAcórdãopublicado em 01/04/2021 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000744-26.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.03.2021)”. Dessa forma, a medida que se impõe é determinar que o valor descontado indevidamente, deve ser devolvido em dobro. d) Dos Danos Morais A retenção de parcela do benefício previdenciário, especialmente sem comprovação de que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado, constitui falha grave na prestação do serviço, que ultrapassa o mero aborrecimento, causando lesão à dignidade do consumidor idoso. Nesse sentido: “TJ-AM - Recurso Inominado Cível 5237732620238040001 Manaus JurisprudênciaAcórdãopublicado em 18/03/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRINTS DOS DESCONTOS COLACIONADOS PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À COMPROVAR O MÚTUO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. Assim, cabível o arbitramento de indenização por danos morais, em valor compatível com a gravidade da falha, a condição do ofendido e o porte da empresa ré. III – DISPOSITIVO (REAJUSTADO) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdeci Almeida da Silva, para: Reconhecer a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, por ausência de comprovação da liberação do valor contratado ao autor, o que caracteriza inexistência de causa para a avença; Declarar a inexigibilidade dos débitos consignados decorrentes do contrato nº 123490286541, bem como a nulidade dos descontos realizados com base nesse contrato no benefício previdenciário do autor; Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, montante a ser apurado em liquidação por simples cálculo, com: correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido; juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com: correção monetária pelo INPC desde esta sentença; juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ). Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (repetição do indébito + dano moral), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica mantida a gratuidade da justiça já deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal e com a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA

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Processo nº 0800970-42.2023.8.14.0083

ID: 261882083

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Curralinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800970-42.2023.8.14.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800970-42.2023.8.14.0083 AUTOR: A. D. C. N. H. L. Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV. SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, SANTO ANTÔNIO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REU: J. D. S. P. Nome: J. D. S. P. Endereço: R ESMERALDA FONSECA, 0, CASA, CAFEZAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em nome de A. D. C. N. H. L., em face do J. D. S. P., ambos qualificados nos autos, objetivando a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos da parte autora. Despacho proferido, determinando a intimação da parte autora para que promovesse o recolhimento das custas processuais pela parte autora (Id. Num. 101998000 - Pág. 1-2). A requerente juntou aos autos o boleto bancário, o relatório processual e o comprovante de pagamento das custas processuais (Id. Num. 102449888 - Pág. 1-3). Despacho proferido, determinando a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente para que promovesse à juntada do documento comprobatório da mora do suposto devedor, uma vez que constava como “não procurado” no documento constante no Id. Num. 101936654 - Pág. 1- 2 (Id. Num. 102538351 - Pág. 1). Em manifestação, a requerente informou a suficiência da documentação comprobatória, aduzindo que não cabia a juntada de nova notificação extrajudicial, posto que a notificação extrajudicial que instruiu a inicial foi efetivamente enviada ao endereço do contrato, em razão da aplicação do tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça (Id. Num. 07435559). Sentença de Id. Num. 107615206, indeferindo a petição inicial, nos termos do no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora não cumpriu o despacho de emenda à inicial Embargos de Declaração da parte autora de Id. Num. 108276590. Sentença de Id. Num. 108638977, recebendo, mas negando provimento ao recurso. Apelação interposta nos autos pela parte autora, Id. Num. 109996666. Decisão de Id. Num. 110074012, determinando a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Decisão monocrática de Id. Num. 136720704, conhecendo e dando provimento ao recurso de apelação, para para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Certidão de trânsito em julgado da decisão monocrática de Id. Num. 136720704 (Id. Num. 136720706). É o relatório. Decido. 1- Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), e defiro o segredo de justiça pleiteado em Id. Num. 101936648 - Pág. 8; 2- Comprovada a mora, conforme notificação extrajudicial de Id. Num. 101936654 - Pág. 1-2, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69. Destaca-se que o fato do aviso de recebimento ter retornado com a informação “Não Procurado” não obsta a caracterização da mora. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR – “NÃO PROCURADO” – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PRESENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título. Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária e devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado por ele mesmo por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. Considerando que a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014 ao § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, não mais estabelece que a notificação extrajudicial, para a comprovação da mora do devedor, deva ser realizada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Título e Documentos ou pelo protesto, e se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, dispensa-se a prova do recebimento (TEMA 1.132 do STJ).- (N.U 1000071-83.2022.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) 3- Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL n° 911/69, artigo 3°, §2°, com a redação da lei n° 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. 4- No caso de pagamento integral da dívida, arbitro a título de honorários de sucumbência o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, §1° do Decreto-lei n°911/69), oficiando-se. 5- Procedida a busca e apreensão do veículo, deverá o mesmo, seus documentos e chaves serem entregues a(o) representante legal do(a) autor(a), que ficará no encargo de fiel depositário(a), ficando o(a) mesmo(a) ciente de que não poderá abrir mão do bem, nem retirá-lo da sede desta Comarca de Curralinho, sem a expressa autorização deste Juízo, inclusive, deverá empreender todos os atos necessários a sua boa conservação, como é típico de qualquer depositário de qualquer bem. 6- No ato da diligência, sendo o caso, poderão os Oficiais de Justiça arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidade, acompanhamento de força policial. 7- Deve o Sr. Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis: “Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. 8- A descrição do veículo e dados do citando compõe a contrafé anexa ao presente mandado. 9- O autor fica advertido que deverá nomear fiel depositário na comarca para o fiel cumprimento do mandado, devendo o depositário comparecer à secretaria para agendar a diligência de acordo com as atividades do oficial de justiça. Publique. Registre. Intime. O presente despacho/decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

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Lk Manutencoes Industriais Ltda - Me x Marcone Sabino Vieira

ID: 260073615

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-49.2018.8.14.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LK MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCONE SABINO VIEIRA

Sentença

Advogados:

SAMANTHA DE JESUS RODRIGUES GUIMARAES

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JACKSON JUNIOR DAMASCENO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800970-49.2018.8.14.0008 Requerente: AUTOR: LK MANUTENCOES IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800970-49.2018.8.14.0008 Requerente: AUTOR: LK MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA - ME Endereço: Nome: LK MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA - ME Endereço: RUA IGARAPÉ DENDÊ, 9881, VILA DO CONDE, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Requerido: REU: MARCONE SABINO VIEIRA Endereço: Nome: MARCONE SABINO VIEIRA Endereço: Vila dos Cabanos (Barcarena)/PA - Povoado, LOTE 6A, João Pedro Gonçalves de Campos, QUADRA 195, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 SENTENÇA Trata-se da AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, ajuizada por LK MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, em face MARCONE SABINO VIEIRA. Narra a autora que, no dia 09 de janeiro de 2016, foi contratada para reformar e ampliar uma casa, com área aproximada de 196,44 m² (cento e noventa e seis metros quadrados e quarenta e quatro centímetros). As partes teriam acordado que o requerido pagaria R$ 120.600,00 para a reformar e ampliar a residência, ajustando a seguinte forma de pagamento: Entrada de R$ 20.000,00 para o início da reforma e ampliação, e, após a conclusão da obra, o réu pagaria o restante, no valor de R$ 100.600,00. No entanto, após concluída a obra, em meados de setembro de 2016, o requerido não teria cumprido a sua parte, comprometendo a situação financeira da autora. Requereu o pagamento do valor de R$136.275,85, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a indenização por danos morais. Juntou documentos. Em sede de contestação, o requerido sustentou que a autora realizou o serviço no período de janeiro a maio de 2016, contudo após término da obra quis cobrar além do contratado verbalmente. Argumenta que o valor devido era de R$ 37.800,00, e que foi pago por meio de transferência bancária no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na conta do sócio do Reclamante, Francisco Alderi, e R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais) em dinheiro. Mas a autora teria passado a cobrar um valor exorbitante, o qual nunca teria sido acordado. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica acostada em ID. 23059974. Audiência de instrução e julgamento realizada em 06.04.2022 (ID.58273592) Alegações finais juntadas pelas partes. É o breve Relatório. Decido. Ambas as partes reconhecem a existência do contrato verbal e a conclusão da obra, sendo controvertida apenas a questão que diz respeito ao valor total da obrigação. De acordo com o art. 373 do CPC, caberá ao autor comprovar suas alegações quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Já no caso do requerido, caberá a ele comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, cabe à requerente comprovar os termos do acordo, bem como o valor total dos serviços de reforma e ampliação. À despeito da autora ter afirmado que o acordo estabelecido entre as partes consistia numa entrada de R$ 20.000,00 e no pagamento de R$ 100.600,00 após a conclusão, não foi acostado à exordial um único documento comprobatório do acordo entre as partes, nem mesmo de modo informal, por meio de mensagens ou ligações telefônicas. Foram acostadas fotos indicando que um serviço foi realizado (ID.7497761), sem, no entanto, haver clareza quanto aos termos em que esse serviço foi realizado. Por outro lado, as testemunhas SAMUEL PANTOJA LOBATO e MIGUEL DA SILVA, os quais trabalharam como ajudante de pedreiro na obra, alegam terem ouvido falar que o valor dos serviços era R$ 120.000,00, e o inadimplemento parcial do réu teria levado o sócio administrador Renato a vender o carro para quitar a dívida com os trabalhadores. No entanto, nem mesmo as testemunhas sabem dizer quais foram os termos da negociação. Em contratos verbais de serviços de reforma, o testemunho de "ouvir dizer" (testemunha que apenas ouviu falar sobre o contrato) geralmente não tem o mesmo peso que uma testemunha que presenciou a negociação ou o cumprimento do contrato. A validade deste tipo de testemunho depende de outros fatores, como a possibilidade de corroborar o depoimento com outros elementos de prova, o que não aconteceu. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. TESTEMUNHA POR OUVIR DIZER. IMPRESTABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 373, I do CPC, é ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência da demanda. II – A testemunha “por ouvir dizer” não se presta a subsidiar condenação, pois relata apenas o que outro indivíduo lhe falou, não tendo presenciado os fatos. III – Alegada a existência de contrato verbal, incumbe à parte autora demonstrar sua existência e seus termos, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJES. APL 0000665-72.2021.8.08.0069. 4ª Câmara Cível. Rel. ROBSON LUIZ ALBANEZ. Julgamento: 12.12.2023) Entendo que há comprovação de que serviços de reformas foram realizados, e que se tratou de reforma de alta complexidade, dada as fotos de ID.7497856 e o depoimento das testemunhas. Porém, o ponto controverso é quanto ao valor da contratação, ônus que incumbe à autora provar. Anoto, no entanto, que o demandado afirma, em sua contestação, que devia para a empresa o montante de R$37.800 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Sendo assim, considerarei esse valor como a parte incontroversa, cabendo apenas ao réu comprovar a sua quitação. Dito isso, verifico que o demandado juntou comprovantes de transferências bancárias e recibos que totalizam o pagamento de R$ 37.800,00 (ID.20557633), porém R$ 1.700,00 são gastos relativos a material (pg. 01), e não a mão de obra ou serviços. Ademais, apenas R$ 18.700 são expressamente referentes a serviços e reformas realizadas na casa. Quanto às transferências bancárias, os comprovantes de ID.20557633 pg.06/07 não deixam claro que os valores foram transferidos para a conta da empresa ou de seus sócios administradores. Também não há qualquer elemento de prova que complemente essas informações. A demonstração do pagamento é ônus atribuído à parte ré, que tinha meios de comprovar a titularidade da conta para a qual os valores foram transferidos. Sendo assim, dos R$ 37.800,00 que o contestante informou ser devido, apenas R$ 18.700 foram comprovadamente pagos, restando um saldo devedor de R$ 19.100,00. No que tange aos danos morais, sua concessão depende de três fatores: O ato ilícito praticado pela parte, a existência de dano e o nexo causal. Como dito alhures, os termos da contratação verbal são obscuros a ponto de não ser possível saber quais foram descumpridos. Ainda que a testemunha Samuel Pantoja Lobato tenha afirmado que um dos sócios teve que vender o carro para pagar os trabalhadores, não há provas de que o prejuízo se deu em virtude da conduta do réu, mormente porque as testemunhas trazidas pela parte requerente afirmaram que a empresa estava executando outra obra. Desse modo, os danos sofridos pela demandante podem ter sido resultado de sua má gestão, e não da conduta do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, apenas para CONDENAR o réu Marcone Sabino Vieira ao pagamento da quantia de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do vencimento da obrigação (setembro/2016), acrescido de juros de mora, também a contar do vencimento da obrigação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e, após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando que a requerente decaiu da maior parte do pedido, condeno o demandante em custas, estando isento de seu pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita (ID.14594121). Cada parte arcará com o ônus de seu advogado. Em caso de Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte Apelada para contrarrazões no prazo legal e, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhem-se os autos ao egrégio TJ/PA. No caso de Embargos de Declaração, certifique-se a tempestividade, vista à parte adversa para contrarrazões. Após, conclusos. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barcarena/PA, data registrada no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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Marivaldo Amaral De Souza x G3Op - G3 Operational Holding Ltda

ID: 298980972

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-09.2023.8.14.0094

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA

Decisão

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

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RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0800970-09.2023.8.14.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas] … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0800970-09.2023.8.14.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas] Polo ativo: Nome: MARIVALDO AMARAL DE SOUZA Endereço: Av. Magalhaes Barata, 986, Centro, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 Advogado do(a) AUTOR: LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290 Polo Passivo: Nome: G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA Endereço: DEPUTADO JAMEL CECILIO, 2690, QUADRAB-26 LOTE 16/17 SALA 1718 - TORRE TOKYO EDIF METROPOLITAN, JD GOIAS, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogados do(a) REU: MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774, RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547 DECISÃO Vistos os autos. MARIVALDO AMARAL DE SOUZA ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA, alegando que contratou os serviços da requerida para intermediar a renegociação de financiamento veicular junto à instituição financeira Bradesco, mediante promessa de expressiva redução do saldo devedor. Sustenta que, ao seguir a orientação da ré para suspender os pagamentos, foi surpreendido com o ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo. Requereu a nulidade do contrato firmado, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inexistência de relação de consumo e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e a ausência de falha na prestação do serviço. O autor apresentou réplica. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte ré pela produção de prova consistente no depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que restou demonstrado que a empresa demandada figura como parte contratante no ajuste celebrado com o autor, sendo responsável direta pelos serviços ofertados. Ademais, os documentos acostados aos autos, incluindo o contrato, carnês de cobrança e orientações prestadas, evidenciam vínculo direto entre as partes. Também afasto a alegação de inexistência de relação de consumo. A relação jurídica debatida se enquadra nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços, firmado por pessoa física hipossuficiente técnica e economicamente, com fornecedor que atua de forma profissional e organizada no mercado. A preliminar de incorreção do valor da causa deve ser rejeitada. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 58.390,97, correspondente à soma dos valores pretendidos a título de devolução em dobro das parcelas pagas, indenização por danos materiais (vinculados à dívida remanescente do financiamento) e compensação por danos morais, em conformidade com o disposto no art. 292, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de valor que representa o conteúdo econômico da demanda, com respaldo na cumulação de pedidos indenizatórios e rescisórios. Não demonstrou a ré, de forma concreta, que o valor atribuído pelo autor tenha sido manifestamente irrisório ou exagerado, não se justificando, assim, a retificação pretendida. Também não prospera a preliminar de impossibilidade do pedido de danos morais. A pretensão de indenização por danos morais, quando fundada em suposta falha na prestação de serviços em relação de consumo, como se verifica nos presentes autos, é plenamente admitida pela jurisprudência e encontra respaldo no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Eventual reconhecimento de inexistência de dano ou de improcedência do pedido por ausência de elementos probatórios é matéria de mérito, e não afeta a legitimidade jurídica da pretensão deduzida. Afasto, portanto, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Por fim, indefiro a impugnação à justiça gratuita. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, corroborada por comprovantes de rendimento modestos, não havendo nos autos elementos aptos a afastar a presunção legal de veracidade. A impugnação da ré, por sua vez, carece de elementos concretos e se limita a alegações genéricas. Aplica-se, portanto, o disposto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. DO SANEAMENTO DO FEITO Considerando a regularidade da representação processual das partes, bem como a inexistência de vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes e na análise da causa de pedir, delimitam-se como pontos controvertidos da presente demanda: 1. Se a parte ré efetivamente prestou os serviços de intermediação e negociação do contrato de financiamento junto ao Banco Bradesco, nos moldes previstos no contrato firmado com o autor; 2. Se houve orientação da ré para que o autor suspendesse os pagamentos do financiamento original, comprometendo-se a intermediar a negociação com a instituição financeira; 3. Se houve falha na prestação do serviço por parte da ré, consistente em omissão, inércia ou ausência de atuação efetiva frente ao banco credor; 4. Se o contrato celebrado entre as partes continha cláusula de obrigação de resultado, e, em caso positivo, se houve seu inadimplemento; 5. Se a contratação do serviço decorreu de erro substancial ou induzimento em razão de publicidade enganosa; 6. Se os danos materiais (valores pagos à ré, dívida remanescente, risco de busca e apreensão do veículo) e morais (constrangimento, angústia, quebra da boa-fé e expectativa legítima) alegados pelo autor decorrem de ato ilícito atribuível à conduta da ré; 7. Se é cabível a indenização por danos morais na hipótese dos autos, bem como a quantificação do eventual valor a ser arbitrado. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil: Ao autor compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente: 1. a celebração do contrato com a requerida; 2. a ausência de prestação dos serviços prometidos; 3. os danos materiais e morais supostamente decorrentes dessa conduta; 4. a propaganda utilizada como motivadora da contratação; 5. a ocorrência de vício de consentimento ou de cláusulas abusivas. À ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente: 6. a efetiva prestação dos serviços pactuados; 7. a ausência de culpa ou de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados; 8. a inexistência de induzimento; 9. eventual adimplemento parcial ou total das obrigações contratadas. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a hipossuficiência técnica e informacional do autor diante da empresa requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a adequação da prestação dos serviços contratados, a ausência de falha e o cumprimento de suas obrigações. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a controvérsia sobre os termos da contratação e os fatos que teriam levado à rescisão contratual, defiro o pedido formulado pela parte ré de oitiva do autor em depoimento pessoal, o qual poderá contribuir para o esclarecimento das circunstâncias da contratação e das orientações recebidas. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Este Juízo somente avaliará a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento após a presente decisão se tornar estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca desta decisão, bem como ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, se desejam produzir outras provas além das já requeridas e, se for o caso, quais provas pretendem produzir para cada ponto controvertido. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido e estabelecê-lo nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão fazê-lo nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil, podendo, caso queiram, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil (somente será deferido se for documento novo). ADVIRTO ambas as partes acerca da litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste na condição de custos legis (art. 178, II do CPC). Ao final, devidamente certificado, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 13 de junho de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/WhatsApp: (91) 37751243

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