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Processo nº 0804364-60.2024.8.14.0006

ID: 303454148

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804364-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HELANNY CRISTINA PORTAL LOURINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804364-60.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: HELANNY CRISTINA PORTAL LOURINHO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 22, RUA DO ACRE, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi - Av Roque Petroni Jr., 1089,Lazer,Lj13, AV Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela Autora em Id n° 142366359 na qual requer o desarquivamento dos autos, tendo em vista que há decisão judicial anterior em Id n° 136601473 determinando a expedição de alvará para levantamento de valores, medida que não foi efetivamente cumprida antes do arquivamento do processo. Constata-se dos autos que a referida determinação judicial permanece pendente, tornando necessária a reativação do feito para a regular conclusão da medida deferida. Assim, considerando que o arquivamento ocorreu de forma prematura, sem o cumprimento da providência essencial determinada pelo Juízo, reconheço a necessidade do desarquivamento para a efetivação do levantamento dos valores. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da celeridade e eficiência processual, DEFIRO o pedido, determinando, desarquivamento imediato dos autos e expedição do alvará para levantamento dos valores conforme decisão anterior, em favor da parte Autora HELANNY CRISTINA PORTAL LOURINHO inscrito no CPF: 951.024.852-53 para levantamento do valor depositado em juízo mais os juros e acréscimos existentes em conta judicial em razão de atualização monetária devidos à requerente devendo ser transferidos para a conta bancária BANCO INTER – 077, Titular: KENIA SOARES DA COSTA CPF: 704.604.692-15, Agência: 0001, Conta: 11606737-3. Após arquive-se. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Delegacia Da Jaderlândia e outros x Iraneide Sales Farias

ID: 256605798

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0829293-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA JADERLÂNDIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

IRANEIDE SALES FARIAS

Despacho

Processo n° 0829293-60.2024.8.14.0006 Acusada: IRANEIDE SALES FARIAS. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 1) Considerando o parecer ministerial juntado ao processo, determino a baixa dos autos à Delegacia de Pol… Processo n° 0829293-60.2024.8.14.0006 Acusada: IRANEIDE SALES FARIAS. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 1) Considerando o parecer ministerial juntado ao processo, determino a baixa dos autos à Delegacia de Polícia para atendimento da(s) diligência(s) requerida(s) pelo parquet. 1.1) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à autoridade policial para cumprimento da diligência requerida no parecer de ID. 139660125 e, caso o prazo não seja suficiente, deve a autoridade policial, via ofício, solicitar a sua prorrogação. 1.2) Atente-se a Secretaria Judicial que, não havendo resposta da autoridade policial no prazo do item 1.1, deverá ser certificado nos autos e, sem necessidade de se remeter os autos conclusos, deverá ser oficiado à Corregedoria de Polícia Civil requerendo auxílio e informações acerca do cumprimento da diligência pendente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Havendo requerimento do representante ministerial quanto à juntada de certidão acerca da existência de eventuais medidas despenalizadoras em favor do/da investigado/investigada (Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo) nos últimos 05 (cinco) anos, desde já DEFIRO o referido pedido e determino a juntada das referidas certidões. 2.1) Sem prejuízo, cumpram-se eventuais diligências requeridas pelo órgão ministerial que possam ser realizadas pela Secretaria da Vara, exceto as inseridas no rol do art. 26 da Lei 8.625/93, as quais o parquet pode realizar diretamente por meios próprios, tais como solicitações de laudos à polícia científica ou autoridade policial e, ainda, solicitações de documentos a juízos distintos ou cartórios, ressalvados os casos em que o parquet demonstre a impossibilidade de obter por meios próprios as diligências solicitadas. 3) Após decorridos os prazos concedidos acima, com ou sem resposta, sem necessidade de nova conclusão, juntadas as certidões pertinentes, encaminhem-se diretamente os autos ao Ministério Público para requerer o que achar de direito. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Ananindeua (PA), 14 de abril de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz respondendo pela 1° vara criminal de Ananindeua

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Processo nº 0828711-60.2024.8.14.0006

ID: 298693240

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0828711-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE ABREU OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone/ What… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone/ Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: vjecrimeananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO Nº.: 0828711-60.2024.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Calúnia] PARTE AUTORA DO FATO: AUTOR DO FATO: JAIDE EDINELMA NEVES DE SOUSA SENTENÇA Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. O art. 103 do CPB estabelece que, “salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”. Por sua vez, o art. 61 do CPPB prevê que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. No caso em epígrafe, verifico que a vítima permaneceu inerte, deixando de exercer regularmente seu direito de queixa. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da agente em virtude da decadência do direito de queixa de que dispunha a parte ofendida. Uma vez, pois, escoado o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa pela parte lesada contra a parte autora do fato (art. 38 CPP), operou-se a decadência de tal direito, que constitui uma das causas de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte autora do fato acima qualificada relativamente aos fatos narrados no presente feito quanto à suposta prática de crime (s) processado (s) mediante ação penal privada, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e nos arts. 38 e 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação da parte autora do fato, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Ananindeua – PA, Datado e Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0825025-60.2024.8.14.0006

ID: 255990082

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0825025-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALEGRIA ALMEIDA CAJAZEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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Processo nº 0825025-60.2024.8.14.0006 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CLAUDIA ALEGRIA ALMEIDA CAJAZEIRAS, em face de … Processo nº 0825025-60.2024.8.14.0006 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CLAUDIA ALEGRIA ALMEIDA CAJAZEIRAS, em face de MARIA CLEIDE ALMEIDA CAJAZEIRAS, onde roga sua nomeação como curadora da interditanda, sustenta que a interditanda foi acometida por CID 10: F06.9: Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, e, portanto, estaria sem condições de manifestar sua vontade validamente neste momento, comprometendo a execução dos atos da vida civil e a administração de seus bens. Pediu a interdição com sua nomeação, inclusive provisória, como curadora. Juntou documentos. Pediu a gratuidade da justiça. Emendou a inicial. Vieram conclusos. Relatei. Decido. RECEBO a ação. Estou por DEFERIR o pedido liminar de curador. Vejamos: a requerente, é legítima ao pedido, uma vez que é GENITORA da interditanda. Neste momento processual, entendo que os documentos juntados ao processo são suficientes para deferimento provisório, somado a isso o dever de boa-fé processual, com a declaração de serem verdadeiras as informações que foram prestadas pela requerente ao seu(sua) patrono(a). Neste sentido, entendo que há suficiente demonstração de probabilidade de que a interditanda não reúne condições suficientes de gerir-se sem a ajuda de um terceiro, ainda que minimamente, como é o caso da interditanda. Diante do exposto: A. RECEBO a inicial; B. DEFIRO a gratuidade; C. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de NOMEAR PROVISORIAMENTE a requerente CLAUDIA ALEGRIA ALMEIDA CAJAZEIRAS, como CURADORA de MARIA CLEIDE ALMEIDA CAJAZEIRAS; D. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO, que ficará CONDICIONADA à juntada das Certidões negativas de antecedentes criminais, da requerente, expedidas pelas, Polícia Civil e Justiça Estadual; E. INTIME-SE a requerente para a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO; F. DESIGNO Inspeção DOMICILIAR para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, entre 09:00h e 12:00h, para entrevista com a interditanda e oitiva da requerente. Ressalto que as partes devem permanecer no domicílio, em dia e hora aprazados, munidas com Documento de Identificação com foto; G. CITE-SE a interditanda; H. INTIME-SE a requerente; I. Ciência ao Ministério Público. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0802327-60.2024.8.14.0006

ID: 310152228

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0802327-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. D. S.

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0802327-60.2024.8.14.0006 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: LUANDA VITORIA SILVA DOS SANTOS Nome: LUANDA VITORIA SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua da Mangueira,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0802327-60.2024.8.14.0006 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: LUANDA VITORIA SILVA DOS SANTOS Nome: LUANDA VITORIA SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua da Mangueira, 94, proximo a assembleia de Deus, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-855 REQUERIDO: CLEBSON LOPES DE SOUSA Nome: CLEBSON LOPES DE SOUSA Endereço: Rua Bom Sucesso, Qd. 171 - n 42, TEL. (91) 98712-7507, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-703 DECISÃO 1. Oportunizada às partes a produção de provas, parte autora requereu tempestivamente o seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (sem apresentação do respectivo rol); já o requerido permaneceu inerte (ID 140197168). 2. Considerando que o requerido foi intimado e nada requereu, DECLARO precluso o seu direito à produção de provas. 3. Quanto ao pedido de produção de provas requerido pela autora, passo a decidir: a) Depoimento pessoal da autora: pugna seja colhido seu próprio depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento”. A finalidade do instituto é permitir que a parte contrária seja ouvida com o objetivo de se obter eventual confissão, sendo vedado o requerimento de depoimento pessoal da própria parte requerente. Ademais, o ordenamento jurídico não prevê a possibilidade de a parte requerer seu próprio depoimento pessoal como meio de prova, devendo suas alegações ser apresentadas por meio das peças processuais cabíveis e, se for o caso, por meio de prova testemunhal ou documental. Por esses motivos, INDEFIRO a produção da prova requerida. b) Oitiva de testemunhas: A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, sem, contudo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, ou a intimação pessoal da autora para indicá-lo (art. 186,§2°, CPC), tampouco indicar a pertinência e a utilidade da prova para o deslinde da controvérsia. A apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, permite ao juízo e à parte contrária o conhecimento prévio dos nomes e da finalidade da oitiva, assegurando o contraditório e evitando a produção de prova-surpresa. Por esses motivos, a INDEFIRO a produção da prova. 3. Dê-se ciência às partes. A autora, com intimação eletrônica da Defensoria Pública. Ao requerido, revel, com publicação no DJEN. 4. Ao Ministério Público para parecer conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 689 c/c art. 178, II, CPC). 5. Em seguida, façam os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Ananindeua (PA), 26 de junho de 2025. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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Condominio Moradas Club Rios Do Para x Herbert Madeiro Dias e outros

ID: 261942007

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826189-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA

Polo Passivo:

HERBERT MADEIRO DIAS KEZIA PEREIRA DA SILVA DIAS

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo nº 0826189-60.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Estabelece o art.784, inciso X do CPC, que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou… Processo nº 0826189-60.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Estabelece o art.784, inciso X do CPC, que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Analisando os autos, verifico que a Exequente incluiu, no demonstrativo de débito de Id 131440578, cobranças referente a custas processuais, as quais não podem ser exigidas pela via eleita, por não constituírem contribuição ordinária ou extraordinária. Verifica-se, ainda, que foram acrescidos honorários advocatícios, porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso. Por isso, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Autora emende a inicial para o fim de retirar da planilha juntada aos autos as referidas taxas e honorários, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem análise do mérito. 2. Cumprida a determinação retro, CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 2.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 2.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. 3. Não cumprida a determinação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0825510-60.2024.8.14.0006

ID: 257324321

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825510-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

K. P. T.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0825510-60.2024.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: K. P. T. Nome: K. P. T. Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1607, Apto 205, Ed. Luanda I, Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0825510-60.2024.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: K. P. T. Nome: K. P. T. Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1607, Apto 205, Ed. Luanda I, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 REQUERIDO: A. C. T. Nome: A. C. T. Endereço: Avenida Visconde de Inhaúma, 1334, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-640 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que o exequente pleiteou a cumulação de execuções de alimentos pretéritos e alimentos atuais na mesma petição inicial. 2. A despeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a cumulação de ritos na mesma demanda nos cumprimentos de sentença referentes às ações de alimentos, de se ressaltar que a permissão restou condicionada à inocorrência de tumulto processual, o que deve ser analisado pelo magistrado no caso concreto: Informativo nº 744, 15 de agosto de 2022. Tema: Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Medidas executivas. Coerção pessoal (prisão) e patrimonial (penhora). Possibilidade de cumulação. Prejuízo comprovadamente demonstrado pelo devedor. Tumulto Processual. Exceções. Análise do caso concreto pelo magistrado. Destaque: Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual. (QUARTA TURMA. Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022). 3. Na situação em análise entendo que a cumulação em nada contribui para a eficácia da prestação jurisdicional, mas, ao contrário, poderá trazer aos autos discussões desnecessárias que provavelmente dificultarão o exame dos autos e, por conseguinte, poderão comprometer a celeridade que espera da demanda, em especial por se tratar de execução de obrigação alimentar. Ademais, insta esclarecer que o julgado do STJ é persuasivo e não vinculante. 4. Desta feita, intime-se o exequente, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e: a) indicar ao juízo qual o rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos que pretende seguir nos presentes autos, se o procedimento da prisão civil do artigo 528 e seguintes do CPC ou o procedimento comum do cumprimento de sentença dos artigos 523 a 527 do NCPC, com a ressalva de que não é possível a cumulação de pedidos com procedimentos executórios diversos (artigo 780 do NCPC); b) atualizar o débito exequendo de acordo com o procedimento escolhido, diminuído o valor já pago pelo devedor, devendo utilizar como índice de correção monetária o IPCA-E e a taxa SELIC como taxa de juros, descontado o IPCA-E (artigo 406, § 1º do CC); sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com os artigos 321, parágrafo único c/c 801, ambos do Novo CPC. 5. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão sobre a justificativa do devedor. Ananindeua (PA), 15 de abril de 2025. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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Processo nº 0813676-60.2024.8.14.0006

ID: 277324796

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813676-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ITAOCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813676-60.2024.8.14.0006) Exequente: Condomínio Parque Itaoca Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Michel Anderson Souza Carvalho Endereço: Passagem Itabira, nº 120, Condomínio Parque Itaoca, Bloco 07, Apto. 0303, Maguari, Ananindeua/PA - CEP: 67.143-010 Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA contra MICHEL ANDERSON SOUZA CARVALHO, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia originária de R$ 2.191,36 (dois mil, cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos), importe esse referente a taxas condominiais da unidade habitacional nº 303, situada no bloco 07 do condomínio demandante, que seria de propriedade do acionado. O executado, apesar de citado, não pagou o débito reclamado. Determinou-se, diante do acima esposado, a realização de pesquisa, via SISBAJUD, para colocar-se em indisponibilidade ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do executado até o limite de R$ 2.539,52 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), que corresponderia ao valor atualizado do débito reclamado até o mês de março de 2025. A pesquisa realizada através do Sistema SISBAJUD foi frutífera, já que se conseguiu colocar em indisponibilidade o valor de R$ 2.539,52 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) existente em conta bancária de titularidade do executado, mantidas no NU Pagamentos S.A., sendo o importe excedente desbloqueado, consoante se depreende do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado sob o Id nº 141764477. Os litigantes, depois de assumida a medida constritiva supracitada, entabularam acordo para encerrar a controvérsia tratada nos autos. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO PARQUE ITAOCA e MICHEL ANDERSON SOUZA CARVALHO, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 141143861, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Diante do desfecho alcançado na causa, determino que o valor de R$ 2.539,52 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), que foi colocado em indisponibilidade, seja desbloqueado. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Não havendo custas processuais a serem recolhidas, determino que a Secretaria Judicial, uma vez cumprida a providência acima mencionada, promova o arquivamento dos autos. P.R.I. Ananindeua, 20/05/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

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Processo nº 0807177-60.2024.8.14.0006

ID: 330571440

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807177-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JORGE COSTA CORDOVIL

Sentença

Advogados:

THIAGO DE ASSIS DELDUQUE PINTO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807177-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Dano Ambiental] AUTOR: ESTADO DO PARÁ Polo Pass… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807177-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Dano Ambiental] AUTOR: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: PAULO JORGE COSTA CORDOVIL Endereço: Passagem Erasmo Braga, n. 26, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-889 Advogado do(a) REU: THIAGO DE ASSIS DELDUQUE PINTO - PA11924-A SENTENÇA Na petição inicial, o Estado do Pará ajuizou ação contra Paulo Jorge Costa Cordovil, sustentando que este ocupou área ambientalmente protegida. Pleiteia a demolição das construções irregulares, a restauração do local ao estado anterior e o ressarcimento dos prejuízos apurados. Paulo Jorge Costa Cordovil, regularmente citado, apresentou contestação, arguindo: 1 – inépcia da petição inicial; 2 – ilegitimidade passiva; 3 - Antropização/Urbanização da APP – Perda da Função Ecológica Original; 4 - Razoabilidade e Proporcionalidade. O Autor, em Réplica, sustentou os argumentos da petição inicial. É o relatório. Decido. Da inépcia da petição inicial Nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, a ação será extinta quando a petição inicial for inepta, isto é, quando lhe faltar pedido certo ou causa de pedir, ou ainda quando a narrativa não expuser, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, impossibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Da insuficiência de descrição dos fatos A peça inaugural resume-se a mencionar que o Réu ocupou ilegalmente APP, sem especificar a extensão da área, o ponto exato da intervenção, o tipo e o conteúdo das obras realizadas, tampouco apresenta qualquer prova de que o Requerido tenha de fato realizado o ato ilegal. Ademais, não especifica sequer a localização da área supostamente ocupada, qual o tipo de dano ou ao menos a vegetação que existia no local, que sirva de fundamento objetivo para a pretensão, inclusive com pedidos que não decorrem da alegação de mera ocupação de área protegida, nem junta documentos correspondentes. Sem detalhamento, não se permite ao Réu contrapor provas ou contestar os limites e a natureza das supostas intervenções, cerceando-o de informações indispensáveis à sua defesa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a ausência de causa de pedir certa e determinada, ou de descrição mínima dos fatos, configura hipótese de inépcia da inicial, ensejando extinção sem resolução de mérito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.850, enfatizou que o devido processo legal exige clara exposição dos fatos e fundamentos, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo Réu de inépcia da petição inicial, e, nos termos do art. 330, I, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 19 de julho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Processo nº 0809893-60.2024.8.14.0006

ID: 300173334

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809893-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BISMARCK FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDO JOSE GUIMARAES MARTINS

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BRUNNO PEIXOTO JUCA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809893-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Apreensão] AUTOR: JEFFERSON BISMARCK FREITAS LOPES Advogados do… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809893-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Apreensão] AUTOR: JEFFERSON BISMARCK FREITAS LOPES Advogados do(a) AUTOR: EVANDO JOSE GUIMARAES MARTINS - PA5142, BRUNNO PEIXOTO JUCA - PA013960 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Jefferson Bismarck Freitas Lopes em face do Município de Ananindeua, alegando a apreensão irregular de seu veículo em decorrência de infração de trânsito supostamente cometida, sem que tenha havido notificação prévia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que o veículo foi removido para o pátio municipal, tendo sido necessário arcar com despesas para a liberação, além de ter sofrido prejuízos financeiros pela impossibilidade de utilizá-lo para fins profissionais. Requereu a anulação da penalidade, o reembolso das despesas suportadas, o pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. O Município contestou, alegando a legalidade do ato administrativo, a ciência do autor sobre a infração e o exercício de defesa prévia. Requereu a improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos sem requerimento de produção de outras provas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser cancelado se não houver expedição da notificação no prazo de 30 dias da lavratura. No caso dos autos, não há comprovação da expedição regular da notificação de autuação dentro do prazo legal. Ainda que o autor tenha posteriormente apresentado defesa prévia, tal fato não supre a ausência da notificação originária, como já consolidado na jurisprudência. Assim, é de rigor a anulação da infração e de seus efeitos. O autor comprovou documentalmente o pagamento da quantia de R$ 466,90, correspondente à taxa de liberação do veículo, valor que deve ser integralmente restituído, por decorrer de ato ilegal. O autor relatou e comprovou que utiliza o veículo para o exercício de atividades remuneradas, tendo permanecido impossibilitado de utilizá-lo durante o período de apreensão. A remoção injusta do veículo gerou prejuízo financeiro direto, configurando lucro cessante, nos termos do art. 402 do Código Civil. Diante do período de 2 dias sem o bem e considerando o padrão médio de rendimento demonstrado nos autos (inclusive por declaração e comprovantes de serviços prestados), fixo o valor dos lucros cessantes em R$ 300,00 (trezentos reais). A conduta da Administração ao promover a remoção do veículo sem o devido procedimento notificatório, gerando transtornos e imposição de encargos indevidos ao autor, ultrapassa o mero aborrecimento e viola direitos de personalidade, como a liberdade de locomoção e o uso de bem próprio. A jurisprudência admite a compensação moral quando presente a conduta abusiva ou negligente da Administração. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR a multa de trânsito e os efeitos da autuação lavrada, em razão da ausência de notificação no prazo legal; condenar o Município de Ananindeua ao pagamento de R$ 466,90, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; de R$ 300,00, a título de lucros cessantes, com os mesmos encargos; e de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde esta decisão. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 7 de maio de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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