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Processo nº 0800970-81.2020.8.14.0201

ID: 301245863

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-81.2020.8.14.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAMILY VITORIA SANTIAGO FERREIRA MARCO AURELIO SANTIAGO CORREA OSVALDO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS

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BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES

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DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0800970-81.2020.8.14.0201 Classe: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0800970-81.2020.8.14.0201 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO SANTIAGO CORREA e outros (2) REU: MUNICIPIO DE BELEM e outros, Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I. RELATÓRIO Marco Aurélio Santiago Corrêa e Kamily Vitória Santiago Ferreira, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Belém, alegando, em síntese, que sua genitora Dilcelena Figueira Santiago foi vítima de queda de maca nas dependências do Hospital de Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti, fato que teria contribuído para seu posterior falecimento. Segundo a narrativa inicial, a paciente estava internada em razão de Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico e, por ausência de leito adequado, permanecia em maca nos corredores do hospital. Alegam que a queda decorreu de falha estrutural na barra lateral de proteção da maca, já desgastada, causando traumatismo craniano que teria agravado o quadro clínico e contribuído para o óbito. Os autores fundamentaram seus pedidos na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando inversão do ônus da prova. Requereram indenização por danos morais, materiais, pensão mensal e tutela de urgência quanto ao pensionamento. Instruíram a inicial com boletim de ocorrência, fotografias da maca danificada, vídeos do ambiente hospitalar, certidão de óbito e demais documentos pessoais, conforme identificados pelos ids 18792555 – pág. 1/2, 18792557 – pág. 1/2, 18792558 – pág. 1/3, 18792559 – pág. 1/3, 18792560 – pág. 1/5. Procuração subscrita por Marco Aurélio Santiago Corrêa no id 18792561. Procuração subscrita por Osvaldo Marques Ferreira, representando a menor Kamily Vitória Santiago Ferreira, no id 18792562. No id 22833836 – pág. 1/6, o juízo deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu pedido de tutela antecipada. Posteriormente, em sede de agravo de instrumento, a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, monocraticamente, fixou pensão provisória de dois terços do salário-mínimo em favor da menor Kamily até o efetivo pronunciamento judicial de mérito (id 23876382 – pág. 3/4). O Município de Belém apresentou contestação tempestiva (id 25482210 – pág. 1/20), impugnando preliminarmente a legibilidade de alguns documentos e a regularidade da representação processual. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre a alegada queda e o óbito, argumentando que a causa mortis foi exclusivamente o AVC hemorrágico. Defendeu a adequação do atendimento médico prestado e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, juntando aos autos fichas de evolução clínica, relatórios médicos, exames laboratoriais e parecer técnico hospitalar (ids 25482213 – pág. 1/19, 25482214 – pág. 1/27, 25482216 – pág. 1/32, 25482217 – pág. 1/25, 25482218 – pág. 1/14). Os autores ofertaram réplica (id 25920674 – pág. 1/8), reiterando suas teses e refutando os argumentos defensivos. Na decisão de saneamento e organização processual (id 110337772 – pág. 1/7), foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela defesa e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Foram delimitadas como questões controvertidas a existência de fato administrativo imputável ao ente estatal, os danos morais e o nexo de causalidade. As partes se manifestaram sobre a especificação de provas, sendo que os autores declararam não possuir outras provas a produzir (id 111308801), enquanto o Município renunciou à prova testemunhal e acabou por não especificar adequadamente a prova pericial (id 112070486), o que resultou em sua preclusão, conforme decisão de id 124386532 e certidão vinculada ao id 134580323. O Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça Rosângela Chagas de Nazaré, opinou pela improcedência dos pedidos, fundamentando-se na ausência de demonstração convincente do nexo causal entre o fato administrativo e o dano alegado (id 91784174 – pág. 1/6). Na decisão de id 142182299 – pág. 1/2, o juízo reconheceu a ocorrência de preclusão temporal quanto ao direito do município à produção da prova pericial médica, “em razão do descumprimento da determinação judicial que impunha indicação, no prazo assinalado, da especialidade médica pertinente a realização da perícia requerida”, encerrando, assim, a fase instrutória do processo e anunciando o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares As preliminares suscitadas pelo requerido foram rejeitadas na decisão saneadora, não havendo questões pendentes de apreciação. Os documentos juntados aos autos encontram-se legíveis e a representação processual está devidamente regularizada. 2.2. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A pretensão dos autores de aplicação das normas consumeristas ao caso em tela não merece acolhimento. O serviço público de saúde prestado pelo Sistema Único de Saúde possui natureza jurídico-administrativa, sendo custeado integralmente com recursos públicos e oferecido de forma universal e gratuita à população. Dessa forma, não se configura relação de consumo entre o usuário e o ente público prestador de serviços essenciais financiados pelo erário, uma vez ausente a onerosidade direta que caracteriza tal vínculo jurídico. Nesse sentido, a responsabilidade civil deve ser analisada exclusivamente sob o prisma do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterização do dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF). 5. A mera referência à ocorrência de omissão e contradição, sem demonstrar, concreta e efetivamente, em que consistiriam tais vícios, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 11. Não há como alterar as conclusões do Tribunal de origem, relativas à configuração da conduta culposa dos médicos e à caracterização do dano moral, sem o vedado reexame de fatos e provas (súmula 07/STJ). 12. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da condenação a título de compensação por dano moral são de caráter personalíssimo, de modo que, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, o que impossibilita a comparação para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. Precedentes. 13. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência (arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ). 14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido. (REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020). (Grifou-se). 2.3. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do Estado brasileiro segue a teoria do risco administrativo, consagrada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Para a configuração dessa responsabilidade, exige-se a presença de três elementos essenciais: a) o fato administrativo; b) o dano anormal e específico; c) o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o resultado danoso. Embora se trate de responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, é imprescindível a demonstração inequívoca do nexo causal, sem o qual não há que se falar em dever de indenizar. 2.4. Da Análise das Provas e do Nexo de Causalidade O cerne da controvérsia reside na demonstração do nexo de causalidade entre a alegada queda da paciente e seu posterior falecimento. Os autores sustentam que a queda agravou o quadro clínico preexistente, contribuindo como causa concorrente para o óbito. O requerido, por sua vez, defende que a morte decorreu exclusivamente da evolução natural do AVC hemorrágico. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que os autores conseguiram demonstrar a ocorrência da queda, conforme evidenciado pelo boletim de ocorrência, fotografias da maca danificada e registros audiovisuais. Restou igualmente comprovado o falecimento da paciente, conforme certidão de óbito. Todavia, no que tange ao elemento mais relevante para o deslinde da causa - o nexo causal entre a queda e o óbito -, as provas coligidas pelos autores revelam-se insuficientes. Os documentos hospitalares apresentados pelo município demonstram que a paciente foi adequadamente assistida, com evolução clínica devidamente monitorada, controle de infecção hospitalar e realização de exames complementares. A ficha de evolução clínica e os relatórios médicos evidenciam que o estado de saúde da paciente estava diretamente relacionado à gravidade do AVC hemorrágico, patologia de prognóstico naturalmente crítico. Não há qualquer indicação nos registros médicos de que a alegada queda tenha ocasionado lesões traumáticas significativas ou complicações clínicas capazes de influenciar o desfecho fatal. 2.5. Da Qualidade do Atendimento Médico Embora os autores tenham sustentado precariedade nas condições de internação com permanência da paciente em corredor deitada em uma maca, vale ressaltar que a internação ocorreu durante a pandemia de COVID-19, quando os hospitais estiveram com lotação máxima, o que é de conhecimento público e notório. O fato é que a documentação médica apresentada pelo requerido demonstra que foi dispensado atendimento adequado às circunstâncias. Os registros indicam monitoramento constante do quadro clínico, administração de medicamentos apropriados, controle de infecção hospitalar e realização de exames necessários. É certo que a situação de internação em corredor não representa a condição ideal de assistência, mas tal fato, isoladamente considerado, não configura falha do serviço capaz de gerar responsabilidade civil, especialmente quando não demonstrado nexo causal com o resultado danoso. 2.6. Da Ausência de Elementos para Configuração do Dever de Indenizar O conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência de ato ilícito praticado por agentes do Município de Belém. A documentação médica apresentada evidência que a paciente recebeu assistência compatível com sua condição clínica, sendo que o óbito decorreu da evolução natural da patologia de base. A ocorrência da queda, ainda que efetivamente verificada, não é suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço de saúde quando ausente demonstração de que tal evento contribuiu, direta ou indiretamente, para o resultado morte. Nesse sentido, alinha-se o entendimento do Ministério Público, que opinou pela improcedência dos pedidos em razão da ausência de nexo causal comprovado. 2.7. Da Improcedência dos Pedidos Indenizatórios Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano alegado, elemento essencial para configuração da responsabilidade civil do município, não há como acolher os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A perda de um ente querido constitui, indubitavelmente, fonte de profundo sofrimento para os familiares. Contudo, para que tal dor se transforme em dever de indenizar por parte do Estado é necessário que reste demonstrado que o óbito decorreu de falha na prestação do serviço público, o que não se verificou na hipótese em análise. Por consequência, também não prospera o pedido de pensão mensal, uma vez que pressupõe a configuração da responsabilidade civil do ente público. 2.8. Da Tutela Antecipada Concedida em Segundo Grau A tutela antecipada concedida pela Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento em sede de agravo de instrumento teve caráter meramente provisório, até decisão final de mérito. Com a improcedência ora reconhecida, tal medida perde automaticamente sua eficácia, devendo cessar os pagamentos a partir da publicação desta sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marco Aurélio Santiago Corrêa e Kamily Vitória Santiago Ferreira em face do Município de Belém. Em consequência, fica revogada a tutela antecipada concedida em segundo grau, cessando o pagamento da pensão provisória a partir da publicação desta sentença, sem direito à repetição dos valores já pagos, considerando o caráter alimentar da verba e a boa-fé da beneficiária. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (id 22833836 - pág. 6). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado conforme assinatura digital. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0800970-06.2025.8.14.0040

ID: 322678936

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-06.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DO SOCORRO TEIXEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0800970-06.2025.8.14.0040 AUTOR: ELIZEU DO SOCORRO TEIXEIRA SANTANA REU: BANCO VOTORANTIM SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato com alienação fiduciária proposta por ELIZEU DO SOCORRO TEIXEIRA SANTANA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., visando a exclusão de encargos acessórios e tarifas reputadas ilegais inseridas no contrato de financiamento celebrado entre as partes. O autor relata que em 06/02/2024 firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no montante de R$ 57.173,85, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 2.079,00. Afirma que a instituição financeira incluiu no contrato cobranças que entende abusivas, especialmente tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e seguro proteção financeira, que teriam sido inseridos de maneira unilateral e sem a possibilidade de negociação individual. Sustenta que tais despesas não configuram serviço efetivamente prestado ao consumidor, sendo prática vedada pelo art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que as cláusulas que estabelecem tais cobranças não foram redigidas com a devida clareza e destaque, descumprindo o dever de informação e transparência contratual. Alega também que a capitalização mensal dos juros não se encontra pactuada de forma expressa e ostensiva. Requer, ao final, a revisão do contrato para exclusão das tarifas e seguros reputados ilegais, a restituição simples ou em dobro dos valores pagos a esse título e o recálculo das prestações com a redução proporcional do saldo devedor. Juntou documentos. Decisão ID 139858254 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 142114801), o BANCO VOTORANTIM S.A. apresenta, preliminarmente, alegação de litigância predatória e advocacia massiva. Argui também a impugnação ao pedido de justiça gratuita, por entender que a hipossuficiência econômica não restou comprovada. No mérito, defende a licitude e a validade das cobranças contestadas. Sustenta que a tarifa de cadastro é expressamente admitida pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 3.919/2010, bem como que o seguro prestamista foi regularmente contratado, com anuência expressa do autor, como proteção ao financiamento. Afirma que todas as cláusulas foram claras e transparentes, constando em documento assinado pelo requerente. No tocante à capitalização de juros, assevera que se encontra expressamente prevista no contrato, em cláusula própria. Por fim, requer o julgamento de improcedência total da demanda, e, subsidiariamente, que eventual condenação determine a restituição simples, compensando-se com eventual saldo devedor. Juntou documentos. Certidão ID 142414750 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 145054020), o AUTOR rebate a preliminar de litigância predatória, aduzindo que a atuação especializada do escritório patronal em demandas consumeristas não configura por si só prática abusiva ou ilícita, tratando-se de mero exercício regular do direito de ação. Refuta a impugnação à justiça gratuita, alegando que apresentou declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova idônea da parte contrária. No mérito, insiste que as tarifas contestadas, notadamente tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, não foram objeto de negociação individual e representam custos que não podem ser repassados ao consumidor sem expressa anuência e justificativa de efetiva contraprestação de serviço, destacando que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da abusividade de cobranças acessórias não discriminadas e não essenciais à concessão do crédito. Reafirma, por fim, que a capitalização mensal não foi adequadamente destacada em cláusula específica, razão pela qual requer sua exclusão, a revisão do saldo devedor e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia contábil (abaixo será tratado), na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, a parte autora se manifestou pelo julgamento imediato na réplica à contestação. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não deve prosperar, isso porque a parte autora apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a gratuidade, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Em relação à advocacia predatória, observo no caso que a advogada juntou documentos confidenciais da parte autora (a exemplo do extrato bancário da conta corrente), o que indica relação de confiança entre profissional e cliente, não sendo a simples multiplicidade de ações idênticas motivo para sancionar a parte e o profissional, à míngua de outros elementos. Passo ao mérito. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preleciona que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, é possível é a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham tornar excessivamente onerosas as prestações ou que existam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme inteligência dos artigos 6º, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal, fazendo uso de cláusulas gerais e conceitos abertos, positivou o dirigismo estatal nas relações de consumo, autorizando o magistrado a integrar o contrato, proferindo sentença determinativa. Em sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente possível é a revisão ou modificação das cláusulas contratuais, nos termos de seus artigos 6º, V e 51 e seus consectários, além dos artigos 112 e 113 do atual Código Civil que positivou entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da observância da boa-fé objetiva pelas partes na concretização dos negócios jurídicos, coadunados ainda pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dentro desse contexto, o Código de Defesa do Consumidor é, de fato, aplicável ao caso, restando saber, todavia, se as prestações são desproporcionais, abusivas ou se surgiram fatos supervenientes que as tornaram excessivamente onerosas. O STJ, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no REsp 1061530/RS no sentido “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” A jurisprudência da Corte Superior estabeleceu ainda requisitos à revisão das taxas de juros remuneratórios: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5 - São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifei). No presente caso, a parte autora invocou a excessividade dos juros remuneratórios em razão da incidência abusiva de tarifas que oneraram o contrato. Manifestou-se contrário à cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, bem como contra três seguros. Em tudo argumentou com base em parecer técnico acostado à inicial (ID 135434549). Trata-se de laudo, porém, através do qual não se pode concluir pela onerosidade dos juros, uma vez que o seu elaborador não levou em consideração as tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro contratualmente previstos. Logo, é óbvio que ao elaborar cálculos sem a incidência dessas tarifas o valor das parcelas sofreria diminuição, refletindo no saldo devedor e passando a falsa conclusão de que os juros estariam em patamar distinto ao contratado. Ademais, mesmo que se superasse essa conclusão, o parecer não demonstra a evolução dos juros ao longo do contrato e revela a utilização da mesma taxa de juros contratuais, sem implicação no saldo devedor. Em relação a eventual capitalização mensal de juros, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a sua ocorrência nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000. Nesse sentido: Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). (AgRg no REsp 861699 / RS, Min. Nancy Andrighi). A capitalização mensal dos juros é vedada em contrato de abertura de crédito, permitida a anual, salvo nos contratos posteriores a 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela de nº 2.170-36 (DJ de 24/8/01), vigente nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01 (DJ de 12/9/01). (REsp 697379/RS, Min. Carlos A. M. Direito). O contrato em questão foi celebrado após a edição da MP 1.963-17/2000. Ressalto que o STJ, no julgamento do REsp n.º 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a capitalização com periodicidade inferior a um ano. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Portanto, a partir da vigência da Medida Provisória já citada, permitiu-se a pactuação de juros capitalizados, não havendo que se falar em prática ilegal, consistente no anatocismo. Note-se que o contrato firmado entre as partes data de período posterior à publicação e vigência da Medida Provisória que regulamenta a matéria, incidindo integralmente na relação jurídica discutida nos autos. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 passou a permitir, após 31.3.2000, a capitalização mensal dos juros. Logo, é perfeitamente cabível a sua incidência. Não há qualquer abusividade. Nesse contexto, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal de juros. Incidência da súmula 168/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2ª Seção, AgRg na Pet 5858/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j . 10/10/2007, DJ 22.10.2007 p. 188, o destaque não consta do original). O entendimento majoritário vigente é que o Sistema Financeiro Nacional tem liberdade para pactuar juros remuneratórios, devendo ser reconhecido desta premissa que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação, e que a estipulação acima de 12% a.a. não indica abusividade; b) aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591 cc. art. 406 do CC/02; c) é inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia como limitação de juros, sendo admissível a revisão contratual somente em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada, a teor do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre lembrar que, a partir do momento em que o devedor tem livre acesso, no ato da contratação, aos percentuais das taxas de juros mensais e anuais que incidirão sobre a operação financeira, firmando contrato que prevê pagamento de parcelas fixas, não há justificativa plausível para que ele recorra ao Judiciário alegando onerosidade excessiva. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia. Cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. A parte autora se insurge contra as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, assistindo-lhe parcial razão. Com efeito, o caso em exame se amolda perfeitamente ao decidido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) (grifei) O TJPA possui precedentes neste sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇAO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. A cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro do Contrato é válida, ressalvando-se o serviço não realizado, bem como se verificar onerosidade, consoante entendimento do STJ, no REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na hipótese dos autos, não há provas de que os serviços tenham sido efetivamente prestados, configurando-se abusiva a cobrança das tarifas. [...] (TJPA - Apelação cível 0829157-90.2020.8.14.0301, acórdão 10934681, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 29/08/2022, Publicado em 05/09/2022) (grifei). No caso, a tarifa de avaliação de bem é ilegal, pois a prestação do serviço não efetivamente comprovada pela parte ré (art. 373, inc. II, do CPC). Essa conclusão não se aplica ao registro do contrato, pois consta a alienação fiduciária no documento do veículo (ID 142114809, págs. 21 e 25), ou seja, há comprovação de prestação do serviço. No mais, não se nota qualquer abusividade no valor pactuado, à míngua de prova pelo consumidor (art. 373, I, CPC). A repetição de indébito deve se dar na modalidade simples. Com efeito, a prévia estipulação contratual e apenas a posterior declaração judicial de abusividade da cobrança, faz ruir a pretensão da parte autora de receber a repetição dobrada do indébito. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 320191/SP. Relator(a) Ministro Sidnei Beneti. Órgão Julgador. T3 - Terceira Turma. Data do Julgamento: 28/5/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 21/6/2013; AgRg no REsp 1373282/PR. Relator(a): Ministro Raul Araújo. Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento. 25/2/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe 4/4/2014. A parte autora se insurge também contra a inclusão da cobrança de seguros no contrato de financiamento. Observa-se nos autos que houve contratação específica dos seguros (ID 135434548, págs. 5-16; ID 142114809 e ID 142114813). À míngua de prova, não houve imposição de contratação dos seguros avençados, pois a própria cédula de crédito juntada estabelece que a aquisição do citado serviço era opcional. De igual modo, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada em recurso repetitivo no sentido de que é admitida a contratação de seguro de proteção financeira, desde que não seja o consumidor compelido a contratar referido serviço como condição à celebração do financiamento. 2. Sobre o tema, o TJ/SP consignou que não houve demonstração de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro, não havendo prova de imposição da contratação ou da seguradora contratada. 3. Rever as conclusões quanto à alegada imposição da contratação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.970.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) (grifei). Assim sendo, a pretensão da parte autora não possui amparo na jurisprudência do STJ, não se valendo de provas que pudessem distinguir o caso concreto da hipótese paradigma. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial apenas para condenar a parte ré à repetição simples do indébito alusiva à tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 399,00, a sofrer correção monetária desde a data da contratação, sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais de 1% ao mês a contar da citação até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024), aplicando-se após essa data a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. Diante da sucumbência recíproca, em maior grau ao autor, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para o autor e 20% para a parte requerida, na forma do art. 86 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo o valor de R$ 400,00 em prol do autor, em razão do baixo valor da condenação (art. 85, §8º, do CPC), ao passo que fixo 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido em favor da parte requerida. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não sendo pagas as custas pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0800970-06.2025.8.14.0040

ID: 322678943

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-06.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0800970-06.2025.8.14.0040 AUTOR: ELIZEU DO SOCORRO TEIXEIRA SANTANA REU: BANCO VOTORANTIM SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato com alienação fiduciária proposta por ELIZEU DO SOCORRO TEIXEIRA SANTANA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., visando a exclusão de encargos acessórios e tarifas reputadas ilegais inseridas no contrato de financiamento celebrado entre as partes. O autor relata que em 06/02/2024 firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no montante de R$ 57.173,85, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 2.079,00. Afirma que a instituição financeira incluiu no contrato cobranças que entende abusivas, especialmente tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e seguro proteção financeira, que teriam sido inseridos de maneira unilateral e sem a possibilidade de negociação individual. Sustenta que tais despesas não configuram serviço efetivamente prestado ao consumidor, sendo prática vedada pelo art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que as cláusulas que estabelecem tais cobranças não foram redigidas com a devida clareza e destaque, descumprindo o dever de informação e transparência contratual. Alega também que a capitalização mensal dos juros não se encontra pactuada de forma expressa e ostensiva. Requer, ao final, a revisão do contrato para exclusão das tarifas e seguros reputados ilegais, a restituição simples ou em dobro dos valores pagos a esse título e o recálculo das prestações com a redução proporcional do saldo devedor. Juntou documentos. Decisão ID 139858254 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 142114801), o BANCO VOTORANTIM S.A. apresenta, preliminarmente, alegação de litigância predatória e advocacia massiva. Argui também a impugnação ao pedido de justiça gratuita, por entender que a hipossuficiência econômica não restou comprovada. No mérito, defende a licitude e a validade das cobranças contestadas. Sustenta que a tarifa de cadastro é expressamente admitida pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 3.919/2010, bem como que o seguro prestamista foi regularmente contratado, com anuência expressa do autor, como proteção ao financiamento. Afirma que todas as cláusulas foram claras e transparentes, constando em documento assinado pelo requerente. No tocante à capitalização de juros, assevera que se encontra expressamente prevista no contrato, em cláusula própria. Por fim, requer o julgamento de improcedência total da demanda, e, subsidiariamente, que eventual condenação determine a restituição simples, compensando-se com eventual saldo devedor. Juntou documentos. Certidão ID 142414750 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 145054020), o AUTOR rebate a preliminar de litigância predatória, aduzindo que a atuação especializada do escritório patronal em demandas consumeristas não configura por si só prática abusiva ou ilícita, tratando-se de mero exercício regular do direito de ação. Refuta a impugnação à justiça gratuita, alegando que apresentou declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova idônea da parte contrária. No mérito, insiste que as tarifas contestadas, notadamente tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, não foram objeto de negociação individual e representam custos que não podem ser repassados ao consumidor sem expressa anuência e justificativa de efetiva contraprestação de serviço, destacando que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da abusividade de cobranças acessórias não discriminadas e não essenciais à concessão do crédito. Reafirma, por fim, que a capitalização mensal não foi adequadamente destacada em cláusula específica, razão pela qual requer sua exclusão, a revisão do saldo devedor e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia contábil (abaixo será tratado), na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, a parte autora se manifestou pelo julgamento imediato na réplica à contestação. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não deve prosperar, isso porque a parte autora apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a gratuidade, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Em relação à advocacia predatória, observo no caso que a advogada juntou documentos confidenciais da parte autora (a exemplo do extrato bancário da conta corrente), o que indica relação de confiança entre profissional e cliente, não sendo a simples multiplicidade de ações idênticas motivo para sancionar a parte e o profissional, à míngua de outros elementos. Passo ao mérito. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preleciona que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, é possível é a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham tornar excessivamente onerosas as prestações ou que existam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme inteligência dos artigos 6º, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal, fazendo uso de cláusulas gerais e conceitos abertos, positivou o dirigismo estatal nas relações de consumo, autorizando o magistrado a integrar o contrato, proferindo sentença determinativa. Em sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente possível é a revisão ou modificação das cláusulas contratuais, nos termos de seus artigos 6º, V e 51 e seus consectários, além dos artigos 112 e 113 do atual Código Civil que positivou entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da observância da boa-fé objetiva pelas partes na concretização dos negócios jurídicos, coadunados ainda pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dentro desse contexto, o Código de Defesa do Consumidor é, de fato, aplicável ao caso, restando saber, todavia, se as prestações são desproporcionais, abusivas ou se surgiram fatos supervenientes que as tornaram excessivamente onerosas. O STJ, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no REsp 1061530/RS no sentido “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” A jurisprudência da Corte Superior estabeleceu ainda requisitos à revisão das taxas de juros remuneratórios: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5 - São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifei). No presente caso, a parte autora invocou a excessividade dos juros remuneratórios em razão da incidência abusiva de tarifas que oneraram o contrato. Manifestou-se contrário à cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, bem como contra três seguros. Em tudo argumentou com base em parecer técnico acostado à inicial (ID 135434549). Trata-se de laudo, porém, através do qual não se pode concluir pela onerosidade dos juros, uma vez que o seu elaborador não levou em consideração as tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro contratualmente previstos. Logo, é óbvio que ao elaborar cálculos sem a incidência dessas tarifas o valor das parcelas sofreria diminuição, refletindo no saldo devedor e passando a falsa conclusão de que os juros estariam em patamar distinto ao contratado. Ademais, mesmo que se superasse essa conclusão, o parecer não demonstra a evolução dos juros ao longo do contrato e revela a utilização da mesma taxa de juros contratuais, sem implicação no saldo devedor. Em relação a eventual capitalização mensal de juros, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a sua ocorrência nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000. Nesse sentido: Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). (AgRg no REsp 861699 / RS, Min. Nancy Andrighi). A capitalização mensal dos juros é vedada em contrato de abertura de crédito, permitida a anual, salvo nos contratos posteriores a 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela de nº 2.170-36 (DJ de 24/8/01), vigente nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01 (DJ de 12/9/01). (REsp 697379/RS, Min. Carlos A. M. Direito). O contrato em questão foi celebrado após a edição da MP 1.963-17/2000. Ressalto que o STJ, no julgamento do REsp n.º 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a capitalização com periodicidade inferior a um ano. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Portanto, a partir da vigência da Medida Provisória já citada, permitiu-se a pactuação de juros capitalizados, não havendo que se falar em prática ilegal, consistente no anatocismo. Note-se que o contrato firmado entre as partes data de período posterior à publicação e vigência da Medida Provisória que regulamenta a matéria, incidindo integralmente na relação jurídica discutida nos autos. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 passou a permitir, após 31.3.2000, a capitalização mensal dos juros. Logo, é perfeitamente cabível a sua incidência. Não há qualquer abusividade. Nesse contexto, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal de juros. Incidência da súmula 168/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2ª Seção, AgRg na Pet 5858/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j . 10/10/2007, DJ 22.10.2007 p. 188, o destaque não consta do original). O entendimento majoritário vigente é que o Sistema Financeiro Nacional tem liberdade para pactuar juros remuneratórios, devendo ser reconhecido desta premissa que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação, e que a estipulação acima de 12% a.a. não indica abusividade; b) aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591 cc. art. 406 do CC/02; c) é inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia como limitação de juros, sendo admissível a revisão contratual somente em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada, a teor do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre lembrar que, a partir do momento em que o devedor tem livre acesso, no ato da contratação, aos percentuais das taxas de juros mensais e anuais que incidirão sobre a operação financeira, firmando contrato que prevê pagamento de parcelas fixas, não há justificativa plausível para que ele recorra ao Judiciário alegando onerosidade excessiva. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia. Cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados, mormente no caso dos autos, em que as taxas cobradas estão perfeitamente esclarecidas no corpo do contrato. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados. A parte autora se insurge contra as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, assistindo-lhe parcial razão. Com efeito, o caso em exame se amolda perfeitamente ao decidido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) (grifei) O TJPA possui precedentes neste sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇAO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. A cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro do Contrato é válida, ressalvando-se o serviço não realizado, bem como se verificar onerosidade, consoante entendimento do STJ, no REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Na hipótese dos autos, não há provas de que os serviços tenham sido efetivamente prestados, configurando-se abusiva a cobrança das tarifas. [...] (TJPA - Apelação cível 0829157-90.2020.8.14.0301, acórdão 10934681, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 29/08/2022, Publicado em 05/09/2022) (grifei). No caso, a tarifa de avaliação de bem é ilegal, pois a prestação do serviço não efetivamente comprovada pela parte ré (art. 373, inc. II, do CPC). Essa conclusão não se aplica ao registro do contrato, pois consta a alienação fiduciária no documento do veículo (ID 142114809, págs. 21 e 25), ou seja, há comprovação de prestação do serviço. No mais, não se nota qualquer abusividade no valor pactuado, à míngua de prova pelo consumidor (art. 373, I, CPC). A repetição de indébito deve se dar na modalidade simples. Com efeito, a prévia estipulação contratual e apenas a posterior declaração judicial de abusividade da cobrança, faz ruir a pretensão da parte autora de receber a repetição dobrada do indébito. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 320191/SP. Relator(a) Ministro Sidnei Beneti. Órgão Julgador. T3 - Terceira Turma. Data do Julgamento: 28/5/2013. Data da Publicação/Fonte DJe 21/6/2013; AgRg no REsp 1373282/PR. Relator(a): Ministro Raul Araújo. Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento. 25/2/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe 4/4/2014. A parte autora se insurge também contra a inclusão da cobrança de seguros no contrato de financiamento. Observa-se nos autos que houve contratação específica dos seguros (ID 135434548, págs. 5-16; ID 142114809 e ID 142114813). À míngua de prova, não houve imposição de contratação dos seguros avençados, pois a própria cédula de crédito juntada estabelece que a aquisição do citado serviço era opcional. De igual modo, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada em recurso repetitivo no sentido de que é admitida a contratação de seguro de proteção financeira, desde que não seja o consumidor compelido a contratar referido serviço como condição à celebração do financiamento. 2. Sobre o tema, o TJ/SP consignou que não houve demonstração de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro, não havendo prova de imposição da contratação ou da seguradora contratada. 3. Rever as conclusões quanto à alegada imposição da contratação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.970.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) (grifei). Assim sendo, a pretensão da parte autora não possui amparo na jurisprudência do STJ, não se valendo de provas que pudessem distinguir o caso concreto da hipótese paradigma. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial apenas para condenar a parte ré à repetição simples do indébito alusiva à tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 399,00, a sofrer correção monetária desde a data da contratação, sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais de 1% ao mês a contar da citação até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024), aplicando-se após essa data a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. Diante da sucumbência recíproca, em maior grau ao autor, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para o autor e 20% para a parte requerida, na forma do art. 86 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo o valor de R$ 400,00 em prol do autor, em razão do baixo valor da condenação (art. 85, §8º, do CPC), ao passo que fixo 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido em favor da parte requerida. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não sendo pagas as custas pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0586626-12.2016.8.14.0301

ID: 308398897

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0586626-12.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0586626-12.2016.8.14.0301 APELANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0586626-12.2016.8.14.0301 APELANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: NELSON ANTÔNIO NAVARRO DE SOUSA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS UNIMED. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Unimed Belém contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde, em virtude da negativa de cobertura de procedimento de urgência (sinovectomia artroscópica) ocorrido em Belém, enquanto vinculado à Unimed Rio. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das cooperativas e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há legitimidade passiva da Unimed Belém para responder solidariamente pelo inadimplemento contratual, considerando o regime de intercâmbio das cooperativas do sistema Unimed; (ii) é devida indenização por danos morais em razão da recusa indevida de procedimento médico de urgência; (iii) é possível limitar a responsabilidade da Unimed Belém apenas à subsidiariedade, ou excluir sua responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estrutura do Sistema Unimed é interligada e permite atendimento em qualquer localidade, sendo a responsabilidade solidária entre as cooperativas reconhecida com base na teoria da aparência e nas normas de proteção ao consumidor. 4. A negativa de atendimento, especialmente em situação de urgência, viola os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana, autorizando a responsabilização por danos morais. 5. O procedimento (sinovectomia artroscópica) está previsto no rol da ANS e foi prescrito por médico como urgente e necessário, o que afasta a legitimidade da negativa. 6. O contrato de plano de saúde é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e deve ser interpretado em favor do beneficiário. 7. A conduta da operadora causou riscos à saúde do consumidor, configurando abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a responsabilização solidária da cooperativa local do Sistema Unimed pelo inadimplemento contratual, quando evidenciado o regime de intercâmbio entre as unidades e a aparência de unidade empresarial. 2. A recusa injustificada de cobertura de procedimento de urgência, prescrito por profissional habilitado, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 14; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.02.2015; STJ, AgInt no AREsp 1281976/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20.09.2018; STF, ADPF 532-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.08.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED BELÉM – Cooperativa de Trabalho Médico, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Nelson Antônio Navarro de Sousa. Na origem, o autor alegou ser beneficiário de plano de saúde da UNIMED RIO e ter enfrentado negativa de cobertura para a realização de procedimento médico de emergência em Belém, especificamente uma sinovectomia artroscópica, apesar da gravidade de seu quadro clínico. O juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, confirmando liminar anteriormente concedida, condenando solidariamente as requeridas (UNIMED RIO e UNIMED BELÉM) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, a recorrente UNIMED BELÉM suscita, preliminarmente, os requisitos de admissibilidade recursal, arguindo a tempestividade e o correto recolhimento das custas. No mérito, aponta diversos erros in judicando, alegando ausência de pretensão resistida, inexistência de negativa de atendimento, e sua ilegitimidade passiva, sustentando que a gestão do plano de saúde é exclusiva da UNIMED RIO. Afirma ainda que, em casos de intercâmbio, qualquer atendimento depende de autorização da operadora de origem, conforme regras do Sistema Nacional UNIMED, e que não houve conduta ilícita capaz de ensejar indenização por dano moral. Aduz, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a improcedência da condenação em honorários de sucumbência e a existência de periculum in mora inverso, requerendo a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ao final, requer a reforma da sentença, com a exclusão de sua responsabilidade solidária, a improcedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a limitação de sua responsabilidade à subsidiariedade em relação à UNIMED RIO. Contrarrazões sob o Id. 18042935. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o parquet, sob o Id. 19168094, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, não merece acolhida a tese defensiva. O Complexo Unimed é constituído por um sistema de cooperativas de saúde interligadas, que operam por meio de um regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de beneficiários de uma unidade em localidades diversas. Esse modelo garante que a Unimed de origem seja responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Embora cada entidade tenha autonomia administrativa, todas compartilham a mesma marca e operam sob um sistema cooperativo nacional, o que gera a legítima expectativa dos consumidores quanto à prestação contínua dos serviços contratados. Independentemente das autonomias formais das cooperativas, elas encontram-se interligadas em um sistema de intercâmbio, envolvendo as diversas Unimeds. A UNIMED BELÉM, como parte integrante desse sistema, possui responsabilidade solidária na prestação dos serviços, especialmente considerando a teoria da aparência e os princípios de proteção ao consumidor. Sobre o tema, colaciono os julgados do STJ e TJE/PA, a seguir ementados: “PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. 2. A publicidade do Sistema Unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades. 3. Ademais, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei n. 5.764/1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento - no caso, o Sistema Unimed - de forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia, mormente quando a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una. 4. Dessarte, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 5. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1.377.899/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/2/2015). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. UNIMED BELÉM E UNIMED RIO DIREITO À SAÚDE, NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS PRESTEM OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIMED BELÉM faz parte de um sistema e o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, aparentando ao consumidor haver uma única empresa, traz a possibilidade de qualquer uma delas ser acionada, pois são integrantes do Sistema Cooperativo Unimed, que constitui uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada. 2. Havendo a prova inequívoca das alegações do autor/agravado diante dos documentos carreados aos autos, assim como o fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela antecipada, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (2018.00442434-08, 185.407, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, publicado em 2018-02-07). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PLANO DA AUTORA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. UNIMED FAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Responsabilidade solidária da UNIMED FAMA, vez que existe uma rede interligada de cooperativas de trabalho médico, que utilizam marca única e contratam com abrangência nacional, com atuação conjunta e cooperada. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada; 2.Dano material. Negativa de atendimento com recusa infundada. Conduta abusiva evidenciada. Despesas médicas pagas pela autora, que se viu obrigada a custear o tratamento prescrito por médico especialista, face à não autorização e cobertura pelo plano de saúde. Dever de reembolsar a apelada, conforme art. 12, VI da Lei n. 9.656/98; 3.Dano moral. Ato danoso praticado pela apelante que ensejou danos à recorrida, acarretando-lhe angústias e aflições de forma desnecessária, ferindo a boa-fé e a equidade contratual, além da própria confiança depositada no serviço prestado pela empresa. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional; 4.Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08057067920208140028 19030919, Relator: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Nesse contexto, o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.580.432, consolidou o entendimento de que, à luz da teoria da aparência, há a legitimidade e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento entre a Unimed contratada e a Unimed executora com fulcro na hipossuficiência do consumidor, sendo possível a responsabilização solidária do fornecedor aparente. Ademais, cito julgados do Egrégio STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) (GRIFO NOSSO). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 5.746/1971. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SISTEMA DE INTERCÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, à espécie, porquanto ausente o prequestionamento do conteúdo normativo do art. 6º da Lei n. 5.746/1971, apontado como contrariado nas razões do recurso especial.2. Com efeito, "há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma." (REsp 1.665.698/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017). 2.1. A revisão das conclusões estaduais - no sentido de afastar o evidenciado sistema de intercâmbio existente entre as unidades com base na Teoria da Aparência - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1281976/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 20/09/2018) (grifo nosso) No mesmo sentido, precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – UNIMED BELÉM E UNIMED NORTE NORDESTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNIMED BELÉM faz parte de um conglomerado de várias empresas que exploram a mesma marca, aparentando ao consumidor haver uma única empresa, motivo pelo qual poderá ser acionada solidariamente. Recurso conhecido e improvido.” (Processo 0800970-68.2021.8.14.0000, 9161347, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-18, Publicado em 2022-04-30). Assim, anoto se encontrar afastada a ilegitimidade passiva da apelante, bem como encontra-se configurado o seu dever de solidariedade. No mérito, vislumbro, de início, que há laudo médico (Id. 18042863), descrevendo a necessidade, em caráter de urgência, da realização de procedimento, “SINOVECTOMIA ASTROSCÓPICA”, para evitar o agravamento do caso e degradação do enxerto articular do paciente, ora apelado. Desse modo, observo que a privação do procedimento, em caráter de urgência, poderia ter ocasionado sério comprometimento da saúde e bem-estar do paciente. Ressalto, ainda, que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter decidido (ERESP nº 1886929/SP e ERESP nº 1889704) pela taxatividade do rol da ANS, igualmente, apresenta exceções, como a inexistência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS que possa, também, ser realizado pelo agravante em substituição aqueles prescritos por seu médico assistente. Ademais, a ANS aprovou, recentemente, a Resolução Normativa n. 539, de 23 de junho de 2022, que alterou a Resolução Normativa n. 465/2021, cujo § 4º, do art. 6º preleciona o seguinte: “Art. 6º. Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde.” Na hipótese, o contrato de plano de saúde envolve relação de consumo entre as partes, e desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em consonância com as normas do CDC, ex vi do art. 35-G, da Lei 9.656/98, verbis: “Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, as disposições da Lei nº 8.078, de 1990”. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça-STJ: “Os contratos de seguro médico, porque de adesão, devem ser interpretados em favor do consumidor” (STJ - AGA. 311830/ SP - 3ª Turma - Rel. Min. Castro Filho - DJU 01.04.2002). Não há dúvida de que o autor é beneficiário de plano de saúde de acordo com a documentação comprobatória acostada aos autos. Logo, a operadora de saúde deve prover ao paciente, o método mais eficaz para o tratamento da doença, sempre que houver indicação médica específica em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. E mais, as operadoras não podem redigir contrato de plano de saúde, contendo cláusula que afaste previamente a indicação de determinados procedimentos, tratamentos ou medicamentos. Esse papel cabe somente ao médico, pois só ele possui o conhecimento e a experiência necessária para exercer o papel de assistente na indicação do melhor tratamento a ser seguido, o que compreende a escolha mais adequada ao caso concreto de cada paciente segurado. Nessa linha de raciocínio, no que tange ao procedimento apontado, cito o seguinte julgado: “DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 409/411). O acórdão do TJDFT traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 305): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DE EVENTOS DA ANS. PREVISÃO EXPRESSA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL.INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. 1. O Rol de eventos previsto no Anexo I da Resolução Normativa Agência Nacional de Saúde - ANS n. 465/2021 lista a sinovectomia como procedimento cirúrgico e invasivo de cobertura obrigatória, sem qualquer condicionante e referência à imprescindibilidade do 'derrame articular' para autorização da cirurgia em sistema músculo-esquelético. 2. O descumprimento contratual, sem repercussão maior na esfera da personalidade do indivíduo, não gera a obrigação de indenizar. 3. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e não provido. No recurso especial (e-STJ fls. 332/347), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 4º, VII, da Lei n. 9.961/2000, 1º, § 1º, 10, § 4º, e 12 da Lei n. 9.656/1998 e 421 e 422 do CC/2002, afirmando ser legítima a limitação da cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que teria natureza taxativa. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 402/405). No agravo (e-STJ fls. 416/421), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 438). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 4º, VII, da Lei n. 9.961/2000 e 1º, § 1º, 10, § 4º, e 12 da Lei n. 9.656/1998. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tais dispositivos carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A Corte de origem condenou a recorrente ao custeio do procedimento cirúrgico, porque: (i) "o rol de eventos previsto no Anexo I da Resolução Normativa ANS n.4655/2021 lista sete vezes a sinovectomia como procedimento cirúrgico e invasivo de cobertura obrigatória. Todavia, diversamente do que defende a ré apelante, em nenhuma das hipóteses, seja de 'artroscopia e articulações', 'membros superiores' ou de 'endões, bursas e sinóvias', há condicionante e referência à imprescindibilidade do 'derrame articular' para autorização da cirurgia em sistema músculo-esquelético. Ao contrário, a previsão expressa da intervenção cirúrgica em normativo elaborado pela agência reguladora possui o condão de atrair a cobertura pleiteada, cujo ônus de comprovar a excepcionalidade à regra a ré apelante não se desincumbiu nos autos, visto que sequer requereu prova técnica adicional na fase de especificação de provas" (e-STJ fl. 308), (ii) o Natjus do Conselho Nacional de Justiça concluiu que a cobertura da sinovectomia dispensa "derrame articular". "Logo, a imprescindibilidade do evento clínico para a realização do procedimento cirúrgico não possui relação única de causa- consequência como defende a seguradora apelante" (e-STJ fl. 308), e (iii) "não existe no contrato pactuado entre as partes cláusula que exclua da cobertura a doença acometida pelo segurado, tampouco condicionante para atendimento integral da prescrição em tela. Nada obstante, ao recusar a autorização integral da solicitação médica, a operadora do plano de saúde não indicou qualquer procedimento alternativo que pudesse satisfazer eventual cláusula limitativa e simultaneamente representar a melhor assistência ao segurado, tampouco realizou junta médica para avaliar a adequação da indicação clínica do profissional assistente que foi objeto de divergência técnico-assistencial pelo profissional da operadora, nos termos do art. 2º , inc. II, da Resolução ANS n. 424/2017" (e-STJ fl. 308). A respeito de tais razões de decidir, a recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.” (STJ - AREsp: 2320951, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 12/06/2023). Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, no RE 271.286-AgR, registrou que “[o] direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida” (Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 12/09/2000, DJ 24/11/2000). Em sentido semelhante cito mais este entendimento do Supremo Tribunal Federal. Na ADPF 532-MC, a Min. Cármen Lúcia sintetizou: “[...] saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro” e, por isso mesmo, é preciso atentar para que “não se transformem em atos de mercancia o que o sistema constitucional vigente acolhe como direito fundamental e imprescindível à existência digna”. (STF, ADPF 532-MC, decisão monocrática da Pres. Min. Cármen Lúcia, Rel. Min. Celso de Mello, julg.14/07/2018, DJe 03/08/2018.)” Destaco, ainda, que a Lei Nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, visa equacionar os interesses por vezes antagônicos que emergem da atividade privada no ramo, quer dizer, estamos falando de exercício da empresa na seara da assistência médica que, no regime capitalista, objetiva a obtenção de lucros versus o direito fundamental do consumidor, que pretende ver a sua saúde integralmente garantida, além de ser a parte vulnerável da relação jurídica, historicamente desprotegida e prejudicada pelos atores privados mais poderosos. No julgamento da ADI 1.931[1], (ADI 1.931, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 07/02/2018, DJe 08/06/2018), no qual foram impugnados diversos dispositivos da Lei 9.656/1998, o Plenário da Corte manifestou de forma inequívoca a prevalência da tutela da saúde sobre o lucro, a despeito da proteção constitucional também conferida à livre iniciativa. Com efeito, o relator, Min. Marco Aurélio, consignou: “A defesa intransigente da livre iniciativa é incompatível com o fundamento da dignidade da pessoa humana, bem assim com os deveres constitucionais do Estado de promover a saúde – artigo 196 – e prover a defesa do consumidor – artigo 170, inciso V. O quadro anterior à regulamentação bem revela as inconsistências do mercado em jogo considerada a Carta Federal [....]. [...] A promoção da saúde, mesmo na esfera privada, não se vincula às premissas do lucro, sob pena de ter-se, inclusive, ofensa à isonomia, consideradas as barreiras ao acesso aos planos de saúde por parte de pacientes portadores de moléstias graves. A atuação no lucrativo mercado de planos de saúde não pode ocorrer à revelia da importância desse serviço social, reconhecida no artigo 197 do Texto Maior: [...]. [...] A atividade dos planos de saúde, embora lucrativa, satisfaz o interesse coletivo de concretização do direito à saúde, incrementando os meios de atendimento à população.” Assim, não resta dúvida acerca da ocorrência de ato ilícito, considerando que a negativa de tratamento o expôs a riscos à sua saúde e integridade, sendo evidente o abalo moral causado pela conduta ilícita da operadora. Caracterizada a falha na prestação do serviço, por consequência, há a responsabilidade do plano de saúde pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais, in verbis: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM PARALISIA CELEBRAL. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais figura a paralisia cerebral (RN-ANS nº 539/2022). 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3 . A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2178798 SP 2024/0400933-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025). Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e a art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR [1] ADI 1.931, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 07/02/2018, DJe 08/06/2018.

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Processo nº 0586626-12.2016.8.14.0301

ID: 308398889

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0586626-12.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO NAVARRO DE SOUSA

Decisão

Advogados:

ALLAN KNYO LUZ NAVARRO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITAL GOMES RODRIGUES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0586626-12.2016.8.14.0301 APELANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0586626-12.2016.8.14.0301 APELANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: NELSON ANTÔNIO NAVARRO DE SOUSA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS UNIMED. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Unimed Belém contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde, em virtude da negativa de cobertura de procedimento de urgência (sinovectomia artroscópica) ocorrido em Belém, enquanto vinculado à Unimed Rio. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das cooperativas e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há legitimidade passiva da Unimed Belém para responder solidariamente pelo inadimplemento contratual, considerando o regime de intercâmbio das cooperativas do sistema Unimed; (ii) é devida indenização por danos morais em razão da recusa indevida de procedimento médico de urgência; (iii) é possível limitar a responsabilidade da Unimed Belém apenas à subsidiariedade, ou excluir sua responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estrutura do Sistema Unimed é interligada e permite atendimento em qualquer localidade, sendo a responsabilidade solidária entre as cooperativas reconhecida com base na teoria da aparência e nas normas de proteção ao consumidor. 4. A negativa de atendimento, especialmente em situação de urgência, viola os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana, autorizando a responsabilização por danos morais. 5. O procedimento (sinovectomia artroscópica) está previsto no rol da ANS e foi prescrito por médico como urgente e necessário, o que afasta a legitimidade da negativa. 6. O contrato de plano de saúde é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e deve ser interpretado em favor do beneficiário. 7. A conduta da operadora causou riscos à saúde do consumidor, configurando abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a responsabilização solidária da cooperativa local do Sistema Unimed pelo inadimplemento contratual, quando evidenciado o regime de intercâmbio entre as unidades e a aparência de unidade empresarial. 2. A recusa injustificada de cobertura de procedimento de urgência, prescrito por profissional habilitado, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 14; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.02.2015; STJ, AgInt no AREsp 1281976/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20.09.2018; STF, ADPF 532-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.08.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED BELÉM – Cooperativa de Trabalho Médico, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Nelson Antônio Navarro de Sousa. Na origem, o autor alegou ser beneficiário de plano de saúde da UNIMED RIO e ter enfrentado negativa de cobertura para a realização de procedimento médico de emergência em Belém, especificamente uma sinovectomia artroscópica, apesar da gravidade de seu quadro clínico. O juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, confirmando liminar anteriormente concedida, condenando solidariamente as requeridas (UNIMED RIO e UNIMED BELÉM) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, a recorrente UNIMED BELÉM suscita, preliminarmente, os requisitos de admissibilidade recursal, arguindo a tempestividade e o correto recolhimento das custas. No mérito, aponta diversos erros in judicando, alegando ausência de pretensão resistida, inexistência de negativa de atendimento, e sua ilegitimidade passiva, sustentando que a gestão do plano de saúde é exclusiva da UNIMED RIO. Afirma ainda que, em casos de intercâmbio, qualquer atendimento depende de autorização da operadora de origem, conforme regras do Sistema Nacional UNIMED, e que não houve conduta ilícita capaz de ensejar indenização por dano moral. Aduz, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a improcedência da condenação em honorários de sucumbência e a existência de periculum in mora inverso, requerendo a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ao final, requer a reforma da sentença, com a exclusão de sua responsabilidade solidária, a improcedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a limitação de sua responsabilidade à subsidiariedade em relação à UNIMED RIO. Contrarrazões sob o Id. 18042935. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o parquet, sob o Id. 19168094, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, não merece acolhida a tese defensiva. O Complexo Unimed é constituído por um sistema de cooperativas de saúde interligadas, que operam por meio de um regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de beneficiários de uma unidade em localidades diversas. Esse modelo garante que a Unimed de origem seja responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Embora cada entidade tenha autonomia administrativa, todas compartilham a mesma marca e operam sob um sistema cooperativo nacional, o que gera a legítima expectativa dos consumidores quanto à prestação contínua dos serviços contratados. Independentemente das autonomias formais das cooperativas, elas encontram-se interligadas em um sistema de intercâmbio, envolvendo as diversas Unimeds. A UNIMED BELÉM, como parte integrante desse sistema, possui responsabilidade solidária na prestação dos serviços, especialmente considerando a teoria da aparência e os princípios de proteção ao consumidor. Sobre o tema, colaciono os julgados do STJ e TJE/PA, a seguir ementados: “PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. 2. A publicidade do Sistema Unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades. 3. Ademais, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei n. 5.764/1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento - no caso, o Sistema Unimed - de forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia, mormente quando a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una. 4. Dessarte, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 5. Recurso especial não provido.” (REsp nº 1.377.899/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/2/2015). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. UNIMED BELÉM E UNIMED RIO DIREITO À SAÚDE, NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS PRESTEM OS SERVIÇOS CONTRATADOS, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIMED BELÉM faz parte de um sistema e o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, aparentando ao consumidor haver uma única empresa, traz a possibilidade de qualquer uma delas ser acionada, pois são integrantes do Sistema Cooperativo Unimed, que constitui uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada. 2. Havendo a prova inequívoca das alegações do autor/agravado diante dos documentos carreados aos autos, assim como o fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela antecipada, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (2018.00442434-08, 185.407, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, publicado em 2018-02-07). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PLANO DA AUTORA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. UNIMED FAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Responsabilidade solidária da UNIMED FAMA, vez que existe uma rede interligada de cooperativas de trabalho médico, que utilizam marca única e contratam com abrangência nacional, com atuação conjunta e cooperada. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada; 2.Dano material. Negativa de atendimento com recusa infundada. Conduta abusiva evidenciada. Despesas médicas pagas pela autora, que se viu obrigada a custear o tratamento prescrito por médico especialista, face à não autorização e cobertura pelo plano de saúde. Dever de reembolsar a apelada, conforme art. 12, VI da Lei n. 9.656/98; 3.Dano moral. Ato danoso praticado pela apelante que ensejou danos à recorrida, acarretando-lhe angústias e aflições de forma desnecessária, ferindo a boa-fé e a equidade contratual, além da própria confiança depositada no serviço prestado pela empresa. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional; 4.Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08057067920208140028 19030919, Relator: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Nesse contexto, o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.580.432, consolidou o entendimento de que, à luz da teoria da aparência, há a legitimidade e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento entre a Unimed contratada e a Unimed executora com fulcro na hipossuficiência do consumidor, sendo possível a responsabilização solidária do fornecedor aparente. Ademais, cito julgados do Egrégio STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) (GRIFO NOSSO). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 5.746/1971. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SISTEMA DE INTERCÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, à espécie, porquanto ausente o prequestionamento do conteúdo normativo do art. 6º da Lei n. 5.746/1971, apontado como contrariado nas razões do recurso especial.2. Com efeito, "há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma." (REsp 1.665.698/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017). 2.1. A revisão das conclusões estaduais - no sentido de afastar o evidenciado sistema de intercâmbio existente entre as unidades com base na Teoria da Aparência - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1281976/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 20/09/2018) (grifo nosso) No mesmo sentido, precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – UNIMED BELÉM E UNIMED NORTE NORDESTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNIMED BELÉM faz parte de um conglomerado de várias empresas que exploram a mesma marca, aparentando ao consumidor haver uma única empresa, motivo pelo qual poderá ser acionada solidariamente. Recurso conhecido e improvido.” (Processo 0800970-68.2021.8.14.0000, 9161347, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-04-18, Publicado em 2022-04-30). Assim, anoto se encontrar afastada a ilegitimidade passiva da apelante, bem como encontra-se configurado o seu dever de solidariedade. No mérito, vislumbro, de início, que há laudo médico (Id. 18042863), descrevendo a necessidade, em caráter de urgência, da realização de procedimento, “SINOVECTOMIA ASTROSCÓPICA”, para evitar o agravamento do caso e degradação do enxerto articular do paciente, ora apelado. Desse modo, observo que a privação do procedimento, em caráter de urgência, poderia ter ocasionado sério comprometimento da saúde e bem-estar do paciente. Ressalto, ainda, que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter decidido (ERESP nº 1886929/SP e ERESP nº 1889704) pela taxatividade do rol da ANS, igualmente, apresenta exceções, como a inexistência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS que possa, também, ser realizado pelo agravante em substituição aqueles prescritos por seu médico assistente. Ademais, a ANS aprovou, recentemente, a Resolução Normativa n. 539, de 23 de junho de 2022, que alterou a Resolução Normativa n. 465/2021, cujo § 4º, do art. 6º preleciona o seguinte: “Art. 6º. Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde.” Na hipótese, o contrato de plano de saúde envolve relação de consumo entre as partes, e desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em consonância com as normas do CDC, ex vi do art. 35-G, da Lei 9.656/98, verbis: “Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, as disposições da Lei nº 8.078, de 1990”. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça-STJ: “Os contratos de seguro médico, porque de adesão, devem ser interpretados em favor do consumidor” (STJ - AGA. 311830/ SP - 3ª Turma - Rel. Min. Castro Filho - DJU 01.04.2002). Não há dúvida de que o autor é beneficiário de plano de saúde de acordo com a documentação comprobatória acostada aos autos. Logo, a operadora de saúde deve prover ao paciente, o método mais eficaz para o tratamento da doença, sempre que houver indicação médica específica em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. E mais, as operadoras não podem redigir contrato de plano de saúde, contendo cláusula que afaste previamente a indicação de determinados procedimentos, tratamentos ou medicamentos. Esse papel cabe somente ao médico, pois só ele possui o conhecimento e a experiência necessária para exercer o papel de assistente na indicação do melhor tratamento a ser seguido, o que compreende a escolha mais adequada ao caso concreto de cada paciente segurado. Nessa linha de raciocínio, no que tange ao procedimento apontado, cito o seguinte julgado: “DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 409/411). O acórdão do TJDFT traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 305): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DE EVENTOS DA ANS. PREVISÃO EXPRESSA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL.INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. 1. O Rol de eventos previsto no Anexo I da Resolução Normativa Agência Nacional de Saúde - ANS n. 465/2021 lista a sinovectomia como procedimento cirúrgico e invasivo de cobertura obrigatória, sem qualquer condicionante e referência à imprescindibilidade do 'derrame articular' para autorização da cirurgia em sistema músculo-esquelético. 2. O descumprimento contratual, sem repercussão maior na esfera da personalidade do indivíduo, não gera a obrigação de indenizar. 3. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e não provido. No recurso especial (e-STJ fls. 332/347), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 4º, VII, da Lei n. 9.961/2000, 1º, § 1º, 10, § 4º, e 12 da Lei n. 9.656/1998 e 421 e 422 do CC/2002, afirmando ser legítima a limitação da cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que teria natureza taxativa. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 402/405). No agravo (e-STJ fls. 416/421), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 438). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 4º, VII, da Lei n. 9.961/2000 e 1º, § 1º, 10, § 4º, e 12 da Lei n. 9.656/1998. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tais dispositivos carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A Corte de origem condenou a recorrente ao custeio do procedimento cirúrgico, porque: (i) "o rol de eventos previsto no Anexo I da Resolução Normativa ANS n.4655/2021 lista sete vezes a sinovectomia como procedimento cirúrgico e invasivo de cobertura obrigatória. Todavia, diversamente do que defende a ré apelante, em nenhuma das hipóteses, seja de 'artroscopia e articulações', 'membros superiores' ou de 'endões, bursas e sinóvias', há condicionante e referência à imprescindibilidade do 'derrame articular' para autorização da cirurgia em sistema músculo-esquelético. Ao contrário, a previsão expressa da intervenção cirúrgica em normativo elaborado pela agência reguladora possui o condão de atrair a cobertura pleiteada, cujo ônus de comprovar a excepcionalidade à regra a ré apelante não se desincumbiu nos autos, visto que sequer requereu prova técnica adicional na fase de especificação de provas" (e-STJ fl. 308), (ii) o Natjus do Conselho Nacional de Justiça concluiu que a cobertura da sinovectomia dispensa "derrame articular". "Logo, a imprescindibilidade do evento clínico para a realização do procedimento cirúrgico não possui relação única de causa- consequência como defende a seguradora apelante" (e-STJ fl. 308), e (iii) "não existe no contrato pactuado entre as partes cláusula que exclua da cobertura a doença acometida pelo segurado, tampouco condicionante para atendimento integral da prescrição em tela. Nada obstante, ao recusar a autorização integral da solicitação médica, a operadora do plano de saúde não indicou qualquer procedimento alternativo que pudesse satisfazer eventual cláusula limitativa e simultaneamente representar a melhor assistência ao segurado, tampouco realizou junta médica para avaliar a adequação da indicação clínica do profissional assistente que foi objeto de divergência técnico-assistencial pelo profissional da operadora, nos termos do art. 2º , inc. II, da Resolução ANS n. 424/2017" (e-STJ fl. 308). A respeito de tais razões de decidir, a recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.” (STJ - AREsp: 2320951, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 12/06/2023). Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, no RE 271.286-AgR, registrou que “[o] direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida” (Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 12/09/2000, DJ 24/11/2000). Em sentido semelhante cito mais este entendimento do Supremo Tribunal Federal. Na ADPF 532-MC, a Min. Cármen Lúcia sintetizou: “[...] saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro” e, por isso mesmo, é preciso atentar para que “não se transformem em atos de mercancia o que o sistema constitucional vigente acolhe como direito fundamental e imprescindível à existência digna”. (STF, ADPF 532-MC, decisão monocrática da Pres. Min. Cármen Lúcia, Rel. Min. Celso de Mello, julg.14/07/2018, DJe 03/08/2018.)” Destaco, ainda, que a Lei Nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, visa equacionar os interesses por vezes antagônicos que emergem da atividade privada no ramo, quer dizer, estamos falando de exercício da empresa na seara da assistência médica que, no regime capitalista, objetiva a obtenção de lucros versus o direito fundamental do consumidor, que pretende ver a sua saúde integralmente garantida, além de ser a parte vulnerável da relação jurídica, historicamente desprotegida e prejudicada pelos atores privados mais poderosos. No julgamento da ADI 1.931[1], (ADI 1.931, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 07/02/2018, DJe 08/06/2018), no qual foram impugnados diversos dispositivos da Lei 9.656/1998, o Plenário da Corte manifestou de forma inequívoca a prevalência da tutela da saúde sobre o lucro, a despeito da proteção constitucional também conferida à livre iniciativa. Com efeito, o relator, Min. Marco Aurélio, consignou: “A defesa intransigente da livre iniciativa é incompatível com o fundamento da dignidade da pessoa humana, bem assim com os deveres constitucionais do Estado de promover a saúde – artigo 196 – e prover a defesa do consumidor – artigo 170, inciso V. O quadro anterior à regulamentação bem revela as inconsistências do mercado em jogo considerada a Carta Federal [....]. [...] A promoção da saúde, mesmo na esfera privada, não se vincula às premissas do lucro, sob pena de ter-se, inclusive, ofensa à isonomia, consideradas as barreiras ao acesso aos planos de saúde por parte de pacientes portadores de moléstias graves. A atuação no lucrativo mercado de planos de saúde não pode ocorrer à revelia da importância desse serviço social, reconhecida no artigo 197 do Texto Maior: [...]. [...] A atividade dos planos de saúde, embora lucrativa, satisfaz o interesse coletivo de concretização do direito à saúde, incrementando os meios de atendimento à população.” Assim, não resta dúvida acerca da ocorrência de ato ilícito, considerando que a negativa de tratamento o expôs a riscos à sua saúde e integridade, sendo evidente o abalo moral causado pela conduta ilícita da operadora. Caracterizada a falha na prestação do serviço, por consequência, há a responsabilidade do plano de saúde pelos danos morais sofridos pela parte autora. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais, in verbis: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM PARALISIA CELEBRAL. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais figura a paralisia cerebral (RN-ANS nº 539/2022). 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3 . A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2178798 SP 2024/0400933-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025). Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e a art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR [1] ADI 1.931, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 07/02/2018, DJe 08/06/2018.

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