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Processo nº 0801067-81.2023.8.14.0070

ID: 332263332

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801067-81.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK BARARUA FERREIRA

Sentença

Advogados:

IELDEM NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAIRA PANTOJA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA – VARA CRIMINAL Processo n.º 0801067-81.2023.8.14.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ERICK BARARUÁ FERREIRA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA – VARA CRIMINAL Processo n.º 0801067-81.2023.8.14.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ERICK BARARUÁ FERREIRA, brasileiro, natural de Abaetetuba-PA, filho de Maria do Socorro Farias Bararua e Edilson Costa Ferreira, nascido em 31.08.1993, residente e domiciliado na Rua Jairlândia, nº 575, Bairro Algodoal, CEP: 68440-000, AbaetetubaPA. Vítima: Luele Ferreira Pereira Tipo Penal: Art. 129, §13 do CP c/c art. 5º, III e art. 7º, I, ambos da Lei 11340/2006. SENTENÇA Vistos os autos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra Erick Bararuá Ferreira, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A exordial acusatória relata que "no dia 12/03/2023, por volta de 11h45min, na residência localizada na Rua Jairlândia, nº 575, Abaetetuba/PA, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, desferindo um tapa em seu rosto e puxando seu cabelo.Consta nos autos que a vítima estava na residência que seu ex-companheiro lhe cedeu para morar, ocasião em que o mesmo foi ao local para buscar roupas que havia deixado para lavar, as quais pertenciam a sua amante. A vítima não aceitou a atitude do denunciado, iniciando-se uma discussão, momento em que o mesmo desferiu um tapa em seu rosto e agarrou seus cabelos, o que só foi cessado com a chegada de sua tia ao local. Ressalta-se que a vítima declarou que já havia sido agredida em outras ocasiões, além de que está grávida de 36 (trinta e seis) semanas. A testemunha Renildo dos Santos, primo do denunciado, declarou que separou a briga entre a vítima e o denunciado, o qual estava bastante agressivo. Ademais, a testemunha Juliana Ferreira, tia do denunciado, declarou ter visualizado a vítima sendo segurada pelos cabelos, bem como possui conhecimento que o denunciado profere xingamentos e humilhações contra a vítima, a fim de expulsá-la da residência. Em interrogatório perante a autoridade policial, o denunciado negou os fatos a ele imputados" (SIC). A denúncia foi recebida (id. nº 90165028), e devidamente instruída com laudos médicos (id. nº 89226219), oitivas de vítimas e testemunhas (id. nº 146505473), interrogatório do réu (id. nº 146507789) e alegações finais das partes (id. nºs 146507790 e 147736432). Durante a instrução, a vítima confirmou integralmente os fatos narrados na delegacia e na exordial acusatória (id. nº 146505485), relatando ter sofrido agressões físicas — tapas e puxões de cabelo — praticadas pelo acusado, seu então companheiro. As testemunhas arroladas confirmaram o estado emocional da vítima e relataram terem presenciado o desdobramento da ocorrência, conforme consta nos autos. O acusado, ao ser interrogado, negou a prática delitiva, afirmando que teria apenas contido a vítima, que estaria alterada e o teria agredido com um espelho (id. nº 146507789). No entanto, sua versão não encontra respaldo probatório, sendo isolada frente ao conjunto harmônico de provas testemunhais, documentais e periciais. O laudo de exame de corpo de delito (id. nº 89226219) confirma a materialidade delitiva, apontando lesões compatíveis com as agressões físicas narradas pela vítima. O Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, nos termos da manifestação oral em audiência (id. nº 146507790), ressaltando a veracidade da narrativa da vítima e a ausência de lesões no acusado, além da especial gravidade do fato, ocorrido quando a vítima se encontrava grávida do réu. A Defesa Técnica pediu a absolvição do acusado, alegando legítima defesa e ausência de provas, e, subsidiariamente, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal (id. nº 147736432). O réu é primário, conforme certidão de antecedentes (id. nº 148313795). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise do conjunto probatório indica de forma clara a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. A materialidade da lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal realizado na vítima logo após o fato, e também pelo conjunto probatório colhido durante a instrução, o que se revela suficiente, conforme inteligência do artigo 12, §3º da lei 11.340/06, “verbis”: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde (grifos). No caso, a atestação médica realizada na vítima, demonstra com clareza que as os fatos ocorreram, pois, constou na descrição do boletim médico anexo ao competente procedimento policial. O mesmo se diz da autoria, já que no caso em comento, a prova oral colhida em audiência ratifica todo o expediente investigativo, pois indica, inequivocamente, que o réu tem relação direta com os fatos apurados nessa ação penal, razão suficiente para a confirmação da Autoria delitiva. A palavra da vítima, nos delitos praticados sob violência de gênero, assume relevância probatória, especialmente quando harmônica com os demais elementos dos autos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova.” (STJ, AgRg no RHC 209701 / SC, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, DJEN 02/06/2025) As testemunhas ouvidas confirmaram a dinâmica da agressão e o abalo emocional da vítima. O laudo pericial atestou lesões condizentes com a narrativa da vítima. O interrogatório do acusado, por sua vez, não apresentou elementos capazes de afastar a responsabilidade penal, limitando-se a relatar um possível conflito prévio sem qualquer comprovação da alegada injusta provocação. Com a instrução criminal, a conduta do réu foi completamente desvelada, restando clara a intenção consciente de atingir a integridade corporal da vítima, fato que identifica a primeira parte descrita no art. 129, caput, do Código Penal, sendo a violência perpetrada contra sua companheira pela sua condição de sexo feminino, hipótese que se subsume àquela prevista no § 13º, do mesmo dispositivo, caracterizando a matéria como violência doméstica e familiar motivada em questão de gênero, ensejando, portando, maior reprimenda legal. Diante disso, impõe-se a condenação nos termos da denúncia. DOSIMETRIA DA PENA Destaco que, em homenagem ao princípio da ultratividade da lei mais benéfica, a penalidade a ser aplicada é a pena de intervalo de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, com redação oriunda da Lei nº 11.340, de 2006 e vigente à época dos fatos, uma vez de menor gravidade comparada à trazida pela Lei nº 14.994, de 2024 que inseriu no dispositivo a Pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, atualmente em vigor. 1ª Fase – Pena Base: Fixo a pena base no mínimo legal de 01 (UM) ano de reclusão, conforme previsto no art. 129, §13º, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/2024, por ser mais benéfica ao réu, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88). 2ª Fase – Circunstâncias Legais: Inexistem atenuantes ou agravantes. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição: Inexistentes. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. REGIME E SUBSTITUIÇÃO Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, fixo o regime inicial aberto. No caso, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de pena ante a norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal, bem como o art. 46 do CPB que só admite a prestação de serviços à comunidade quando a pena a ser substituída seja de no mínimo seis meses de detenção e a Lei Maria da Penha veda a substituição da pena isolada de multa. Por outro lado, ressalto que de acordo com a Súmula 588 do STJ “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 77 do Código Penal. Assim, concedo ao acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02(dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; II - Deverá Frequentar palestras em grupo reflexivo sobre homens e violência doméstica, conforme calendário que será apresentado pela Equipe Multidisciplinar do Fórum da Comarca de Abaetetuba - PA devidamente registrado (art. 22, inciso VI, da lei n.11.340/06), dentro do prazo de 01 (um) ano de sua intimação da presente sentença (se acompanhado por Causídico, desde a notificação deste), devendo se apresentar à equipe no prazo de 05 (cinco) dias (às terças-feiras e sextas-feiras) para fins de agendamento, após notificação desta decisão e/ou ser colocado em liberdade; III - Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; IV - Proibição de se ausentar da comarca por mais de 30(trinta) dias, sem autorização da Justiça; V - Caso não participe voluntariamente do grupo citado no item II, deverá prestar serviço à comunidade no prazo da pena aplicada, à razão de 30 horas mensais. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o réu faz jus a recorrer em liberdade. Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido (art. 387, inciso IV do CPP). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO Erick Bararuá Ferreira pela prática do crime descrito no art. 129, §13º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituído pelo sursis processual, na forma acima fixada. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) insira-se o nome do Réu no rol dos culpados; b) expeça-se as guias/autos de execução; c) registre-se junto ao TRE, informando da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; d) Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos principais (sem prejuízo do acompanhamento da Execução por intermédio da Guia de Execução, conforme item “b”), dando-se baixa nos registros e adotando todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. e) intimem-se as vítimas, art. 201, §2º do CPP. f) Nos autos de execução, paute-se audiência admonitória, fazendo constar do mandado que sua ausência injustificada poderá ensejar a revogação do benefício de suspensão condicional da pena bem como a regressão do regime inicialmente imposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente, registrado no sistema. Pamela Carneiro Lameira Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba-PA.

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Processo nº 0801067-81.2023.8.14.0070

ID: 332368407

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801067-81.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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ERICK BARARUA FERREIRA

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0801067-81.2023.8.14.0070

Processo nº 0801067-81.2023.8.14.0070