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Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006

ID: 323785475

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824540-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNESTO MELLO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006 Parte requerente: AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO Parte requerida: REU: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006 Parte requerente: AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO Parte requerida: REU: BANCO PAN S/A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito, ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAÚJO em face de BANCO PAN S/A, na qual o autor, após regularmente citado o réu e apresentada contestação por este, requereu, por meio da petição de ID nº 147066206, a desistência da demanda. A parte requerida, intimada a manifestar-se nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, anuiu expressamente ao pedido de desistência (ID nº 148099294), tendo apenas requerido que eventuais custas processuais e honorários advocatícios sejam atribuídos à parte autora. Ressalte-se que nos autos foi deferida, em momento anterior, a tutela de urgência pleiteada pelo autor (ID nº 130319570), para o fim de determinar que o Banco requerido se abstivesse de realizar descontos no benefício previdenciário percebido pelo demandante, vinculados ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Àquela ocasião, foi fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial, nos moldes do art. 537 do CPC. Conforme consta dos autos, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do despacho constante no ID nº 130319570. Dessa forma, estando configurada a anuência da parte adversa após o oferecimento da contestação, é plenamente possível a homologação do pedido de desistência, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos processuais imediatos, independentemente de homologação judicial, salvo se praticados com o objetivo de extinguir o processo." *Parágrafo único. "É necessária a homologação judicial para a desistência da ação após a citação do réu." É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo havido a citação válida da parte ré e sua regular manifestação nos autos, com apresentação de contestação, a homologação da desistência da ação depende da anuência da parte adversa, a qual, como dito, foi expressamente manifestada no ID nº 148099294. Assim, estão preenchidos os requisitos legais à extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida (ID nº 130319570), por perda superveniente de objeto, diante da extinção da lide. No tocante à responsabilidade pelas despesas processuais e verba honorária, impende consignar que a parte autora deverá arcar com os ônus da sucumbência, nos moldes do art. 90 do CPC, que assim prescreve: "Proferida a sentença com fundamento em desistência da ação, as partes pagarão as despesas e os honorários na forma convencionada; inexistindo acordo, o autor responderá pelas despesas e pelos honorários do advogado do réu." Em que pese a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram a concessão.” Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado por RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAÚJO, com base no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Revogo, por consequência lógica, a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por força da gratuidade judiciária deferida. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo e baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o caráter inequívoco do pedido de desistência, declaro, por presunção lógica, o trânsito em julgado da presente decisão, determinando, desde já, o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmadas na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006

ID: 323785488

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824540-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006 Parte requerente: AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO Parte requerida: REU: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0824540-60.2024.8.14.0006 Parte requerente: AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO Parte requerida: REU: BANCO PAN S/A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito, ajuizada por RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAÚJO em face de BANCO PAN S/A, na qual o autor, após regularmente citado o réu e apresentada contestação por este, requereu, por meio da petição de ID nº 147066206, a desistência da demanda. A parte requerida, intimada a manifestar-se nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, anuiu expressamente ao pedido de desistência (ID nº 148099294), tendo apenas requerido que eventuais custas processuais e honorários advocatícios sejam atribuídos à parte autora. Ressalte-se que nos autos foi deferida, em momento anterior, a tutela de urgência pleiteada pelo autor (ID nº 130319570), para o fim de determinar que o Banco requerido se abstivesse de realizar descontos no benefício previdenciário percebido pelo demandante, vinculados ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Àquela ocasião, foi fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial, nos moldes do art. 537 do CPC. Conforme consta dos autos, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do despacho constante no ID nº 130319570. Dessa forma, estando configurada a anuência da parte adversa após o oferecimento da contestação, é plenamente possível a homologação do pedido de desistência, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos processuais imediatos, independentemente de homologação judicial, salvo se praticados com o objetivo de extinguir o processo." *Parágrafo único. "É necessária a homologação judicial para a desistência da ação após a citação do réu." É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo havido a citação válida da parte ré e sua regular manifestação nos autos, com apresentação de contestação, a homologação da desistência da ação depende da anuência da parte adversa, a qual, como dito, foi expressamente manifestada no ID nº 148099294. Assim, estão preenchidos os requisitos legais à extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida (ID nº 130319570), por perda superveniente de objeto, diante da extinção da lide. No tocante à responsabilidade pelas despesas processuais e verba honorária, impende consignar que a parte autora deverá arcar com os ônus da sucumbência, nos moldes do art. 90 do CPC, que assim prescreve: "Proferida a sentença com fundamento em desistência da ação, as partes pagarão as despesas e os honorários na forma convencionada; inexistindo acordo, o autor responderá pelas despesas e pelos honorários do advogado do réu." Em que pese a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram a concessão.” Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado por RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAÚJO, com base no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Revogo, por consequência lógica, a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por força da gratuidade judiciária deferida. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo e baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o caráter inequívoco do pedido de desistência, declaro, por presunção lógica, o trânsito em julgado da presente decisão, determinando, desde já, o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmadas na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Walter Campelo Borges

ID: 321827576

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810184-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

WALTER CAMPELO BORGES

Decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo nº 0810184-60.2024.8.14.0006 Autor do Fato: WALTER CAMPELO BORGES Data e horário: 09/07/2025 às 10h30min Local: Sala de audiê… TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo nº 0810184-60.2024.8.14.0006 Autor do Fato: WALTER CAMPELO BORGES Data e horário: 09/07/2025 às 10h30min Local: Sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua Audiência telepresencial pelo Microsoft Teams Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA Representante do Ministério Público: HYGÉIA VALENTE MORGADO Representante da Defensoria Pública: CLÍVIA RENATA LOUREIRO CROELHAS Aberta a audiência telepresencial nos termos que determina a Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022. A MM. Juiz deferiu a participação virtualmente do(a) representante do Ministério Público e do advogado/ Defensora. Realizado o pregão de praxe, verificou-se o comparecimento presencial do autor do fato WALTER CAMPELO BORGES. Inicialmente, o autor do fato confirmou o endereço e telefone que já consta nos autos e, apresentou documento de identificação, sendo desnecessária a juntada deste, porque já consta nos autos. O representante do Ministério Público reiterou os termos da proposta de Acordo de Não Persecução Penal constante nos autos e as partes concordaram nos seguintes termos: 3 - DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE Cláusula n.º 4: O ACORDANTE fica obrigado: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação para cumprimento do acordo, a pagar o valor de 1 (um) salário-mínimo vigente no país ou prestar serviço, em conformidade às respectivas aptidões, pelo período de 04 (quatro) meses sendo à razão de 04 (quatro) horas por semana, em favor de entidade pública de interesse social a ser indicada pelo MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Região Metropolitana – art. 28-a, III do CPP) e que, preferencialmente, tenha como função prestar assistência às pessoas carentes do município de Ananindeua/PA; b) Participar de curso de reciclagem Direção Defensiva e Formação de Condutores Infratores em Autoescola regulamentada pelo DETRAN/PA, devendo apresentar o comprovante de conclusão no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados do início da execução; c) Comparecer mensalmente, pelo período de 06 (seis) meses, perante o competente MM. JUÍZO DE EXECUÇÃO, a fim de justificar as suas atividades profissionais (art. 28-A, V do CPP) e, independente de notificação ou aviso prévio, deverá, quando for o caso, por iniciativa própria apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Dada a palavra ao acusado, ele após ser orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais, acompanhado de sua Defesa, DECLAROU A CONFISSÃO e ACEITOU INTEGRALMENTE A PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, comprometendo-se a cumprir tudo o que foi proposto, nos termos do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Após, A CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA E FORMAL, bem como da ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, na forma do art. 28 A, §6° do CPP, devendo suspender o presente processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV do CP, até o completo cumprimento. O MM. Juiz, DR. EDILSON FURTADO VIEIRA, após a aceitação formal do(a) Autor do fato e de sua Defensora em relação a todos os termos do Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo órgão ministerial, assim se manifestou: DECISÃO: Vistos, etc. Considerando que a proposta ministerial atende os requisitos legais, e que o réu confessou voluntária e circunstanciadamente a prática delitiva, se manifestando formalmente e de forma circunstanciada, não havendo qualquer objeção de seu advogado e/ou defensor público, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da ação penal nos moldes e fundamentos da não persecução penal, em razão disto, suspendo o curso da ação e do prazo prescricional e determino o que segue: 1) EXPEÇA-SE A GUIA RELATIVA ÀS MEDIDAS ALTERNATIVAS; 2) INTIME-SE A(S) VÍTIMA(S), SE EXISTENTE, QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO; 3) INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL (NO CASO DE FLAGRANTE OU INQUÉRITO POLICIAL); 4) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA O INÍCIO DA EXECUÇÃO; 5) ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO, APÓS INICIADA A EXECUÇÃO PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEVENDO SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, IV DO CP, ATÉ O COMPLETO CUMPRIMENTO OU ATÉ QUE O ACORDO SEJA RESCINDIDO; 6) DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OFICIE-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE OBTER INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO E FINALIZAÇÃO DO ANPP. CUMPRA-SE COM CELERIDADE. DO RECURSO: REGISTRA-SE QUE AS PARTES DISPENSARAM PRAZO RECURSAL MANIFESTANDO QUE NÃO DESEJAM RECORRER, TRANSITANDO EM JULGADO ESSA DECISÃO. REGISTRE-SE, TAMBEM, QUE ESTA DECISÃO FOI PUBLICADA NESTA DATA. Saem intimados em audiência o Ministério Público, a Defesa e o Autor do fato, munido desta decisão, DISPENSADA ASSINATURAS FÍSICAS. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o termo que, lido por mim, Maria José dos S. Oliveira Gatinho, assessora da 1ª Vara Criminal, que digitei e subscrevi. JUIZ DE DIREITO DR EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Walter Campelo Borges

ID: 322269925

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810184-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

WALTER CAMPELO BORGES

Decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo nº 0810184-60.2024.8.14.0006 Autor do Fato: WALTER CAMPELO BORGES Data e horário: 09/07/2025 às 10h30min Local: Sala de audiê… TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Processo nº 0810184-60.2024.8.14.0006 Autor do Fato: WALTER CAMPELO BORGES Data e horário: 09/07/2025 às 10h30min Local: Sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua Audiência telepresencial pelo Microsoft Teams Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA Representante do Ministério Público: HYGÉIA VALENTE MORGADO Representante da Defensoria Pública: CLÍVIA RENATA LOUREIRO CROELHAS Aberta a audiência telepresencial nos termos que determina a Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022. A MM. Juiz deferiu a participação virtualmente do(a) representante do Ministério Público e do advogado/ Defensora. Realizado o pregão de praxe, verificou-se o comparecimento presencial do autor do fato WALTER CAMPELO BORGES. Inicialmente, o autor do fato confirmou o endereço e telefone que já consta nos autos e, apresentou documento de identificação, sendo desnecessária a juntada deste, porque já consta nos autos. O representante do Ministério Público reiterou os termos da proposta de Acordo de Não Persecução Penal constante nos autos e as partes concordaram nos seguintes termos: 3 - DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE Cláusula n.º 4: O ACORDANTE fica obrigado: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação para cumprimento do acordo, a pagar o valor de 1 (um) salário-mínimo vigente no país ou prestar serviço, em conformidade às respectivas aptidões, pelo período de 04 (quatro) meses sendo à razão de 04 (quatro) horas por semana, em favor de entidade pública de interesse social a ser indicada pelo MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Região Metropolitana – art. 28-a, III do CPP) e que, preferencialmente, tenha como função prestar assistência às pessoas carentes do município de Ananindeua/PA; b) Participar de curso de reciclagem Direção Defensiva e Formação de Condutores Infratores em Autoescola regulamentada pelo DETRAN/PA, devendo apresentar o comprovante de conclusão no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados do início da execução; c) Comparecer mensalmente, pelo período de 06 (seis) meses, perante o competente MM. JUÍZO DE EXECUÇÃO, a fim de justificar as suas atividades profissionais (art. 28-A, V do CPP) e, independente de notificação ou aviso prévio, deverá, quando for o caso, por iniciativa própria apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Dada a palavra ao acusado, ele após ser orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais, acompanhado de sua Defesa, DECLAROU A CONFISSÃO e ACEITOU INTEGRALMENTE A PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, comprometendo-se a cumprir tudo o que foi proposto, nos termos do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Após, A CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA E FORMAL, bem como da ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, na forma do art. 28 A, §6° do CPP, devendo suspender o presente processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV do CP, até o completo cumprimento. O MM. Juiz, DR. EDILSON FURTADO VIEIRA, após a aceitação formal do(a) Autor do fato e de sua Defensora em relação a todos os termos do Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo órgão ministerial, assim se manifestou: DECISÃO: Vistos, etc. Considerando que a proposta ministerial atende os requisitos legais, e que o réu confessou voluntária e circunstanciadamente a prática delitiva, se manifestando formalmente e de forma circunstanciada, não havendo qualquer objeção de seu advogado e/ou defensor público, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da ação penal nos moldes e fundamentos da não persecução penal, em razão disto, suspendo o curso da ação e do prazo prescricional e determino o que segue: 1) EXPEÇA-SE A GUIA RELATIVA ÀS MEDIDAS ALTERNATIVAS; 2) INTIME-SE A(S) VÍTIMA(S), SE EXISTENTE, QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO; 3) INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL (NO CASO DE FLAGRANTE OU INQUÉRITO POLICIAL); 4) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA O INÍCIO DA EXECUÇÃO; 5) ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO, APÓS INICIADA A EXECUÇÃO PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEVENDO SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, IV DO CP, ATÉ O COMPLETO CUMPRIMENTO OU ATÉ QUE O ACORDO SEJA RESCINDIDO; 6) DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OFICIE-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE OBTER INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO E FINALIZAÇÃO DO ANPP. CUMPRA-SE COM CELERIDADE. DO RECURSO: REGISTRA-SE QUE AS PARTES DISPENSARAM PRAZO RECURSAL MANIFESTANDO QUE NÃO DESEJAM RECORRER, TRANSITANDO EM JULGADO ESSA DECISÃO. REGISTRE-SE, TAMBEM, QUE ESTA DECISÃO FOI PUBLICADA NESTA DATA. Saem intimados em audiência o Ministério Público, a Defesa e o Autor do fato, munido desta decisão, DISPENSADA ASSINATURAS FÍSICAS. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o termo que, lido por mim, Maria José dos S. Oliveira Gatinho, assessora da 1ª Vara Criminal, que digitei e subscrevi. JUIZ DE DIREITO DR EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua

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Processo nº 0811639-60.2024.8.14.0006

ID: 261967265

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0811639-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MOURA DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0811639-60.2024.8.14.0006 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária, Bloqueio de Matr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0811639-60.2024.8.14.0006 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária, Bloqueio de Matrícula] PARTE AUTORA: AUTOR: ELIZETE MOURA DE AMORIM PARTE RÉ: Nome: ESPÓLIO DE DAVI RAIMUNDO PAMPLONA DA SILVA Endereço: Travessa Cristóvão Colombo, 1094, 102-altos, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-000 Nome: ESPÓLIO DE MARIA DE NAZARÉ CAVALCANTE PAMPLONA Endereço: Travessa Cristóvão Colombo, 1094, 102-ALTOS, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-000 DESPACHO I- Trata-se de ação de usucapião, cujo objeto é um imóvel situado no Conjunto Júlia Seffer, Rua 13, nº 56, Bairro de Águas Lindas, CEP 67020-510. Observo que a parte autora não cumpriu o item “d” do despacho retro. d) Apresentar cadastro (espelho do IPTU atualizado- ANO 2024, expedido pela SEGEF) do valor venal do imóvel e promover a correção do valor da causa, se necessário, com base no art. 292, IV, do CPC. II- Vale destacar que o BNH foi extinto em 1986 e suas funções foram transferidas para a Caixa Econômica Federal (CEF), que passou a ser a principal instituição financeira para a gestão do SFH e dos demais programas habitacionais. Em atenção a observação de Av. 03 (ID 128424807), contida na certidão do imóvel, determino a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para que manifeste interesse ou não no presente feito. Prazo: 30 dias. O ofício deve conter a petição inicial e documentos seguintes. Nesse sentido, acrescento jurisprudências sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) . QUESTÃO QUE OBSTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público do sistema, na implementação da política nacional de habitação. Requisitos não preenchidos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50528440420218090154 URUANA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POLO PASSIVO INTEGRADO PELO EXTINTO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2291/86. SUCESSORA LEGAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DA CF/88. INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF ¿ 2ª REGIÃO. 1. Cuida-se de ação de usucapião, em que pretendem os autores ver declarada a propriedade do lote de terreno nº 235, da Rua 02, Quadra D, do Condomínio Venda das Pedras, localizado na zona urbana do 1º distrito deste município. 2. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar o domínio da parte autora sobre o bem descrito na petição inicial. 3. No entanto, o Banco Nacional da Habitação ¿ BNH, ocupante do polo passivo da presente ação de usucapião, foi extinto por intermédio do Decreto-Lei nº 2 .291/86, publicado em 24.10.86, sendo o mesmo incorporado à Caixa Econômica Federal, sucedendo-a em todos os seus direitos e obrigações. 4. A competência da Justiça Federal é ratione personae, considerando a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 5. Logo, a competência para julgar a matéria é da Corte Federal, na forma prevista no art. 109, I, da Carta Magna, que estabelece que compete à Justiça Federal o julgamento dos feitos em que haja interesse de empresa pública federal. 6. Por se tratar de incompetência absoluta, inderrogável e improrrogável, declina-se da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 7. De acordo com o art. 113, § 2º do CPC, declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos. 8. Provimento do recurso para anular a sentença e os demais atos decisórios proferidos no processo, declinando-se da competência para o Tribunal Regional Federal ¿ 2ª Região. (TJ-RJ - APL: 00069877120068190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL, Relator.: MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 05/11/2015, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2015) III- As intimações ocorrem preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC). IV – Em seguida, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ATO de DESPACHO fixando etiqueta USUCAPIÃO EMENDA Em atenção ao PLANO DE AÇÃO 05/2023 desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO 60, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Este provimento judicial, NO QUE COUBER, servirá, por cópia digitada, como carta/mandado de citação, na forma do PROVIMENTO Nº 005/2005-CJRMB e do PROVIMENTO Nº 11/2009 - CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052721010485200000109131713 procuração recibo e óbito Documento de Comprovação 24052721010553600000109131714 documentos cancelamento hipoteca original Documento de Comprovação 24052721010600500000109131715 comunicado seguro habitação CEF Documento de Comprovação 24052721010668300000109131716 documentos pessoais dos alienantes Documento de Comprovação 24052721010740200000109131717 escritura padrão declaratória CEF Documento de Comprovação 24052721010833500000109131718 cadastro IPTU Documento de Comprovação 24052721010916100000109131719 documentos cancelamento hipoteca Documento de Comprovação 24052721010945300000109131720 Parecer DP Castanhal Documento de Comprovação 24052721011003300000109131721 Petição Petição 24060312350007800000109429581 Inicial - Usucapião Extrarodinária - terceiro - Elizete Moura de Amorim Petição 24060312350045500000109429587 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24060312350099000000109429588 documentos Documento de Comprovação 24060312350166600000109429589 Despacho Despacho 24060312432439100000109352340 Petição Petição 24060412561999900000109521333 Certidão Certidão 24060508482068200000109568660 Despacho Despacho 24083007120013300000116621356 Despacho Despacho 24083007120013300000116621356 Cota Petição 24092011413900000000119372804 Certidão Certidão 24092313403234400000119489126 PETIÇÃO Petição 24100409425800000000120277547 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CARTÓRIO DE IMÓVEIS Documento de Comprovação 24100409425800000000120277548 MEMORIAL DESCRITIVO Documento de Comprovação 24100409425800000000120277549 PLANTA DE IMPLANTAÇÃO retificada Documento de Comprovação 24100409425800000000120277550

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Victoria Caroline Campelo Da Trindade x Solutions Empreendimentos Ltda

ID: 258888295

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825316-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA CAROLINE CAMPELO DA TRINDADE

Polo Passivo:

SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

SAMIRA VIANA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825316-60.2024.8.14.0006 Autor: VICTORIA CAROLINE CAMPELO DA TRINDADE Réu: SOLUTIONS EMPRE… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825316-60.2024.8.14.0006 Autor: VICTORIA CAROLINE CAMPELO DA TRINDADE Réu: SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à parte autora, conforme o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/1995. A autora alega que contratou um serviço de "dia de princesa" para comemorar o aniversário de sua filha de 3 anos, no valor de R$ 800,00, e que a empresa ré cancelou o evento no próprio dia (28/10/2024) sob a justificativa de que o shopping estaria fechado devido ao feriado do Dia do Comerciário, informação que já estava disponível nas redes sociais do shopping desde 23/10/2024. Além disso, narra que a empresa se recusou a fazer o reembolso imediato e não cumpriu o prazo prometido de 7 dias para devolução do valor. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 800,00 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. A requerida foi devidamente citada, mas não compareceu à audiência designada (ID 140915148). Sendo assim, decreto a sua revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 344 do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Com o reconhecimento da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que compatíveis com os elementos probatórios dos autos, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 344 do CPC. No presente caso, restou demonstrado que a autora contratou serviços de comemoração de aniversário para sua filha junto à empresa ré, no valor de R$ 800,00, para a data de 28/10/2024, com pagamento antecipado do valor integral. A contratação ocorreu em 10/10/2024, quando a empresa confirmou a reserva para a data solicitada. Além disso, verificou-se que a empresa ré agiu com negligência ao confirmar a reserva para uma data em que o Shopping Metrópole estaria fechado devido ao feriado do Dia do Comerciário, informação que já era de conhecimento público desde o dia 23/10/2024, conforme postagem na rede social do próprio shopping (ID 130888222). Tais alegações encontram respaldo documental, por meio das conversas de WhatsApp anexadas aos autos, que comprovam tanto a contratação do serviço quanto o cancelamento unilateral por parte da empresa ré, além da recusa em efetuar o reembolso imediato (IDs 130668380 a 130668382). É importante destacar que a empresa sequer informou proativamente à autora sobre a impossibilidade de realização da festa no dia combinado. A demandante apenas tomou conhecimento do cancelamento no dia do evento, 28/10/2024, quando, por iniciativa própria, enviou mensagem para confirmar os detalhes da festa. Se não tivesse entrado em contato, a autora, sua filha e os convidados teriam se deslocado ao shopping apenas para descobrir que o estabelecimento estaria fechado, o que evidencia total descaso da ré com seus clientes e ausência de comprometimento. DO DANO MATERIAL No que tange ao dano material, verifica-se que a autora desembolsou a quantia de R$ 800,00 (ID 130668379) para a contratação do serviço que não foi prestado por culpa exclusiva da ré. Conforme preconiza o art. 20, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à restituição imediata da quantia paga quando o serviço não puder ser executado por responsabilidade do fornecedor. No caso em análise, além de não prestar o serviço contratado, a empresa ré inicialmente se recusou a fazer o reembolso, posteriormente ofereceu devolvê-lo no prazo de 7 dias, mas não cumpriu o compromisso, o que configura evidente prática abusiva nos termos do art. 39, inciso V, do CDC. Portanto, o pedido de restituição do valor integral de R$ 800,00 merece total acolhimento. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, sua caracterização é inequívoca no presente caso. O cancelamento do aniversário no próprio dia do evento, sem qualquer aviso prévio por parte da empresa, aliado à frustração da expectativa da filha da autora e ao constrangimento perante os convidados, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, trata-se do aniversário de uma criança de apenas 3 anos, data de especial importância tanto para ela quanto para sua família. A empresa ré, ao agir com negligência, não apenas descumpriu o contrato, mas atingiu esfera íntima da autora e sua filha, causando frustração, tristeza e constrangimento, sentimentos que merecem ser compensados. Ademais, a recusa injustificada em realizar o reembolso imediato ampliou o dano, pois impediu que a autora pudesse organizar uma celebração alternativa para a data especial. Assim, considerando a conduta da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo razoável fixar o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Não há nos autos qualquer elemento que afaste a verossimilhança das alegações da autora, tampouco demonstração de que os danos apontados não foram causados pela réu. A responsabilidade contratual, fundada nos arts. 389 e 395 do Código Civil, impõe ao devedor inadimplente o dever de reparar os prejuízos decorrentes da inexecução total ou parcial da obrigação, acrescidos de juros e correção monetária. Verifica-se, portanto, que estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil contratual: a existência de vínculo jurídico entre as partes, o inadimplemento parcial da obrigação assumida, o dano decorrente da conduta do réu e o nexo de causalidade entre os fatos narrados e os prejuízos experimentados pela parte autora. Diante desse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC, desde o desembolso. a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal. Em seguida, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, prazo legal, artigo 42 da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0807281-36.2025.8.14.0000

ID: 260119903

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807281-36.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA AVIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0807281-36.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA AVIS DE SOUZA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO YAMAHA MOT… PROCESSO Nº 0807281-36.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA AVIS DE SOUZA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por ANA AVIS DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos autos da ação revisional (Processo Eletrônico nº 0822891-60.2024.8.14.0006), ajuizada pelo agravante em face do BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. Em suas razões recursais (PJe ID nº 26135817), a agravante alega: “(...) verifica-se a presença dos requisitos supramencionados, uma vez que a parte agravante/requerente está questionando parcialmente o débito, que há probabilidade do direito alegado e que lhe deve ser permitido o pagamento do valor indicado como incontroverso. Neste sentido, está Colenda Câmara já consolidou o entendimento de que é cabível, nas Ações em que a parte autora pretenda revisar o valor das prestações devidas, a concessão de pedido liminar que tenha por escopo o depósito judicial do valor incontroverso somente se este for aproximado daquele instituído em contrato. No caso dos autos, vê-se que a parte agravante pretende realizar o depósito judicial mensal do valor dito como incontroverso R$ 777,64 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) claro está que o valor originalmente pactuado entre as partes constitui montante significativamente aproximado daquele ofertado para depósito, vislumbrando-se, assim, a aparência do bom direito do agravante. Com efeito, considerando que a devedora pretende depositar um valor de quase totalidade da prestação, justifica-se que sejam elididos o efeito da mora com a consequente abstenção de inclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência.”. Nesse contexto, entende que “a cassação em parte da decisão no sentido de conceder a antecipação de tutela, a consignação dos valores devidos e retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como da exclusão ou não promoção de informações à central de risco do bacen referente ao pacto ora debatido e manutenção de posse do veículo objeto do contrato isto mediante a expedição de boletos pela requerida no valor incontroverso com base na taxa média do mercado, baseado no §3º do art. 330 do CPC, para elidir a mora que poderá vir a ser alegada pela requerida em procedimento especial, através do valor mensal de R$ 777,64 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).”. Assim, postula: “(...) para o fim de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo que seja deferida de forma integral os pedidos feitos com a inicial, nos termos do artigo 932 do CPC, ante o fundamento do periculum in mora existente, seja concedida, inaudita altera parte, a medida liminar, a fim de que seja permitido ao Agravante o depósito judicial das parcelas incontroversas, bem como a retirada do nome do Agravante dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse do veículo objeto da ação. Feito isto, que seja expedido ofício ao SERASA e ao SPC informando sobre a concessão da liminar, que seja ao final dado total provimento ao agravo de instrumento apresentado tudo como medida da mais lídima e linear”. É o relatório do necessário. Passo a decidir sobre o pedido liminar formulado. De início, conheço do recurso, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Conforme reportado, a agravante pleiteia, em sede de tutela liminar recursal, a realização de depósito judicial mensal do valor dito como incontroverso de R$ 777,64 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Pois bem, é cediço que o inciso I, do Art. 1.019, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão da tutela liminar em sede de agravo de instrumento, senão vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Por sua vez, Daniel Amorim Assumpção Neves, em esclarecedora lição, trata dos requisitos para a concessão da referida medida de urgência: “O art. 1.019, I, do CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso).” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021). Grifos nossos. Fixadas tais premissas, entendo que se cinge a presente controvérsia em examinar a regularidade da decisão do Juízo de primeira instância - que entendeu não estarem preenchidos os pressupostos para a concessão da tutela de urgência – à luz dos requisitos legais para a concessão da medida. Em face do exposto, de plano, assento que não se revelam presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela recursal, quais sejam: (a) probabilidade do direito; (b) periculum in mora. Explico. A medida pleiteada – consistente, repito, no deferimento do depósito judicial das parcelas incontroversas, bem como a retirada do nome do Agravante dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse do veículo objeto da ação - é ato que decorre da verificação da verossimilhança das alegações suscitadas pela requerente originária, no que se refere à abusividade do contrato de financiamento firmado entre os litigantes. Pois bem. Diante da fase processual da ação originária, ainda pendente de instrução, não é possível aferir neste momento, com a clareza necessária, a ocorrência de abusividade nas taxas de juros cobradas pela instituição financeira no contrato de financiamento objeto da ação. Assim, ainda que tenha sido juntado ao processo a quo documento de resumo para a revisão do contrato (PJe ID n. 128441436), trata-se de elemento probatório produzido unilateralmente, incapaz de comprovar, indene de dúvidas, os argumentos aventados na petição inicial. Entrementes, não se desconhece o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reza aplicar-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, porém, convém destacar o entendimento consolidado no âmbito desta mesma c. Corte, que na ocasião da fixação do Tema Repetitivo 27 (REsp 1061530/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi), assentou que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (grifei). Seguindo essa linha de intelecção, entendo que, na espécie, carece à parte agravante da demonstração cabal da abusividade a que se refere o precedente supracitado, como pressuposto para revisão das taxas de juros. Arrematando o exposto, sublinhe-se, ainda, pertinente lição sumular: “Súmula 380/STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por tudo, em tais termos, indefiro o pedido de concessão da tutela liminar pretendida pela agravante, sem prejuízo de que tal consideração possa ser objeto de reanálise em momento posterior, conforme dicção do art. 296 do Código de Processo Civil. Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil, a fim de que, caso seja do seu interesse, responda no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício. Após, conclusos. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0809534-31.2024.8.14.0000

ID: 326490008

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809534-31.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JORGE COSTA CORDOVIL

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE ASSIS DELDUQUE PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0809534-31.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: PAULO JORGE COSTA CORDOVIL RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0809534-31.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: PAULO JORGE COSTA CORDOVIL RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E BLOQUEIO DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1 Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de reparação por danos ambientais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada em razão de supressão irregular de vegetação e construção não autorizada em Área de Preservação Permanente (APP) localizada às margens do Canal Maguari-Açu, em Ananindeua/PA. 2 Alegação de continuidade das condutas lesivas com novas irregularidades constatadas em 2023 e 2024, comprovadas por laudos técnicos da SEMAS, apontando risco de dano ambiental permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano) para concessão da tutela de urgência recursal, a fim de determinar a cessação imediata dos danos ambientais e o bloqueio de bens do agravado para garantir futura reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Existência de elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito, com base em autos de infração, relatórios de fiscalização e laudos técnicos que apontam a continuidade da degradação ambiental na área protegida. 5. Configuração de perigo de dano, diante da natureza continuada do dano ambiental e do risco de agravamento dos prejuízos ao meio ambiente, caso a medida não seja concedida de imediato. 6. Aplicabilidade dos princípios constitucionais da prevenção e da precaução ambiental, bem como da responsabilidade objetiva por dano ambiental, nos termos do art. 225 da CF/1988 e da Lei nº 6.938/81. 7. Precedentes jurisprudenciais desta Corte reconhecendo a legitimidade da decretação de indisponibilidade de bens e outras medidas assecuratórias em casos de dano ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar ao juízo de primeiro grau que adote providências imediatas para cessar os danos ambientais na área e efetue o bloqueio de bens do recorrido até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando garantir a reparação do dano ambiental. Tese de julgamento: 1. "A continuidade de danos ambientais em Área de Preservação Permanente, demonstrada por laudos técnicos recentes, autoriza a concessão de tutela de urgência para cessação das atividades lesivas e decretação de indisponibilidade de bens, independentemente do lapso temporal entre os fatos iniciais e a propositura da ação." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0809534-31.2024.8.14.0000, interposto pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Ambientais c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0807177-60.2024.8.14.0006), indeferiu a tutela de urgência requerida. Na ação de origem, o Estado do Pará, ora agravante, ajuizou demanda visando à responsabilização do agravado, Paulo Jorge Costa Cordovil, por supostos danos ambientais em área de preservação permanente (APP), localizada às margens do Canal Maguari-Açu, no município de Ananindeua/PA, com extensão de 0,136 hectares (zero vírgula cento e trinta e seis hectares). Segundo a exordial, o agravado teria promovido a supressão irregular de vegetação e construído estrutura de controle de vazão de nascente de rio, sem autorização do órgão ambiental competente, culminando na lavratura dos Autos de Infração AUT-1-S/24-01-00707 e AUT-1-S/24-01-00710, bem como na instauração dos Processos Administrativos nºs 2024/0000003575 e 2024/0000003578. O Estado do Pará requereu, em caráter de urgência, a paralisação imediata de qualquer atividade exploratória na área em questão, a inclusão do agravado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD, bem como a suspensão ou perda de eventuais financiamentos e incentivos fiscais. O Douto Juízo singular proferiu decisão nos seguintes termos (ID nº 114164184): “No entanto, analisando o caso concreto, entendo não haver risco de dano no presente caso, tendo em vista que poderá aguardar até o fim do processo, sem que haja prejuízos maiores, uma vez que o fato ocorreu em 2018, e somente em 2024 ajuizou a presente demanda. Para que seja possível o deferimento da medida antecipatória de urgência torna-se necessária a existência do requisito perigo de dano ou periculum in mora. Porém, entendo não haver risco de dano no presente caso, tendo em vista o grande lapso de tempo entre a ocorrência dos fatos narrados na exordial e o ajuizamento da presente ação. Assim entende a jurisprudência: (…) Portanto, a decisão que se impõe, em sede de liminar, é a de indeferimento, pois ausente o perigo da demora em decorrência da demora no ajuizamento da ação.” Inconformado com a decisão, o Estado do Pará interpôs recurso de Agravo de Instrumento, aduzindo que o Juízo a quo incorreu em error in judicando ao indeferir a tutela de urgência. O agravante sustenta que a continuidade da conduta lesiva do agravado impõe grave risco ao meio ambiente, mesmo que os fatos iniciais remontem a 2018, haja vista que em maio de 2023 e abril de 2024 houve constatação de novas irregularidades, conforme laudos técnicos da SEMAS. Alega que, por tratar-se de Área de Preservação Permanente, a ocupação indevida acarreta danos ambientais continuados, o que reforça a urgência das medidas pleiteadas. Invoca os princípios constitucionais da prevenção e da precaução ambiental e sustenta que o lapso temporal não afasta a urgência quando há demonstração de risco atual e concreto à integridade ambiental. No mérito, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão de primeiro grau para o fim de conceder a tutela de urgência, determinando a paralisação de qualquer atividade exploratória, bem como a indisponibilidade de bens do agravado e os bloqueios pretendidos, com a inclusão do nome do recorrido no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Em decisão monocrática, o pedido de tutela foi deferido em parte, nos seguintes termos: “Portanto verifico presente o requisito do perigo da demora ou de ineficácia da medida, caso não seja atribuído o efeito ativo ao recurso, primeiro para fazer cessar o dano ambiental e em seguida resguardar subsídio para a reparação ambiental. Portanto, estando presentes os requisitos autorizadores à concessão da Tutela, quais sejam, a fumaça do bom direito e perigo das demora, entendo por hora, conceder a tutela requerida, visando a preservação e a responsabilização do dano ambiental causado, que restou comprovado por via documental. DISPOSITIVO Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, determinando ao juízo de primeiro que realize o procedimento no sentido de intimar o recorrido/requerido para cessar os danos ambientais na área, bem como, que realize o bloqueio de bens do recorrido, no valor de R$-100.000,00 (cem mil reais), visando a garantia da reparação ao dano ambiental causado.” A parte agravada, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Inicialmente, suscitou a tempestividade de sua manifestação. No mérito, sustentou que a exordial da ação de origem é genérica, desprovida de individualização concreta dos danos alegados, tampouco apresenta caracterização técnica sobre os impactos ambientais. Alegou, ainda, que os supostos danos decorrem de obras de infraestrutura promovidas pela Prefeitura Municipal de Ananindeua, que contaram com estudos ambientais prévios (EIA-RIMA), devidamente aprovados. Pontuou que a área supostamente afetada integra região de intensa ocupação urbana e que o agravante deixou de observar o contraditório e a ampla defesa ao instaurar os processos administrativos que originaram a presente ação. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Pará, opinou pelo parcial provimento do recurso. Sustentou que o juízo de primeiro grau deva realizar o procedimento no sentido de cessar os danos ambientais na área, bem como, que realize o bloqueio de bens, visando a garantia da reparação ao dano ambiental causado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Inicialmente, é importante frisar que, com base no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso nos casos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme é cediço, em sede de Agravo de Instrumento deve ser analisado tão somente o acerto ou desacerto da decisão que concedeu ou indeferiu a liminar, com a cautela devida de não adentrar no mérito da ação originária. Pode-se dizer que a probabilidade de provimento do recurso é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para que seja concedido o efeito suspensivo. Por outro lado, o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, tem o escopo de tornar efetivo o provimento jurisdicional, ao passo que, se fosse garantido somente ao final da demanda, o resultado seria ineficaz, não garantindo do plano concreto o direito que se buscou tutelar. Inicialmente, cumpre destacar que o agravante, Estado do Pará, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Reparação por Danos Ambientais c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0807177-60.2024.8.14.0006). Posteriormente, observa-se que a decisão recorrida se fundamentou principalmente na inexistência do requisito do perigo da demora (periculum in mora), alegando que o longo lapso temporal entre os fatos iniciais (2018) e o ajuizamento da ação (2024) indicaria ausência de urgência. Por fim, no que se refere às razões recursais, o agravante sustentou que os danos ambientais narrados não se limitaram aos eventos de 2018, mas são condutas ilícitas de caráter contínuo e atual, comprovadas por inspeções recentes da SEMAS, inclusive em 2023 e 2024, as quais evidenciam a permanência da ocupação irregular e a continuidade das atividades degradadoras na Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Maguari-açu. Neste contexto, é importante destacar que o direito ambiental, amparado constitucionalmente no art. 225 da Constituição Federal, possui regime jurídico que confere especial relevo à proteção contra danos de natureza continuada. O conceito de dano ambiental não se restringe a um evento isolado no tempo, mas compreende também a perpetuação ou agravamento de lesão ao meio ambiente. Além disso, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece proteção legal às APPs, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico para sua constituição, por configurarem limitações administrativas ope legis. Ao cotejar os argumentos e provas apresentados, verifico que a documentação anexada aos autos, incluindo os Relatórios de Fiscalização da SEMAS e os Autos de Infração de nº AUT-1-S/24-01-00707 e nº AUT-1-S/24-01-00710, demonstra de forma clara e objetiva a manutenção da conduta lesiva pelo agravado. Tal fato é corroborado pelos laudos técnicos recentes, que afastam a tese de que os danos se restringiriam a 2018, evidenciando a continuidade da ocupação e exploração indevida da APP até, pelo menos, abril de 2024. Ressalte-se, ainda, que os efeitos deletérios de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente têm impactos de difícil ou impossível reversão, sendo certo que a inércia do Poder Judiciário em conceder a tutela de urgência neste momento pode contribuir para o agravamento irreversível da situação ambiental local. Ademais, o risco de dilapidação patrimonial do agravado, antes do eventual julgamento de mérito, representa perigo concreto ao resultado útil do processo, caso não haja a decretação da indisponibilidade de bens para garantir a futura reparação do dano ambiental. Diante de tais circunstâncias, é imperioso reconhecer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil reparação, o que autoriza a concessão da tutela de urgência recursal. No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Identifica-se a consistência da alegação do agravante quando do auto de infração emitido pela SEMAS, no qual consta na descrição da infração o desmatamento ilegal de 312,6061 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico, bem como o Termo de Embargo emitido pela mesma secretaria de estado no que tange a área desmatada. Consta, ainda, o próprio relatório de fiscalização realizado pela SEMAS, acrescida de fotografias da área desmatada. 2. Assim, após analisar todos os documentos anexados aos autos, resta fartamente comprovada a materialidade dos fatos, portanto, a probabilidade do direito das alegações. Quanto ao perigo da demora, também vislumbro a presença, considerando a necessidade de reabilitação da área degradada e a reiteração das atividades de exploração já demonstram a ausência de respeito pelas normas sociais, fazendo-se necessário o uso de meios mais gravosos para garantir a reparação do meio ambiente, não podendo esquecer que concessão de medidas para restauração somente após a sentença, poderá comprometer a própria restauração ambiental, tornando inútil a prestação jurisdicional. 3. Ressalta-se que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e a obrigação de reparação dos danos é propter rem, assim, mesmo que determinada pessoa não tenha provocado a degradação, responde pela respectiva recuperação ambiental, pela única condição de proprietária ou possuidora do local objeto da deterioração. 4. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." Tal matéria foi sedimentada no mesmo sentido acima sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) no REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 5. Ainda, conforme Certidão do Oficial de Justiça, o agravado, ora requerido, não foi encontrado, o que indica uma possível tentativa de fuga da responsabilidade pelos danos causados, razão pela qual as medidas de constrição patrimonial são fundamentais para que se possa garantir o adimplemento de uma possível condenação pelos danos ambientais. 6. Assim sendo, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida, devendo ser reformada a decisão agravada.” 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808148-34.2022.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/06/2024) DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E MORAIS COLETIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVADO. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. MÉRITO. ELEMENTOS DE PROVAS APTOS A DEMONSTRAREM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO QUE MILITA EM FAVOR DA COLETIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE. 1-Prescrição. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, pelo que as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. Precedentes. 2-Mérito. A questão reside se preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na origem que determinou o bloqueio de bens do Agravante até o valor exigido pelo Agravado, acrescido dos consectários legais e, a indisponibilidade de bens imóveis de sua titularidade, até ulterior deliberação. 3-Evidencia-se de antemão que a matéria veiculada nos presentes autos trata de direito ambiental, traduzindo um bem jurídico maior, cujo direito pertence a todos e não a grupos específicos. Assim, pela simples leitura do art. 225 da Constituição Federal, já fica evidenciada a importância do bem juridicamente protegido, bem como que há imposição ao poder público em preservá-lo como um todo, além de constituir dever de toda a coletividade. 4-A Lei nº 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3o, IV, define poluidor como a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV). 5-Notório, ainda, que o sistema brasileiro ambiental, adota a teoria do risco integral, segundo a qual, quem exerce uma atividade potencialmente poluidora, deve suportar os riscos dos prejuízos causados pela atividade, independentemente da culpa, tendo como consequência a irrelevância da licitude da atividade poluidora/degradante e a desnecessidade de demonstração da culpa, para assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81. 6-Farta documentação trazida pelo Estado do Pará, consubstanciada no Auto de infração nº 4421/GEFLOR de 16.03.2017 que fora lavrado pelo fato de ter o Agravante deixado de atender “as exigências legais quando devidamente notificado pela autoridade competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação”; no Relatório Técnico (Id 20627255 - Pág. 3); no Parecer Jurídico nº 26722/CONJUR/GABSEC/2020; no Termo de Ajustamento de Conduta; elementos que trazem indícios de houve a prática de irregularidade ambiental. 7-Destarte, em um Juízo de cognição sumário, típico à tutela deferida na origem, deve prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. 8-Assim, restando preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada deferida na origem, há, neste momento processual, plausibilidade pela manutenção da decisão agravada. 9-Cabe esclarecer, que a presente decisão que mantém a tutela deferida em primeiro grau, tem caráter precário, não configurando antecipação do julgamento do mérito da ação, não consolidando direito, não vinculando, portanto, posterior decisão do magistrado ante a necessidade de desenvolvimento da instrução processual. 10-Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as alegações quanto à incompetência absoluta do juízo, bem como, quanto ao oferecimento de caução real referente a imóvel rural de propriedade do Agravante, diante de decisões posteriores nos autos principais. Prejudicado o Agravo Interno em razão do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. À unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0812435-11.2020.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/05/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, ratificando os termos da decisão interlocutória ID nº 22110331, para determinar ao juízo de primeiro grau que realize o procedimento para cessar os danos ambientais na área, bem como, realize o bloqueio de bens do recorrido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a garantia da reparação ao dano ambiental causado. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 15/07/2025

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Banco Pan S/A. x Ana Claudia Vieira

ID: 323785713

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817459-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA VIEIRA

Sentença

Advogados:

WALDREA DO SOCORRO LOURENCO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0817459-60.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 PARTE REQUERIDA: Nome: ANA CLAUDIA VIEIRA Endereço: TV We-69, 442, CN VII, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-668 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – c/ fundamento nos artigos 1361 à 1368 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 c/c Decreto-lei n.º 911/69 e alterações da Lei 13.043/2014 movida por BANCO PAN S/A em face de ANA CLAUDIA VIEIRA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, tendo por objeto o inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária de bem móvel. I - RELATÓRIO A requerente alega que as partes celebraram Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n.104874535, firmado em 12/12/2023, obrigou-se o(a) requerido(a) a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas e em garantia às obrigações assumidas, nos termos do artigo 1.361, caput, do Código Civil, o(a) requerido(a) transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca VW, modelo NOVO VOYAGE 1.0, chassi n.º 9BWDA45U1ET014793, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor PRETA, placa OSZ9G75, renavam 00549463194(Doc. anexo). A autora aduz que a requerida, mesmo sendo devidamente NOTIFICADA, não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 27/01/2024, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 47.836,90 A SER CONSIDERADO PARA EFEITO DO PAGAMENTO A QUE ALUDE O DEC. LEI 911/69 ART. 3º, §2º COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04, sendo que este valor compreende as parcelas vencidas e vincendas, já devidamente acrescidas dos encargos contratuais, despesas com notificação e custas processuais. Assim, tendo em vista o inadimplemento postula a busca e apreensão liminar do bem acima descrito e ao final a consolidação do domínio e da posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente. Juntou documentos. Liminar foi deferida conforme Decisão de ID 122710966. O bem foi apreendido, conforme auto de depósito, documento de ID 128963461. A parte requerida foi citada, de acordo com documento de ID 128963461. A ré, por sua advogada, juntou aos autos, contestação de ID 130512132, intempestivamente, conforme Certidão de ID 146763204, requerendo a devolução de prazo por problemas técnicos em seu token. Em que pese as alegações da requerida, por sua advogada, indefiro a devolução de prazo, pois cabe à parte/patrona cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, conforme inciso IV, do artigo 77 do Código de Processo Civil, a seguir: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Portanto, cabe às partes e aos procuradores realizar todas as diligências e atos necessários para o cumprimento das determinações judiciais, não sendo cabível a devolução de prazo por problemas técnicos em token, equipamentos de informática, etc. Nesse sentido, decreto à revelia da requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A autora apresenta réplica na qual declara que a irresignação apresentada pelo Requerido possui caráter meramente protelatório, assim como reitera os pedidos nos termos da vestibular, aguardando o sentenciamento do feito com a procedência integral da presente demanda e a consequente condenação do Réu nos termos do que ficou Requerido na exordial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do julgamento antecipado A presente ação de busca e apreensão independe da produção de provas, eis que quando não houver necessidade de produção de outras provas, há autorização para julgamento antecipado da lide, nos moldes do que prevê o inciso I, do artigo 355 do NCPC. O autor comprova a realização do negócio firmado com o réu e a vinculação do automóvel descrito na inicial com o negócio e o não cumprimento da obrigação por parte da ré, através do contrato (ID 122606248) e notificação extrajudicial (ID 122606249). 2.2 - Do mérito O contrato firmado é resultado da bilateralidade, ou seja, as partes se obrigam reciprocamente aos deveres e obrigações a ele inerentes, em que o princípio de que o contrato é lei entre as partes (pacta sunt servanda), por isso, as partes não podem se furtar ao adimplemento do contrato, descumprindo unilateralmente suas obrigações. De acordo com ORLANDO GOMES, em Contratos, Forense, 1995, 15ª ed., pág. 36: "O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz ou deliberação por ato seu. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente seja qual for a razão invocada por uma das partes". Ressalve-se também que de acordo com a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Por isso, tendo em vista que o contrato acostado aos autos apresenta os requisitos formais de validade, suas cláusulas devem ser cumpridas pelas partes. Some-se a isso o fato de, conforme verificado nos autos, em 09/10/2024 o bem objeto de garantia contratual foi retomado pelo requerente e na mesma data procedeu-se a citação do requerido para responder aos termos da ação, bem como a sua intimação para, querendo, efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do cumprimento da liminar. Não consta nos autos comprovante de pagamento no prazo legal, razão pela qual há de se declarar consolidada a posse e propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Por se tratar de procedimento especial, o Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º estabelece que: Art. 3º : (...): § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004); § 2o No prazo do §1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Tal matéria, inclusive, já foi pacificada com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de justiça em sede de Recurso Repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Portanto, diante a inércia do requerido em purgar a mora em sua integralidade, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, a consolidação da posse e propriedade do bem em mãos do autor é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I CPC, declarando consolidada em mãos do autor a posse e a propriedade do bem Marca VW, modelo NOVO VOYAGE 1.0, chassi n.º 9BWDA45U1ET014793, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor PRETA, placa OSZ9G75, renavam 00549463194, valendo a presente sentença como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas pendentes. Após, comprovado o recolhimento das custas integrais, defiro a baixa da restrição de circulação do veículo através do sistema Renajud, caso tenha sido efetuada por este juízo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da cobrança caso a parte ré litigue sob o pálio da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente)

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Ana Avis De Sousa x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 329565447

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822891-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA AVIS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0822891-60.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: ANA AVIS DE SOUSA Endereço: Passagem Oito de Outubro, 102, Lt Esperança, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-765 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Magalhães de Castro, 4800, Ed. Cont. Tower, Conj 71/72, Torre 3, Set. R1 e R3, Cidade Jardim, SãO PAULO - SP - CEP: 05676-120 ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANA AVIS DE SOUZA em desfavor de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, objetivando que seja determinada a revisão da relação contratual, com a declaração de nulidade de cláusulas supostamente. Segundo a autora, em 26 de fevereiro de 2024, as partes firmaram contrato para um empréstimo, com garantia de alienação fiduciária do veículo YAMAHA, MODELO FZ25 FAZER ABS, 2024, COR CINZA, PLACA: SZN1F91, CHASSI: 9C6RG5020R009998. O valor financiado foi de R$ 28.164,76 (vinte e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), o qual seria pago através de 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas de R$ 1.092,18 (mil, noventa e dois reais e dezoito centavos), Informa que nessas condições, o valor de juros impostos pelo Banco, quando da contratação foram de 2,89% ao mês e 40,76% ao ano. Alega ainda que o cálculo que lhe foi apresentado simplesmente atestou que o valor pago pelo contrato é verdadeiramente extorsivo e demonstrará concretamente na inicial. E, a requerente salienta que foi buscada a solução extrajudicial, no sentido de reajustar as condições contratuais, porém a Demandada se mostrou intransigente. Assim, necessária é a intervenção do Estado-Juiz para se realizar o equilíbrio contratual, por meio da revisão das cláusulas abusivas indicadas nas linhas seguintes. Teceu arrazoado jurídico e, ao final, requereu: a revisão do contrato e a repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença. Citado, o réu apresentou contestação e documentos e, no mérito, postulou pela improcedência dos pedidos – ID 142622964. Alegou preliminares e requereu a improcedência. A parte requerente apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Das preliminares a) DO NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A requerida alega que a autora não preencheu os requisitos para essa concessão da antecipação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e que não há como a ré concordar com o pedido para não inserção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, para consignação em pagamento e para manutenção da posse do bem, ante ao não preenchimento dos requisitos necessários para a finalidade pretendida. A Decisão de ID 139716990 indeferiu o pedido de tutela antecipada, portanto, resta prejudica a análise da preliminar de não preenchimento dos requisitos para concessão de antecipação de tutela. b) Da Impugnação à Gratuidade Processual A ré requer o indeferimento da justiça gratuita concedida à autora, alegando que a parte autora não traz qualquer outro elemento probante da sua alegada hipossuficiência econômica, não fazendo jus à requerida benesse, menciona que a declaração de pobreza é uma simples presunção, não sendo direito absoluto da parte. A jurisprudência, contudo, pacificou o entendimento de que a declaração firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, e só pode ser afastada com prova concreta em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a ré. A autora alegou expressamente não possuir meios para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento familiar, declaração compatível com os fatos dos autos, inclusive o financiamento do bem móvel. Mantém-se, portanto, o benefício da justiça gratuita. 2 – Do mérito 2.1 – Do julgamento antecipado O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim,entendo que já há provas suficientes, e em respeito ao rito célere, entendo que já se encontra apto para ser julgado, não vendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudonão havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Ademais, entendo não ser necessária a produção de prova técnica, uma vez que os documentos que constam dos autos são suficientes para o deslinde da lide, com fulcro no art. 370 do CPC, As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais, pela revisão do financiamento, bem como pela condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pela parte requerida e do consequente dever de indenizar. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Feitas as considerações, passo à análise individualizada de cada ponto levantado na petição inicial. 2.2 - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foi editada a Súmula nº 539/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 No ano de 2017, no julgamento do REsp n. 1.388.972/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese que gerou o Tema Repetitivo 593: "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". No contrato firmado entre as partes (ID 128441434), é expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização dos juros, o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto, sendo inviável o acolhimento do pedido declaratório de nulidade. Portanto, sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o recálculo na forma pleiteada. 2.3 - Registro de Contrato A cobrança denominada Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran, nos termos do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 689/17 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo – CRV. Neste sentido, deve ser destacado novamente o Recurso Repetitivo Resp 1.578.553/SP, momento que o Superior Tribunal de Justiça ratifica a validade desta cobrança: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; (...)” (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018). Nesse sentido, ao autor não é cabível a devolução de valor por atividade obrigatória por lei e que consta a comprovação nos autos em ID 142624844. 2.4 - Tarifa de Avaliação do Bem No contrato celebrado entre as partes (ID 128441434) não consta a cobrança a Tarifa de Avaliação do Bem, por isso a análise de abusividade desta cobrança resta prejudicada. 2.5 - Tarifa de Cadastro Da leitura do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato e no demonstrativo financeiro do CET - Custo Efetivo Total da Operação, todos assinados pela parte Autora. A cobrança desse tipo de tarifa é permitida pela Res. CMN 3.919/10 (como já ocorria com a Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07) e remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados do cliente. Ademais, a Súmula 566, aprovada pelo STJ, preceitua que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. A autora alega que falta transparência da instituição financeira quanto às pesquisas cadastrais supostamente realizadas e os respectivos custos, o que enseja a sua devolução. No entanto, também não comprova a entrega de documentos pessoais para formalização do cadastro, tais como: RG, CPF, comprovante de endereço, pesquisa em bancos de dados restritivos de crédito, certidões de cartórios de protesto e comprovação de renda, conforme condições gerais da cédula de crédito bancário. Assim, em razão da legalidade do valor questionado, do qual a parte autora teve efetiva ciência, não é cabível a devolução do valor na forma pleiteada. 2.6 - Seguro de Proteção O autor alega que ocorreu “venda casada de seguro” e que por se tratar de um contrato de adesão onde não há discussão de cláusulas contratuais previamente estabelecidas, a inclusão do Seguro prestamista no instrumento discutido nesta lide representa uma venda casada, no entanto, não há nos autos comprovação de tais alegações, o contrato de financiamento e o contrato de seguro foram assinados em documentos apartados e não se verifica vinculação entre eles. O seguro foi contratado pelo autor e, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP, possui a faculdade de buscar no mercado qualquer seguradora que atenda a sua necessidade. De qualquer forma, nos termos do Certificado de Seguro é sempre facultado ao consumidor, e a qualquer tempo, desistir do seguro, fazendo jus ao recebimento parcial do prêmio, em atendimento ao artigo 764 do CC. Diante do exposto, considero não ter sido a contratação do seguro uma condicionante para concessão do financiamento, portanto, fica afastada a tese de venda casada. 2.7 – DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, o julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Segundo a inicial, no contrato em análise, os juros remuneratórios previstos no contrato correspondem à taxa nominal mensal de 2,89% e anual de 40,76%. A parte autora apresentou informação sobre a média de juros do BACEN, no entanto, realizada pesquisa no sítio eletrônico do BACEN, no segmento do contrato aqui debatido (Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - aquisição de veículo), no mês de fevereiro de 2024, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de: 1,93% ao mês. Assim, não se vislumbra situação excepcional que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora. Ainda, ressalto que a tese jurídica sustentada pela autora não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da inicial, vê-se que a autora requer a revisão dos supostos contratos de empréstimo pactuados para adequá-los à taxa média do BACEN. No entanto, não é o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, que configura abusividade. Nesse sentido, colaciono parte da fundamentação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao dizer que “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022) Ademais, no julgamento do REsp n. 1.821.18 2/RS, a Quarta Turma sintetizou uma série de fatores que podem impactar na definição da taxa de juros remuneratórios, verbis: Conforme explicado pelo Banco Central do Brasil, a taxa de juros varia de acordo com cada cliente, sendo relevantes, exemplificativamente, as seguintes características: valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) da garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação. Ainda, no julgamento do Resp 2.009.614/SC, esta Terceira Turma fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Naquela oportunidade, decidiu-se, ainda, que “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No presente caso, da leitura na narrativa fática da inicial, fica evidente que a autora se limitou a arguir genericamente a abusividade dos juros eventualmente pactuados unicamente em razão da distinção em relação à taxa média de mercado, sem indicar qualquer situação além da diferença entre a taxa supostamente praticada e a taxa média de mercado. Tal conduta contraria de forma expressa o entendimento já estabelecido pela Corte Superior de Justiça. É dizer: não configura abusividade o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN. No presente caso, não restou demonstrada, por qualquer meio técnico idôneo, a discrepância entre a taxa aplicada no contrato e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época. A alegação de que o valor final pago pela autora corresponde a quase o dobro do valor do bem financiado não é suficiente, por si só, para configurar abusividade, pois desconsidera o custo do crédito, o risco da operação e o prazo contratual. Desse modo, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, sendo inviável o acolhimento do pedido. Portanto, sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o recálculo na forma pleiteada. Quanto ao ressarcimento de valores, à repetição de indébito em dobro, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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