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"1001195-40.2023.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Jaibe Jorge Vilote Cota x Banco Agibank S.A

ID: 257694894

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801079-04.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAIBE JORGE VILOTE COTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

SHIRLENE ROCHA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801079-04.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JAIBE JORGE VILOTE COTA Endereço: Rua Duque de Caxias, 194, BAIRRO GARRAFÃO, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-020 RECLAMADO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de relação consumerista, na qual a parte autora é presumidamente hipossuficiente e vulnerável, defiro a inversão do ônus da prova, ressalvando que sua incidência concerne às provas consideradas de difícil ou impossível produção pela parte demandante, em conformidade ao art.6º, VIII, do Código do Consumidor, sem a eximir da obrigação de subsidiar minimamente suas alegações. Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, não verifico os subsídios para outorga da medida excepcional, haja vista que não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar que os descontos alegados pela parte demandante, na exordial, são indevidos (probabilidade do direito e perigo de dano ou demora), o que obsta a antecipação da pretensão alegada pela parte demandante. Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, este juízo vem constatando elevada distribuição de feitos envolvendo instituições financeiras, cuja tentativa de composição vem se mostrando inócua, gerando o abarrotamento da pauta de audiências, tornando ineficiente um rito que deveria ser célere e comprometendo a boa prestação jurisdicional (duração razoável do processo). Ademais, analisando a presente ação, depreende-se que para o deslinde da causa, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que suficiente a prova documental é suficiente para demonstrar a existência ou não do negócio jurídico. Em razão disto, deixo de designar a audiência UNA, haja vista que não há necessidade de produção de provas orais, e assim o faço para dar concretude aos princípios orientadores da informalidade, economia processual e celeridade. Nestes termos os julgados adiante ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – [...] Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". [...]. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Proceda-se com a citação do réu, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a parte reclamada de que deverá apresentar contestação no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua citação (Art. 231, I e V, do CPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, com ou sem contestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Alegando-se alguma das matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica e, após, conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Jose De Ribamar Gomes Farias x Uniao Seguradora S.A. - Vida E Previdencia

ID: 257695008

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800123-85.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR GOMES FARIAS

Polo Passivo:

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

MARCIO FERNANDES LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800123-85.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos de Consumo] REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR GOMES FARIAS Endereço: Rua São Pedro, 201, VL de Mirasselvas, MIRASSELVAS (CAPANEMA) - PA - CEP: 68706-000 REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro a inversão do ônus da prova por entender que não se aplica o CDC quando a relação debatida no processo não diz respeito ao fornecimento de bens ou serviços, mas sim de mensalidade decorrente de pertencimento à associação, que claramente não caracteriza relação de consumo. Neste caso, portanto, a responsabilidade civil é subjetiva (TRF-3 - RI: 50079028620214036102, Relator: TAÍS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2023). Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, não verifico os subsídios para outorga da medida excepcional, haja vista que não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar que os descontos compulsados na exordial são indevidos (probabilidade do direito e perigo de dano ou demora), o que obsta a antecipação da pretensão alegada pela parte demandante. Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, este juízo vem constatando elevada distribuição de feitos envolvendo instituições financeiras, cuja tentativa de composição vem se mostrando inócua, gerando o abarrotamento da pauta de audiências, tornando ineficiente um rito que deveria ser célere e comprometendo a boa prestação jurisdicional (duração razoável do processo). Ademais, analisando a presente ação, depreende-se que para o deslinde da causa, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que suficiente a prova documental é suficiente para demonstrar a existência ou não do negócio jurídico. Em razão disto, deixo de designar a audiência UNA, haja vista que não há necessidade de produção de provas orais, e assim o faço para dar concretude aos princípios orientadores da informalidade, economia processual e celeridade. Nestes termos os julgados adiante ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – [...] Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". [...]. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Proceda-se com a citação do réu, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a parte reclamada de que deverá apresentar contestação no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua citação (Art. 231, I e V, do CPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, com ou sem contestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Alegando-se alguma das matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica e, após, conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Paulo Sergio Da Silva Lima x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 257697013

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801052-21.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

WILLIAN BARBOSA MONTEIRO

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ROMEU CABRAL SOARES BESSA

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LYCIAN AMARANTE ROSA BESSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801052-21.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição do Indébito] REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Endereço: BR 316 km 04 Q 18 nº04, zona rural, 04, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-050 REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro a inversão do ônus da prova por entender que não se aplica o CDC quando a relação debatida no processo não diz respeito ao fornecimento de bens ou serviços, mas sim de mensalidade decorrente de pertencimento à associação, que claramente não caracteriza relação de consumo. Neste caso, portanto, a responsabilidade civil é subjetiva (TRF-3 - RI: 50079028620214036102, Relator: TAÍS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2023). Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, não verifico os subsídios para outorga da medida excepcional, haja vista que não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar que os descontos compulsados na exordial são indevidos (probabilidade do direito e perigo de dano ou demora), o que obsta a antecipação da pretensão alegada pela parte demandante. Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, este juízo vem constatando elevada distribuição de feitos envolvendo instituições financeiras, cuja tentativa de composição vem se mostrando inócua, gerando o abarrotamento da pauta de audiências, tornando ineficiente um rito que deveria ser célere e comprometendo a boa prestação jurisdicional (duração razoável do processo). Ademais, analisando a presente ação, depreende-se que para o deslinde da causa, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que suficiente a prova documental é suficiente para demonstrar a existência ou não do negócio jurídico. Em razão disto, deixo de designar a audiência UNA, haja vista que não há necessidade de produção de provas orais, e assim o faço para dar concretude aos princípios orientadores da informalidade, economia processual e celeridade. Nestes termos os julgados adiante ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – [...] Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". [...]. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Proceda-se com a citação do réu, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a parte reclamada de que deverá apresentar contestação no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua citação (Art. 231, I e V, do CPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, com ou sem contestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Alegando-se alguma das matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica e, após, conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Iranildo Amorim Da Paixao x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 257708189

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800304-86.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDO AMORIM DA PAIXAO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ROMEU CABRAL SOARES BESSA

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LYCIAN AMARANTE ROSA BESSA

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JESSYCA BEATRIZ LUCENA DE ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800304-86.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição do Indébito] REQUERENTE: IRANILDO AMORIM DA PAIXAO Endereço: Rua Siqueira Campos, 27, Casa, Nossa Senhora de Aparecida, CAPANEMA - PA - CEP: 68703-750 REU: REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro a inversão do ônus da prova por entender que não se aplica o CDC quando a relação debatida no processo não diz respeito ao fornecimento de bens ou serviços, mas sim de mensalidade decorrente de pertencimento à associação, que claramente não caracteriza relação de consumo. Neste caso, portanto, a responsabilidade civil é subjetiva (TRF-3 - RI: 50079028620214036102, Relator: TAÍS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2023). Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, não verifico os subsídios para outorga da medida excepcional, haja vista que não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar que os descontos compulsados na exordial são indevidos (probabilidade do direito e perigo de dano ou demora), o que obsta a antecipação da pretensão alegada pela parte demandante. Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, este juízo vem constatando elevada distribuição de feitos envolvendo instituições financeiras, cuja tentativa de composição vem se mostrando inócua, gerando o abarrotamento da pauta de audiências, tornando ineficiente um rito que deveria ser célere e comprometendo a boa prestação jurisdicional (duração razoável do processo). Ademais, analisando a presente ação, depreende-se que para o deslinde da causa, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que suficiente a prova documental é suficiente para demonstrar a existência ou não do negócio jurídico. Em razão disto, deixo de designar a audiência UNA, haja vista que não há necessidade de produção de provas orais, e assim o faço para dar concretude aos princípios orientadores da informalidade, economia processual e celeridade. Nestes termos os julgados adiante ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – [...] Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". [...]. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Proceda-se com a citação do réu, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a parte reclamada de que deverá apresentar contestação no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua citação (Art. 231, I e V, do CPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, com ou sem contestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Alegando-se alguma das matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica e, após, conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Jorge Otavio Moreira Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 257710003

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800958-73.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE OTAVIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800958-73.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cláusulas Abusivas] REQUERENTE: JORGE OTAVIO MOREIRA DA SILVA Endereço: Passagem Jacaré, 99, EEOB, Oliveira Brito, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-480 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de relação consumerista, na qual a parte autora é presumidamente hipossuficiente e vulnerável, defiro a inversão do ônus da prova, ressalvando que sua incidência concerne às provas consideradas de difícil ou impossível produção pela parte demandante, em conformidade ao art.6º, VIII, do Código do Consumidor, sem a eximir da obrigação de subsidiar minimamente suas alegações. Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, não verifico os subsídios para outorga da medida excepcional, haja vista que não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar que os descontos alegados pela parte demandante, na exordial, são indevidos (probabilidade do direito e perigo de dano ou demora), o que obsta a antecipação da pretensão alegada pela parte demandante. Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, este juízo vem constatando elevada distribuição de feitos envolvendo instituições financeiras, cuja tentativa de composição vem se mostrando inócua, gerando o abarrotamento da pauta de audiências, tornando ineficiente um rito que deveria ser célere e comprometendo a boa prestação jurisdicional (duração razoável do processo). Ademais, analisando a presente ação, depreende-se que para o deslinde da causa, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que suficiente a prova documental é suficiente para demonstrar a existência ou não do negócio jurídico. Em razão disto, deixo de designar a audiência UNA, haja vista que não há necessidade de produção de provas orais, e assim o faço para dar concretude aos princípios orientadores da informalidade, economia processual e celeridade. Nestes termos os julgados adiante ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – [...] Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". [...]. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Proceda-se com a citação do réu, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a parte reclamada de que deverá apresentar contestação no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua citação (Art. 231, I e V, do CPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, com ou sem contestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Alegando-se alguma das matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica e, após, conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Vera Miranda De Brito x Banco Bmg Sa

ID: 257710943

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801131-97.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VERA MIRANDA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

MARCIO FERNANDES LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801131-97.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] REQUERENTE: VERA MIRANDA DE BRITO Endereço: Rua Joares Oliveira, S/N, Santa Luzia, CAPANEMA - PA - CEP: 68704-030 REU: BANCO BMG SA DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de relação consumerista, na qual a parte autora é presumidamente hipossuficiente e vulnerável, defiro a inversão do ônus da prova, ressalvando que sua incidência concerne às provas consideradas de difícil ou impossível produção pela parte demandante, em conformidade ao art.6º, VIII, do Código do Consumidor, sem a eximir da obrigação de subsidiar minimamente suas alegações. Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, não verifico os subsídios para outorga da medida excepcional, haja vista que não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar que os descontos alegados pela parte demandante, na exordial, são indevidos (probabilidade do direito e perigo de dano ou demora), o que obsta a antecipação da pretensão alegada pela parte demandante. Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, este juízo vem constatando elevada distribuição de feitos envolvendo instituições financeiras, cuja tentativa de composição vem se mostrando inócua, gerando o abarrotamento da pauta de audiências, tornando ineficiente um rito que deveria ser célere e comprometendo a boa prestação jurisdicional (duração razoável do processo). Ademais, analisando a presente ação, depreende-se que para o deslinde da causa, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que suficiente a prova documental é suficiente para demonstrar a existência ou não do negócio jurídico. Em razão disto, deixo de designar a audiência UNA, haja vista que não há necessidade de produção de provas orais, e assim o faço para dar concretude aos princípios orientadores da informalidade, economia processual e celeridade. Nestes termos os julgados adiante ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – [...] Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". [...]. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Proceda-se com a citação do réu, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a parte reclamada de que deverá apresentar contestação no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua citação (Art. 231, I e V, do CPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, com ou sem contestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Alegando-se alguma das matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica e, após, conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Jorge Otavio Moreira Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 257713783

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800674-65.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE OTAVIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800674-65.2025.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] REQUERENTE: JORGE OTAVIO MOREIRA DA SILVA Endereço: Passagem Jacaré, 99, EEOB, Oliveira Brito, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-480 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de relação consumerista, na qual a parte autora é presumidamente hipossuficiente e vulnerável, defiro a inversão do ônus da prova, ressalvando que sua incidência concerne às provas consideradas de difícil ou impossível produção pela parte demandante, em conformidade ao art.6º, VIII, do Código do Consumidor, sem a eximir da obrigação de subsidiar minimamente suas alegações. Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, não verifico os subsídios para outorga da medida excepcional, haja vista que não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar que os descontos alegados pela parte demandante, na exordial, são indevidos (probabilidade do direito e perigo de dano ou demora), o que obsta a antecipação da pretensão alegada pela parte demandante. Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, este juízo vem constatando elevada distribuição de feitos envolvendo instituições financeiras, cuja tentativa de composição vem se mostrando inócua, gerando o abarrotamento da pauta de audiências, tornando ineficiente um rito que deveria ser célere e comprometendo a boa prestação jurisdicional (duração razoável do processo). Ademais, analisando a presente ação, depreende-se que para o deslinde da causa, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que suficiente a prova documental é suficiente para demonstrar a existência ou não do negócio jurídico. Em razão disto, deixo de designar a audiência UNA, haja vista que não há necessidade de produção de provas orais, e assim o faço para dar concretude aos princípios orientadores da informalidade, economia processual e celeridade. Nestes termos os julgados adiante ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – [...] Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". [...]. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Proceda-se com a citação do réu, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a parte reclamada de que deverá apresentar contestação no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua citação (Art. 231, I e V, do CPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, com ou sem contestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Alegando-se alguma das matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica e, após, conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Alcides Xavier Santiago x Associacao Beneficente Corrente Do Bem

ID: 257715376

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804175-61.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES XAVIER SANTIAGO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0804175-61.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: ALCIDES XAVIER SANTIAGO Endereço: Rua Jorge Costa, S/N, Almir Gabriel, CAPANEMA - PA - CEP: 68703-339 REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro a inversão do ônus da prova por entender que não se aplica o CDC quando a relação debatida no processo não diz respeito ao fornecimento de bens ou serviços, mas sim de mensalidade decorrente de pertencimento à associação, que claramente não caracteriza relação de consumo. Neste caso, portanto, a responsabilidade civil é subjetiva (TRF-3 - RI: 50079028620214036102, Relator: TAÍS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2023). Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, não verifico os subsídios para outorga da medida excepcional, haja vista que não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar que os descontos compulsados na exordial são indevidos (probabilidade do direito e perigo de dano ou demora), o que obsta a antecipação da pretensão alegada pela parte demandante. Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, este juízo vem constatando elevada distribuição de feitos envolvendo instituições financeiras, cuja tentativa de composição vem se mostrando inócua, gerando o abarrotamento da pauta de audiências, tornando ineficiente um rito que deveria ser célere e comprometendo a boa prestação jurisdicional (duração razoável do processo). Ademais, analisando a presente ação, depreende-se que para o deslinde da causa, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que suficiente a prova documental é suficiente para demonstrar a existência ou não do negócio jurídico. Em razão disto, deixo de designar a audiência UNA, haja vista que não há necessidade de produção de provas orais, e assim o faço para dar concretude aos princípios orientadores da informalidade, economia processual e celeridade. Nestes termos os julgados adiante ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – [...] Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". [...]. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Proceda-se com a citação do réu, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a parte reclamada de que deverá apresentar contestação no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua citação (Art. 231, I e V, do CPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, com ou sem contestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Alegando-se alguma das matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica e, após, conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Maria De Lourdes Araujo Do Nascimento x Banco Safra S A

ID: 330854216

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802702-40.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0802702-40.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ARAUJO DO NASCIMENTO Endereço: AV. MAGALHÃES BARATA, S/N, VILA BOA ESPERANÇA, MIRASSELVAS (CAPANEMA) - PA - CEP: 68706-000 RECORRIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de relação consumerista, na qual a parte autora é presumidamente hipossuficiente e vulnerável, defiro a inversão do ônus da prova, ressalvando que sua incidência concerne às provas consideradas de difícil ou impossível produção pela parte demandante, em conformidade ao art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, sem a eximir da obrigação de subsidiar minimamente suas alegações. Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, não verifico os subsídios para outorga da medida excepcional, haja vista que não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar a probabilidade do direito e perigo de dano ou demora, o que obsta a antecipação da pretensão alegada pela parte demandante. Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, este juízo vem constatando elevada distribuição de feitos envolvendo instituições financeiras, cuja tentativa de composição vem se mostrando inócua, gerando o abarrotamento da pauta de audiências, tornando ineficiente um rito que deveria ser célere e comprometendo a boa prestação jurisdicional (duração razoável do processo). Ademais, analisando a presente ação, depreende-se que para o deslinde da causa, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que suficiente a prova documental é suficiente para demonstrar a existência ou não do negócio jurídico. Em razão disto, deixo de designar a audiência UNA, haja vista que não há necessidade de produção de provas orais, e assim o faço para dar concretude aos princípios orientadores da informalidade, economia processual e celeridade. Nestes termos os julgados adiante ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – [...] Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". [...]. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Proceda-se com a citação do réu, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a parte reclamada de que deverá apresentar contestação no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua citação (Art. 231, I e V, do CPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, com ou sem contestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Alegando-se alguma das matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica e, após, conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Andrelina Carneiro Alves x Banco Olé Consignado

ID: 331035623

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801128-21.2020.8.14.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA CARNEIRO ALVES

Polo Passivo:

BANCO OLÉ CONSIGNADO

Decisão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARCIO FERNANDES LOPES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801128-21.2020.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: ANDRELINA CARNEIRO ALVES Endereço: Travessa Dezenove de Novembro, 134, casa, Nazaré, CAPANEMA - PA - CEP: 68703-160 RECORRIDO: BANCO OLÉ CONSIGNADO DECISÃO Recebo a presente ação sob o rito da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de relação consumerista, na qual a parte autora é presumidamente hipossuficiente e vulnerável, defiro a inversão do ônus da prova, ressalvando que sua incidência concerne às provas consideradas de difícil ou impossível produção pela parte demandante, em conformidade ao art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, sem a eximir da obrigação de subsidiar minimamente suas alegações. Quanto ao pedido formulado como tutela de urgência, não verifico os subsídios para outorga da medida excepcional, haja vista que não há nos autos, até então, elementos probatórios, mínimos que sejam, para comprovar a probabilidade do direito e perigo de dano ou demora, o que obsta a antecipação da pretensão alegada pela parte demandante. Ante o escorço fático e jurídico, indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A lei dos Juizados Especiais prevê, em seu art. 2º, que seu rito se orientará pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, este juízo vem constatando elevada distribuição de feitos envolvendo instituições financeiras, cuja tentativa de composição vem se mostrando inócua, gerando o abarrotamento da pauta de audiências, tornando ineficiente um rito que deveria ser célere e comprometendo a boa prestação jurisdicional (duração razoável do processo). Ademais, analisando a presente ação, depreende-se que para o deslinde da causa, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que suficiente a prova documental é suficiente para demonstrar a existência ou não do negócio jurídico. Em razão disto, deixo de designar a audiência UNA, haja vista que não há necessidade de produção de provas orais, e assim o faço para dar concretude aos princípios orientadores da informalidade, economia processual e celeridade. Nestes termos os julgados adiante ementados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: 20154002303 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – [...] Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". [...]. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Proceda-se com a citação do réu, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Fica ciente a parte reclamada de que deverá apresentar contestação no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua citação (Art. 231, I e V, do CPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve apresentá-la na contestação, informando valor, prazo e modo de pagamento. Decorrido o prazo de 10 dias úteis, com ou sem contestação, certifiquem-se e voltem-me conclusos. Alegando-se alguma das matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para réplica e, após, conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001195-40.2023.5.02.0608" – Página 4 de 7

Jaibe Jorge Vilote Cota x Banco Agibank S.A

Jose De Ribamar Gomes Farias x Uniao Seguradora S.A. - Vida E Previdencia

Paulo Sergio Da Silva Lima x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

Iranildo Amorim Da Paixao x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

Jorge Otavio Moreira Da Silva x Banco Bradesco S.A

Vera Miranda De Brito x Banco Bmg Sa

Jorge Otavio Moreira Da Silva x Banco Bradesco S.A

Alcides Xavier Santiago x Associacao Beneficente Corrente Do Bem

Maria De Lourdes Araujo Do Nascimento x Banco Safra S A

Andrelina Carneiro Alves x Banco Olé Consignado