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Adilson Luiz Ramin Lelis e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Andradina

ID: 333652605

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013431-88.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ RAMIN LELIS PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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AMELIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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JERFSON DOMINGUES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS: 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., contra a r. decisão de Id 00f0686, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Pleiteiam o recebimento do apelo no efeito suspensivo e, no mérito, defendem o ajuizamento do mandado de segurança como medida jurídica adequada para a suspensão dos efeitos do ato processual impugnado nos autos da ação cautelar trabalhista nº 0010569-73.2025.5.15.0056, ajuizada por Adilson Luiz Ramin Lelis, Gilmar Bernardino da Silva, José Afonso do Nascimento,Luciano de Sousa Costa e Ailton Aparecido de Souza da Silva em face de Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., que deferiu o arresto cautelar sobre o crédito da impetrante na execução n. 1001195-41.2023.8.26.0246, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ilha Solteira-SP (referente a valor oriundo de pedido de compra formalizado pela Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., com entrega do produto sem a realização da contraprestação). Na execução cível n. 1001195-41.2023.8.26.0246, o depósito do valor exequendo (R$117.466,79) foi feito pela terceira Rio Paraná Energia S. A., empresa da qual a Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda. (ré na ação cautelar trabalhista n. 0010569-73.2025.5.15.0056) tinha valores a receber. Nas razões recursais, advoga a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao seu apelo informando que: "Após o deferimento da penhora no rosto dos autos, as partes formularam MINUTA DE ACORDO nos autos principais, requerendo como parte do pagamento a liberação dos valores penhorados no rosto dos autos nº 1001195-41.2023.8.26.0246, a que a ora impetrante é detentora dos valores...". A recorrente argumenta: "A suspensão da homologação do acordo é medida eficaz para garantir que não se configure o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do Artigo 300 do CPC, tendo em vista que a decisão que deferiu a penhora foi em TUTELA ANTECIPADA, não teve a análise do mérito, tratando-se de mera expectativa de direito". O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Os litisconsortes passivos apresentaram contrariedade ao recurso interposto pela impetrante. Relatados. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O presente mandado de segurança trata de pedido de liberação de constrição judicial efetuado sobre crédito de terceiro (ora impetrante), estranho à relação jurídico processual da ação cautelar com pedido de tutela antecipada n.0010569-73.2025.5.15.0056. Há, portanto, medida jurídica adequada para a proteção dos bens da impetrante, nos termos do artigo 674 do CPC, assim redigido: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A impetrante invoca, em seu favor, a Súmula n. 202 do C. STJ, com o seguinte enunciado: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial,não se condiciona a interposição de recurso.". Nos termos da jurisprudência majoritária do C. STJ, a Súmula 202 referida visa proteger o direito de terceiros prejudicados por decisões judiciais sem oportunidade de recorrer, não sendo essa a hipótese do presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267 do STF, segundo o qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Tal entendimento prevalece mesmo quando há perda de bens e até mesmo em prejuízo de terceiros, pois "o mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de 'abuso de autoridade', não é substitutivo da ação de 'embargos de terceiro', cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie." (RMS 24.487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 1º/12/2010. 3. Hipótese em que a agravante comprova ser a legítima proprietária do veículo cuja perda foi decretada na sentença condenatória, pois foi utilizado intencionalmente em prol do narcotráfico. O réu entregou o automóvel em um posto de combustível localizado em Rio Branco para que a droga fosse devidamente camuflada no carro, que foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu - primo da ora agravante -, quando transportava cerca de 10 kg de cocaína. 4. Determinação de perdimento do veículo que está em consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em direito líquido e certo ao seu ressarcimento. 5. O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em que o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. WRIT. DESCABIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. De acordo com a Súmula 202 desta Corte, "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". 3. A incidência desse verbete contempla "tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível" (RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013), pois a condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo (RMS 34.055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011). 4. Hipótese em que o impetrante teve ciência da decisão proferida em sede de medida cautelar que lhe foi desfavorável, inclusive interpondo agravo regimental, conforme consignado no acórdão recorrido, inviabilizando a impetração do writ. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 51.532/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020.)" Afasta-se, portanto, a incidência do verbete invocado, pois a impetrante teve ciência da decisão judicial que procedeu o arresto de seu bem (conforme faz prova a própria interposição do "mandamus"), podendo, assim, ajuizar a medida jurídica adequada para a defesa de seus direitos, nos termos dos artigos 764 e seguintes do CPC, inclusive com pedido liminar. No mais, conforme corretamente argumentaram os litisconsortes passivos: "A súmula 414, II, do TST restringe o uso do MS às hipóteses em que não haja recurso próprio. No presente caso, o terceiro prejudicado tem ação autônoma de embargos, que não é recurso, mas sim via adequada prevista no ordenamento jurídico, o que inviabiliza a impetração de MS" (fl.429). Portanto, a decisão atacada não comporta discussão por meio do presente mandado de segurança, nos termos da OJ n. 92, da SDI-II, do E. TST e Súmula n. 267 do C. STF, "in verbis": "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Súmula n.267 do C. STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Impõe-se, pois, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Nego provimento ao recurso. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do Agravo interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu regimentalmente o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Juíza Relatora. Votação Unânime. PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

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Adilson Luiz Ramin Lelis e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Andradina

ID: 333652694

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013431-88.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ RAMIN LELIS PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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AMELIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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JERFSON DOMINGUES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS: 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., contra a r. decisão de Id 00f0686, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Pleiteiam o recebimento do apelo no efeito suspensivo e, no mérito, defendem o ajuizamento do mandado de segurança como medida jurídica adequada para a suspensão dos efeitos do ato processual impugnado nos autos da ação cautelar trabalhista nº 0010569-73.2025.5.15.0056, ajuizada por Adilson Luiz Ramin Lelis, Gilmar Bernardino da Silva, José Afonso do Nascimento,Luciano de Sousa Costa e Ailton Aparecido de Souza da Silva em face de Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., que deferiu o arresto cautelar sobre o crédito da impetrante na execução n. 1001195-41.2023.8.26.0246, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ilha Solteira-SP (referente a valor oriundo de pedido de compra formalizado pela Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., com entrega do produto sem a realização da contraprestação). Na execução cível n. 1001195-41.2023.8.26.0246, o depósito do valor exequendo (R$117.466,79) foi feito pela terceira Rio Paraná Energia S. A., empresa da qual a Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda. (ré na ação cautelar trabalhista n. 0010569-73.2025.5.15.0056) tinha valores a receber. Nas razões recursais, advoga a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao seu apelo informando que: "Após o deferimento da penhora no rosto dos autos, as partes formularam MINUTA DE ACORDO nos autos principais, requerendo como parte do pagamento a liberação dos valores penhorados no rosto dos autos nº 1001195-41.2023.8.26.0246, a que a ora impetrante é detentora dos valores...". A recorrente argumenta: "A suspensão da homologação do acordo é medida eficaz para garantir que não se configure o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do Artigo 300 do CPC, tendo em vista que a decisão que deferiu a penhora foi em TUTELA ANTECIPADA, não teve a análise do mérito, tratando-se de mera expectativa de direito". O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Os litisconsortes passivos apresentaram contrariedade ao recurso interposto pela impetrante. Relatados. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O presente mandado de segurança trata de pedido de liberação de constrição judicial efetuado sobre crédito de terceiro (ora impetrante), estranho à relação jurídico processual da ação cautelar com pedido de tutela antecipada n.0010569-73.2025.5.15.0056. Há, portanto, medida jurídica adequada para a proteção dos bens da impetrante, nos termos do artigo 674 do CPC, assim redigido: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A impetrante invoca, em seu favor, a Súmula n. 202 do C. STJ, com o seguinte enunciado: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial,não se condiciona a interposição de recurso.". Nos termos da jurisprudência majoritária do C. STJ, a Súmula 202 referida visa proteger o direito de terceiros prejudicados por decisões judiciais sem oportunidade de recorrer, não sendo essa a hipótese do presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267 do STF, segundo o qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Tal entendimento prevalece mesmo quando há perda de bens e até mesmo em prejuízo de terceiros, pois "o mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de 'abuso de autoridade', não é substitutivo da ação de 'embargos de terceiro', cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie." (RMS 24.487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 1º/12/2010. 3. Hipótese em que a agravante comprova ser a legítima proprietária do veículo cuja perda foi decretada na sentença condenatória, pois foi utilizado intencionalmente em prol do narcotráfico. O réu entregou o automóvel em um posto de combustível localizado em Rio Branco para que a droga fosse devidamente camuflada no carro, que foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu - primo da ora agravante -, quando transportava cerca de 10 kg de cocaína. 4. Determinação de perdimento do veículo que está em consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em direito líquido e certo ao seu ressarcimento. 5. O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em que o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. WRIT. DESCABIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. De acordo com a Súmula 202 desta Corte, "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". 3. A incidência desse verbete contempla "tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível" (RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013), pois a condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo (RMS 34.055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011). 4. Hipótese em que o impetrante teve ciência da decisão proferida em sede de medida cautelar que lhe foi desfavorável, inclusive interpondo agravo regimental, conforme consignado no acórdão recorrido, inviabilizando a impetração do writ. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 51.532/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020.)" Afasta-se, portanto, a incidência do verbete invocado, pois a impetrante teve ciência da decisão judicial que procedeu o arresto de seu bem (conforme faz prova a própria interposição do "mandamus"), podendo, assim, ajuizar a medida jurídica adequada para a defesa de seus direitos, nos termos dos artigos 764 e seguintes do CPC, inclusive com pedido liminar. No mais, conforme corretamente argumentaram os litisconsortes passivos: "A súmula 414, II, do TST restringe o uso do MS às hipóteses em que não haja recurso próprio. No presente caso, o terceiro prejudicado tem ação autônoma de embargos, que não é recurso, mas sim via adequada prevista no ordenamento jurídico, o que inviabiliza a impetração de MS" (fl.429). Portanto, a decisão atacada não comporta discussão por meio do presente mandado de segurança, nos termos da OJ n. 92, da SDI-II, do E. TST e Súmula n. 267 do C. STF, "in verbis": "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Súmula n.267 do C. STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Impõe-se, pois, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Nego provimento ao recurso. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do Agravo interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu regimentalmente o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Juíza Relatora. Votação Unânime. PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON LUIZ RAMIN LELIS

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Adilson Luiz Ramin Lelis e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Andradina

ID: 333652774

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013431-88.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ RAMIN LELIS PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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AMELIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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JERFSON DOMINGUES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS: 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., contra a r. decisão de Id 00f0686, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Pleiteiam o recebimento do apelo no efeito suspensivo e, no mérito, defendem o ajuizamento do mandado de segurança como medida jurídica adequada para a suspensão dos efeitos do ato processual impugnado nos autos da ação cautelar trabalhista nº 0010569-73.2025.5.15.0056, ajuizada por Adilson Luiz Ramin Lelis, Gilmar Bernardino da Silva, José Afonso do Nascimento,Luciano de Sousa Costa e Ailton Aparecido de Souza da Silva em face de Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., que deferiu o arresto cautelar sobre o crédito da impetrante na execução n. 1001195-41.2023.8.26.0246, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ilha Solteira-SP (referente a valor oriundo de pedido de compra formalizado pela Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., com entrega do produto sem a realização da contraprestação). Na execução cível n. 1001195-41.2023.8.26.0246, o depósito do valor exequendo (R$117.466,79) foi feito pela terceira Rio Paraná Energia S. A., empresa da qual a Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda. (ré na ação cautelar trabalhista n. 0010569-73.2025.5.15.0056) tinha valores a receber. Nas razões recursais, advoga a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao seu apelo informando que: "Após o deferimento da penhora no rosto dos autos, as partes formularam MINUTA DE ACORDO nos autos principais, requerendo como parte do pagamento a liberação dos valores penhorados no rosto dos autos nº 1001195-41.2023.8.26.0246, a que a ora impetrante é detentora dos valores...". A recorrente argumenta: "A suspensão da homologação do acordo é medida eficaz para garantir que não se configure o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do Artigo 300 do CPC, tendo em vista que a decisão que deferiu a penhora foi em TUTELA ANTECIPADA, não teve a análise do mérito, tratando-se de mera expectativa de direito". O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Os litisconsortes passivos apresentaram contrariedade ao recurso interposto pela impetrante. Relatados. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O presente mandado de segurança trata de pedido de liberação de constrição judicial efetuado sobre crédito de terceiro (ora impetrante), estranho à relação jurídico processual da ação cautelar com pedido de tutela antecipada n.0010569-73.2025.5.15.0056. Há, portanto, medida jurídica adequada para a proteção dos bens da impetrante, nos termos do artigo 674 do CPC, assim redigido: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A impetrante invoca, em seu favor, a Súmula n. 202 do C. STJ, com o seguinte enunciado: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial,não se condiciona a interposição de recurso.". Nos termos da jurisprudência majoritária do C. STJ, a Súmula 202 referida visa proteger o direito de terceiros prejudicados por decisões judiciais sem oportunidade de recorrer, não sendo essa a hipótese do presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267 do STF, segundo o qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Tal entendimento prevalece mesmo quando há perda de bens e até mesmo em prejuízo de terceiros, pois "o mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de 'abuso de autoridade', não é substitutivo da ação de 'embargos de terceiro', cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie." (RMS 24.487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 1º/12/2010. 3. Hipótese em que a agravante comprova ser a legítima proprietária do veículo cuja perda foi decretada na sentença condenatória, pois foi utilizado intencionalmente em prol do narcotráfico. O réu entregou o automóvel em um posto de combustível localizado em Rio Branco para que a droga fosse devidamente camuflada no carro, que foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu - primo da ora agravante -, quando transportava cerca de 10 kg de cocaína. 4. Determinação de perdimento do veículo que está em consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em direito líquido e certo ao seu ressarcimento. 5. O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em que o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. WRIT. DESCABIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. De acordo com a Súmula 202 desta Corte, "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". 3. A incidência desse verbete contempla "tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível" (RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013), pois a condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo (RMS 34.055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011). 4. Hipótese em que o impetrante teve ciência da decisão proferida em sede de medida cautelar que lhe foi desfavorável, inclusive interpondo agravo regimental, conforme consignado no acórdão recorrido, inviabilizando a impetração do writ. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 51.532/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020.)" Afasta-se, portanto, a incidência do verbete invocado, pois a impetrante teve ciência da decisão judicial que procedeu o arresto de seu bem (conforme faz prova a própria interposição do "mandamus"), podendo, assim, ajuizar a medida jurídica adequada para a defesa de seus direitos, nos termos dos artigos 764 e seguintes do CPC, inclusive com pedido liminar. No mais, conforme corretamente argumentaram os litisconsortes passivos: "A súmula 414, II, do TST restringe o uso do MS às hipóteses em que não haja recurso próprio. No presente caso, o terceiro prejudicado tem ação autônoma de embargos, que não é recurso, mas sim via adequada prevista no ordenamento jurídico, o que inviabiliza a impetração de MS" (fl.429). Portanto, a decisão atacada não comporta discussão por meio do presente mandado de segurança, nos termos da OJ n. 92, da SDI-II, do E. TST e Súmula n. 267 do C. STF, "in verbis": "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Súmula n.267 do C. STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Impõe-se, pois, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Nego provimento ao recurso. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do Agravo interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu regimentalmente o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Juíza Relatora. Votação Unânime. PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

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