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Banco Do Brasil S.A x Andrezza Cristina De Farias Cuellar e outros

ID: 328383741

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000671-22.2006.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ANDREZZA CRISTINA DE FARIAS CUELLAR IZAIAS LAURINDO DE SOUSA TECWORLD AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA

Decisão

Advogados:

PAMELA FALCAO CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000671-22.2006.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A REU: TECWORLD AUTOMACAO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000671-22.2006.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A REU: TECWORLD AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA, IZAIAS LAURINDO DE SOUSA, ANDREZZA CRISTINA DE FARIAS CUELLAR Nome: TECWORLD AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA Endereço: ALMIRANTE BARROSO 728, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: IZAIAS LAURINDO DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANDREZZA CRISTINA DE FARIAS CUELLAR Endereço: AV 1° DE DEZEMBRO- PASS SANTOANTONIO 104, Marco, BELéM - PA - CEP: 66610-180 Reconheço a existência de conexão entre esta AÇÃO CAUTELAR nº 0000671-22.2006.8.14.0301 distribuída a este Juízo da 8ª Vara Cível com a AÇÃO DE MONITÓRIA de nº 0001752-06.2006.8.14.0301 distribuída ao Juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca. Assim, verifica-se a impossibilidade de conservação dos autos por este Juízo, posto as referidas ações discutirem o mesmo objeto, possuindo a mesma relação jurídica. Assim, reconheço a conexão entre elas e, por consequência, determino a redistribuição imediatamente desta ação ao Juízo da 9ª Vara Cível da Capital por prevenção. Expeça-se o necessário. Intimar e cumprir. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 APENSO (1)_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042509535000000000055960674 DOC 01 APENSO (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509540000000000055960675 DOC 01 APENSO (1)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509540900000000055960676 DOC 01 APENSO (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509541800000000055960677 DOC 01 APENSO (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509542700000000055960678 DOC 01 APENSO (2)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509543700000000055960879 DOC 01 APENSO (3).pdf Documento de Migração 22042509544600000000055960920 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509545700000000055960921 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509550500000000055960922 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509551500000000055960923 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509552300000000055960924 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509552800000000055960925 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509553500000000055961201 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509554300000000055961203 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509555100000000055961205 DOC 02 Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509560100000000055961207 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509560900000000055961209 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509561500000000055961211 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509562100000000055961213 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509562800000000055961228 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509563500000000055961330 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509564400000000055961332 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509564800000000055961334 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509565600000000055961336 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509570400000000055961338 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509570800000000055961346 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509571500000000055961348 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509571900000000055961351 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509572300000000055961354 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509572900000000055961357 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509573600000000055961360 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509573900000000055961532 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509574500000000055961536 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6)_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509574800000000055961542 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509575400000000055961544 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509580000000000055961547 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042509580400000000055961549 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042509580700000000055961550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070611042608400000065397316 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22070611042608400000065397316 Petição Petição 22081716131512600000071311587 Ciência Petição 22081716224500500000071312293 Petição Petição 22081912092048200000071513308 01-CIENCIA DA DIGITALIZACAO DOS AUTOS E REITERANDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDERECOS45458960 Petição 22081912092067000000071513315 02-DOCUMENTO45458962 Documento de Comprovação 22081912092160500000071513318 Petição Petição 22122202244627000000079970989 01peticao Petição 22122202244643100000079970990 02atosconstitutivosprocuracaobbparasubstabelecimento Instrumento de Procuração 22122202244671800000079970992 Habilitação nos autos Petição 23030401161993100000083293939 0000671-22.2006.8.14.0301 Petição 23030401162011100000083293940 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Instrumento de Procuração 23030401162050400000083293941 Petição Petição 23051514573073000000087880023 PA - 0000671-22.2006.8.14.0301 - TECWORLD AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA (2) Petição 23051514575028000000087880027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112108255062300000098434479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112108255062300000098434479 Petição Petição 23121311265679400000099719460 PA - 0000671-22.2006.8.14.0301 - ANDREZZA CRISTINA DE FARIAS CUELLAR - 149 Petição 23121311265703100000099719461 01 - 0000671-22.2006.8.14.0301 - ANDREZZA CRISTINA DE FARIAS CUELLAR Documento de Comprovação 23121311265748200000099719463 02 - 0000671-22.2006.8.14.0301 - ANDREZZA CRISTINA DE FARIAS CUELLAR Documento de Comprovação 23121311265788100000099719464 03 - 0000671-22.2006.8.14.0301 - ANDREZZA CRISTINA DE FARIAS CUELLAR Documento de Comprovação 23121311265831500000099719465 Petição Petição 24030716065068000000103731960 PA - 0000671-22.2006.8.14.0301 - TECWORLD AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA e outros - 30046 Petição 24030716065118300000103731961 Decretação prescrição intercorrente Petição 24091811303204300000119189777 Sentença. Decretação prescrição intercorrente. Processo 0001752-06.2006.8.14.0301 Documento de Comprovação 24091811303245900000119191731 Petição Petição 24102215475370300000121497028 PA - 0000671-22.2006.8.14.0301 - IZAIAS LAURINDO DE SOUSA - 149 - PETIÇÃO PROTOCOLADA Petição 24102215475517700000121500331

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Processo nº 0000671-51.2008.8.14.0301

ID: 277458816

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-51.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIVONE SADECK GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROC. 0000671-51.2008.8.14.0301 AUTOR: MARIVONE SADECK GUIMARAES REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB,…

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Processo nº 0000671-38.2015.8.14.0032

ID: 322354753

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000671-38.2015.8.14.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL DE MORAES E SILVA E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Monte Alegre , s/n, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Telefone: (93) 31910636 1montealegre@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 00…

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Processo nº 0000671-77.2012.8.14.0053

ID: 258127190

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000671-77.2012.8.14.0053

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES DE BARROS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-…

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E. D. S. H. N. e outros x M. D. N. F.

ID: 306741139

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-45.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. H. N. T. D. S. H.

Polo Passivo:

M. D. N. F.

Sentença

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE

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IRACEMA NOGUEIRA DIOGENES SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0000671-45.2018.8.14.0028 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] REQUERENTE: …

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Processo nº 0000671-98.2008.8.14.0059

ID: 319150609

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Soure Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-98.2008.8.14.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ DOS SANTOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0000671-98.2008.8.14.0059 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARGARETH OLIVEIRA TE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0000671-98.2008.8.14.0059 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARGARETH OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS Endereï¿½o: desconhecido EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE Endereço: 2 rua, s/n, trav 14 e 15, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Vistos, etc. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta solicitou esclarecimentos ao juízo quanto aos seguintes pontos: 1. Se deve ser realizado o cálculo da multa prevista na sentença; 2. Qual o termo inicial da correção monetária da referida condenação; 3. Qual o índice de correção monetária a ser utilizado; 4. Se devem ser aplicados juros sobre a referida condenação e, em caso positivo, qual o termo inicial da aplicação de juros. Com efeito, na sentença de ID 62037773 - Pág. 5, assim foi determinado: “Por todos os embasamentos destacados, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o Município de Soure à obrigação de EFETUAR O PAGAMENTO dos SALÁRIOS ATRASADOS dos Requerentes, inclusive quanto aos VALORES PERTINENTES AO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO referentes ao ano de 2004, devendo ser tais pagamentos comprovados em juízo via juntada de documentos que os atestem, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e ao Fundo de Saúde – FUS, além de COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), até o limite de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), a ser descontado diretamente do Gestor Público e do Sr. Secretário de Administração, pelo descumprimento do presente decisum, a ser revertido ao fundo de que trata o Art. 13, da Lei Nº. 7.347/85, sem prejuízo das imputações penais aplicáveis ao caso.” Considerando que não foi fixado prazo na sentença, entendo incabível a aplicação da referida multa. A respeito da correção monetária e dos juros de mora, os valores deverão ser devidamente corrigidos pelo IPCA-E, a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento. Quanto aos juros de mora, deve-se aplicar a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/09, a contar da citação. Encaminhem-se os autos novamente à Contadoria do Juízo para que proceda ao ajuste nos cálculos. Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do cálculo judicial. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Publique-se. intimem-se. Cumpra-se. Soure (PA), 28 de março de 2025. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE SOURE

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Processo nº 0804720-22.2021.8.14.0051

ID: 283033379

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804720-22.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMPOS BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA SONIA CAMPOS BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR CAMPOS BERNARDES

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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dois recursos de Apelação Cível, interpostos por Ana Paula Campos Bernardes e Estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra … DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dois recursos de Apelação Cível, interpostos por Ana Paula Campos Bernardes e Estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Propriedade e Inexigência de Débitos, movida por Ana Paula Campos Bernardes em face do Estado do Pará e do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN. Inicialmente, a peça inicial narra que a autora, Ana Paula Campos Bernardes, na qualidade de herdeira e inventariante do espólio de seu genitor, Antônio Garcia Bernardes, ajuizou a presente ação ao tomar ciência de que duas motocicletas ainda constavam registradas em nome do falecido, gerando débitos tributários, como IPVA e multas. Apontou que as motocicletas, uma de placa OFM 2451 (Yamaha, cor azul) e outra de placa JVG 3314 (Honda, cor vermelha), haviam sido negociadas pelo falecido em vida, sendo que uma foi adquirida por Marcus Vinícius Pires Castro e a outra, possivelmente, já fora para a região de garimpo, sendo desconhecido seu paradeiro atual. A autora requereu, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do IPVA posterior ao ano de 2020, bem como a exclusão do nome do falecido da dívida ativa. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de responsabilidade tributária pelo IPVA e demais encargos incidentes sobre os veículos, além da transferência de propriedade junto ao DETRAN. Em sentença, o MM. Juízo singular julgou improcedente o feito. Inconformada com a sentença, a autora interpôs o presente recurso de Apelação, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa do pedido de produção de prova testemunhal. Sustenta que tal prova era essencial para demonstrar que o falecido comprava veículos para uso de funcionários da fazenda e que, após a quitação, transferia a propriedade. Ressalta que os herdeiros não podem ser responsabilizados ad aeternum por débitos tributários de bens que não possuem mais, sendo injusto que terceiros usufruam de veículos enquanto os herdeiros arcam com os encargos. Argumenta que houve erro material na sentença ao enquadrar o caso no art. 355, II, do CPC, pois não se tratava de réu revel, e reforça que documentos foram apresentados para demonstrar a alienação, incluindo comunicações ao DETRAN e boletins de ocorrência. No mérito, pugna pela reforma da sentença, com reconhecimento da exclusão do nome do falecido das dívidas e registros, bem como da transferência de propriedade para Marcus Vinícius Pires Castro no caso do veículo identificado. Na sequência, o Estado do Pará também interpôs recurso de Apelação, alegando, em síntese, que a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa (R$ 2.000,00 — dois mil reais) configura quantum irrisório, sendo necessário o arbitramento por equidade, conforme art. 85, §§1º e 8º, do CPC. Sustenta que o valor fixado foge à razoabilidade e proporcionalidade, destacando que, em casos de baixo valor da causa ou proveito econômico inestimável, cabe a fixação por apreciação equitativa, evitando enriquecimento ilícito e descompasso com o trabalho desenvolvido pelos advogados. Requer, assim, a majoração dos honorários por critério de equidade, considerando a relevância e complexidade da causa. Foram apresentadas contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau deixou de opinar, em atenção à Recomendação nº 34, do CNMP. É o relatório. DECIDO. Conheço dos recursos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal gira em torno, de um lado, da alegação de cerceamento de defesa suscitada pela apelante Ana Paula Campos Bernardes, bem como da responsabilidade tributária pela não comunicação da venda das motocicletas descritas nos autos e, de outro lado, do pedido do Estado do Pará para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, cumpre registrar que a prova testemunhal, conforme doutrina sedimentada, é um meio probatório acessório, utilizado para complementar ou reforçar elementos já trazidos aos autos por meio documental. Conforme bem delineado no despacho exarado no ID nº 18432009, foi oportunizado à parte autora a manifestação acerca da produção de provas, inclusive testemunhal, conforme se depreende do ID nº 54744801, sem que houvesse manifestação tempestiva. Assim, a negativa de produção não representa, por si só, violação ao contraditório ou à ampla defesa, sendo incabível, portanto, a preliminar suscitada. A prova testemunhal deve ser utilizada como complemento das provas documentais, corroborando para esclarecer fatos que não estão totalmente claros nos documentos, ou para demonstrar circunstâncias que não puderam ser registradas por escrito. A baixa de veículos é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM. Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM. Por sua vez, o Conselho Nacional de Trânsito regulamentou o dispositivo legal, por meio da Resolução 11, nos seguintes termos: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - sinistrado com laudo de perda total; IV - vendidos ou leiloados como sucata: a) por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito; b) os demais. c) § 1º. Nos casos dos incisos I a III e IV, alínea b: I. os documentos dos veículos, as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas serão recolhidos ao órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, que é responsável por sua baixa; II. os procedimentos previstos neste Artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final; III. o órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, responsável por sua baixa, deverá reter sua documentação, inutilizar as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas. § 2º. Revogado § 3º. Revogado § 4º. O desmonte legítimo de veículo deverá ser efetuado exclusivamente por empresa credenciada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou Distrito Federal, que deverão encaminhar semestralmente ao órgão máximo executivo de trânsito da União a relação dos registros dos veículos desmontados para confirmação de baixa no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. É importante ressaltar que a prova testemunhal possui limitações e não pode ser utilizada indiscriminadamente, não substituindo a documental quando esta é exigida por lei, mas atuando como um reforço probatório. Ademais, ressalto que foi oportunizado à parte que se manifestasse, de maneira devidamente fundamentada, acerca da produção de provas, como se vê no ID nº 54744801, no entanto, a parte autora se manteve inerte, sendo, então, a prova testemunhal indeferida, conforme despacho exarado no ID nº 18432009. Desse modo, não verifico razões para acolher a preliminar suscitada. DO MÉRITO. No mérito, a análise demanda a interpretação conjugada do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1118, assim como com as disposições da legislação estadual aplicável. O art. 134 do CTB dispõe expressamente: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de continuar responsável solidariamente com o adquirente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 134, estabeleça a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades e suas reincidências em caso de não comunicação da venda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento (Tema 1.118) de que a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo IPVA somente poderá ser atribuída mediante lei estadual/distrital específica. Leia-se: Tema 1118, STJ - Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Isso significa que, para que o alienante seja responsabilizado solidariamente pelo IPVA no Pará, é necessário que a legislação tributária do Estado do Pará preveja expressamente essa solidariedade. A Lei Estadual nº 6.017/1996, com alterações pela Lei nº 8.867/2019, prevê que: Art. 12. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores ou quando não comunicar a transferência, salvo se arrematado em leilão judicial ou realizado por órgão executivo de trânsito, hipótese em que o sujeito passivo continuará a ser o anterior proprietário do veículo pelo saldo remanescente, se houver; (redação dada pela Lei nº 8.867/2019) VII - o alienante que não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente; (redação dada pela Lei nº 8.867/2019) Deste modo, verifica-se que a responsabilidade solidária está, sim, prevista em legislação estadual específica, afastando a aplicação da Súmula 585 do STJ, que apenas excepciona a responsabilidade tributária quando inexistente tal previsão normativa. Assim, deve ser reconhecida a solidariedade entre o alienante e o adquirente, considerando a falta de comunicação da venda ao órgão público encarregado do registro e licenciamento do veículo automotivo. Acerca disso: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. VENDA DE VEÍCULO PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOVO PROPRIETÁRIO E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIAS COMPROBATÓRIAS DE QUE O AUTOR NÃO ERA MAIS O PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EX-PROPRIETÁRIO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. ART. 134, CTB. TEMA 1118 DO STJ. ART. 12, INCISOS I E VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.017/1996, COM ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 8.867/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Walter da Silva Rodrigues contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de negativa de propriedade e inexigência de débitos de IPVA, ajuizada contra o Estado do Pará. O autor alegava que não era mais proprietário de veículo financiado e vendido a terceiro, pleiteando a inexigibilidade dos débitos tributários referentes a débitos posteriores à alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Determinar se os documentos apresentados comprovam a alienação do veículo, desonerando o apelante de responsabilidades tributárias; (ii) Verificar se a ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito implica responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo pagamento do IPVA, à luz do art. 134 do CTB com a legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito pelo ex-proprietário gera responsabilidade solidária pelas penalidades e infrações até a comunicação efetiva. 4. A Súmula 585 do STJ, contudo, afasta a responsabilidade do ex-proprietário pelo pagamento de IPVA referente à período posterior à alienação, salvo previsão específica em lei estadual. 5. A Lei Estadual nº 6.017/1996, com alterações pela Lei nº 8.867/2019, prevê expressamente a responsabilidade solidária do alienante que não comunica a venda do veículo ao DETRAN/PA, excepcionando a Súmula 585 do STJ. 6. O autor não comprovou, de forma robusta, a alienação do veículo, tendo se limitado a apresentar Boletim de Ocorrência, pedido de bloqueio administrativo e comprovante de pagamento de terceiro, insuficientes para desonerá-lo da responsabilidade tributária. 7. Aplicam-se os precedentes do STJ no Tema 1118, que admitem a solidariedade tributária do ex-proprietário em caso de omissão na comunicação de venda, desde que haja previsão em lei estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A. A responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo pagamento de IPVA, em caso de ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito, depende de previsão em lei estadual específica. B. Documentos insuficientes para comprovar a transferência de propriedade não afastam a responsabilidade tributária solidária do alienante. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0849391-64.2018.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/12/2024 ) Quanto à motocicleta Yamaha XTZ 125E, placa OFM 2451, chassi nº 9C6KE1250C0027429, merece destaque o pedido de que seja determinada a transferência da propriedade para o senhor Marcus Vinícius Pires Castro, inscrito no CPF nº 032.346.482-39. Importa ressaltar que este terceiro não figura como parte no presente feito, sendo imprescindível sua inclusão nos autos para que se manifeste acerca de seu interesse e das obrigações decorrentes. A jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade de determinar a transferência de propriedade em situações similares, reconhecendo a realidade fática demonstrada e preservando o direito do antigo proprietário, evitando a perpetuação de ônus indevidos. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO PERANTE O DETRAN/PR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. AUTOR QUE SOFRE COBRANÇAS DE MULTAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO BEM DISCUTIDO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000671- 72.2022.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 15.09.2023). Assim, apesar de haver a possibilidade de realização da transferência do veículo, deveria constar nos autos provas suficientes da venda para o senhor Marcus Vinícius Pires Castro, inscrito no CPF nº 032.346.482-39 ou, ainda, a expressa manifestação do adquirente nos autos. Dessa forma, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a inclusão do senhor Marcus Vinícius Pires Castro, inscrito no CPF nº 032.346.482-39, nos autos, para que manifeste seu interesse no feito e, eventualmente, se viabilize a transferência do veículo mencionado, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Por fim, quanto ao recurso do Estado do Pará, que pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendo que não merece prosperar. A verba honorária foi fixada em conformidade com os parâmetros legais e considerando a complexidade da causa, inexistindo justificativa idônea para sua majoração por equidade, conforme preceituam os §§1º e 8º do art. 85 do CPC. Ante ao exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO a ambos, determinando, no entanto, o retorno dos autos ao juízo de origem para inclusão do terceiro Marcus Vinícius Pires Castro, para os fins de manifestação quanto à transferência do veículo Yamaha XTZ 125E, placa OFM 2451, chassi nº 9C6KE1250C0027429. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (PA), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa

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