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Processo nº 0000848-10.2000.8.14.0070

ID: 312036257

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000848-10.2000.8.14.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0000848-10.2000.8.14.0070 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: QUARESMA & VIEGAS, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA S E N T E N Ç A Vistos os autos... A UNIÃO ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de QUARESMA & VIEGAS LTDA., qualificado(a), com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa juntadas com a inicial. No curso da execução, o executado opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito, entre outras questões, em razão de seu baixo valor. A União requereu a continuidade do feito, que tem como débito exequendo atual o valor de R$ 9.031,92 (Id 111597781 - Pág. 2). Vieram os autos conclusos. É o que necessita ser relatado. Decido. O feito merece ser extinto por ausência de interesse processual. De fato, a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise da exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no processo ora extinto. Oportunamente, arquive-se com baixa e cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Procuradoria Do Estado Do Pará x Comercial Estrela Ltda

ID: 276218601

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000848-59.2006.8.14.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

COMERCIAL ESTRELA LTDA

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000848-59.2006.8.14.0115 Requerente: Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Requerido(a): Nome: COMERCIAL ESTRELA LTDA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Vistos, Trata-se de procedimento de execução fiscal. No ID 140169976 - Pág. 1, o exequente veio aos autos requerer a intimação do executado para o pagamento de honorários advocatícios. É o relatório do necessário. Decido. O Código Tributário Nacional expressamente indica, em seu artigo 156, o rol de hipóteses de extinção do crédito tributário. Em seu inciso I, menciona que extingue-se a execução pelo pagamento, vejamos. (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Conforme dito no relatório, o exequente informou expressamente a quitação do débito, mas requer honorários advocatícios, os quais nego o requerimento. Destarte, cabe no caso em apreço chamar o feito a ordem e determinar a extinção do feito por ser medida que se impõe sem continuidade quanto ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve resistência por parte do executado e considerando o valor ínfimo da execução que era o caso de ir de encontro com sua própria existência, ora se o valor da execução em si poderia dar ensejo a extinção mais ainda os honorários que acompanham a execução de valor ínfimo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do CTN, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sem condenação em custas e honorários. Determino a imediata notificação para baixa de eventuais registros junto aos órgãos de cadastros restritivos, a liberação das contas que, porventura, tenham sido bloqueadas durante o trâmite do presente processo judicial, bem como desentranhamento dos títulos originais e intimação do executado para recebimento da referida documentação Determino também a secretaria que havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente quanto ao conteúdo da presente sentença. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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Fast Food Belem Alimentos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 326787387

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824645-69.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAST FOOD BELEM ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824645-69.2017.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FAST FOOD BELEM ALIMENTOS LTDA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824645-69.2017.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FAST FOOD BELEM ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1078, - de 674/675 a 1252/1253, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17091312215121600000002366526 Ação - FAST FOOD x HSBC Petição 17091312132503900000002366547 Doc. 01 - Procuração Fast Food Instrumento de Procuração 17091312133982800000002366555 Doc. 01.2 - Substabelecimento - FAST FOOD Substabelecimento 17091312140463300000002366562 Doc. 02 - Contrato Social (9º Alteração) Documento de Identificação 17091312143230700000002366567 Doc. 03 - Depósitos em branco 01 Documento de Comprovação 17091312144899600000002366569 Doc. 03 - Depósitos em branco 02 Documento de Comprovação 17091312150745900000002366577 Doc. 03 - Depósitos em branco 03 Documento de Comprovação 17091312152887400000002366582 Doc. 03 - Depósitos em branco 04 Documento de Comprovação 17091312155190900000002366588 Doc. 03 - Depósitos em branco 05 Documento de Comprovação 17091312161009900000002366595 Doc. 04 - Boletim de ocorrencia Documento de Comprovação 17091312162900600000002366602 Doc. 05 - Carta Fast Food - HSBC Documento de Comprovação 17091312171772500000002366620 Doc. 06 - Carta Delegada x HSBC Documento de Comprovação 17091312181004600000002366643 Doc. 07 - Resposta HSBC 01 Documento de Comprovação 17091312184090500000002366651 Doc. 07 - Resposta HSBC 02 Documento de Comprovação 17091312185867300000002366657 Doc. 07 - Resposta HSBC 03 Documento de Comprovação 17091312191812300000002366666 Doc. 07 - Resposta HSBC 04 Documento de Comprovação 17091312193271700000002366672 Doc. 08 - Novo pedido FAST FOOD x HSBC Documento de Comprovação 17091312194808500000002366675 Doc. 09 - Reclamação Trabalhista - PROCESSO 0000848-90.2017.5.08 Documento de Comprovação 17091312200083400000002366680 Doc. 10 - Jurisprudências TJ-SP APL 00138508520108260127 f54de Documento de Comprovação 17091312202921900000002366690 Doc. 10.1 - Jurisprudência TJ-RS 71005371984 91c63 Documento de Comprovação 17091312204806200000002366703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17111710352933600000002895895 Certidão Certidão 18030209024816000000004020672 Petição Petição 18030509164154000000004037941 Petição juntando relatório de custas quitadas Petição 18030509162317600000004037981 Relatório Custas Quitadas - FFBA x HSBC-BRADESCO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18030509163049700000004037983 Despacho Despacho 18051010253496300000004790256 Certidão Certidão 18062609004795200000005377243 0824645 Identificação de AR 18062609000440200000005377247 Certidão Certidão 19032909342400200000008968838 Petição Petição 19041119045442900000009304737 Petição - julgamento antecipado da lide Petição 19041119045455400000009304738 Sentença Sentença 20051809420098600000016404379 Sentença Sentença 20051809420098600000016404379 Certidão de custas Certidão de custas 20051820141219800000016432218 Sentença de procedência (revelia) Certidão de Trânsito em Julgado 20071414440948800000017354924 Cumprimento de Sentença Petição 20071613060915900000017401812 Cumprimento de sentença - FAST FOOD x BRADESCO Petição 20071613060925600000017401815 Certidão Certidão 20072016130608800000017457128 Habilitação em processo Petição 20072920503638100000017659421 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 20072920503643900000017659422 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de Comprovação 20072920503657100000017659423 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de Comprovação 20072920503698600000017659424 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de Comprovação 20072920503709300000017659425 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Documento de Comprovação 20072920503724600000017659426 Decisão Decisão 20080712004924300000017824819 Decisão Decisão 20080712004924300000017824819 Petição requerendo bloqueio via BACENJUD Petição 20082417045405900000018155626 Petição BACENJUD - BRADESCO Petição 20082417045417200000018155627 Petição Petição 20110210435673300000019637265 PET JUNT DEP Petição 20110210435685500000019637266 Petição Petição 20110310583246700000019650421 Petição BACENJUD2 - BRADESCO Petição 20110310583260200000019650422 Certidão Certidão 20111012123819600000019831799 Decisão Decisão 21010611112249800000020824293 Decisão Decisão 21010611112249800000020824293 Petição requerendo levantamento de Alvará Petição 21011610085685000000021167792 Petição Alvará - BRADESCO Petição 21011610085845600000021167793 Doc. 01 - Custas Documento de Comprovação 21011610085852000000021167795 Petição Petição 21012710394332800000021428871 MANIFESTAÇÃO Petição 21012710394350500000021429642 Alvará Alvará 21012911005802500000021499153 Alvara Proc 0824645-69.2017 Alvará 21012911005809300000021499156 Certidão Certidão 21012911165183400000021501539 Decisão Decisão 21090709045042200000031253538 Decisão Decisão 21090709045042200000031253538 Petição requerendo bloqueio via BACENJUD Petição 21100420583136400000034594635 Petição BACENJUD3 - BRADESCO Petição 21100420583142700000034594638 Petição Petição 21101823493773100000035991332 EXCESSÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - 2000360755 Petição 21101823493789200000035991333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020909015171100000047322710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020909015171100000047322710 Manifestação à EPE Petição 22021412104067600000047898016 Manifestação à EPE Petição 22021412104112700000047898024 Petição Petição 22022213234687200000048943911 PET CUMP GARANTIA Petição 22022213234712900000048943916 GUIA BANPARA Documento de Comprovação 22022213234745800000048943917 COMPROVANTE Documento de Comprovação 22022213234786000000048943918 Certidão Certidão 22102712112409000000076584688 Sentença Sentença 25070815471147000000136789447

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Jhesika Brennda Feitosa De Oliveira Marques x Estado Do Para

ID: 307866132

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800857-87.2024.8.14.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHESIKA BRENNDA FEITOSA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Sentença

Advogados:

INGRYD OLIVEIRA COUTO

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IULLE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800857-87.2024.8.14.0072 Requerente: Nome: JHESIKA BRENNDA FEITOSA DE OLIVEIRA MARQUES Endereço: Rua José Florêncio, s/n, vila nova, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: ESTADO DO PARA Endereço: 00, S/N, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JHESIKA BRENNDA FEITOSA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARÁ, qualificado na inicial. Narra a exordial que a autora se encontrava internada em estado grave no Hospital Municipal de Medicilândia onde foi diagnosticada com cálculo uretral (Cid 10 – N211), razão pelo qual necessitava urgentemente ser transferida para estabelecimento hospitalar com médico especialista para ser submetida a cirurgia de uretrotomia interna (procedimento nº 0409020176). Todavia, inobstante a requisição médica já formalizada administrativamente com “caráter de internação urgência” e “classificação de risco urgência”, não havia previsão de data para a transferência hospitalar ou realização do tratamento cirúrgico. Diante disso, em razão da gravidade de sua comorbidade e o risco de agravamento, requer a intervenção judicial para a realização imediata do procedimento, sob pena de multa diária. . Juntou documentos ao feito. Em decisão de ID 130151336, foi deferida a tutela de urgência. Na contestação acostada ao ID 131377848, o Estado do Pará alegou a inexistência de Responsabilidade por parte do Estado do Pará e requereu extinção do processo por perda do objeto, afirmando que a autora foi internada em 05/11/2024, a fim de receber tratamento adequado a sua necessidade. Na manifestação acostada ao ID 130994164, a parte autora requereu extinção do processo por perda do objeto. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna, motivo pelo qual entendo que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC Dessa forma, já há provas suficientes para o julgamento da demanda. Assim, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. 2.1 DA PRELIMINAR O Estado do Pará alega que houve perda do objeto em razão de a autora já ter recebido o tratamento médico prescrito ao seu caso. Todavia, o interesse de agir é configurado no momento no qual a parte autora ingressa com a ação. A medida realização do tratamento da demandante apenas foi após a propositura da demanda. Assim, resta, que a decisão que antecipou os efeitos da tutela não tem caráter definitivo, necessitando, portanto, ser ratificada por sentença de mérito. Nesse sentido, assim decidiram o TJGO e o TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE ENCERRA COM A DECISÃO DE MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. TEMA 1033 STF . PREJUDICIALIDADE. MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA . 1. Assim como neste Tribunal, o entendimento do STJ está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em sede de liminar não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a impetrante, de fato, faz jus à segurança pleiteada. 2. Resta configurado o ato coator, pois a disponibilização de vaga em unidade hospitalar para o procedimento de hemotransfusão, no caso, foi, inicialmente, negado pela via administrativa, situação que denota omissão do impetrado em cumprir com sua obrigação legal . E, igualmente, os documentos colacionados com a inicial evidenciam de forma mais que suficiente a necessidade da vaga em leito hospitalar especializado para a realização do procedimento de hemotransfusão para tratamento de anemia severa. 3. A saúde é direito fundamental, sendo que a prescrição médica, indicando a necessidade e urgência de realização do procedimento do cirúrgico, tem a força probante necessária para comprovar a necessidade do tratamento postulado e, uma vez demonstrada a existência do direito líquido e certo aventado, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4 . É dever do Estado garantir a internação em leito de hospitalar e, diante de inexistência de vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, observando-se o que restou decidido no Tema 1.033 do STF. 5. Consoante a jurisprudência reiterada, é admissível a fixação de multa diária e/ou bloqueio de verba pública para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de tratamento de saúde, porém, dado o cumprimento da liminar, a providência não se mostra necessária à hipótese dos autos, podendo ser adotada, eventualmente, caso se revele pertinente, acompanhada de outras sanções processuais .SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 52974180320248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO LIMINAR NÃO POSSUI CARATER DEFINITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O cumprimento da obrigação determinada em sede de liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto, sobretudo porque "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada", consoante art. 296 do CPC -Ainda que tenha sido cumprida a obrigação determinada em decisão liminar, certo é que tal decisum não possui caráter definitivo e o seu cumprimento não acarreta a perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso. (TJ-MG - AC: 50002789420198130491, Relator.: Des .(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 13/06/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2023) Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO Com a presente ação, pretende a autora a obtenção de tutela jurisdicional para que receba o tratamento médico iniciando com sua transferência, com urgência, para unidade de alta complexidade, para leito especializado em cirurgia para a realização de procedimento cirúrgico. O requerido refuta as alegações do autor e requer o julgamento improcedente dos pedidos. Contudo, são improcedentes as alegações do demandado. Passo a discorrer. O Sistema Único de Saúde tem seu funcionado baseado em sistema de referência e contrarreferência. O Sistema de Referência e Contrarreferência é o modo de organização dos serviços configurados em redes sustentadas por critérios, fluxos e mecanismos de pactuação de funcionamento para assegurar a atenção integral aos usuários. Na compreensão de rede, deve-se reafirmar a perspectiva de seu desenho lógico, que prevê a hierarquização dos níveis de complexidade, viabilizando-se encaminhamentos resolutivos (dentre os diferentes equipamentos de saúde), porém reforçando a sua concepção central de fomentar e de assegurar vínculos em diferentes dimensões: intraequipes de saúde, interequipes/serviços, entre trabalhadores e gestores, e entre usuários e serviços/equipes, envolvendo a atenção básica e atendimentos especializados. Nesse sentido, a atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, nos âmbitos individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na integralidade e na inserção sociocultural, e busca a promoção de sua saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável. Desta forma, as unidades básicas são as portas de entrada para os serviços de maior complexidade, enquanto isso, as unidades de referência são aquelas de maior complexidade. Nesse contexto, o usuário atendido na unidade básica, quando necessário, é referenciado para uma unidade maior a fim de receber o atendimento que necessita. Assim, a alta complexidade consiste no conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, integrando-a aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica e de média complexidade). Desse modo, quando a atenção primária não é resolutiva em sua totalidade, são necessários serviços referenciados para atender à demanda específica por meio de solicitação de procedimentos especializados. Essa articulação se dá entre os pontos da rede de saúde, em geral de níveis primários da atenção para níveis mais complexos, que requerem mais especialização e/ou tecnologia. Daí utiliza-se a regulação em saúde, que é um instrumento de gestão utilizado no sistema de saúde que proporciona um mecanismo de equilíbrio entre oferta e demanda, buscando a disponibilização de serviços e recursos assistenciais adequados às necessidades da população, funcionando como ferramenta promotora de equidade, acessibilidade e integralidade. A regulação da assistência à saúde tem a função de ordenar o acesso às ações e aos serviços de saúde, principalmente à alocação de consultas médicas e procedimentos diagnósticos e terapêuticos aos pacientes com maior risco, necessidade e/ou indicação clínica provenientes dos diversos serviços de saúde em tempo hábil. A regulação também seleciona os encaminhamentos e a solicitação de procedimentos desnecessários, selecionando o acesso dos pacientes às consultas e/ou procedimentos apenas quando eles apresentam indicação clínica precisa para realizá-los. Essa seleção provoca a ampliação do cuidado clínico e da resolutividade na Atenção Primária, evitando a exposição dos pacientes a consultas e/ou procedimentos desnecessários, além de otimizar tempo, recursos, deslocamentos, eficiência e equidade à gestão das listas de espera. Ademais, recomenda-se que as solicitações de procedimentos sejam feitas com responsabilidade, evitando investigações diagnósticas desnecessárias, as quais, muitas vezes, causam preocupação e estresse dispensáveis aos pacientes, além do gasto de tempo e dinheiro, que terminam por agravar, ainda mais, o quadro clínico dos indivíduos. Tais solicitações devem seguir não só os protocolos e as diretrizes clínicas, mas também o bom senso e as boas práticas clínicas para termos eficácia e efetividade no diagnóstico e no tratamento do paciente em sua totalidade. No caso em análise, verifica-se que o tratamento da autora está obedecendo todos os passos dos sistemas de referência, contrarreferência, de regulação em saúde e de solicitações de exames, consultas e transferência para unidade hospitalar especializada, como se vê no ID 130147401, em razão de apresentar cálculo uretral (Cid 10 – N211). A condição clínica apresentada pela parte autora exige tratamento em ambiente hospitalar com suporte para tratamento imediato. A paciente era portadora de cálculo ureteral (CID 10 – N21.1), evidenciado por ultrassonografia com cálculo semi-obstrutivo em ureter proximal esquerdo, associado à uronefrose e presença de urina em estase (com depósito). O quadro configura obstrução significativa do trato urinário superior, com risco de comprometimento da função renal, infecção urinária grave e até sepse. A urgência do procedimento cirúrgico – uretrotomia interna (código 0409020176) – se justifica pela necessidade de desobstrução imediata das vias urinárias e preservação da função renal. Adicionalmente, destaca-se que a enfermidade cursa com dor intensa e persistente, caracteristicamente de forte impacto na qualidade de vida da paciente, sendo considerada uma das mais dolorosas da prática clínica. Assim, a realização do procedimento é igualmente necessária para o alívio imediato do sofrimento físico, além da prevenção de complicações clínicas severas. Ora, a saúde, direito social fundamental previsto na Carta Maior, em seus artigos 6º e 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo. Ademais, a Constituição do Estado do Pará, em seus artigos 263 e 264 previu a garantia de atendimento médico, da realização de ações e serviços de saúde a serem prestados pelo Poder Público, observe-se: Art. 263. A saúde é dever do Estado e direito fundamental de todos, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, educacionais e ambientais. § 1°. Fica assegurado a todos o atendimento médico emergencial, nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados. § 2°. É dever dos Poderes Públicos Estadual e Municipais garantir o bem-estar biopsicossocial de suas populações, considerando-as em seu contexto sócio-geográfico-cultural. Art. 264. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a gestão, planejamento, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, verifica-se que não merece prosperar qualquer alegação quanto à inexistência de direito subjetivo individual a ser tutelado na presente demanda, pois o direito à saúde, como dito alhures, configura garantia fundamental atrelado aos direitos à vida, à dignidade, dentre outros, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, deferir a prestação jurisdicional pretendida. Nesse sentido, assim julgou o TJCE: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC/15. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata o caso de reexame necessário e de apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca o fornecimento de medicamento para tratamento de osteoporose. 2. Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação. 3. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 4. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 5. Considerando que o direito à saúde não constitui uma faculdade do Poder Público, mas um dever inconteste, óbices administrativos são inoponíveis ao direito em discussão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva do possível. 6. À luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora devem ter seu valor majorado para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual se afigura bem mais adequado às especificidades da causa. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame conhecido. - Apelação da parte autora conhecida e provida - Sentença reformada apenas no tocante aos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0051332-95.2021.8.06.0173, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta pela parte autora, para dar provimento a esta última, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de abril de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Apelação: 0051332-95.2021.8.06.0173 Tianguá, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023). (grifei) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, englobando desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo, dessa forma, acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem qualquer discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou, assim, a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, com vistas a prevenção e a promoção da saúde. Desta maneira, a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios, tendo em vista que a rede a qual compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba, como já dito linhas acima, a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Nesse contexto, a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. Desta feita, suficientemente demonstrada a necessidade urgente de realização do procedimento cirúrgico pela parte autora, consoante documentação ora referenciada, afasta-se, assim, qualquer alegação de inexistência de direito subjetivo da demandante. Por outro lado, qualquer invocação ao princípio da reserva do possível e da falta de previsão orçamentária, com o escopo de não atender à demanda trazida ao exame, não merece acatamento. Como já repisado ao longo do exame deste caso, a Constituição Federal, a Carta Estadual e demais diplomas infraconstitucionais estabelecem como dever do Estado lato sensu garantir o direito fundamental de acesso à saúde a todos os cidadãos, não podendo o Poder Público utilizar subterfúgios com a finalidade de não cumprir ou promover determinado mandamento constitucional que assegure a vida de um cidadão. Ora, a não efetivação, pelo Poder Executivo, de políticas públicas estabelecidas na Constituição abre espaço para o papel fiscalizador e concretizador de direitos do Poder Judiciário, garantindo a cada pessoa necessitada a efetiva tutela ao seu direito fundamental à saúde, sem que isso configure ingerência de um Poder sobre outro, sob pena de se viabilizar o retrocesso social e de se conferir proteção insuficiente a direito constitucional. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados. Desta forma, a eventual ausência de dotação orçamentária não pode servir de justificativa para o não fornecimento do tratamento em tela, haja vista que é dever dos entes públicos fornecer tutela à saúde, nos termos do art. 196 da CF, sendo direito fundamental que integra o mínimo existência necessário ao indivíduo, não podendo se falar em discricionariedade do gestor público em cumprir ou não o mandamento constitucional. Nesse sentido, assim julgaram o TJGO e O TJMT: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ANEL INTRA-ESTROMAL (ANEL DE FERRARA) PARA IMPLANTE OCULAR. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ATENDIMENTO EM REDE PRIVADA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO. TEMA 1.033, DO STF. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE MULTA. 1. É dever do Poder Público assegurar o direito fundamental à saúde de forma integral e com prioridade ? artigos 6º e 196, da Constituição Federal, e artigos 152 e 153, IX Constituição do Estado de Goias. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. Não há falar-se em impossibilidade do Poder Judiciário interferir na demanda, tampouco em reserva do possível, notadamente quando é dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, garantido constitucionalmente como valor fundamental do indivíduo, incumbindo-lhes o fornecimento gratuito das condições para realização das terapias medicamentosas necessárias ao tratamento dos enfermos 4. O STF decidiu, com repercussão geral ( RE 855.178 - tema nº 793) que a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária entre todos os entes federados, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra qualquer um deles, em conjunto ou separadamente (litisconsórcio passivo facultativo). 5. O Estado de Goiás é legitimado para suportar a condenação destinada ao tratamento prescrito, independentemente de quaisquer atos infraconstitucionais que estabeleçam repartição de competências e de programas específicos para determinada doença, uma vez que a atribuição constitucional é solidária entre todos os entes públicos. Precedentes específicos deste Tribunal. 6. No tocante ao arbitramento de multa ou bloqueio de verbas públicas, consabido serem absolutamente possíveis no caso de descumprimento da ordem emanada do Poder Judiciário, haja vista a literal dicção do art. 537 do Código de Ritos. 7. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde? (tema 1.033/STF). REMESSA OFICIAL E RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME E DO 2º APELO. DESPROVIDO O 1º RECURSO. (TJ-GO - AC: 54780336820218090072 INHUMAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Inhumas - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR - AFASTADA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO FENOBARBITAL – INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – IMPRESCINDIBILIDADE – GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (STF, Segunda Turma, AI 734487/PR AgR, relatora Ministra Ellen Gracie, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de agosto de 2010). 2. “(...) A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes.” (STF, Segunda Turma, ARE 639337/SP AgR, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de setembro de 2011). 3. Recurso conhecido e desprovido e sentença ratificada. (TJ-MT - APL: 10164067520208110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 21/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/04/2023) Por fim, registo que a presente ação não cria qualquer despesa extraordinária para o demandado. Esses gastos já existiriam, ordinariamente, caso cumprisse de forma espontânea com a lei. Nos termos do artigo 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ora, a responsabilidade pelas políticas públicas, sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe a todos os entes da federação, ou seja, ao Poder Público nas suas três esferas, a saber, municipal, estadual e federal, sendo, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal, de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Além disso, os artigos 23 e 198, ambos da Constituição Federal, dispõem que: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Diante disso, considerando-se que a responsabilidade pela saúde é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja sua esfera de atuação, sendo, portanto, solidária, não há que se falar em isenção de responsabilidade ou, até mesmo, ilegitimidade passiva dos entes federativos. Nesse sentido, assim entendem o TJES e o STF: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA PRESTACIONAL EM SAÚDE POR QUAISQUER DOS ENTES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que constitui responsabilidade solidária dos entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo a parte necessitada requerer junto a quaisquer dos entes os tratamentos e insumos de que necessita para a sobrevivência digna e manutenção de sua saúde, nos termos do art. 196 da Constituição da Republica, o qual prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” . 2. A Lei nº 8.080/90, que disciplina as atribuições e funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, embora confira competências distintas aos âmbitos de direção (nacional, estadual e municipal), também atribui à União, Estados e Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, revelando a responsabilidade solidária dos entes da federação. 3 . O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 855.178/PE (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.3 .2015), submetido à sistemática da repercussão geral, asseverou que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária, sendo que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 4. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000848-67 .2019.8.08.0019, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE . ART. 196 DA CF. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL . REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16 .3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23 .05.2019, no citado RE 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04 .2020, esta Corte fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 3. Necessária observância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento, por maioria. (STF - RE: 1389714 SC, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/07/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023) Ademais, como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, no RE 855.178 (Tema 793), o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios, reafirmando sua jurisprudência, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (grifei). Além disso, verifica-se que a exordial, bem como os documentos que a instrui, são incontestes ao indicar a necessidade da prestação de atendimento médico especializado (procedimento cirúrgico). A saúde, como já repisado ao longo da análise do presente caso, consiste em um bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do cidadão. Logo, cumpre consignar que não há que se falar em ausência de probabilidade de direito, visto que a documentação médica demonstra cabalmente a necessidade urgente da prestação do atendimento médico especializado. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, restou devidamente comprovado no momento da apreciação da liminar, vez que a demora na prestação do atendimento médico indicado, por si só poderia agravar ainda mais o quadro de saúde da paciente. Finalmente, acrescento que não merece acatamento qualquer alegação de desproporcionalidade do valor da astreinte, pois a função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Nesse sentido: Direito à Saúde. Tutela de urgência deferida para compelir o Estado e o Município de Nova Iguaçu a fornecerem o transporte gratuito para a autora realizar o tratamento quimioterápico de que necessita. Insurgência do ente municipal com a ¿astreinte¿ fixada no valor de R$ 100,00, por ato de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. Descabimento. Manutenção do valor fixado. O objetivo da ¿astreinte¿ é garantir o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer determinada no comando judicial. A multa fixada visa apenas garantir o tratamento de saúde da agravada e só será devida se o agravante descumprir a ordem judicial, sendo descabida a impugnação da pena cominatória diante do alegado cumprimento da obrigação. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa. ¿[...] A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto do devedor. Precedentes. [...]¿ ( REsp 1185260/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 11/11/2010) Desprovimento de plano do recurso. (TJ-RJ - AI: 00127901120238190000 202300217943, Relator: Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 03/03/2023) (grifei) Note-se, ainda, que em razão de a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer tão somente constitui método de coerção e não faz coisa julgada material, podendo, a requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, caso sua imposição não se mostrar mais necessária, nesta última hipótese. É como decido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONFIRMO A LIMINAR de ID 130151336 para DETERMINAR/CONDENAR os requeridos a providenciar ou fornecer acaso ainda não tenha feito, O TRATAMENTO DO PACIENTE, iniciando com a transferência da paciente JHESIKA BRENNDA FEITOSA DE OLIVEIRA, CPF 052.727.792-40, Cartão SUS 705.6044.6489.8718, para hospital público ou particular adequado em qualquer Estado da Federação, com disponibilidade de leito de UTI ADULTO e médico especialista, bem como, no mesmo prazo, providencie a realização da cirurgia de uretrotomia interna (procedimento nº 0409020176), incluindo a internação e tratamento integral adequado e necessário, INCLUSIVE COM O CUSTEIO DE TRATAMENTO PARTICULAR, SE NECESSÁRIO, devendo adotar todas as medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 24h (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, inciso III, do CPC). Sem custas nos termos do art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pelo requerido. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Estado Do Para e outros

ID: 310449624

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800962-64.2024.8.14.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PURCINA AMBROSINA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE MEDICILANDIA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo nº 0800962-64.2024.8.14.0072 Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: PURCINA AMBROSINA SOARES RIBEIRO Endereço: travessao km 95 sul, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereço: RUA BENEDITO DO VALE ESQUINA COM A TRAV. CASANDRO SILVÉRIO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 2190, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-677 Nome: SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA Endereço: TRAVESSA DOM EURICO, S/N, ESQUINA COM RUA DOZE DE MAIO, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: AVENIDA DR. FREITAS, 2.513, PALÁCIO DOS DESPACHOS (ESQ. C/ ALMIRANTE BARROSO), MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-034 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, qualificados nos autos em epígrafe, na qual se pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar aos requeridos adotarem providências para fornecimento do tratamento médico em favor da paciente Purcina Ambrosina Soares Ribeiro. A autora foi diagnosticada com insuficiência renal aguda não especificada (Cid 10 – N179) e necessitava urgentemente ser transferida para estabelecimento hospitalar com médico especialista em nefrologia para ser submetida a tratamento de insuficiência renal aguda (procedimento nº 0305020048). Foi solicitado encaminhamento ao Hospital Regional, que detém a estrutura necessária, mas, até a propositura da ação, não havia sido viabilizada a transferência, o que expôs a paciente a grave risco de sequelas permanentes ou risco de morte. Considerando a gravidade da enfermidade e o risco de agravamento do quadro clínico, requereu a intervenção judicial para assegurar a realização imediata do procedimento necessário. Juntou documentos ao feito. Em decisão de ID 133799808, foi deferida a tutela de urgência. Na contestação acostada ao ID 134748698, o Município de Medicilândia alegou a inexistência de Responsabilidade por parte do Município e requereu extinção do processo por perda do objeto. Na contestação acostada ao ID 134781111, o Estado do Pará alegou a inexistência de Responsabilidade por parte do Estado do Pará e requereu extinção do processo por perda do objeto, afirmando que a autora foi internado em 14/12/2024, a fim de receber tratamento adequado a sua necessidade. O ministério Público, devidamente intimado, requereu extinção do processo por perda do objeto (Id nº 136555045). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna, motivo pelo qual entendo que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC Dessa forma, já há provas suficientes para o julgamento da demanda. Assim, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. 2.1 DA PRELIMINAR O Estado do Pará alega que houve perda do objeto em razão de a autora já ter recebido o tratamento médico prescrito ao seu caso. Todavia, o interesse de agir é configurado no momento no qual a parte autora ingressa com a ação. A medida realização do tratamento da demandante apenas foi após a propositura da demanda. Assim, resta, que a decisão que antecipou os efeitos da tutela não tem caráter definitivo, necessitando, portanto, ser ratificada por sentença de mérito. Nesse sentido, assim decidiram o TJGO e o TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE ENCERRA COM A DECISÃO DE MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. TEMA 1033 STF . PREJUDICIALIDADE. MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA . 1. Assim como neste Tribunal, o entendimento do STJ está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em sede de liminar não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a impetrante, de fato, faz jus à segurança pleiteada. 2. Resta configurado o ato coator, pois a disponibilização de vaga em unidade hospitalar para o procedimento de hemotransfusão, no caso, foi, inicialmente, negado pela via administrativa, situação que denota omissão do impetrado em cumprir com sua obrigação legal . E, igualmente, os documentos colacionados com a inicial evidenciam de forma mais que suficiente a necessidade da vaga em leito hospitalar especializado para a realização do procedimento de hemotransfusão para tratamento de anemia severa. 3. A saúde é direito fundamental, sendo que a prescrição médica, indicando a necessidade e urgência de realização do procedimento do cirúrgico, tem a força probante necessária para comprovar a necessidade do tratamento postulado e, uma vez demonstrada a existência do direito líquido e certo aventado, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4 . É dever do Estado garantir a internação em leito de hospitalar e, diante de inexistência de vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, observando-se o que restou decidido no Tema 1.033 do STF. 5. Consoante a jurisprudência reiterada, é admissível a fixação de multa diária e/ou bloqueio de verba pública para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de tratamento de saúde, porém, dado o cumprimento da liminar, a providência não se mostra necessária à hipótese dos autos, podendo ser adotada, eventualmente, caso se revele pertinente, acompanhada de outras sanções processuais .SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 52974180320248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO LIMINAR NÃO POSSUI CARATER DEFINITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O cumprimento da obrigação determinada em sede de liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto, sobretudo porque "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada", consoante art. 296 do CPC -Ainda que tenha sido cumprida a obrigação determinada em decisão liminar, certo é que tal decisum não possui caráter definitivo e o seu cumprimento não acarreta a perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso. (TJ-MG - AC: 50002789420198130491, Relator.: Des .(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 13/06/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2023) Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO Com a presente ação, pretende a autora a obtenção de tutela jurisdicional para que receba o tratamento médico iniciando com sua transferência, com urgência, para unidade de alta complexidade, para leito especializado em cirurgia para a realização de procedimento cirúrgico. O requerido refuta as alegações do autor e requer o julgamento improcedente dos pedidos. Contudo, são improcedentes as alegações do demandado. Passo a discorrer. O Sistema Único de Saúde tem seu funcionado baseado em sistema de referência e contrarreferência. O Sistema de Referência e Contrarreferência é o modo de organização dos serviços configurados em redes sustentadas por critérios, fluxos e mecanismos de pactuação de funcionamento para assegurar a atenção integral aos usuários. Na compreensão de rede, deve-se reafirmar a perspectiva de seu desenho lógico, que prevê a hierarquização dos níveis de complexidade, viabilizando-se encaminhamentos resolutivos (dentre os diferentes equipamentos de saúde), porém reforçando a sua concepção central de fomentar e de assegurar vínculos em diferentes dimensões: intraequipes de saúde, interequipes/serviços, entre trabalhadores e gestores, e entre usuários e serviços/equipes, envolvendo a atenção básica e atendimentos especializados. Nesse sentido, a atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, nos âmbitos individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social. A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na integralidade e na inserção sociocultural, e busca a promoção de sua saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável. Desta forma, as unidades básicas são as portas de entrada para os serviços de maior complexidade, enquanto isso, as unidades de referência são aquelas de maior complexidade. Nesse contexto, o usuário atendido na unidade básica, quando necessário, é referenciado para uma unidade maior a fim de receber o atendimento que necessita. Assim, a alta complexidade consiste no conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, integrando-a aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica e de média complexidade). Desse modo, quando a atenção primária não é resolutiva em sua totalidade, são necessários serviços referenciados para atender à demanda específica por meio de solicitação de procedimentos especializados. Essa articulação se dá entre os pontos da rede de saúde, em geral de níveis primários da atenção para níveis mais complexos, que requerem mais especialização e/ou tecnologia. Daí utiliza-se a regulação em saúde, que é um instrumento de gestão utilizado no sistema de saúde que proporciona um mecanismo de equilíbrio entre oferta e demanda, buscando a disponibilização de serviços e recursos assistenciais adequados às necessidades da população, funcionando como ferramenta promotora de equidade, acessibilidade e integralidade. A regulação da assistência à saúde tem a função de ordenar o acesso às ações e aos serviços de saúde, principalmente à alocação de consultas médicas e procedimentos diagnósticos e terapêuticos aos pacientes com maior risco, necessidade e/ou indicação clínica provenientes dos diversos serviços de saúde em tempo hábil. A regulação também seleciona os encaminhamentos e a solicitação de procedimentos desnecessários, selecionando o acesso dos pacientes às consultas e/ou procedimentos apenas quando eles apresentam indicação clínica precisa para realizá-los. Essa seleção provoca a ampliação do cuidado clínico e da resolutividade na Atenção Primária, evitando a exposição dos pacientes a consultas e/ou procedimentos desnecessários, além de otimizar tempo, recursos, deslocamentos, eficiência e equidade à gestão das listas de espera. Ademais, recomenda-se que as solicitações de procedimentos sejam feitas com responsabilidade, evitando investigações diagnósticas desnecessárias, as quais, muitas vezes, causam preocupação e estresse dispensáveis aos pacientes, além do gasto de tempo e dinheiro, que terminam por agravar, ainda mais, o quadro clínico dos indivíduos. Tais solicitações devem seguir não só os protocolos e as diretrizes clínicas, mas também o bom senso e as boas práticas clínicas para termos eficácia e efetividade no diagnóstico e no tratamento do paciente em sua totalidade. No caso em análise, verifica-se que o tratamento da autora está obedecendo todos os passos dos sistemas de referência, contrarreferência, de regulação em saúde e de solicitações de exames, consultas e transferência para unidade hospitalar especializada, como se vê no ID 133687748, em razão de apresentar insuficiência renal aguda não especificada (Cid 10 – N179). Em caso semelhante ao da parte autora, conforme registrado na Nota técnica 3069721, a condição clínica apresentada exige tratamento em ambiente hospitalar com suporte para tratamento imediato. Quanto à urgência do procedimento, a conclusão da referida nota técnica é de que há urgência para o caso devido o risco de perda da função renal de forma definitiva. Assim, da leitura dos documentos carreados ao feito em cotejo com a conclusão esposada na nota técnica acima referenciada, fácil constatar que o quadro de saúde da jurisdicionada restou evidenciado, bem como patente a necessidade de realização do tratamento prescritos para a resolução da moléstia que acomete a paciente. Ora, a saúde, direito social fundamental previsto na Carta Maior, em seus artigos 6º e 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo. Ademais, a Constituição do Estado do Pará, em seus artigos 263 e 264 previu a garantia de atendimento médico, da realização de ações e serviços de saúde a serem prestados pelo Poder Público, observe-se: Art. 263. A saúde é dever do Estado e direito fundamental de todos, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, educacionais e ambientais. § 1°. Fica assegurado a todos o atendimento médico emergencial, nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados. § 2°. É dever dos Poderes Públicos Estadual e Municipais garantir o bem-estar biopsicossocial de suas populações, considerando-as em seu contexto sócio-geográfico-cultural. Art. 264. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a gestão, planejamento, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, verifica-se que não merece prosperar qualquer alegação quanto à inexistência de direito subjetivo individual a ser tutelado na presente demanda, pois o direito à saúde, como dito alhures, configura garantia fundamental atrelado aos direitos à vida, à dignidade, dentre outros, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, deferir a prestação jurisdicional pretendida. Nesse sentido, assim julgou o TJCE: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC/15. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata o caso de reexame necessário e de apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca o fornecimento de medicamento para tratamento de osteoporose. 2. Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação. 3. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 4. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 5. Considerando que o direito à saúde não constitui uma faculdade do Poder Público, mas um dever inconteste, óbices administrativos são inoponíveis ao direito em discussão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva do possível. 6. À luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora devem ter seu valor majorado para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual se afigura bem mais adequado às especificidades da causa. - Precedentes do STF, STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame conhecido. - Apelação da parte autora conhecida e provida - Sentença reformada apenas no tocante aos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0051332-95.2021.8.06.0173, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta pela parte autora, para dar provimento a esta última, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de abril de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Apelação: 0051332-95.2021.8.06.0173 Tianguá, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2023). (grifei) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, englobando desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo, dessa forma, acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem qualquer discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou, assim, a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, com vistas a prevenção e a promoção da saúde. Desta maneira, a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios, tendo em vista que a rede a qual compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba, como já dito linhas acima, a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Nesse contexto, a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. Desta feita, suficientemente demonstrada a necessidade urgente de realização do procedimento cirúrgico pela parte autora, consoante documentação ora referenciada, afasta-se, assim, qualquer alegação de inexistência de direito subjetivo da demandante. Por outro lado, qualquer invocação ao princípio da reserva do possível e da falta de previsão orçamentária, com o escopo de não atender à demanda trazida ao exame, não merece acatamento. Como já repisado ao longo do exame deste caso, a Constituição Federal, a Carta Estadual e demais diplomas infraconstitucionais estabelecem como dever do Estado lato sensu garantir o direito fundamental de acesso à saúde a todos os cidadãos, não podendo o Poder Público utilizar subterfúgios com a finalidade de não cumprir ou promover determinado mandamento constitucional que assegure a vida de um cidadão. Ora, a não efetivação, pelo Poder Executivo, de políticas públicas estabelecidas na Constituição abre espaço para o papel fiscalizador e concretizador de direitos do Poder Judiciário, garantindo a cada pessoa necessitada a efetiva tutela ao seu direito fundamental à saúde, sem que isso configure ingerência de um Poder sobre outro, sob pena de se viabilizar o retrocesso social e de se conferir proteção insuficiente a direito constitucional. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados. Desta forma, a eventual ausência de dotação orçamentária não pode servir de justificativa para o não fornecimento do tratamento em tela, haja vista que é dever dos entes públicos fornecer tutela à saúde, nos termos do art. 196 da CF, sendo direito fundamental que integra o mínimo existência necessário ao indivíduo, não podendo se falar em discricionariedade do gestor público em cumprir ou não o mandamento constitucional. Nesse sentido, assim julgaram o TJGO e O TJMT: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ANEL INTRA-ESTROMAL (ANEL DE FERRARA) PARA IMPLANTE OCULAR. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ATENDIMENTO EM REDE PRIVADA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO. TEMA 1.033, DO STF. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE MULTA. 1. É dever do Poder Público assegurar o direito fundamental à saúde de forma integral e com prioridade ? artigos 6º e 196, da Constituição Federal, e artigos 152 e 153, IX Constituição do Estado de Goias. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. Não há falar-se em impossibilidade do Poder Judiciário interferir na demanda, tampouco em reserva do possível, notadamente quando é dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, garantido constitucionalmente como valor fundamental do indivíduo, incumbindo-lhes o fornecimento gratuito das condições para realização das terapias medicamentosas necessárias ao tratamento dos enfermos 4. O STF decidiu, com repercussão geral ( RE 855.178 - tema nº 793) que a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária entre todos os entes federados, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra qualquer um deles, em conjunto ou separadamente (litisconsórcio passivo facultativo). 5. O Estado de Goiás é legitimado para suportar a condenação destinada ao tratamento prescrito, independentemente de quaisquer atos infraconstitucionais que estabeleçam repartição de competências e de programas específicos para determinada doença, uma vez que a atribuição constitucional é solidária entre todos os entes públicos. Precedentes específicos deste Tribunal. 6. No tocante ao arbitramento de multa ou bloqueio de verbas públicas, consabido serem absolutamente possíveis no caso de descumprimento da ordem emanada do Poder Judiciário, haja vista a literal dicção do art. 537 do Código de Ritos. 7. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde? (tema 1.033/STF). REMESSA OFICIAL E RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME E DO 2º APELO. DESPROVIDO O 1º RECURSO. (TJ-GO - AC: 54780336820218090072 INHUMAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Inhumas - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR - AFASTADA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO FENOBARBITAL – INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – IMPRESCINDIBILIDADE – GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (STF, Segunda Turma, AI 734487/PR AgR, relatora Ministra Ellen Gracie, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de agosto de 2010). 2. “(...) A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes.” (STF, Segunda Turma, ARE 639337/SP AgR, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de setembro de 2011). 3. Recurso conhecido e desprovido e sentença ratificada. (TJ-MT - APL: 10164067520208110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 21/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/04/2023) Por fim, registo que a presente ação não cria qualquer despesa extraordinária para o demandado. Esses gastos já existiriam, ordinariamente, caso cumprisse de forma espontânea com a lei. Nos termos do artigo 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ora, a responsabilidade pelas políticas públicas, sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe a todos os entes da federação, ou seja, ao Poder Público nas suas três esferas, a saber, municipal, estadual e federal, sendo, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal, de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Além disso, os artigos 23 e 198, ambos da Constituição Federal, dispõem que: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Diante disso, considerando-se que a responsabilidade pela saúde é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja sua esfera de atuação, sendo, portanto, solidária, não há que se falar em isenção de responsabilidade ou, até mesmo, ilegitimidade passiva dos entes federativos. Nesse sentido, assim entendem o TJES e o STF: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA PRESTACIONAL EM SAÚDE POR QUAISQUER DOS ENTES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que constitui responsabilidade solidária dos entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo a parte necessitada requerer junto a quaisquer dos entes os tratamentos e insumos de que necessita para a sobrevivência digna e manutenção de sua saúde, nos termos do art. 196 da Constituição da Republica, o qual prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” . 2. A Lei nº 8.080/90, que disciplina as atribuições e funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, embora confira competências distintas aos âmbitos de direção (nacional, estadual e municipal), também atribui à União, Estados e Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, revelando a responsabilidade solidária dos entes da federação. 3 . O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 855.178/PE (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16.3 .2015), submetido à sistemática da repercussão geral, asseverou que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária, sendo que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 4. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000848-67 .2019.8.08.0019, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE . ART. 196 DA CF. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL . REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16 .3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23 .05.2019, no citado RE 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04 .2020, esta Corte fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 3. Necessária observância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento, por maioria. (STF - RE: 1389714 SC, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/07/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023) Ademais, como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, no RE 855.178 (Tema 793), o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios, reafirmando sua jurisprudência, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (grifei). Além disso, verifica-se que a exordial, bem como os documentos que a instrui, são incontestes ao indicar a necessidade da prestação de atendimento médico especializado (procedimento cirúrgico). A saúde, como já repisado ao longo da análise do presente caso, consiste em um bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do cidadão. Logo, cumpre consignar que não há que se falar em ausência de probabilidade de direito, visto que a documentação médica demonstra cabalmente a necessidade urgente da prestação do atendimento médico especializado. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, restou devidamente comprovado no momento da apreciação da liminar, vez que a demora na prestação do atendimento médico indicado, por si só poderia agravar ainda mais o quadro de saúde da paciente. Finalmente, acrescento que não merece acatamento qualquer alegação de desproporcionalidade do valor da astreinte, pois a função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Nesse sentido: Direito à Saúde. Tutela de urgência deferida para compelir o Estado e o Município de Nova Iguaçu a fornecerem o transporte gratuito para a autora realizar o tratamento quimioterápico de que necessita. Insurgência do ente municipal com a ¿astreinte¿ fixada no valor de R$ 100,00, por ato de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. Descabimento. Manutenção do valor fixado. O objetivo da ¿astreinte¿ é garantir o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer determinada no comando judicial. A multa fixada visa apenas garantir o tratamento de saúde da agravada e só será devida se o agravante descumprir a ordem judicial, sendo descabida a impugnação da pena cominatória diante do alegado cumprimento da obrigação. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa. ¿[...] A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto do devedor. Precedentes. [...]¿ ( REsp 1185260/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 11/11/2010) Desprovimento de plano do recurso. (TJ-RJ - AI: 00127901120238190000 202300217943, Relator: Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 03/03/2023) (grifei) Note-se, ainda, que em razão de a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer tão somente constitui método de coerção e não faz coisa julgada material, podendo, a requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, caso sua imposição não se mostrar mais necessária, nesta última hipótese. É como decido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONFIRMO A LIMINAR de ID 133799808 para DETERMINAR/CONDENAR os requeridos a providenciar ou fornecer acaso ainda não tenha feito, O TRATAMENTO DA PACIENTE, iniciando com a transferência da paciente PURCINA AMBROSINA SOARES RIBEIRO, CPF 206.848.272-04, Cartão SUS 702.4015.7426.3622, para hospital público ou particular adequado em qualquer Estado da Federação, com disponibilidade de leito de UTI ADULTO e médico especialista em nefrologia, bem como, no mesmo prazo, providencie a realização do tratamento de insuficiência renal aguda (procedimento nº 0305020048). incluindo a internação e tratamento integral adequado e necessário, INCLUSIVE COM O CUSTEIO DE TRATAMENTO PARTICULAR, SE NECESSÁRIO, devendo adotar todas as medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 24h (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, inciso III, do CPC). Sem custas nos termos do art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1Acesso em: https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:306972:1750771659:95adb53098c661ae8b362d81e390b40f35df2d35225ba2e9425b50882a60ccc7 Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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