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Processo nº 0000848-27.2007.4.02.5051

ID: 301284386

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000848-27.2007.4.02.5051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000848-27.2007.4.02.5051/ES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, ap…

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Processo nº 0000848-66.2017.4.02.5054

ID: 278405890

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-66.2017.4.02.5054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CARLOS CAMPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCENIR MASSUCATTI CETTO

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CARLOS ROBERTO ELIAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0000848-66.2017.4.02.5054/ES REQUERENTE : ARNALDO CARLOS CAMPI ADVOGADO(A) : JOCENIR MASSUCATTI CETTO (OAB ES030506) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB ES026462… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0000848-66.2017.4.02.5054/ES REQUERENTE : ARNALDO CARLOS CAMPI ADVOGADO(A) : JOCENIR MASSUCATTI CETTO (OAB ES030506) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB ES026462) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), fixou a seguinte tese: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Esse entendimento prejudicou a tese jurídica em que está fundamentado o pedido da parte autora e que sustentava a sentença, na qual a revisão do seu benefício previdenciário foi anteriormente deferida. No processo em análise, em cumprimento de sentença, foram apresentados cálculos referentes aos valores retroativos e expedido precatório ( 77.1 ) com envio para o TRF2 em 30/08/2023 ( 83.1 ). No evento 91.1 o INSS formulou pedido, em 25/02/2025, para " por cautela, [...] seja determinado o bloqueio imediato da requisição de pagamento já expedida até o julgamento do Tema 1.102, STF ". Em relação a este aspecto, em 10/04/2025, ao julgar embargos de declaração interpostos na ADI 2111, o plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo a inexigibilidade de restituição dos valores de benefício previdenciário recebidos a maior pelos segurados em decorrência de decisão judicial supervenientemente desconstituída. Penso que a modulação dos efeitos visou resguardar a parte de ter que restituir valores já recebidos, de boa fé, posto que decorrentes de decisão judicial somente desconstituída posteriormente. No caso dos autos, porém, os valores a título de retroativos não foram ainda recebidos, estando em processamento no TRF2, de modo que não há que se falar que já se inseriram na esfera de direitos adquiridos da parte autora. Assim, entendo que assiste razão ao INSS. Ante o exposto, expeça-se ofício ao TRF2 (modelo: Ofício - ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Presidente do TRF) para que o valor requerido para a requisição (nº processo 5007523-43.2023.4.02.9388 /TRF) seja depositado com bloqueio , indisponível para saque diretamente pelo beneficiário, de modo que seu levantamento ocorra somente por meio da apresentação de alvará judicial ou segundo determinação deste juízo. Intimem-se as partes. Em seguida, nada mais sendo requerido e expedido o ofício, suspenda-se o feito até o depósito do precatóri

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