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Processo nº 0002769-42.2014.8.14.0028

ID: 305569661

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002769-42.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA CONFECCOES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0002769-42.2014.8.14.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS T…

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Agro Industria E Comercio De Couros Ltda x Zeninver Comercio De Couros Ltda

ID: 310591654

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002769-18.2008.8.14.0201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

Polo Passivo:

ZENINVER COMERCIO DE COUROS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO

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ALEX LOBATO POTIGUAR

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GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO

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BARBARA MONIQUE VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA

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EVALDO PINTO

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MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Telef…

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Processo nº 0002769-33.2013.8.14.0301

ID: 300202652

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-33.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEURA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0002769-33.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NEURA BRITO RE…

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Robson Alves Da Silva x Jijoclin Clinica Medica Ltda e outros

ID: 328573209

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rurópolis Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0002769-33.2016.8.14.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JIJOCLIN CLINICA MEDICA LTDA MUNICIPIO DE RUROPOLIS NATHALIA SILVA PENA PABLO RAPHAEL GOMES GENUINO

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA NAIZA COSTA DA SILVA

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FELIX CONCEICAO SILVA

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ERICK ROMMEL GOMES COTA

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CELSO LUIZ FURTADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0002769-33.2016.8.14.0073 - AÇÃO POPULAR (66) Requerente: AUTOR: ROBSON ALVES DA SILVA Advogado:A…

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Robson Alves Da Silva x Jijoclin Clinica Medica Ltda e outros

ID: 298900664

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rurópolis Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0002769-33.2016.8.14.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JIJOCLIN CLINICA MEDICA LTDA MUNICIPIO DE RUROPOLIS NATHALIA SILVA PENA PABLO RAPHAEL GOMES GENUINO

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA NAIZA COSTA DA SILVA

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FELIX CONCEICAO SILVA

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ERICK ROMMEL GOMES COTA

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CELSO LUIZ FURTADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0002769-33.2016.8.14.0073 - AÇÃO POPULAR (66) Requerente: AUTOR: ROBSON ALVES DA SILVA Advogado:A…

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Demostenes Guerreiro De Oliveira x Antonio Roberio Da Silva Sousa e outros

ID: 306680405

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005138-66.2016.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERIO DA SILVA SOUSA ARNALDO ALMEIDA SILVA DJALMA MELO EDINALDO CORREA DA GAMA EDNALDO CORREA DA GAMA JOSE FERREIRA DA GAMA MANOEL ALBUQUERQUE DIAS MARIA BRITO VIEIRA MARIA RAMOS VIEIRA MARISE VIEIRA DA SILVA MAURICIO VIEIRA SILVA PATRICIA DOS SANTOS COUTINHO RONALDO DA LUZ SOUZA

Sentença

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

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ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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RONDINELI FERREIRA PINTO

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JULCINEIDE VIEIRA DE MATTOS ARCE

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MILENA DE SOUZA SARUBBI

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PROCESSO Nº 0005138-66.2016.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA EMBARGANTE: DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA A… PROCESSO Nº 0005138-66.2016.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA EMBARGANTE: DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MILENA DE SOUZA SARUBBI – OAB/PA 12.848-A E RONDINELI FERREIRA PINTO – OAB/PA 10.389-A EMBARGADOS: RONALDO DA LUZ SOUZA, ARNALDO ALMEIDA SILVA, EDNALDO CORREA DA GAMA, MANOEL ALBUQUERQUE DIAS, DJALMA MELO, EDNALDO CORREA DA GAMA, MAURICIO VIEIRA SILVA, MARIA RAMOS SILVA, MARISE VEIRA DA SILVA, ANTONIO ROBERIO DA SILVA SOUSA, RONALDO DA LUZ SOUZA, MARIA BRITO VIEIRA, JOSE FERREIRA DA GAMA E PATRÍCIA DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADOS: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS – OAB/PA 24.514-A, MARIA HELIA RODRIGUES MOURA – OAB/PA 13.571-A E VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE – OAB/PA 14.524-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSE AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Demostenes Guerreiro de Oliveira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra sentença da Vara Agrária de Santarém/PA. Na origem, a ação possessória visava à reintegração de posse de imóvel rural supostamente destinado à criação de gado, sob alegação de turbação por terceiros. A sentença reconheceu a posse em favor dos réus e negou o pedido de reintegração. O embargante sustentou omissão da decisão quanto à comprovação do esbulho e à relevância de decisões proferidas em ações semelhantes, além de alegar negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão quanto à análise da posse agrária, da função social da propriedade e da existência de esbulho, bem como se deixou de considerar decisões anteriores envolvendo o mesmo núcleo fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração exige a identificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Trata-se de instrumento voltado à integração ou esclarecimento da decisão, e não à rediscussão do mérito já decidido. 4. A decisão embargada analisou adequadamente as provas constantes dos autos e concluiu pela ausência de comprovação do exercício direto, contínuo e produtivo da posse, bem como do cumprimento da função social da propriedade, fundamentos que justificam a negativa da tutela possessória. 5. A doutrina de Cássio Scarpinella Bueno esclarece que “os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa”, devendo, assim, respeitar limites estritos e não se prestar à reanálise de matéria decidida. 6. A alegação de omissão quanto ao esbulho e à referência a outros processos (Fazenda Cachoeira I e II) não se sustenta, pois a decisão embargada reconheceu expressamente a insuficiência probatória relativa ao imóvel específico em litígio (Fazenda Caipuru), sendo os demais casos irrelevantes por apresentarem contextos fáticos distintos. 7. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o julgador enfrenta as teses relevantes e fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Conforme leciona Nelson Nery Junior, “o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, mas sim a enfrentar as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação adequada”. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que analisa de forma fundamentada a insuficiência de provas acerca da posse agrária e do cumprimento da função social da propriedade não incorre em omissão. 2. A referência a decisões em casos semelhantes não gera vício quando o julgador distingue adequadamente os contextos fáticos e jurídicos envolvidos. 3. A ausência de prestação jurisdicional não se configura quando a decisão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, mesmo que de forma contrária à pretensão do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; Lei nº 8.629/93; CPC, arts. 1.022, 373, I, 487, I, e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2338534/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; TJPA, Apelação Cível 0002897-14.2008.8.14.0015, Rel. Des. José Antônio Ferreira Cavalcante, j. 31.03.2025; TJPA, Apelação Cível 0002769-96.2005.8.14.0015, Rel. Des. Luana de Nazareth Santalices, j. 26.03.2024. Doutrina relevante citada: BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 18. ed. São Paulo: RT, 2023. DECISÃO MONOCRÁTICA DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA interpôs Declaratórios contra Decisão Monocrática( Vide PJe ID 26522341), que conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Cível. Eis a ementa combatida: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA contra sentença da Vara Agrária de Santarém/PA que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na ação possessória e reconheceu a proteção possessória em favor dos recorridos, com base no art. 487, I, do CPC. O apelante alegou posse sobre imóvel rural destinado à criação de gado e apontou turbação como causa impeditiva do exercício de sua posse, postulando o reconhecimento da reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou a posse agrária do imóvel litigioso e o cumprimento da função social exigida para a concessão da tutela possessória de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de reintegração de posse exige a demonstração da posse direta ou indireta e sua perda mediante esbulho, sendo necessário, no caso de imóvel rural, que a posse atenda à função social, nos termos do art. 5º, XXIII, da CF/88 e da Lei nº 8.629/93. 4. A prova documental apresentada pelo apelante — como ficha de vacinação e documentos de imóveis distintos — refere-se a outras propriedades e não à Fazenda Caipuru, não sendo apta a comprovar o exercício efetivo da posse na área litigiosa. 5. A audiência de instrução e os depoimentos colhidos não demonstraram de forma inequívoca que o apelante exercia atividade produtiva direta, contínua e racional sobre o imóvel, tampouco que cumpria os requisitos legais da função social da propriedade. 6. A ausência de comprovação do exercício produtivo da posse, bem como da prática de atividades agropecuárias na área específica em litígio, impede o reconhecimento da posse agrária e, consequentemente, inviabiliza o acolhimento do pedido possessório. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reintegração de posse agrária depende da demonstração da função social e do exercício efetivo da posse, sendo insuficiente a mera titularidade dominial ou posse indireta sem exploração produtiva da terra. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de reintegração de posse agrária exige a comprovação da posse direta e do esbulho, bem como o cumprimento da função social da propriedade. 2. A ausência de demonstração do exercício contínuo, direto e produtivo da posse inviabiliza a reintegração. 3. A mera titularidade dominial ou posse indireta, desacompanhada de exploração econômica efetiva, não configura posse agrária protegida pela legislação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; Lei nº 8.629/93; CPC, arts. 561 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2338534/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; TJPA, Apelação Cível 0002897-14.2008.8.14.0015, Rel. Des. José Antônio Ferreira Cavalcante, j. 31.03.2025; TJPA, Apelação Cível 0002769-96.2005.8.14.0015, Rel. Des. Luana de Nazareth Santalices, j. 26.03.2024.( PJe ID 26522341) Em razões recursais, o Embargante elege o vício da omissão sob as seguintes vertentes, a saber: - esbulho da propriedade Fazenda Caipuru devidamente comprovada; - decisão que não observou as existentes nos autos n. 0000636-68.2012.814.0037 – Fazenda Cachoeira II e autos n. 0002724-45.2013.814.0037 – Fazenda Cachoeira I e - negativa da prestação jurisdicional. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Embargos de Declaração conforme argumentos eleitos.( PJe ID 26739236) Contrarrazões apresentadas.( PJe ID 27437630). Relatado o essencial Decido O julgamento dos Declaratórios comporta julgamento monocrático com base no artigo 932, VIII, do CPC c/c artigo 133 do Regimento Interno do TJPA. Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material. Recurso de integração ou de esclarecimento, estampa-se dessa forma os Embargos de Declaração, daí o estabelecimento dos limites cognitivos quanto ao exame da (in)existência dos vícios acima relatados conjugados com o erro material. Não é recurso de substituição, pois se assim fosse o Estatuto Processual autorizaria a rediscussão de matéria decidida. Nessa perspectiva, Cássio Scarpinella Bueno[1]: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. Logo, para que se alcance a conclusão que os Declaratórios são manejados para rediscutir assunto decidido, deve-se examinar: 1º: a presença, ou não, de omissão, obscuridade, contradição e erro material e 2º: na exclusão dos elementos componentes dos limites legais, examinar se as razões recursais visam permutar julgados. Entendo, portanto, que a rediscussão de matéria julgada não aduz o imediato juízo negativo de admissibilidade dos Embargos de Declaração, dada a necessidade de haver o estudo acima mencionado para, ao final, dizer se os argumentos recursais serão desaprovados ou acolhidos. Dessarte, conheço do Recurso de Embargos de Declaração pois presentes seus requisitos de admissão. Inicio apresentando a ementa embargada: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA contra sentença da Vara Agrária de Santarém/PA que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado na ação possessória e reconheceu a proteção possessória em favor dos recorridos, com base no art. 487, I, do CPC. O apelante alegou posse sobre imóvel rural destinado à criação de gado e apontou turbação como causa impeditiva do exercício de sua posse, postulando o reconhecimento da reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou a posse agrária do imóvel litigioso e o cumprimento da função social exigida para a concessão da tutela possessória de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de reintegração de posse exige a demonstração da posse direta ou indireta e sua perda mediante esbulho, sendo necessário, no caso de imóvel rural, que a posse atenda à função social, nos termos do art. 5º, XXIII, da CF/88 e da Lei nº 8.629/93. 4. A prova documental apresentada pelo apelante — como ficha de vacinação e documentos de imóveis distintos — refere-se a outras propriedades e não à Fazenda Caipuru, não sendo apta a comprovar o exercício efetivo da posse na área litigiosa. 5. A audiência de instrução e os depoimentos colhidos não demonstraram de forma inequívoca que o apelante exercia atividade produtiva direta, contínua e racional sobre o imóvel, tampouco que cumpria os requisitos legais da função social da propriedade. 6. A ausência de comprovação do exercício produtivo da posse, bem como da prática de atividades agropecuárias na área específica em litígio, impede o reconhecimento da posse agrária e, consequentemente, inviabiliza o acolhimento do pedido possessório. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reintegração de posse agrária depende da demonstração da função social e do exercício efetivo da posse, sendo insuficiente a mera titularidade dominial ou posse indireta sem exploração produtiva da terra. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de reintegração de posse agrária exige a comprovação da posse direta e do esbulho, bem como o cumprimento da função social da propriedade. 2. A ausência de demonstração do exercício contínuo, direto e produtivo da posse inviabiliza a reintegração. 3. A mera titularidade dominial ou posse indireta, desacompanhada de exploração econômica efetiva, não configura posse agrária protegida pela legislação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; Lei nº 8.629/93; CPC, arts. 561 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2338534/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, j. 16.10.2023, DJe 18.10.2023; TJPA, Apelação Cível 0002897-14.2008.8.14.0015, Rel. Des. José Antônio Ferreira Cavalcante, j. 31.03.2025; TJPA, Apelação Cível 0002769-96.2005.8.14.0015, Rel. Des. Luana de Nazareth Santalices, j. 26.03.2024.( PJe ID 26522341) Em uma simples leitura da Decisão Monocrática é de notar a inexistência do vício apontado: Omissão. Perceba o Embargante que a monocrática aponta a falha probatória na comprovação da posse agrária dado que não a conjugou com “o exercício direto, contínuo e racional durante certo tempo ininterrupto de atividades agrárias e nem o pleno exercício da função social da posse do imóvel como forma de merecer o amparo jurídico para reaver a sua suposta posse sobre o imóvel turbado.”( PJe ID 26522341). Logo, inexiste falar em omissão quando DEMOSTENES GUERREIRO DE OLIVEIRA inobserva termos do artigo 373, I,do CPC, sendo insuficiente, nesse contexto, indicar outros julgamentos proferidos pela relatoria, in verbis: (i) Fazenda Cachoeira II, Processo nº 0000636-68.2012.8.14.0037, 2ª Turma de Direito Privado, Autora Cleonice Guerreiro, depois substituída por seu Espólio, Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT; TRÂNSITO EM JULGADO (ii) (ii) Fazenda Cachoeira, Processo nº 0002724-45.2013.8.14.0037, 2ª Turma de Direito Privado, Autora Cleonice Guerreiro, depois substituída por seu Espólio, Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT.(PJe ID 26739236) Se ainda o defeito no manejo probatório persiste, além da dissociação daqueles ao recorte aqui versado, que põe para muito longe o vício apontado porque inexistente a não comportar outras digressões. Portanto, conheço do Recurso de Embargos de Declaração e nego provimento para manter a Monocrática combatida irretocável, conforme motivação esposada. Reputo as matérias aqui tratadas como prequestionadas aos fins devidos. Deixo de predicá-lo como protelatórios por ainda entender que estão ainda agendados no direito constitucional de ação, cuja visão jurídica poderá mudar acaso haja interposição de recurso desnecessário. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.

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Processo nº 0002769-07.2016.8.14.0017

ID: 311884284

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002769-07.2016.8.14.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BARCELOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: au… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br. Processo: 0002769-07.2016.8.14.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DIAS RODRIGUES REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade ajuizada por JOSÉ DIAS RODRIGUES, por meio de advogado habilitado, contra o ESTADO DO PARÁ, que foi distribuído, inicialmente, ao juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Na petição inicial, alegou o autor, em síntese: 1) Ingressou na Polícia Militar do Estado do Pará em 1º de dezembro de 1993, após aprovação em exame seletivo para formação de soldado PM; 2) Foi desligado disciplinarmente do cargo, conforme Boletim Geral n.º 110, de 15 de junho de 1994/QCG 3) Não lhe foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com violação ao devido processo legal, o que lhe causou prejuízos morais e psicológicos, assim como financeiros; Por fim, o autor requereu a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão, além da condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao demandante. A petição inicial veio instruída com os documentos pertinentes foi atribuído valor à causa. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 54362661), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo para julgar a causa, além da ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação, uma vez que o ato impugnado datava de 15/06/1994, enquanto a ação foi ajuizada em 17/03/2016 (Id 54362659), mais de 20 (vinte) anos depois. No mérito, alegou a inexistência de violação ao devido processo legal, a impossibilidade da condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, e, sob o princípio da eventualidade, a vedação ao enriquecimento sem causa por serviço não prestado e o alto valor requerido a título de indenização moral. Por sua vez, o demandante apresentou réplica (Id 54362667), refutando as preliminares e os argumentos de mérito da contestação. Pelo despacho de Id 54362710, foi ordenado às partes que especificassem as provas que desejavam produzir ou se manifestassem quanto ao julgamento antecipado da lide. Pela petição de Id nº 54362710, o autor requereu a produção de prova testemunhal, juntando rol de testemunhas, enquanto o Estado do Pará manifestou-se requerendo a apreciação das preliminares de incompetência absoluta juízo e de prescrição (Id 54362711). Após a migração para o processo digital, o autor requereu o julgamento antecipado da lid (Id 119709152). O juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, pela decisão de 18/02/2025 (Id 137215442) declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Da competência Compulsando-se os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na controvérsia quanto à legalidade do ato administrativo de natureza disciplinar militar, que resultou na exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar estadual. Nos termos do art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República, compete privativamente à Justiça Militar Estadual o julgamento de ações que tenham por objeto a discussão da legalidade de atos disciplinares militares, independentemente da fase funcional em que se encontrava o militar ou da sanção imposta. Este é o entendimento predominante nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, leia-se entre eles: “Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes (...), todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da Justiça Militar Estadual.” (STJ - CC 122413/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/06/2014) Dessa forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Militar estadual para o processamento e julgamento do presente feito. Ainda, nos termos do art. 64, § 4º do CPC, devem ser ratificados os atos processuais regularmente praticados até o presente momento pelo juízo que se declarou incompetente. Da prescrição Em sua contestação, o Estado do Pará levantou a preliminar de prescrição, alegando que o autor entrou com a ação objetivando a declaração de nulidade do ato que o excluiu da Corporação Militar estadual mais de 20 (vinte) anos após a publicação deste, o que contraria o disposto no Decreto nº 20.910/32. De acordo com o art. 1º do referido diploma legal, qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Nesse contexto, verifica-se o ato de exclusão foi publicado no Boletim Geral nº 110 de 15 de Junho 94/QCG, com provável publicação na mesma data (Id 54362664), uma vez que não consta daquela publicação data diversa. Porém, a presente ação judicial somente foi ajuizada no ano de 2016, aproximadamente 22 (vinte e dois) anos depois. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui jurisprudência reconhecendo a prescrição quinquenal em casos semelhantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.” (NÚMERO DO PROCESSO 0010856-07.2015.8.14.0301 - RELATOR(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª Turma de Direito Público - APELAÇÃO CÍVEL - DATA DO DOCUMENTO: 13/06/2023 - DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2023). “EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. I - No caso concreto, verifica-se que os autores fundamentaram o seu pedido na Ação Rescisória com base na ocorrência de violação literal a dispositivo de lei, argumentando a existência de ilegalidade no ato administrativo que ensejou o seu desligamento da Polícia Militar do Estado, aduzindo cerceamento de defesa, ante a violação ao devido processo legal, pugnando pela procedência da ação, objetivando a sua reintegração às fileiras da corporação militar do Estado do Pará, afirmando, ainda, que o ato nulo pode ser declarado a qualquer tempo, não se aplicando a prescrição quinquenal. II - Compulsando os autos, constata-se que o ato administrativo de licenciamento dos autores da corporação militar ocorreu nos anos de 1992 e 1993, através das respectivas publicações do Boletim Geral, sendo que a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo foi ajuizada somente no ano de 2012 (id n° 721769), ou seja, houve o transcurso no tempo muito superior ao prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, entre o ato de exclusão e o ajuizamento da ação contra a Fazenda Pública, com a pretensão de reintegração ao cargo. III - Conforme a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de outros tribunais e desta Corte de Justiça, o prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento da Corporação, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. IV- - Em relação a tese dos autores de imprescritibilidade de ato nulo, diante da violação ao contraditório e ampla defesa, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que apesar do ato nulo não prescrever, há prescrição do direito de ação que objetiva anular os efeitos destes atos. V - Ação rescisória julgada improcedente. Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15.” (NÚMERO DO PROCESSO 0805050-80.2018.8.14.0000 - RELATOR(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Seção de Direito Público - AÇÃO RESCISÓRIA - DATA DO DOCUMENTO: 05/07/2022 - DATA DO JULGAMENTO: 21/06/2022). Não obstante a ação tenha chegado à fase instrutória no juízo de origem, a prescrição configura causa de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, §1º do CPC, razão pela qual impõem-se a extinção do feito. Ainda pela improcedência liminar, deixo de remeter os autos ao Ministério Público Militar para apreciação, em homenagem à economia processual, visto que resguardado o interesse público contido nos autos em razão do reconhecimento da prescrição do pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto: 1) Reconheço a competência desta Justiça Militar para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, e ratifico os atos processuais praticados pelo juízo que se declarou incompetente, inclusive os decisórios, com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil; 2) Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15, declarando a ocorrência da prescrição do direito de ação do autor; 3) Em tempo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente; 4) Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, ante o deferimento da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual restará extinta a obrigação (art. 98, §3º, do CPC/15). NTIMEM-SE as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. Belém, PA. Assinado e datado digitalmente. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

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Jose Dias Rodrigues x Estado Do Pará

ID: 311877987

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única da Justiça Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002769-07.2016.8.14.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

FABIO BARCELOS MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: au… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br. Processo: 0002769-07.2016.8.14.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DIAS RODRIGUES REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Nulidade ajuizada por JOSÉ DIAS RODRIGUES, por meio de advogado habilitado, contra o ESTADO DO PARÁ, que foi distribuído, inicialmente, ao juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Na petição inicial, alegou o autor, em síntese: 1) Ingressou na Polícia Militar do Estado do Pará em 1º de dezembro de 1993, após aprovação em exame seletivo para formação de soldado PM; 2) Foi desligado disciplinarmente do cargo, conforme Boletim Geral n.º 110, de 15 de junho de 1994/QCG 3) Não lhe foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, com violação ao devido processo legal, o que lhe causou prejuízos morais e psicológicos, assim como financeiros; Por fim, o autor requereu a concessão da justiça gratuita e a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão, além da condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao demandante. A petição inicial veio instruída com os documentos pertinentes foi atribuído valor à causa. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 54362661), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo para julgar a causa, além da ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação, uma vez que o ato impugnado datava de 15/06/1994, enquanto a ação foi ajuizada em 17/03/2016 (Id 54362659), mais de 20 (vinte) anos depois. No mérito, alegou a inexistência de violação ao devido processo legal, a impossibilidade da condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, e, sob o princípio da eventualidade, a vedação ao enriquecimento sem causa por serviço não prestado e o alto valor requerido a título de indenização moral. Por sua vez, o demandante apresentou réplica (Id 54362667), refutando as preliminares e os argumentos de mérito da contestação. Pelo despacho de Id 54362710, foi ordenado às partes que especificassem as provas que desejavam produzir ou se manifestassem quanto ao julgamento antecipado da lide. Pela petição de Id nº 54362710, o autor requereu a produção de prova testemunhal, juntando rol de testemunhas, enquanto o Estado do Pará manifestou-se requerendo a apreciação das preliminares de incompetência absoluta juízo e de prescrição (Id 54362711). Após a migração para o processo digital, o autor requereu o julgamento antecipado da lid (Id 119709152). O juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, pela decisão de 18/02/2025 (Id 137215442) declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Da competência Compulsando-se os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na controvérsia quanto à legalidade do ato administrativo de natureza disciplinar militar, que resultou na exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar estadual. Nos termos do art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República, compete privativamente à Justiça Militar Estadual o julgamento de ações que tenham por objeto a discussão da legalidade de atos disciplinares militares, independentemente da fase funcional em que se encontrava o militar ou da sanção imposta. Este é o entendimento predominante nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, leia-se entre eles: “Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes (...), todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da Justiça Militar Estadual.” (STJ - CC 122413/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/06/2014) Dessa forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Militar estadual para o processamento e julgamento do presente feito. Ainda, nos termos do art. 64, § 4º do CPC, devem ser ratificados os atos processuais regularmente praticados até o presente momento pelo juízo que se declarou incompetente. Da prescrição Em sua contestação, o Estado do Pará levantou a preliminar de prescrição, alegando que o autor entrou com a ação objetivando a declaração de nulidade do ato que o excluiu da Corporação Militar estadual mais de 20 (vinte) anos após a publicação deste, o que contraria o disposto no Decreto nº 20.910/32. De acordo com o art. 1º do referido diploma legal, qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Nesse contexto, verifica-se o ato de exclusão foi publicado no Boletim Geral nº 110 de 15 de Junho 94/QCG, com provável publicação na mesma data (Id 54362664), uma vez que não consta daquela publicação data diversa. Porém, a presente ação judicial somente foi ajuizada no ano de 2016, aproximadamente 22 (vinte e dois) anos depois. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui jurisprudência reconhecendo a prescrição quinquenal em casos semelhantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.” (NÚMERO DO PROCESSO 0010856-07.2015.8.14.0301 - RELATOR(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª Turma de Direito Público - APELAÇÃO CÍVEL - DATA DO DOCUMENTO: 13/06/2023 - DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2023). “EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. I - No caso concreto, verifica-se que os autores fundamentaram o seu pedido na Ação Rescisória com base na ocorrência de violação literal a dispositivo de lei, argumentando a existência de ilegalidade no ato administrativo que ensejou o seu desligamento da Polícia Militar do Estado, aduzindo cerceamento de defesa, ante a violação ao devido processo legal, pugnando pela procedência da ação, objetivando a sua reintegração às fileiras da corporação militar do Estado do Pará, afirmando, ainda, que o ato nulo pode ser declarado a qualquer tempo, não se aplicando a prescrição quinquenal. II - Compulsando os autos, constata-se que o ato administrativo de licenciamento dos autores da corporação militar ocorreu nos anos de 1992 e 1993, através das respectivas publicações do Boletim Geral, sendo que a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo foi ajuizada somente no ano de 2012 (id n° 721769), ou seja, houve o transcurso no tempo muito superior ao prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, entre o ato de exclusão e o ajuizamento da ação contra a Fazenda Pública, com a pretensão de reintegração ao cargo. III - Conforme a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de outros tribunais e desta Corte de Justiça, o prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento da Corporação, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. IV- - Em relação a tese dos autores de imprescritibilidade de ato nulo, diante da violação ao contraditório e ampla defesa, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que apesar do ato nulo não prescrever, há prescrição do direito de ação que objetiva anular os efeitos destes atos. V - Ação rescisória julgada improcedente. Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15.” (NÚMERO DO PROCESSO 0805050-80.2018.8.14.0000 - RELATOR(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Seção de Direito Público - AÇÃO RESCISÓRIA - DATA DO DOCUMENTO: 05/07/2022 - DATA DO JULGAMENTO: 21/06/2022). Não obstante a ação tenha chegado à fase instrutória no juízo de origem, a prescrição configura causa de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, §1º do CPC, razão pela qual impõem-se a extinção do feito. Ainda pela improcedência liminar, deixo de remeter os autos ao Ministério Público Militar para apreciação, em homenagem à economia processual, visto que resguardado o interesse público contido nos autos em razão do reconhecimento da prescrição do pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto: 1) Reconheço a competência desta Justiça Militar para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, e ratifico os atos processuais praticados pelo juízo que se declarou incompetente, inclusive os decisórios, com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil; 2) Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15, declarando a ocorrência da prescrição do direito de ação do autor; 3) Em tempo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente; 4) Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, ante o deferimento da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual restará extinta a obrigação (art. 98, §3º, do CPC/15). NTIMEM-SE as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. Belém, PA. Assinado e datado digitalmente. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

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