Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0002769-53.2024.8.26.0482"

Caberj Integral Saude S A e outros x Fernanda Da Silva Ferreira Ramos

ID: 330239416

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002769-79.2019.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CABERJ INTEGRAL SAUDE S A SIMPLES ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA DA SILVA FERREIRA RAMOS

Apelação

Advogados:

LIELZA ALEXANDRE MONGARDE SANTOS

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BIANCA MORAES REIS

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FERNANDA NUNES DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0002769-79.2019.8.19.0205 Assunto: Planos d…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 313411198

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002769-61.2021.8.19.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.6 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.7

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Light Energia S A x Município De Barra Do Piraí e outros

ID: 290946919

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002769-89.2022.8.19.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIGHT ENERGIA S A

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

Advogados:

DAVID AZULAY

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SAMUEL AZULAY

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Light Energia S A x Município De Barra Do Piraí e outros

ID: 331453049

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002769-89.2022.8.19.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT ENERGIA S A

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

Advogados:

DAVID AZULAY

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SAMUEL AZULAY

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DO…

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Caberj Integral Saude S A e outros x Fernanda Da Silva Ferreira Ramos

ID: 299623201

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002769-79.2019.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CABERJ INTEGRAL SAUDE S A SIMPLES ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA DA SILVA FERREIRA RAMOS

Apelação

Advogados:

LIELZA ALEXANDRE MONGARDE SANTOS

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BIANCA MORAES REIS

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FERNANDA NUNES DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002769-79.2019.8.19.0205 Assun…

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Município De Silva Jardim x Industria De Moveis Silva Jardim Ltda e outros

ID: 283409344

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002769-71.2015.8.19.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS SILVA JARDIM LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Apelação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002769-71.2015.8.19.0059 Assunto: Cobrança de Tributo / … *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002769-71.2015.8.19.0059 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002769-71.2015.8.19.0059 Protocolo: 3204/2025.00341730 APELANTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM APELADO: INDUSTRIA DE MOVEIS SILVA JARDIM LTDA Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO SEU VALOR ÍNFIMO. RECURSO DO EXEQUENTE.1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta visando receber o crédito tributário no valor de R$ 558,54. 2. A sentença julgou extinto o processo, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, em razão de seu valor ínfimo.3. Pela leitura da CDA que instrui a petição inicial, distribuída em 28/08/2015, verifica-se que por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, o valor do crédito tributário era de R$ 558,54.4. Artigo 34 da Lei 6830/80.5. Incabível apelação nas hipóteses em que o valor executado não ultrapasse o equivalente a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN(s).6. Atualizando R$ 328,27 (50 ORTN), com a aplicação do índice do IPCA-E, tem-se como valor de alçada, in casu, tendo como base a data da propositura da demanda, a quantia de R$ 847,13, que corresponde a valor superior aos R$ 558,54 executados pelo apelante.7. Observa-se que o valor mínimo legal para a interposição do recurso de apelação não foi alcançado.8. A execução fiscal esgota-se no 1º grau, não ensejando recurso ao 2º grau de jurisdição. Precedentes.9. Manutenção da sentença.10. Recurso não conhecido. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO e DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO.

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Abigail Rosa Amim e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 261396012

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-78.2020.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL ROSA AMIM AUREA PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0002769-78.2020.8.19.0000…

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Maria Da Gloria Correia x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 305056207

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001952-77.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CORREIA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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DEFENSOR PÚBLICO

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MARIA DA GLORIA CORREIA ajuizou AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Exordial de fls. 37/… MARIA DA GLORIA CORREIA ajuizou AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Exordial de fls. 37/49 por meio da qual alega a parte autora que é portadora de edema macular diabético em ambos os olhos, necessitando, com urgência, de aplicação intra-vítrea do fármaco Ranibizumabe (Lucentis). Ressalta que não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do referido medicamento. Requer o deferimento da tutela provisória de urgência, para que seja disponibilizado o tratamento reclamado, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela concessão liminar e procedência do pedido, determinando-se aos demandados o fornecimento, em definitivo, do necessário à manutenção da sua saúde. Pleiteia, ainda, a condenação dos entes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem recolhidos em proveito do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado. A gratuidade de justiça foi deferida em decisão exarada à fl. 33. Manifestação da parte autora de fls. 61/62 juntando o laudo médico atualizado. O pleito de urgência foi deferido em decisão de fls. 64/65. Regulamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou sua contestação às fls. 83/90, suscitando, inicialmente, a existência de política pública oftalmológica já implementada pelo SUS para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora. Propugna acerca da decisão técnico-científica de não incorporação do medicamento Ranibizumane ao SUS, bem como sobre a existência de fármaco de menor custo, mas igualmente eficaz, para o tratamento em questão. Versa sobre a ilegalidade, desnecessidade, inadequação e desproporcionalidade da multa cominatória no caso em questão, requerendo, ao final, que seja reduzido o valor atribuído à causa. Pugna, ainda, pela improcedência total do pleito autoral. Regularmente citado, o Município de Duque de Caxias apresentou contestação de fls. 109/126, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, haja vista que a assistência médica perquirida é de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, devendo, portanto, o processo ser extinto sem a resolução do mérito. No mérito, informa a impossibilidade de fornecimento do medicamento pleiteado, tendo em vista a repartição de competências no âmbito da saúde, bem como ressalta a necessidade de exames periódicos, além da possibilidade de ser fornecido medicamento genérico ou similar de custo menor. Versa acerca do princípio da reserva do possível, ponderando que não é razoável, tampouco proporcional, que fique responsável por fornecer o medicamento em questão, o que lhe causaria grandes prejuízos financeiros, tornando desigual o fornecimento de recursos. Defende, ainda, o não cabimento da sanção pecuniária disciplinar, bem como que a presente demanda não possui complexidade que justifique a condenação em honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e pela total improcedência do pedido autoral. Junto à contestação vieram os documentos de fls. 127/135. Réplica de fls. 158/159. Parecer ministerial de fl. 186. A parte autora apresentou alegações finais de fls. 205/211. O município réu apresentou alegações finais de fl. 213. O estado réu, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação em provas, consoante o certificado em ato ordinatório de fl. 225. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Duque de Caxias em sede de contestação, considerando que trata-se de órgão integrante do SUS, motivo pelo qual é indiscutível o seu dever jurídico de assistência farmacêutica e hospitalar aos enfermos necessitados, solidariamente com a União, Estados e o Distrito Federal. Vale ressaltar, nessa linha, a súmula 65 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: SÚMULA Nº 65 - DIREITO À SAÙDE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela . Outrossim, deixo de acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa formulada pelo segundo réu, uma vez que o montante indicado na petição inicial se mostra adequado, por refletir o custo estimado de utilização de 06 (seis) doses do insumo pleiteado, conforme o orçamento apresentado à fl. 18. Ultrapassadas as preliminares, adentra-se ao mérito. O artigo 196 da Constituição Federal, ao tratar da ordem social, consagrou o direito à saúde como autêntico direito fundamental de todos os indivíduos, o qual se caracteriza como direito constitucional de segunda geração, impondo ao Poder Público o dever de agir, fornecendo todos os meios necessários para que tal garantia seja efetiva, meios esses entre os quais assume especial relevância o fornecimento de medicamento, mormente em face de patologias de gravidade acentuada. Ressalte-se que a Constituição Federal não delimitou a competência administrativa entre os entes políticos no que concerne à promoção da saúde pública, não cabendo ao intérprete ou mesmo ao legislador ordinário restringir onde o legislador constituinte não o fez, daí porque é entendimento assente no sentido de ser solidária, entre os entes da Federação, a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento pleiteado pela demandante. Desta forma, a parte autora comprovou nos autos, por meio da juntada do laudo médico e receituário de fl. 62, a necessidade do tratamento com a utilização do fármaco pleiteado, em caráter de urgência, restando aos entes públicos o dever de fornecê-los gratuitamente, eis que a parte autora não possui condições de arcar com os elevados custos de sua compra. Inclusive, este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autor com 64 anos de idade, portador de RETINOPATIA DIABÉTICA, necessitando do fornecimento do medicamento RANIBIZUMABE 0,23 ML/10MGR/ML em ambos os olhos. Sentença de procedência. Laudo médico. Solidariedade dos entes públicos em matéria de saúde. Súmula n° 65 deste TJRJ: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela . Valor da causa deve refletir a pretensão econômica da parte autora, no momento da propositura da ação. Artigo 291 do CPC. Inviabilidade de se determinar previamente o tempo de duração do tratamento e dos medicamentos pleiteados, não sendo possível estimar o proveito econômico obtido. Art. 85, § 8º do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. (0002769-58.2016.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 06/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADOR DE HIPOGONADISMO, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO DEPOSTERON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL PLEITEANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA OUTROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E EXAMES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 116 DESTE TJRJ: Na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO-SE O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (0803159-65.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 25/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Outrossim, conforme laudo de fl. 147, constata-se que após o deferimento da tutela de urgência, ao comparecer para avaliação médica, o médico oftalmologista não recomendou a aplicação da medicação intra-vítrea em comento, mas sim orientando a realização de procedimento cirúrgico, denominado vitrectomia . Observando o laudo médico em questão, verifica-se que o tratamento cirúrgico é relativo à mesma moléstia que acomete a parte autora, de modo que o caso enseja a aplicação da súmula nº 116 do TJRJ, que prevê o seguinte: NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À ENTREGA DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA, A SUA SUBSTITUIÇÃO NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DESDE QUE RELATIVA À MESMA MOLÉSTIA. Desta forma, os Réus devem fornecer à Autora o tratamento necessário para a manutenção de sua saúde, desde que a mesma apresente laudo médico atualizado com a indicação do procedimento. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela anteriormente deferida às fls. 64/65, no sentido de determinar aos Réus que forneçam exames, medicamentos e qualquer outro procedimento que a Autora venha a necessitar durante o tratamento da doença objeto da lide, por se tratar de proteção jurisdicional abrangente que se direciona ao tratamento completo da patologia noticiada na inicial, mediante prescrição médica. Condeno o Município ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual será revertido para o CEJUR/DP, tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado ao pagamento de honorários, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual será revertido para o CEJUR/DP, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal. Dê-se ciência ao MP. Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves Juiz de Direito

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Carlos Alberto Da Silva x Departamento De Trânsito Do Estado Do Rio De Janeiro - Detran e outros

ID: 311570784

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São João de Meriti- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012616-44.2017.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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DANIEL REIS PENNA

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Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO … Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual objetiva a condenação dos Réus a recolherem todos os mandados de prisão expedidos genericamente em seu desfavor, nos quais conste como dado qualificativo somente o seu nome, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma o Autor que em fevereiro de 2016, ao comparecer a um dos postos de atendimento do Detran para renovar a sua CNH, foi detido e encaminhado a uma Delegacia Policial em virtude de constar um mandado de prisão expedido genericamente em desfavor de Carlos Alberto da Silva, um homônimo do demandante. Relata, ainda, que permaneceu detido por um dia inteiro, para averiguação, até que o Delegado de Polícia identificasse o equívoco e o liberasse. Posteriormente, requereu certidões perante os distribuidores criminais, após o que obteve certidão de nada consta , razão pela devem ser recolhidos todos os mandados de prisão eventualmente expedidos genericamente, constando apenas o seu nome. Em virtude da falha administrativa, pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos decorrentes de sua indevida detenção para averiguação. Com a inicial foram acostados os documentos de fls. 12/56. Emenda à inicial às fls. 64/65 e 75/76. Em decisão proferida às fls. 66, foi recebida a emenda à inicial, bem como concedido o benefício de gratuidade de justiça. Em contestação oferecida às fls. 91/95, os Réus sustentam, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, arguem que a parte autora não logrou demonstrar a existência dos supostos mandados genéricos, tampouco fez juntar aos autos o mandado de prisão que teria gerado a sua condução à delegacia para averiguação, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido, por falta de prova das alegações autorais. Aduz, por fim, a inocorrência de dano moral na presente hipótese, uma vez que, ainda que comprovada a ida à delegacia policial para averiguações, tal fato não gera lesões aos direitos da personalidade. Em provas, o Autor requereu o julgamento antecipado da lide às fls. 82, enquanto o Município ingressou nos autos, às fls. 84/87, para sustentar a ausência de conduta ilícita a ensejar a reparação por danos morais e materiais almejada, bem como para requerer a expedição de mandado de verificação. Réplica às fls. 107/112. Oficiado, o Ministério Público pugnou pela juntada de prova documental pelo Autor, às fls. 119. Em provas, o Autor requereu a expedição de ofício para que seja juntado aos autos a cópia do mandado de prisão nº.149/2010/MPR, expedido pela Vara de Família de Magé, nos autos do processo 0002769-72.2005.8.19.0075. Os Réus se quedaram inertes, conforme certificado às fls. 141. Às fls. 136/140, o Autor juntou a documentação requerida pelo MP. Em decisão proferida às fls. 154, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Determinada a expedição de ofícios às fls. 172. Resposta de ofício às fls. 181/186. Às fls. 213, foi determinada a busca e apreensão da cópia do mandado de prisão 149/2010/MPR, a fim de verificar se a hipótese é de homonímia ou se era efetivamente em desfavor do Autor. Às fls. 226, consta certidão do OJA acerca da inexistência do mandado de prisão 149/2010/MPR no sistema da Polinter. Intimadas as partes sobre o resultado da diligência, os Réus se manifestaram às fls. 255, pela improcedência do pedido, enquanto o Autor, às fls. 265, requerendo o julgamento antecipado da lide. Novamente oficiado, o Ministério Público requereu, às fls. 270, a conversão do julgamento em diligência para o Detran esclarecer se houve negativa de emissão da carteira de motorista desde a época dos fatos narrados na inicial. O Detran apresentou informações administrativas às fls. 278/281. Novamente intimado, o Autor reiterou o julgamento da lide, com a procedência do pedido, às fls. 290/295. Parecer ministerial de mérito às fls. 301/302, pela improcedência do pedido. É o relatório. Passo a julgar. O presente feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, já tendo sido produzidas pelas partes todas as provas que entendiam necessárias para o deslinde da controvérsia. Cinge-se a presente controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado e Detran pelos danos morais alegadamente sofridos em virtude da detenção temporária do Autor para averiguação preliminar realizada pela Polícia Civil, a fim de confirmar se havia mandado de prisão expedido em seu desfavor. Pleiteou o demandante, outrossim, que sejam recolhidos todos os mandados de prisão eventualmente expedidos de forma genérica, isto é, em que conste apena o nome do indiciado, acusado ou réu em juízo familiar. Em primeiro lugar, não merece prosperar o pedido de recolhimento de eventuais mandados de prisão expedidos de forma genérica, pela absoluta impossibilidade de compelir os Réus a tal obrigação de fazer sem que o Autor demonstre a existência de tais documentos no banco de dados da Polinter e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Em verdade, inexistem provas nos autos de que há atualmente um mandado de prisão expedido em desfavor de Carlos Alberto da Silva sem outros dados qualificativos, com o condão de gerar prejuízo ao Autor, por se tratar de homônimo. Tampouco logrou comprovar o demandante a existência de um mandado de prisão efetivamente em seu desfavor e indevido, isto é, no qual estivessem preenchidos todos os dados qualificativos necessários à identificação do destinatário da prisão. Ante o certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 226, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos, é possível constatar que no banco de dados da Polinter não foi encontrado o mandado de prisão nº. 149/2010/MPR. Segundo consta nos documentos acostados com a inicial, já tinham sido iniciadas as diligências para o seu recolhimento, pela Vara de Família da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, no ano de 2016. Portanto, não merece prosperar o pedido de imposição de obrigação de fazer formulado na inicial. Superada tal questão, resta a análise do pedido indenizatório fundamentado no suposto erro judiciário e detenção indevida para averiguação policial. Com efeito, conforme dispõe o art. 37, §6º, da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independente de comprovação de culpa ou dolo. Assim, desnecessária a aferição de culpa por parte do réu, bastando a comprovação da ocorrência do fato danoso, do nexo causal e do dano para a configuração da responsabilidade civil da parte ré. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, não se vislumbra a presença de elementos mínimos de prova que corroborem a versão autoral de que, em fevereiro de 2016, ao requerer a renovação de sua carteira de motorista em um posto de atendimento do Detran, o Autor foi detido e conduzido a uma delegacia policial, tendo permanecido lá durante horas, para fins de averiguação se o demandante era o destinatário de um mandado de prisão expedido em desfavor de um homônimo. Tais alegações autorais estão destituídas de qualquer tipo de prova, constando, nos documentos juntados com a inicial, apenas certidões dos distribuidores criminais de nada consta , além de movimentações processuais nos juízos em que supostamente teriam sido expedidos os mandados de prisão contra homônimos do Autor, registros que não se prestam, por si só, a comprovar a dinâmica dos fatos narrados na inicial. O acervo probatório constante dos autos, de igual modo, não demonstra que a averiguação preliminar a que foi submetido o Autor decorreu de eventual erro judiciário da Vara de Família de Magé no proc. nº. 000276972.2005.8.19.0075, já que só foi possível depreender, pelos documentos juntados aos Autos, que de fato havia um mandado de prisão expedido em desfavor de Carlos Alberto Silva naquele processo, sem constar outros dados qualificativos. No entanto, não foi possível concluir que se destinava de fato ao Autor ou a um homônimo, apenas que realmente constavam apenas nome e endereço do Réu naquele feito. Inexiste comprovação nos autos, muito menos, de dolo, fraude ou má-fé na conduta dos magistrados e serventuários que atuaram nos autos do referido processo, motivo pelo qual não se mostra presente a obrigação de indenizar em virtude da eventual falha na atividade jurisdicional. Quanto à abordagem policial realizada após o comparecimento do Autor ao Posto de Atendimento do Detran, ao entregar as documentações para iniciar o processo de renovação de CNH, tampouco restou configurada a responsabilidade civil dos Réus, na presente hipótese. Como bem asseverado pelo Ministério Público em seu parecer lançado às fls. 301/302, nem mesmo há registro, na inicial, de que houve violação à integridade física ou psíquica do Autor, por ocasião da averiguação preliminar a que ele foi submetido. Outrossim, não há prova nos autos de que os agentes policiais tenham agido de forma ilegítima, não tendo o Autor se desincumbido do ônus de produzir elementos probatórios capazes de atestar que houve comportamento inadequado ou abuso de poder por parte dos policiais que participaram da averiguação preliminar. Nem sequer restou comprovada, refrise-se, a permanência do Autor em sede policial, assim como uma condução ilegal. Nenhuma prova produzida nos autos, tanto nos documentos acostados com a inicial, quanto durante a fase de instrução probatória, foi capaz de demonstrar que houve descumprimento do dever legal por parte dos agentes públicos, razão pela qual não se afigura possível reconhecer o direito à reparação pretendida. Ademais, a parte autora, instada a se manifestar em provas, se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide, o que implica a perda de oportunidade de incluir documentação suplementar ou mesmo pleitear a realização de prova testemunhal, a fim de melhor elucidar a situação fática. Portanto, não restou evidenciado nos autos tanto a ofensa aos direitos de personalidade do Autor, com o condão de causar intenso sofrimento psíquico e abalo moral, quanto a existência do agir ilícito imputado aos Réus, de modo que não tem amparo a pretensão indenizatória ora deduzida. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50, em virtude do benefício de gratuidade de justiça concedido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem rateados pelos Réus, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC e do Tema nº. 1076/STJ. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281956988

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868567-28.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE HELIO SARDELLA ALVIM

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ALESSANDRA FREIXO JULIACE

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VINICIUS TRIGO CORGUINHA

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RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL

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CRISTIANE PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0868567-28.2023.8.19.0038 PARTE AUTORA: J.S.S.Q. representado por JULIANA SOARES DE SOUSA QUIRINO PARTE RÉ: SUA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0868567-28.2023.8.19.0038 PARTE AUTORA: J.S.S.Q. representado por JULIANA SOARES DE SOUSA QUIRINO PARTE RÉ: SUA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA,(ACCESS SAÚDE e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, c/c danos morais, ajuizada por Em segredo de justiça, representado por sua genitora JULIANA SOARES DE SOUSA QUIRINO, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em desfavor SUA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e Em segredo de justiça SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, (UNIMED SERRANA/RJ), também já qualificadas. Narra o autor ser pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e beneficiário de plano de saúde individual administrado pela Unimed Serrana – RJ, operado pela ré Unimed de Nova Friburgo. Afirmou que suas mensalidades estavam devidamente quitadas e que, em 23/11/2023, foi surpreendido com um e-mail informando sobre a decisão unilateral da operadora de cancelar seu contrato de assistência à saúde, com efeitos a partir de 19/12/2023. Segundo a mensagem, os beneficiários teriam o prazo de 60 dias, a contar do cancelamento, para buscar uma nova operadora, por livre escolha. Destacou, ainda, que realiza tratamento contínuo e multidisciplinar por meio da rede credenciada da ré, com a qual já estabeleceu vínculo terapêutico com os profissionais que o acompanham. Afirmou que o aviso prévio de apenas 27 dias para o encerramento do plano é abusivo e ilegal, especialmente diante da ausência de emissão de declaração de permanência, documento necessário para contratar novo plano, o que comprometeria gravemente sua continuidade de tratamento. Diante disso, pleiteou o restabelecimento do contrato de plano de saúde, com a concessão de tutela de urgência, ou, alternativamente, o fornecimento de novo plano com as mesmas condições anteriores. Requereu, ainda, compensação por danos morais. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça (id 92780874) Ministério Público se manifestou favorável a concessão da tutela de urgência (id 93156154) Deferida a tutela de urgência a fim de que ré se abstenha de rescindir imotivadamente o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, mantendo íntegro o contrato firmado entre as partes, inclusive quanto à prestação do tratamento multidisciplinar, mediante a contraprestação devida (id 94221723). A ré UNIMED apresenta contestação no index 99392576. Arguiu em preliminar a ilegitimidade passiva. Sustenta que não era a operadora do plano do autor, mas apenas prestava serviços mediante contrato firmado com a Access, que era a administradora e estipulante do plano coletivo por adesão. Sustenta que não possui responsabilidade pelo cancelamento, pois este foi realizado conforme as normas da ANS, com aviso prévio e após o período mínimo de vigência contratual. Afirma que não detinha controle sobre a inclusão ou exclusão de beneficiários, nem sobre cobranças ou emissão de boletos, pois tudo era gerenciado pela Access. A Unimed defende que não houve ilicitude nem dano moral, e que o autor teve direito à portabilidade sem carência. Por isso, pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos da inicial. A ré Sua Saúde Administradora de Benefícios apresenta defesa no ID 100415799. Alega ilegitimidade passiva. A administradora afirma que a rescisão contratual foi feita pela Unimed Serrana, de forma válida e regular, conforme cláusulas do contrato e resoluções da ANS, com notificação prévia ao autor, inclusive por e-mail, dentro do prazo de 30 dias. Alega que não houve qualquer falha na prestação de serviços, que apenas cumpriu as determinações legais e contratuais e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo autor. Defende, ainda, que não há dano moral configurado, pois o caso não ultrapassa meros aborrecimentos do cotidiano. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. O autor manifestou que a tutela de urgência não foi cumprida e ofereceu réplica (ids. 97584202 e 99676368). O autor e a ré Unimed manifestaram que não possuem mais provas a produzir (ids. 103825089 e 108602982) Em id. 114552418 foi certificado que a segunda ré se manifestou em provas e a primeira manteve-se silente. A ré Unimed – Nova Friburgo informou que o plano de saúde do autor se encontra ativo. (id. 119752562) Em ind. 121148533 o autor alegou que somente em 20/05/2024, ou seja, cinco meses após o deferimento da tutela de urgência, a empresa resolveu cumprir a decisão deste juízo. Decisão saneadora do feito que fixou como pontos controvertidos da demanda, determinou a intimação da parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferida, a produção de prova documental suplementar. (Id 145607310). Manifestação final do MP e da parte autora (Id 175397864 e 176140397). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização, na qual o autor, diagnosticado com TEA, relata o cancelamento unilateral de seu plano de saúde pela Unimed, sem notificação prévia com antecedência mínima, apesar de estar adimplente, o que comprometeu a continuidade do tratamento multidisciplinar. Requer o restabelecimento do plano nas mesmas condições e compensação por danos morais. Inexiste dúvida quanto à natureza da relação consumerista no caso em comento, eis que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo ser aplicadas ao vertente caso as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a teor do enunciado sumular nº 469 do TJRJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Ressalte-se que os planos de saúde se dividem, em três modalidades: individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. Os planos individuais/familiares são contratados diretamente pelos consumidores e possuem maior proteção normativa, especialmente quanto à rescisão contratual. Já os coletivos empresariais e os coletivos por adesão, estes contratados por meio de terceiros, representando entidades de classe ou associações, e estão sujeitos a regras distintas, permitindo-se a rescisão imotivada pela operadora, desde que respeitados determinados requisitos, dentre eles o decurso de mais de 12 meses da contratação e o aviso prévio conforme prazo fixado em contrato. No caso dos autos, conforme comprova o documento de ID 100417614, trata-se de plano coletivo por adesão. Essa modalidade contratual, por sua natureza, permite a possibilidade de cancelamento unilateral por parte da operadora, desde que observados requisitos formais mínimos, especialmente a notificação prévia dos beneficiários com antecedência razoável, conforme estabelece a regulamentação da ANS e os princípios que regem as relações de consumo. Importante destacar que o cancelamento do plano coletivo por adesão não se dá de forma direta e individualizada em relação ao beneficiário, mas decorre de uma decisão que atinge a totalidade do grupo vinculado à entidade contratante. Ainda assim, o exercício dessa faculdade contratual não é absoluto, devendo respeitar os prazos e formalidades previstos no contrato. No presente caso, embora as rés pudessem promover a extinção do contrato coletivo, constata-se a conduta abusiva das promovidas ao não notificar previamente a parte autora com a antecedência prevista no contrato, impedindo-a de se reorganizar e buscar alternativa de assistência à saúde, especialmente considerando que se trata de paciente em tratamento contínuo, ante as necessidades inerente à sua condição de pessoa inserida no Espectro Autista. Ficou comprovado nos autos que a parte autora, em 23/11/2023, foi informada de que a cobertura do plano de saúde se encerraria em 19/12/2023, conforme documento de ID 100417623. Ou seja, não houve a notificação com antecedência mínima de 60 dias sobre a rescisão do contrato coletivo, em descumprimento ao que dispõe o contrato de adesão firmado entre as partes (ID 96638675). A ausência de notificação nos parâmetros do prazo contratual configura violação à boa-fé contratual e à confiança legítima depositada pela usuária na continuidade do serviço, circunstância que torna abusivo o cancelamento promovido pelas rés, devendo ser reconhecida a ilegalidade da conduta, com a devida responsabilização pelos prejuízos ocasionados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE HOUVE A RESCISÃO UNILATERAL E O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM DAR A OPÇÃO DE OUTRA MODALIDADE DE PLANO AOS BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER MERO OPERADOR DO PLANO DE SAÚDE. PLENA CIÊNCIA DE QUE OS SERVIÇOS ERAM PRESTADOS PARA PESSOAS FÍSICAS COMO CONSUMIDORES FINAIS. EVIDENCIADA A SOLIDARIEDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO E DA ADMINISTRADORA DOS BENEFÍCIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA REALIZADA APENAS 39 DIAS ANTES DO CANCELAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS. ALEGAÇÃO DE ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RES. 195/2009 QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS, ALÉM DE SE CARACTERIZAR EM INOVAÇÃO RECURSAL, O INTUITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DETERMINOU A SUA ANULAÇÃO ERA RESGUARDAR O CONSUMIDOR DA EXIGÊNCIA DE APENAS PODER RESCINDIR O CONTRATO COLETIVO IMOTIVADAMENTE APÓS 12 MESES DE SUA VIGÊNCIA E MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS DO PLANO E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, O QUE COLOCAVA O CONSUMIDOR EM CLARA DESVANTAGEM CONTRATUAL. ASSIM, VERIFICA-SE QUE, APESAR DE ANULADO O REFERIDO DISPOSITIVO, O ENTENDIMENTO EM PROL DO CONSUMIDOR RESTA MANTIDO. GARANTIA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 2º DA RES. 19/99 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUMULA Nº 343 DO PJERJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(0875854-56.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 26/02/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2a CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, PREVISTO NO ART. 17, P. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 19 DA CONSU. INOVAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA AO ARGUIR IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS NA RESCISÃO PROMOVIDA. CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEMANDANTE GRÁVIDA, PRIVADA DA COBERTURA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE PRÉ NATAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPRVIDOS. (0002769-79.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 10/02/2022 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22a CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, com relação ao pedido de compensação por danos morais, deve ser acolhido, considerando que, os prejuízos comprovadamente sofridos pela parte autora, que trouxe aos autos relatório da equipe multidisciplinar que o acompanha, no qual se atesta de forma expressa a ocorrência de regressão comportamental e cognitiva em razão da interrupção abrupta do tratamento, conforme documento ID 176140397. Some-se a isso a conduta da operadora ré, que mesmo após deferida a tutela provisória, injustificadamente demorou para cumprir a ordem judicial, agravando ainda mais o quadro clínico do autor e evidenciando o abalo extrapatrimonial sofrido. No tocante à fixação do quantum indenizatório por dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como o aspecto preventivo-pedagógico das reparações sob esta rubrica, com vistas a coibir a repetição da conduta lesiva. Considerando as circunstâncias do caso concreto, à luz dos parâmetros delineados, a indenização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra adequada a compensar os transtornos causados à parte autora. Por fim, importa registrar que a conclusão da presente sentença não impede que posteriormente a rescisão do contrato coletivo alcance o promovente, já que conforme mencionado, a rescisão pode ocorrer, desde que levada a efeito com estrita observância das regras contratuais. Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC, para CONDENAR as rés: a) a manterem o plano de saúde do autor, nas mesmas condições vigentes à época da contratação. Facultando-se, no entanto, às rés a possibilidade de rescisão contratual, desde que haja comunicação prévia à parte autora com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do contrato de adesão e da regulação aplicável; e b) ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a contar da presente data, na forma do Verbete nº 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até agosto de 2024, utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, §1º do CC/02) calculada na forma da Resolução CMN n. 571, de 29/08/2024. Condeno as Rés solidariamente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, com as cautelas de praxe. Rio de Janeiro, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. SAMUEL DE LEMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação do Grupo de Sentenças

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