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"0005469-08.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca

Resultados para "0005469-08.2023.8.26.0362"

Aliandra Schell Martins x Francisca Barbosa Oliveira e outros

ID: 276251478

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-65.2016.8.14.0110

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALIANDRA SCHELL MARTINS

Polo Passivo:

FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA FRANCISCO PINTO LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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DAVID MATOS DE SOUZA

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Aliandra Schell Martins x Francisca Barbosa Oliveira e outros

ID: 313427574

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-65.2016.8.14.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALIANDRA SCHELL MARTINS

Polo Passivo:

FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA FRANCISCO PINTO LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA

Sentença

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DAVID MATOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0005469-65.2016.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: ALIANDRA SCHELL MARTINS Endereço: Rua Tiradentes, 41, 94-991152607, Rio Verde, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: FRANCISCO PINTO Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA Endereï¿½o: desconhecido Nome: FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA Endereço: AV. DAS ARARAS, 2, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por ALIANDRA SCHELL MARTINS em face de FRANCISCO PINTO, FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA e do MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, ter recebido do Município, por meio de Instrumento Concessionário de Imóvel Urbano (Id. 61391684) datado de 06 de dezembro de 2002, um terreno urbano situado no Bairro Santo Amaro. Sustenta que, ao tentar tomar posse do bem, constatou que a Prefeitura havia doado o mesmo imóvel ao primeiro requerido, Sr. Francisco Pinto, que, por sua vez, o teria vendido à segunda requerida, Sra. Francisca Barbosa Oliveira. Afirma que a situação gerou conflitos e danos de ordem moral, em razão do erro da administração pública. Pugnou pela declaração de nulidade da venda e do título de concessão do primeiro requerido; pela declaração de validade do seu título; e pela condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citados, o Município de Goianésia do Pará apresentou contestação (Id. 61391757), arguindo, em preliminar, a prescrição e a sua ilegitimidade passiva. A requerida Francisca Barbosa Oliveira também contestou (Id. 61391781), arguindo decadência e prescrição, e denunciou à lide o Sr. LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, de quem efetivamente adquiriu o imóvel. O requerido Francisco Pinto e o denunciado Lindovaldo Ramos de Souza, embora citados (Id. 61391773 e 140669686), não apresentaram defesa, sendo-lhes decretada a revelia (IDs. 133805192 e 143601248). Em decisão saneadora (Id. 143601248), este juízo afastou as prejudiciais de prescrição e decadência, com base na imprescritibilidade dos atos nulos, e deferiu a denunciação da lide. Na mesma oportunidade, o feito foi anunciado para julgamento, por se tratar de matéria eminentemente de direito, indeferindo-se a prova testemunhal. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Superadas as questões processuais e preliminares, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em determinar a validade de dois títulos de concessão emitidos pelo Município de Goianésia do Pará para o mesmo imóvel e as consequências jurídicas dos negócios subsequentes. Da Duplicidade de Títulos e da Nulidade do Segundo Ato É fato incontroverso, comprovado pelos documentos acostados aos autos, que o Município de Goianésia do Pará emitiu dois títulos para o mesmo imóvel (Lote 18, Quadra 27, Bairro Santo Amaro): 1. O primeiro, em favor de Lindovaldo Ramos de Souza, em 26 de janeiro de 2002 (Id. 61391784). 2. O segundo, em favor da autora, Aliandra Schell Martins, em 06 de dezembro de 2002 (Id. 61391684). No Direito Administrativo, vigora o princípio da legalidade estrita. Ao conceder o primeiro título ao Sr. Lindovaldo, a Administração Pública esgotou seu poder de disposição sobre aquele bem específico. O imóvel deixou de integrar o patrimônio público disponível para nova concessão nos mesmos moldes. Dessa forma, o segundo ato administrativo — a concessão do mesmo imóvel à autora — é nulo de pleno direito, por vício insanável em seu objeto, que se tornou juridicamente impossível, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Um ato nulo não gera direitos e não se convalida com o tempo, razão pela qual o pleito da autora de ver declarado seu título como válido não pode prosperar. Vejamos o que diz a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE - VÍCIO - CRITÉRIO LEGAL - REGISTRO MAIS ANTIGO - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE OU DA PRENOTAÇÃO REGISTRAL - LEI N. 6.015/73 - PRECENDENTES DO STJ E TJMG. Havendo duplicidade de registros relativos à propriedade do mesmo imóvel, é válido o mais antigo, conforme prescrito nos arts. 182 a 186 da Lei n. 6.015/73, havendo de ser desconsiderado o registro posterior, em respeito ao princípio da prioridade (ou da prenotação registral). (TJ-MG - AC: 10058150018446001 Três Marias, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . DEMOLIÇÃO DE MURO. LITÍGIO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. DUPLICIDADE DE REGISTROS. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS . IRREGULARIDADES. EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. INVASÃO . INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CONDUTA ARBITRÁRIA . - A responsabilidade civil da Administração Pública municipal pelos danos causados pelos atos de seus agentes é objetiva, dispensando a demonstração de culpa - A posse exercida pelo autor sobre o terreno se mostrou antiga, justa e de boa-fé, posto que fundada em título dominial, e a construção do muro para cercar a propriedade ocorreu em exercício regular de direito e corresponde às exigências do Código de Posturas municipais - A duplicidade de registros e a situação de sobreposição dos lotes geraram situação litigiosa em relação à propriedade do imóvel, que está sendo discutida em ação própria. Neste contexto não se configura situação de invasão de bem público - A atuação fiscal dos agentes do Município de Belo Horizonte que resultou na demolição de muro edificado pelo autor, sem respeito ao devido processo legal e de forma arbitrária, acarretou danos materiais e morais - O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos está sujeito aos limites da legalidade, devendo as medidas adotadas ser proporcionais aos fins visados e voltadas para a proteção do interesse público - A indenização por danos materiais pode corresponder ao valor orçado para a realização de obras para a recomposição da edificação na situação em que se encontrava antes do evento danoso - Configura dano moral a situação de abalo íntimo, psicológico e emocional, de angústia, ansiedade, medo e frustração, gerada pela conduta arbitrária atribuída aos agentes públicos que destroem obra consolidada há muitos anos no terreno ocupado pelo autor com fundamento em título do minial, sem qualquer aviso prévio ou notificação regular, deixando o imóvel desprotegido e aberto a invasões - Sentença reformada em parte em reexame necessário - Recurso do autor provido. (TJ-MG - AC: 14477441420118130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Heloisa Combat, Data de Julgamento: 03/09/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015) Da Nulidade do Contrato de Compra e Venda A requerida Francisca Barbosa Oliveira adquiriu o imóvel do Sr. Lindovaldo Ramos de Souza em 10 de fevereiro de 2002 (Id. 61391787). Ocorre que o Instrumento Concessionário original, que embasou a posse do vendedor, continha, em sua Cláusula 8ª, a expressa vedação de alienação do bem: "É expressamente vedado ao promitente - donatário qual quer ato particular ou público que envolva o imóvel em epígrafe neste instrumento, (...) ou seja, é expressamente proibido ao promitente- donatário a venda, aluguel, ceder, doar, dar como garantia e outras avencas semelhantes sob o referido imóvel, até que este seja aflorado pelo poder municipal em favor do promitente-donatário." Tal cláusula, de natureza restritiva e com força de lei entre as partes, não foi observada pelo concessionário original. A venda realizada configurou, portanto, ato com objetivo de fraudar lei imperativa (a disposição contratual estabelecida pela própria Administração), o que atrai a nulidade absoluta do negócio, conforme o disposto no art. 166, VI, do Código Civil. Declaro, pois, nulo o contrato de compra e venda celebrado entre Lindovaldo Ramos de Souza e Francisca Barbosa Oliveira. Contudo, reconheço a condição de possuidora de boa-fé da Sra. Francisca, que adquiriu o bem confiando em um documento emitido pelo Poder Público e ali fixou residência e realizou benfeitorias. A nulidade ora declarada tem o efeito de resolver o negócio entre as partes originais (compradora e vendedor), assegurando à Sra. Francisca o direito de regresso contra o vendedor, Sr. Lindovaldo, já presente na lide na condição de denunciado. Da Responsabilidade Civil do Município de Goianésia do Pará A emissão de dois títulos de concessão para o mesmo lote configura uma falha administrativa gravíssima. Embora não haja nos autos prova de que os agentes públicos agiram com dolo, ou seja, com a intenção deliberada de causar prejuízo, a culpa do Município é manifesta e inescusável. A conduta revela profunda desorganização, negligência e falta de controle sobre o patrimônio público, violando o dever de eficiência e de cuidado que se espera da Administração. Independentemente da aferição de culpa, a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Estão presentes os três elementos: a conduta (emissão do título nulo), o dano (frustração da legítima expectativa da autora e todo o transtorno decorrente) e o nexo de causalidade entre eles. O dano sofrido pela autora foi consequência direta do erro primário e injustificável cometido pelo Município. Nesse sentido, cito jurisprudência recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL URBANO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA PREEXISTENTE – NULIDADE DA OUTORGA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM DUPLICIDADE – NULIDADE REFLEXA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como cediço, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2 . Considerando a nulidade na outorga do título de propriedade do imóvel emitido em duplicidade pela INTERMAT, impõe-se o reconhecimento e declaração de nulidade do registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação em danos morais. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recursos conhecidos e não providos, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007696920198110025, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024) Do Dano Moral A autora foi exposta a uma situação que extrapola em muito o mero aborrecimento. A conduta do Município gerou para ela a legítima expectativa de um direito — o de ter sua casa própria —, que foi abruptamente frustrada, lançando-a em um cenário de incerteza e conflito que perdura por anos. Tal situação causa angústia, aflição e abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, sopeso a gravidade da culpa do ofensor, a repercussão do dano na vida da vítima e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando esses critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALIANDRA SCHELL MARTINS, para: 1. DECLARAR a NULIDADE do Instrumento Concessionário de Imóvel Urbano celebrado entre o Município de Goianésia do Pará e a autora, ALIANDRA SCHELL MARTINS, datado de 06 de dezembro de 2002 (Id. 61391684), por vício insanável em seu objeto. 2. DECLARAR a NULIDADE do contrato de compra e venda celebrado entre LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA e FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA (Id. 61391787), por violação à cláusula contratual proibitiva e fraude à lei imperativa. 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data da emissão do segundo título – 06/12/2002). 4. Em relação à denunciação da lide, CONDENO o denunciado, LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, a restituir à denunciante, FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA, os valores pagos pela aquisição do imóvel, devidamente corrigidos desde a data do desembolso, sem prejuízo de que eventuais perdas e danos adicionais sejam pleiteados em ação própria. 5. Em consequência da nulidade do título da autora e do reconhecimento da boa-fé da requerida Francisca, e considerando a validade do primeiro ato de concessão, determino que a Sra. FRANCISCA BARBOSA OLIVEIRA seja mantida na posse do imóvel, ressalvado o direito de regresso contra o vendedor e o direito do Município de adotar as medidas administrativas cabíveis em face do descumprimento da cláusula de inalienabilidade pelo concessionário original. Diante da sucumbência recíproca entre as partes privadas, cada uma arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Condeno o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condeno o denunciado LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA, revel, ao pagamento das custas da denunciação e de honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2787/2025-GP)

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