Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0005469-08.2023.8.26.0362"

Juízo De Direito Do 3º Juizado Especial Cível Da Comarca De Niterói x Facility Associação De Benefícios Mútuos e outros

ID: 257194158

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0005469-51.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI

Polo Passivo:

FACILITY ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS JESO FERREIRA DORNELAS JUNIOR JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

TARSYLA RODRIGUES DE ALMEIDA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ODILIA DA CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- CONFLITO DE COMPETENCIA 0005469-51.2025.8.19.0000 Assunto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico x Roan Levinspuhl

ID: 331677599

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório do 1º Juizado Especial Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0065955-96.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

ROAN LEVINSPUHL

Decisão

Advogados:

HEBERT ESPILARI FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Considerando que o requerido encontra-se preso preventivamente nos autos do processo nº 0005469-47.2025.8.19.0066, consoante certidão de fl. 93, sendo a segregação cautelar uma medida mais gravosa ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ampla Energia E Serviços S/A x Vera Lucia Silva Venancio

ID: 300923170

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005469-78.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA SILVA VENANCIO

Apelação

Advogados:

LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005469-78.2021.8.19.0004 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005469-78.2021.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0005469-78.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00346770 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: VERA LUCIA SILVA VENANCIO ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM OAB/RJ-097363 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do TOI e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) regularidade da lavratura de TOI; (ii) responsabilidade da concessionária demandada pela lavratura de TOI supostamente irregular e pela interrupção do serviço essencial de energia elétrica; e (iii) presença de danos morais indenizáveis e seu justo valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Relação jurídica de natureza consumerista a incidir o CDC.4. Conforme laudo pericial, o registro de consumo da fatura de outubro de 2020 com vencimento em novembro de 2020 em de 378 kWh não reflete o consumo estimado para a unidade consumidora, devendo ser considerado em 230 kWh, de modo que resta evidenciada a falha na prestação do serviço pela ré.5. Lavratura do TOI realizada de forma indevida. 6. Interrupção de serviço essencial descabida que configura dano moral a exigir reparação. Dano moral in re ipsa. 7. Arbitramento da indenização de danos morais que deve observar os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico do instituto. Valor fixado em R$ 6.000,00 que atende o critério da proporcionalidade.8. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: Interrupção indevida do serviço essencial de energia elétrica que enseja reparação por danos morais.____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 489, inc. IV, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 192 e 256 do TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2 e outros

ID: 308691037

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0050965-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margarete Aparecida Guerra Justino e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 305904762

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-95.2018.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA GUERRA JUSTINO MARGARETH COUTO SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SOUZA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0005469-95.2018.8.19.0000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margarete Aparecida Guerra Justino e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 322849517

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-95.2018.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA GUERRA JUSTINO MARGARETH COUTO SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SOUZA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0005469-95.2018.8.19.0000 Assunto… *** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0005469-95.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00056853 EXEQUENTE: MARGARETH COUTO SOARES EXEQUENTE: MARGARETE APARECIDA GUERRA JUSTINO ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA OAB/RJ-179435 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº 0005469-95.2018.8.19.0000 Exequente: MARGARETH COUTO SOARES Executado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual ajuizada por MARGARETH COUTO SOARES, com o objetivo de executar a ordem concessiva prolatada nos autos do MS nº 0021549-38.1998.8.19.0000. Nos index's 199/203, o Estado impugnou a pretensão arguindo a existência de excesso no valor a ser executado apresentado pela contadoria judicial. Na petição do index 209, a exequente concordou com o valor apresentado pelo ente estatal, requerendo a sua homologação. É o breve relatório. Decido. Isso posto, reconhecendo-se o excesso à execução apresentado, JULGO PROCEDENTE a impugnação do Estado, na forma do art. 535, IV, do CPC, declarando como crédito exequendo os valores apresentados na planilha do index 288. Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor homologado, considerando o Tema 973 do STJ, o qual preceitua que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Expeça-se prévia de precatório se o valor homologado superar 40 salários-mínimos. Havendo concordância ou inércia quanto à prévia, expeça-se o precatório definitivo, cabendo à parte autora trazer os dados bancários, comprovante de residência e documento pessoal válido na forma do Ato Normativo 06/2023. Expeça-se RPV se o valor homologado for inferior a 40 salários-mínimos ou houver renúncia expressa da parte ao excedente, englobando os honorários contratuais (artigo 7º, caput e § 1º e artigo 8º, caput e § 2º, da Res.CNJ 303/2019). Cumprida a obrigação, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, conforme requerido, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação, cabendo ao patrono recolher as despesas processuais para fins de expedição do mandado de pagamento da verba honorária contratual. À parte autora e/ou seu patrono para trazerem os dados bancários para fins de expedição do respectivo mandado de pagamento. Registre-se que o STF sedimentou a impossibilidade de fracionamento da execução para fins de recebimento, em um único processo, de parte do crédito por RPV e outra parte por precatório, ainda que os créditos decorram de matrículas funcionais distintas (AgR-ARE 949366 -RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 30/11/2017) ou de honorários contratuais (ARE 1190888, julgado em 28/09/2020; RE 1190713, julgado em 24/04/2019). Descabe, ainda, o recebimento de parcela superpreferencial por meio de RPV, haja vista a necessidade de observância do disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 303/2019. Juntado o instrumento contratual, defiro a reserva de honorários contratuais, observando-se o disposto no art. 3º do Ato Normativo TJ n. 06/2023. Após, arquivem-se, se for o caso. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES 1ª Vice-Presidente (documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes