Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0007967-51.2021.4.03.6302"

Clemencia De Castro Sodre x Banco Votarantim Sa

ID: 281897015

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007967-58.2017.8.14.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA DE CASTRO SODRE

Polo Passivo:

BANCO VOTARANTIM SA

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0007967-58.2017.8.14.0027 DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do…

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Processo nº 0007967-76.2012.8.14.0401

ID: 294806915

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007967-76.2012.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO RUBENS GONCALVES CARDOSO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0007967-76.2012.8.14.0401 EMBARGANTE: MARIO RUBENS GONCALVES CARDOSO JUNIOR EMBARG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0007967-76.2012.8.14.0401 EMBARGANTE: MARIO RUBENS GONCALVES CARDOSO JUNIOR EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Mário Rubens Gonçalves Cardoso Junior, por intermédio de Advogada Particular, contra o Acórdão nº 25305794, prolatado pela 1ª Turma de Direito Penal que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa do acusado, mantendo integralmente a sentença. Em razões de embargos de declaração, ID 25538935, a defesa alega que o acórdão que negou provimento à sua apelação incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar fundamentos defensivos essenciais, notadamente quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal sem motivação idônea, em afronta ao artigo 59 do Código Penal e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o julgado desconsiderou elementos favoráveis, como a primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de dedicação habitual à prática criminosa, além de não ter enfrentado a tese de culpa exclusiva da vítima. Requer, assim, o suprimento das omissões apontadas, com fins de prequestionamento das matérias federais e constitucionais levantadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 356 do STF. Nesta Superior Instância (ID 26241920), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador de Justiça Hamilton Nogueira Salame, pronunciou-se pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração. É o sucinto relatório. Decido. Em primeira análise, o Acórdão ora embargado, como se constata dos autos, restou publicado no dia 07/03/2025, o Embargante, conforme registrado pelo sistema, tomou ciência em 11/03/2025, às 00:00:00, e protocolou os presentes Embargos somente no dia 17/03/2025. Vejamos o registro de ciência: Assim, manifestamente intempestivos os presentes Embargos, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, que assim estabelece: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (Grifei) Tal conclusão pode ser ratificada através da certidão de ID 27398500, emitida pela UPJ-PENAL, nos seguintes termos: “CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o Acórdão ID 25305794, referente ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007967-76.2012.8.14.04016, foi disponibilizado no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN do dia 10/03/2025 e considerado publicado em 11/03/2025. CERTIFICO, ante o exposto, que os Embargos de Declaração opostos em 17/03/2025 são intempestivos, nos termos dos artigos 619 do CPP e 261 do Regimento Interno do TJ/PA. O referido é verdade e dou fé...” Ante o exposto, não conheço dos presentes Embargos de Declaração por sua manifesta intempestividade. É como decido. Belém/PA, 9 de junho de 2025 ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

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