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"0007967-51.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Jonathan Henrique Alves Moreira Correa e outros x Cezar Miranda Da Silva e outros

ID: 259447034

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010373-22.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA LOCALIZA TELECOM LTDA

Polo Passivo:

CEZAR MIRANDA DA SILVA JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA LOCALIZA TELECOM LTDA MARIANA ALVES DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SCIRE QUEIROZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010373-22.2023.5.15.0041 : JONATHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010373-22.2023.5.15.0041 : JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA E OUTROS (1) : JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ba1471 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOCALIZA TELECOM LTDA 2. CEZAR MIRANDA DA SILVA 3. MARIANA ALVES DA SILVA 4. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. CEZAR MIRANDA DA SILVA 4. LOCALIZA TELECOM LTDA 5. MARIANA ALVES DA SILVA Advogado(a)(s): ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR, OAB: 268572 CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 0007967 LAIS SCIRE QUEIROZ MIRANDA, OAB: 364759 ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR, OAB: 268572 CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA, OAB: 0007967 LAIS SCIRE QUEIROZ MIRANDA, OAB: 364759 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA, OAB: 0497432 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOCALIZA TELECOM LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Diante do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 99 do CPC/2015, o recorrente foi intimado para o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (Id b095fef). Entretanto, a parte recorrente deixou de fazê-lo, o que torna inadmissível o apelo, por ausência de preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 5900a7d; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id bf7c709). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Inicialmente, cumpre ressaltar que o v. acórdão concluiu que a hipótese dos presentes autos trata de autêntica terceirização de serviços. O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA - LOCALIZA TELECOM LTDA

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Jonathan Henrique Alves Moreira Correa e outros x Cezar Miranda Da Silva e outros

ID: 259447052

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010373-22.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA LOCALIZA TELECOM LTDA

Polo Passivo:

CEZAR MIRANDA DA SILVA JONATHAN HENRIQUE ALVES MOREIRA CORREA LOCALIZA TELECOM LTDA MARIANA ALVES DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA

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ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR

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CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

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FABIO RIVELLI

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LAIS SCIRE QUEIROZ MIRANDA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0007967-51.2021.4.03.6302"

Jonathan Henrique Alves Moreira Correa e outros x Cezar Miranda Da Silva e outros

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