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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0010115-73.2024.5.18.0241" – Página 1 de 2

Processo nº 0010115-16.2016.8.14.0047

ID: 278109633

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010115-16.2016.8.14.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BANNACH

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONILTON ARNALDO DOS REIS

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NATANIELMA MARTINS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0010115-16.2016.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Ad…

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Sonia Maria Kerber Almeida x Maria Dolores Montes De Almeida

ID: 260462752

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010115-60.2016.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA KERBER ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA DOLORES MONTES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

IGOR OLIVEIRA COTTA

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MAYARA GABRIELY PAIVA FERNANDES CAMPOS

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SONIA MARIA KERBER ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010115-60.2016.814.0000 EMBARGANTE: SONIA MARIA KERBER ALMEIDA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010115-60.2016.814.0000 EMBARGANTE: SONIA MARIA KERBER ALMEIDA ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA EMBARGADA: MARIA DOLORES MONTES DE ALMEIDA ADVOGADOS: MAYARA GABRIELY PAIVA FERNANDES OAB/PA 19.594 e IGOR OLIVEIRA COTTA - OAB PA18743-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Sônia Maria Kerber Almeida contra Acórdão constante no Id. 4421052 que julgou o recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento. A parte agravada, MARIA DOLORES MONTES DE ALMEIDA, faleceu, conforme certidão de casamento com averbação do óbito (Id. 95788994 – autos originários nº 0045955-48.2009.814.0301). Em razão disso, foi determinada a suspensão do feito, com intimação da parte agravante e da patrona da falecida para apresentação de certidão de óbito e indicação de sucessores ou herdeiros (Id. 25207956). Não houve manifestação (Id. 25639740). É o relatório. Decido. Em consulta ao processo de origem no Sistema PJe 1º grau (0045955-48.2009.814.0301), verifico que foi prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão do desinteresse da parte autora em providenciar os atos necessários para dar continuidade ao processo. Assim, resta prejudicada a análise do presente recurso, ocorrendo a perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, do objeto dos presentes Embargos de Declaração. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 932, III do CPC, por se encontrarem prejudicados, em face da perda superveniente de seu objeto. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau sobre esta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0010115-16.2016.8.14.0047

ID: 339377232

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010115-16.2016.8.14.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA AUTOS: 0010115-16.2016.8.14.0047. SENTENÇA: Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA AUTOS: 0010115-16.2016.8.14.0047. SENTENÇA: Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BANNACH em face do (s) requerido (s) acima identificado (s) com fundamento na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O Autor ingressou com a presente demanda imputando à parte requerida a prática de atos que, em tese, configurariam improbidade administrativa. Em despacho, este Juízo determinou que o Autor emendasse a petição inicial para adequá-la às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de demonstração do dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa, bem como a indicação precisa da modalidade de improbidade imputada ao requerido, nos termos dos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/92. Devidamente intimado, manifestou-se nos autos, comprometendo-se a promover a emenda à inicial conforme determinado. É o relatório. D E C I D O. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/2021 promoveu substanciais alterações no regime jurídico da improbidade administrativa, estabelecendo como requisito essencial para a configuração de qualquer modalidade de ato ímprobo a demonstração do dolo específico. O art. 1º da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, passou a prever expressamente: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." O dolo específico, portanto, tornou-se elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, não sendo mais admitida a responsabilização por culpa, nem mesmo nas hipóteses de dano ao erário (art. 10). A nova legislação exige a comprovação da vontade deliberada de praticar conduta que o agente sabe ser contrária ao direito, com o propósito específico de lesar o patrimônio público ou violar os princípios que regem a Administração. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, tem reiteradamente afirmado a necessidade de comprovação do dolo específico: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14 .230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA . 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1 .199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14 .230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031 .414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF . 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14 .230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art . 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6 . Hipótese em que há outros pontos relevantes do processo em exame:i) não se está a rever matéria fática para concluir pela existência ou não do dolo específico; ii) na espécie, o Tribunal de origem categoricamente entendeu não existir tal modalidade (dolo específico) de elemento subjetivo e, por isso, concluiu estar ausente o ato ímprobo; iii): não se está diante de hipótese em que houve condenação por dolo sem se especificar qual tipo (se genérico ou específico), mas sim diante da afirmação expressa da instância ordinária de que não houve dolo específico, não podendo haver condenação. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2107601 MG 2023/0396609-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) No caso em análise, após minuciosa apreciação da emenda apresentada pelo Autor, verifico que não houve demonstração adequada do dolo específico atribuído à parte requerida. A peça limita-se a fazer alegações genéricas sobre supostas irregularidades, sem, contudo, indicar elementos concretos que evidenciem a vontade livre e consciente do requerido de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade. A mera descrição de condutas que, em tese, caracterizariam irregularidades administrativas, desacompanhada da demonstração do elemento subjetivo específico exigido pela nova legislação, não é suficiente para o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa. O Autor, embora tenha se comprometido a adequar a inicial às novas exigências legais, limitou-se a reafirmar as alegações originais, sem demonstrar o dolo específico na conduta do requerido, requisito este que constitui condição essencial para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa no atual quadro normativo. Nesse contexto, o art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que "a petição inicial será rejeitada se a imputação não contiver a demonstração do dolo com todas as suas circunstâncias", exatamente o que ocorre no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO . INCLUSÃO DE SÓCIA MINORITÁRIA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que recebera a inicial de ação civil pública. 2. A prevalência do in dubio pro societate revela apenas que, apontados na petição inicial indícios da prática de ato de improbidade administrativa (ou seja, algum ato previsto nos arts . 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com a indicação de elementos que evidenciem a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público e, se for o caso, o dano causado ao erário), a ação deve ser processada. 3. Ainda que na fase de recebimento da inicial não seja necessário um juízo definitivo quanto à presença do dolo, o autor da ação deve indicar expressamente elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo, não bastando a mera indicação de ilegalidade do ato impugnado . 4. No caso, ao contrário do que ocorre com os demais réus, não há indicação de nenhuma conduta que tenha sido praticada pela agravante. A inicial expressamente afirma que o sócio majoritário era quem exercia o controle da empresa que teria sido ilegalmente contratada; além disso, é indicado que foram os diretores que figuraram como representantes legais da empresa durante o certame, "subscrevendo, inclusive, a declaração de ausência de impedimento para contratar com o Poder Público". Com relação à agravante, há apenas o dado objetivo de ser sócia minoritária da empresa . Desta forma, ausente imputação de ato doloso de improbidade administrativa, deve ser acolhida a pretensão da agravante de ser excluída do polo passivo da ação civil pública. 5. Agravo interno provido, para o fim de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000002080146 SP 2022/0058275-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/05/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/05/2025) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/2021) c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de demonstração do dolo específico e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, aplicável às ações de improbidade administrativa. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. De Tucuruí/PA para Rio Maria/PA, datado conforme assinatura. CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto - Meta 4 Portaria nº 1.211/2025-GP

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Benedito Telis Assuncao e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 276322377

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802664-61.2018.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TELIS ASSUNCAO BRENDA MARTINS PEREIRA GEOVANICE CARDOSO BRABO IZABEL DE SOUZA DIAS JEREMIAS GONCALVES DO AMARAL MARIA ESTELA SIMOES BAIA NAZARE DE SOUZA LOBATO RAIMUNDO CORREA DOS PASSOS ROSIANA DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

MINERVA S.A. NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

CLARA LONTRA ALVES MOTA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONASSER DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ WESCHENFELDER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no … R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, ajuizada por BENEDITO TELIS ASSUNÇÃO E OUTROS, em face de TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, de NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e de MINERVA S.A., visando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a cada um dos Autores. Narra a inicial que, no dia 06/10/2015, o navio HAIDAR, pertencente à Requerida TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, adernou e, posteriormente, naufragou, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da Demandada NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da Ré MINERVA S.A., os quais seriam destinados à Venezuela, além de 700 (setecentos mil) litros de óleo diesel, ocasionando diversos danos aos Requerentes, que sofreram influência direta da poluição, por residirem próximo ao sinistro. Diz que, após a embarcação dos animais, o navio iniciou um processo de inclinação; que a capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros tentaram realizar o resgate dos animais, porém apenas em torno de 50 bovinos sobreviveram, nadando até a areia ou se equilibrando sobre parte do barco; que parte da estrutura do navio permaneceu para fora da água, deixando à mostra as carcaças dos bichos apodrecidos, presas às baias; que, após duas horas, o navio naufragou. Conta que, em decorrência do naufrágio, constatou-se a morte de cerca de 4.800 bois; que, após algumas horas, muitos mais começaram a boiar, sendo trazidos, pela maré, para a praia; que, além das mortes dos bovinos, o naufrágio desencadeou o derramamento de óleo diesel marítimo MH 380, estimado em 730.000 litros, bem como de outros resíduos, em especial de óleo PBF, mais pesado, e do feno que seria destinado à alimentação dos animais durante o transporte; que, dois dias depois do acidente, já se visualizava, no Rio Pará, uma mancha de óleo de 4km de extensão, o qual contaminou, além das águas, os cascos dos navios que ali aportavam. Alega que, inicialmente, foram colocadas barreiras de contenção pelas empresas responsáveis, todavia logo elas se romperam, tendo o óleo se espalhado pelas regiões abrangidas pelas cidades de Abaetetuba e Belém, incluindo a ilha de Cotijuba; que os tanques de óleo estavam virados para baixo, misturando-se à areia do fundo do rio e, provavelmente, ocasionando a morte de diversos outros animais, o que exigiu a utilização de equipamentos adequados para a extração. Argui que a contaminação deste óleo mais pesado atingiu a superfície, ampliando a extensão do óleo que já estava presente, restando evidente o risco de a contaminação atingir graus elevados, consolidando uma crise de saúde pública, vez que, segundo Nota Técnica emitida pelo IBAMA, este tipo de óleo possui alto grau de corrosão e irritabilidade à pele, além de perigo de aspiração, carcinogenicidade e toxidade para os órgãos. Ressalta que, no momento da propositura da ação, que se deu cerca de nove meses depois do naufrágio, grande parte das carcaças dos animais continuava presa no interior da embarcação naufragada, havendo em torno de 3.800 toneladas de bichos apodrecidos, classificados como resíduos A2, gerando riscos à população e ao meio ambiente; isto, porque teriam as Rés agido negligentemente, posto que somente desenvolveram um plano de salvatagem do óleo e recolhimento das carcaças após serem obrigadas judicialmente. Enumera hipóteses que podem ter dado causa ao acidente. Pela primeira, o navio foi, originalmente, desenvolvido para o transporte de contêiners, sendo, depois, adaptado para o transporte de gado em pé, podendo esta estrutura improvisada ter sido a causa do afundamento. Pela segunda, pode ter ocorrido um desequilíbrio na embarcação em virtude da ausência de lastro e de cuidado no manejo da carga viva, que teriam ocasionado o adernamento do navio. Observa que Relatório de SEMADE aponta o incômodo da população local, em razão de haver um odor insuportável decorrente do estado de decomposição dos bois mortos levados, pela correnteza, em direção à praia, nos primeiros dias subsequentes ao acidente. Segundo a inicial, no mesmo dia do acidente, a SEMAS esteve no local, elaborou relatório preliminar e apontou falhas na atuação das equipes, sugerindo a elaboração de um plano de contingência e notificando as Requeridas, entretanto tal plano não foi seguido, tendo sido lavrados quatro autos de infração em face da Companhia das Docas do Pará e das três integrantes do polo passivo desta ação, os quais foram sucedidos por outro doze autos, além de notificações, em virtude da demora na entrega do plano de ação. Explica que os planos apresentados pela CDP e pela empresa contratada pela seguradora eram lacunosos, pois não previam medidas eficazes para a retirada dos bois mortos do navio naufragado e seu transporte e destinação final, com segurança, visto serem resíduos altamente contamináveis e tóxicos, categorizados como A2, pela Resolução CONAMA nº 358/2005; que relatório elaborado pela SEMADE em 10 e 11/10/2015, atestavam que as manchas de óleo na areia da praia agrediam a visão e o olfato da população, que os bois, no interior do navio naufragado, estavam em perfeito e completo estado de putrefação e já começavam a de despedaçar, sendo levados em direção à praia, pela maré; bem como que, não se vislumbrou ter sido colocado em prática algum plano de Contingenciamento de Emergências Ambientais ou Plano de Emergência Individual – PEI, para conter o vazamento de óleo e salvaguardar a carga, tampouco foi acionado o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, o qual engloba como participantes todas as empresas que realizam operações portuárias. Conclui que os moradores da região enfrentam uma das maiores tragédias socioambientais da história do Pará, agravada pela demora das integrantes do polo passivo em adotar medidas eficazes para a resolução do problema, especialmente porque se tratam de ribeirinhos e agroextrativistas, que exercem atividades de estreita relação de uso e dependência dos recursos naturais da região, entre as quais a pesca artesanal, as quais restaram prejudicadas diretamente pela contaminação das águas. Narra que, no contexto de agricultura familiar e de subsistência, a água do Rio Pará é elemento essencial para o desenvolvimento de técnicas de cultivo, motivo pelo qual a sua contaminação atingiu todo o domínio e o controle de produção, prejudicando seu modo de vida. Diz que a contaminação das águas do Rio Pará, causada pelo vazamento de óleo, pelo sangue dos bois mortos e pelo estado de putrefação das carcaças, também atingiu o fornecimento de água potável na região, posto que os ribeirinhos não possuem acesso à rede de água e esgoto, ficando, até mesmo, sem água para beber, tomar banho e lavar louças, no período pós-acidente; bem como que, em razão do forte mau cheiro provenientes do gás metano e do enxofre exalados pela decomposição, a comunidade sentiu impactos na saúde, apresentando irritação nas mucosas e vômitos. Frisa que, toda esta cadeia de consequências ambientais, causou a desestruturação econômica e social dos Autores, os quais tiveram sua principal fonte alimentar e de subsistência abalada pela interdição das praiais e pela mortandade das espécies marinhas, vendo-se privados de autonomia econômica. Por todo o exposto, requer: 1. Em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento, a cada um dos autores, de 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2. No mérito, a condenação das Requeridas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; Juntou documentos. Fixada a competência desta justiça estadual, foi determinada a citação das Requeridas. As demandadas foram citadas e contestaram a ação. Os Autores ofertaram Réplica. Vieram-me os autos conclusos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede contestatórias pelas integrantes do polo passivo. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: 1.1. Da ausência de interesse processual. Do relatório do inquérito administrativo da marinha do Brasil, Do julgamento da matéria pelo Tribunal Marítimo: Argui a Requerida que não há interesse processual na presente demanda, vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50/2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, instaurado para apurar as responsabilidades no naufrágio do navio Haidar, a partir de trabalho técnico e oficial quanto aos fatores humanos e técnicos que causaram o sinistro, excluiu completamente a ré Norte Trading Operadora Portuária Ltda. de qualquer responsabilidade. Argumenta que tal relatório foi utilizado para informar o Processo Administrativo nº 31392/2017, instaurado no âmbito do Tribunal Marítimo, que teve origem com a representação oferecida pela Procuradoria Especial da Marinha, em face do Capitão da Marinha Mercante Síria, do Primeiro Oficial de Náutica da Marinha Mercante Síria e da Companhia Docas do Pará – CDP, não tendo a empresa Requerida sido incluída entre a lista de representados, em virtude de não deter qualquer nexo de causalidade com o sinistro. Relata, ainda, que, no processo Processo Administrativo nº 31392/2017, o Tribunal Marítimo concluiu que a causa determinante do acidente foi o embarque de carga acima do autorizado, atribuindo este fato ao comandante e ao imediato, exclusivamente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ocorre que o Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante este tribunal (esfera administrativa), não impede o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que autônomas e independentes as instâncias. Desta forma, uma mesma conduta pode ser considerada, ao mesmo tempo, como ilícito penal, civil e administrativo, podendo haver condenação em todas estas esferas, sem que se configure bis in iden, ou podendo ser absolvido em uma esfera e condenado em outra, sem que haja vinculação das decisões. Isto porque as instâncias civil, penal e administrativa funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que eventual decisão prolatada em uma delas vincule a da outra, e sem que a condenação em mais de uma delas configure bis in idem, com algumas poucas exceções, expressamente previstas no CPC e no CPP, nas quais ocorrem implicações mútuas e possíveis conexões entre os resultados, dentre as quais não se inclui a decisão do Tribunal Marítimo. O Tribunal Marítimo, digo, mais uma vez, trata-se de órgão não jurisdicional, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante ele (esfera administrativa) não vincula o prosseguimento e o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que são completamente independentes as instâncias, não podendo uma decisão do âmbito administrativo vincular o Poder Judiciário, sob pena de se ferir o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Cito julgados neste sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE VINCULA À DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB/88. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento do direito pleiteado no âmbito administrativo não vincula o Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Segundo Alexandre de Moraes: "O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1o à 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197). De mais a mais, não restou demonstrado nos autos o efetivo pagamento do direito reconhecido na esfera administrativa, de modo que remanesce o direito da parte autora no julgamento meritório do feito. (TJ-SC - RI: 08016420920138240023 Capital - Norte da Ilha 0801642-09.2013.8.24.0023, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 18/05/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. A exceção de pré-executividade é remédio processual adequado para deduzir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que alega a parte executada. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova técnica para demonstrar quais as atividades da executada foram tributadas para concluir se estariam ou não sujeitas à cobrança de ISS. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. Decisão administrativa que não vincula a decisão judicial no que diz respeito à apreciação de provas. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, não há como prosperar a irresignação, tanto mais quando nada de novo é trazido que justifique sua reforma. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0034862-70.2015.8.19.0000 201500235553, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 02/12/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Sendo assim, ao contrário do que alega a Requerida, a decisão definitiva do Tribunal Marítimo não vincula a decisão definitiva da ação judicial, constituindo tão somente elemento de prova que poderá auxiliar o Poder Judiciário no julgamento da demanda, podendo, inclusive, esta esfera judicial reexaminar todas as provas produzidas e as decisões proferidas na esfera administrativa. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO. MORTE DO FILHO E IRMÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EXCULPANDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO. ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS CONCLUSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 10 da Lei 6435/88, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. As conclusões estabelecidas pelo Tribunal Marítimo são suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário, ainda que a decisão proferida pelo órgão administrativo, no que se refere à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, tenha valor probatório. 3. Acolher a tese do recorrente de que inexiste conduta culposa por parte da empresa ré exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Para que se configure o dissídio jurisprudencial, o recorrente deve realizar corretamente o necessário cotejo analítico das decisões, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 5. Não conheço do recurso especial. (STJ - REsp: 811769 RJ 2006/0010115-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2010) Tampouco se pode comparar a decisão proferida pelo Tribunal Marítimo a uma decisão proferida em um processo penal, como pretende a Demandada, posto que aquele se trata de esfera administrativa e este de esfera judicial, não se podendo, assim, dizer, que a decisão do processo nº 31.392/2017 vincula a deste; inclusive, porque, pelo próprio caráter da condenação proferida por aquele tribunal, constata-se ter natureza muito mais disciplinar que civil, não tendo havido qualquer análise de mérito acera da responsabilidade da Ré. O processo nº 31.392/2017, que tramitou perante o Tribunal Marítimo, tinha como Autora a Procuradoria Especial da Marinha, e como Réus a Companhia das Docas do Pará e os senhores Abdulrahaman Barbar e Mahmound Soliman, respectivamente, Comandante e Imediato do Navio Haidar, bem como tinha como objeto analisar e julgar as funções e as atividades administrativas que deveriam ter sido adotadas pelos Réus com relação ao sinistro; não tendo a empresa Requerida integrado a demanda administrativa e, consequentemente, não tendo sido produzidas provas acerca de sua conduta, nem realizada análise de mérito acerca de sua responsabilidade. A responsabilidade, ou não, da empresa Demandada pelo adernamento do navio Haidar, é questão a ser dirimida na presente ação civil, na esfera judicial, a qual conta com ampla instrução probatória direcionada ao mérito dos fatos narrados na exordial e do direito alegado. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.2. Da ausência de interesse processual: Argui a Demandada que os Autores não possuem interesse processual, uma vez que já houve ação judicial para apurar a responsabilidade decorrente do sinistro do navio Haidar, qual seja, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em face das mesmas Requeridas, na qual foi homologado acordo firmado entre os Autores – (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) estado do Pará – e as Demandadas – (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. – com a participação da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, com a finalidade determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais, Alega que uma das cláusulas do acordo teria sido a resolução e a quitação da totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, impedindo o ajuizamento, pelos autores, de novas ações judiciais e a repetição dos pleitos sob qualquer modalidade processual, que tenham os mesmos objetos e as mesmas causas de pedir; bem como que, para se apurar o valor do acordo, foi realizado estudo social e científico que delimitou a extensão do dano, as áreas prejudicadas, as pessoas físicas que faziam jus à indenização por residirem na área e por terem suas atividades laborais afetadas. Argumenta que os Autores deveriam ter se qualificado para receber indenização na ACP 0035481-71.2015.401.3900, acima mencionada, e que, se estão insatisfeitos com o resultado, deveriam ter impugnado o estudo do MPF pelos meios cabíveis, faltando, no caso, interesse processual, vez que a responsabilidade civil das requeridas já foi apurada e decidida na ACP acima citada. Entendo que não asiste razão ao arguido, uma vez que o acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. A título de esclarecimento, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, possuía como Autores: (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) Estado do Pará; e como Rés: (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. O acordo firmado no âmbito de tal ação, teve a participação de todos os Autores e de todas as Requeridas supracitadas, bem como da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, e teve como objeto determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais coletivos causados pelo sinistro do navio Haidar, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, do Município de Barcarena. Ocorre que a celebração de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pela parte que considera ter tido seu direito pessoal lesado, posto que não induz litispendência nem coisa julgada, em virtude da inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo, impedindo a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) imprescindível à caracterização destes institutos processuais. Isto, porque, ao atuar na defesa dos direitos difusos e individuais homogêneos, o Ministério Público e a Defensoria Pública atuam como substitutos processuais, não como representantes. Pelo instituto da substituição processual, o órgão ministerial e o órgão defensorial são legitimados a pleitear em juízo, em nome próprio, a defesa de interesse alheio, difuso ou coletivo, não tendo sua conduta vinculada, necessariamente, à do titular do direito. Atuam, portanto, com independência. Diferentemente do que ocorre na representação processual, na qual o representante age em nome do representado. Desta feita, atuando como substitutos processuais, ou seja, de forma independente dos detentores dos direitos difusos/coletivos, não pode a decisão proferida na Ação Civil Pública Coletiva caracterizar litispendência ou fazer coisa julgada relativamente à Ação Civil Individual ajuizada pelo próprio detentor do direito supostamente lesado, já que não há simetria de partes e, consequentemente, não há tríplice identidade entre os processos (partes, pedido e causa de pedir). Os Autores da presente ação não integraram a lide que tramitou no juízo federal, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.3. Da ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: Argui a Ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não detém nexo de causalidade com o sinistro que deu causa à reparação civil nela pleiteada, uma vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50-2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil excluiu, completamente, a empresa NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. de qualquer responsabilidade pelo naufrágio do navio HAIDAR. Mais uma vez, entendo que não merece prosperar o arguido. Primeiramente, ressalto que o inquérito militar, instaurado pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, órgão pertencente à estrutura da Marinha do Brasil, não tem a finalidade de apurar os responsáveis civis pelos danos ambientais materiais e morais causados pelo sinistro, mas, sim, de realizar uma apuração sumária de fato, passível de configurar crime ambiental, bem como de sua autoria, a fim de instruir uma futura ação penal militar ou um procedimento de responsabilização disciplinar (artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar). Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, define como poluidor toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. In verbis: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (grifo nosso) Logo, a Ré se enquadra no conceito definido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, por ser pessoa jurídica, de direito privado que exerce atividade passível de causar degradação/poluição ambiental, vez que, como bem afirmado na Contestação apresentada nos autos, foi contratada, pela empresa MINERVA S.A., para prestar o serviço de operação portuária do embarque da carga viva (bois), no Porto de Vila do Conde do município de Barcarena/Pa, que resultou no sinistro ora em análise, tendo, portanto, relação direta com ele e sendo corresponsável pelos danos ambientais causados. Isto, porque, a responsabilidade ambiental, além de ser objetiva, é solidária a todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a ocorrência do dano. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça, o qual dá, até, uma maior amplitude ao conceito de devedor solidário ao estabelecer que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009). (grifo nosso). Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA MINERVA S.A.: 2.1. Da ilegitimidade ativa ad causam: A Demandada MINERVA S.A. inicia sua tese preliminar arguindo que os Requerentes não constituem parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois não comprovaram ter sofrido danos decorrentes do sinistro que envolveu a embarcação Haidar, visto que apenas afirmam, unilateral e genericamente, que residem em áreas ribeirinhas do município de Abaetetuba/Pa e que foram afetados financeiramente, não tendo juntado qualquer comprovante de residência nem dos danos patrimoniais suportados. Sobre este ponto, em Réplica, os Requerentes argumentaram que juntaram aos autos comprovantes ou declarações de residência, além de documentos de pesca emitidos pelas entidades de pescadores, que atestam a sua residência às margens do Rio Pará e sua atividade laboral; bem como que se tratam de pessoas hipossuficientes, que vivem em situação precária, cuja grande maioria não têm documentos oficiais para apresentar. Analisando a questão, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, posto que é público e notório o fato de que a população ribeirinha deste estado do Pará é hipossuficiente, que vive em situação precária, em sua grande maioria apenas da pesca e do plantio, muitas vezes sem acesso a condições básicas de saúde, como energia elétrica, água potável e saneamento básico, quiçá acesso a órgãos oficiais que emitam documentos como comprovante de residência ou de renda. Exigir este tipo de documentação desta população seria negar a ela acesso à Justiça, em franca contrariedade ao seu direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Isto não significa, todavia, que tais documentos sejam, efetivamente, aptos a comprovar seus locais de residência nas áreas afetadas pelo incidente, nem que sejam provas conclusivas dos danos patrimoniais supostamente sofridos, mas, tão somente, que considero tais documentos aptos a ensejarem o recebimento da petição inicial, a fim de que eventuais os danos patrimoniais suportados sejam discutidos e analisados em sede meritória. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam: Sustenta a Requerida Minerva S.A. que não tinha qualquer ingerência sobre o óleo utilizado para o abastecimento da embarcação, tendo apenas realizado o procedimento de quarentena da carga bovina que seria transportada, antes do embarque. Frisa que as operações de embarque foram realizadas sob a gestão da operadora portuária Norte Trading e do armador Tamara Shipping, tendo a sua responsabilidade se encerrado no momento em que os bois adentraram nas dependências do porto. Aduz que a Lei nº 9.966/2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional”, prevê que as suas sanções serão impostas aos infratores, na medida de sua ação ou missão, dando, desta forma, um caráter subjetivo à responsabilidade, dependendo de efetiva demonstração de culpa dos agentes envolvidos e do grau de culpabilidade de cada um deles. Argui que os Requerentes não demonstraram o enquadramento da Demandada Minerva S.A. no artigo 25 da supracitada lei, tampouco apontaram em que medida deve ser responsabilizada. Apesar de esta questão ter sido trazida pela Ré Minerva S.A. em sede preliminar, a existência, ou não, de responsabilidade pelo sinistro do Navio Haidar se trata de questão de mérito, correspondente ao próprio conteúdo desta demanda, razão pela qual será apreciada posteriormente, após a instrução probatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3. Da inépcia da inicial: Prossegue a Demandada alegando que a petição inicial se limita a descrever o sinistro e alegar, genericamente e sem qualquer evidência concreta, a ocorrência dos supostos danos ambientais, sem especificar os danos patrimoniais suportados individualmente; bem como que não há comprovação nos autos das atividades exercidas pelos Autores, nem dos danos por eles suportados, razão pela qual não há que se falar em danos individuais homogêneos, pois, se houvesse, seriam eles individuais heterogêneos, os quais precisam ser comprovados individualmente. Por isto, faltaria causa de pedir e estaria inepta a petição inicial. Em que pese tal matéria ter sido abordada em sede preliminar, entendo que a existência da danos patrimoniais individuais aos Autores e a sua comprovação se trata de matéria meritória, merecendo análise após a instrução probatória, amparada pelo contraditório e dentro do devido processo legal, a fim de formar uma cognição ampla e exauriente a respeito dos fatos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Argumenta a Ré que os Autores não possuem interesse de agir, porque não há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado pretendido, uma vez que, em 07/02/2018, foi celebrado acordo, nos processos que tramitavam perante a Justiça Federal, cujo objeto foi o pagamento de expressiva e vultosa indenização às famílias impactadas pelo acidente, esclarecendo, assim, que, caso os Requerentes acreditem ter sido afetados, deveriam ter se habilitado nos autos da dita ação civil pública, para receberem os valores nela acordados. Esclarece que foi realizada audiência pública, em 26/06/2018, posteriormente à celebração do acordo, na qual foi anunciada a conclusão da análise das impugnações; que, ao todo, habilitaram-se 7.329 pessoas, tendo 5.206 sido consideradas aptas a receber o benefício proveniente do acordo celebrado; entretanto 1.938 foram consideradas sem comprovação de residência na área supostamente impactada e 183 como pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Argui, por isso, que cabia aos Requerentes procederem sua habilitação nos autos em que foi realizado o acordo, não merecendo prosperar a alegação de que teriam sido excluídos por não fazerem parte da associação de sua comunidade. Quanto a este ponto, repito o que já foi decidido no item 1.2 acima. O acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP: 3.1. Questão de ordem. Da impossibilidade da GLOBAL AGÊNCIA MATÍRIMA atuar no processo na condição de representante da parte TAMARA SHIPPING: A Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP inicia sua defesa arguindo que, diferentemente do afirmado na exordial, a GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP não possui poderes para representar a TAMARA SHIPPING Co Ltda, porquanto inexiste qualquer tipo de vínculo societário entre ambas, uma vez que aquela apenas atendeu esta no período do incidente, em caráter precário e informal, cuidando de assuntos meramente burocráticos, que fazer parte do métier de uma agência marítima. Desta forma, alega que, além de não possuir poder representação judicial, a Demandada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP jamais recebeu nenhum tipo de poder para gerenciar os negócios do armador ou seus interesses, tendo sua atuação se limitado à de despachante do navio Haidar, não tendo os Autores indicado o responsável legal da Ré TAMARA SHIPPING Co. no Brasil, nos termos exigidos pela legislação processual Arrematando, diz que a ilegitimidade passiva da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP, para representar judicialmente a TAMARA SHIPPING Co., foi reconhecida nos autos da ACP nº 00035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Analisando a documentação apresentada, entendo que assiste razão quanto ao alegado, uma vez que se depreende que a empresa GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi apenas contratada, tacitamente e dias antes do sinistro, pela empresa TAMARA SHIPPING Co. para a execução do serviço de praticagem para o embarque do navio HAIDAR, não sendo sua representante legal nem judicial no Brasil, razão pela qual não pode a representar judicialmente, tampouco por ela receber citação, pois não detém poderes para tal. Pelo exposto, considerando não haver nenhum documento legal ou contratual que vincule as empresas GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co., não sendo aquela, portanto, representante legal nem judicial desta, estando ambas em situação completamente irregular nos presentes autos processuais ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, DEVENDO AS EMPRESAS GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co. serem excluídas do polo passivo da presente demanda, seja como parte ou como representante. Superada a análise das preliminares arguidas em sede contestatória, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca das diligências realizadas e declarem se ainda desejam produzir outras provas, devendo, porém, em caso positivo, especificá-las, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Observo que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “ Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito. Após as manifestações das partes, considerando que a presente ação aborda temática ambiental, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na qualidade de fiscal da Lei. Depois, conclusos para decisão. Cumpra-se. De Tailândia para Abaetetuba/Pa, na data da assinatura. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025

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Processo nº 0800794-15.2017.8.14.0070

ID: 276322414

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0800794-15.2017.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS ANA MARIA PUREZA ANDREZA DE OLIVEIRA PANTOJA DOS SANTOS ANGELO JOSE RIBEIRO PEREIRA ARLINDO DE SOUZA SILVA BENIGNO NOGUEIRA RODRIGUES CANDIDO PINHEIRO FERREIRA CELIO BOTELHO FERREIRA CELIO DOS SANTOS CARDOSO DIVALDO MACIEL LOBATO DOMINGOS NONATO GOMES LOBATO ELIAS PINHEIRO DA SILVA IZABELLA PINHEIRO PANTOJA JAIRO PENA DE MIRANDA JOAO VAGNER OLIVEIRA DA SILVA JOELSON SEBASTIAO GONCALVES DA COSTA JOSE DA SILVA CARDOSO JOSE MARIA LOBATO DA SILVA LUCIENE DO SOCORRO CARVALHO CARDOSO MADALENA BRANDAO GOMES MAILSON DE LIMA E LIMA MANOEL DE LIMA MARCICLEIA DA CONCEICAO FARIAS MARCIO JUNIOR SANTOS DOS PASSOS MARIA CLAUDIA LOBATO MACIEL MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CARVALHO MARIA ELISA CUNHA RODRIGUES MARIO DE ALMEIDA PANTOJA MARLENE DE LIMA E LIMA MIGUEL OLIVEIRA MIRANDA OCILEIA MACIEL COSTA PEDRO MACEDO MARQUES RAQUEL DA COSTA OLIVEIRA ROSANA CAVALCANTE COSTA SODRE ROSINETI FERREIRA BOTELHO ROZILDO DOS SANTOS MIRANDA SEBASTIANA MACHADO VILHENA SINVAL PINHEIRO SERRAO SUELY SANTOS DA SILVA TATIANI DO SOCORRO CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BONASSER DE SA

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JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELZA MAROJA KALKMANN

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R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no … R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, ajuizada por KATIANE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS, em face de TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, de NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e de MINERVA S.A., visando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a cada um dos Autores. Narra a inicial que, no dia 06/10/2015, o navio HAIDAR, pertencente à Requerida TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, adernou e, posteriormente, naufragou, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da Demandada NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da Ré MINERVA S.A., os quais seriam destinados à Venezuela, além de 700 (setecentos mil) litros de óleo diesel, ocasionando diversos danos aos Requerentes, que sofreram influência direta da poluição, por residirem próximo ao sinistro. Diz que, após a embarcação dos animais, o navio iniciou um processo de inclinação; que a capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros tentaram realizar o resgate dos animais, porém apenas em torno de 50 bovinos sobreviveram, nadando até a areia ou se equilibrando sobre parte do barco; que parte da estrutura do navio permaneceu para fora da água, deixando à mostra as carcaças dos bichos apodrecidos, presas às baias; que, após duas horas, o navio naufragou. Conta que, em decorrência do naufrágio, constatou-se a morte de cerca de 4.800 bois; que, após algumas horas, muitos mais começaram a boiar, sendo trazidos, pela maré, para a praia; que, além das mortes dos bovinos, o naufrágio desencadeou o derramamento de óleo diesel marítimo MH 380, estimado em 730.000 litros, bem como de outros resíduos, em especial de óleo PBF, mais pesado, e do feno que seria destinado à alimentação dos animais durante o transporte; que, dois dias depois do acidente, já se visualizava, no Rio Pará, uma mancha de óleo de 4km de extensão, o qual contaminou, além das águas, os cascos dos navios que ali aportavam. Alega que, inicialmente, foram colocadas barreiras de contenção pelas empresas responsáveis, todavia logo elas se romperam, tendo o óleo se espalhado pelas regiões abrangidas pelas cidades de Abaetetuba e Belém, incluindo a ilha de Cotijuba; que os tanques de óleo estavam virados para baixo, misturando-se à areia do fundo do rio e, provavelmente, ocasionando a morte de diversos outros animais, o que exigiu a utilização de equipamentos adequados para a extração. Argui que a contaminação deste óleo mais pesado atingiu a superfície, ampliando a extensão do óleo que já estava presente, restando evidente o risco de a contaminação atingir graus elevados, consolidando uma crise de saúde pública, vez que, segundo Nota Técnica emitida pelo IBAMA, este tipo de óleo possui alto grau de corrosão e irritabilidade à pele, além de perigo de aspiração, carcinogenicidade e toxidade para os órgãos. Ressalta que, no momento da propositura da ação, que se deu cerca de nove meses depois do naufrágio, grande parte das carcaças dos animais continuava presa no interior da embarcação naufragada, havendo em torno de 3.800 toneladas de bichos apodrecidos, classificados como resíduos A2, gerando riscos à população e ao meio ambiente; isto, porque teriam as Rés agido negligentemente, posto que somente desenvolveram um plano de salvatagem do óleo e recolhimento das carcaças após serem obrigadas judicialmente. Enumera hipóteses que podem ter dado causa ao acidente. Pela primeira, o navio foi, originalmente, desenvolvido para o transporte de contêiners, sendo, depois, adaptado para o transporte de gado em pé, podendo esta estrutura improvisada ter sido a causa do afundamento. Pela segunda, pode ter ocorrido um desequilíbrio na embarcação em virtude da ausência de lastro e de cuidado no manejo da carga viva, que teriam ocasionado o adernamento do navio. Observa que Relatório de SEMADE aponta o incômodo da população local, em razão de haver um odor insuportável decorrente do estado de decomposição dos bois mortos levados, pela correnteza, em direção à praia, nos primeiros dias subsequentes ao acidente. Segundo a inicial, no mesmo dia do acidente, a SEMAS esteve no local, elaborou relatório preliminar e apontou falhas na atuação das equipes, sugerindo a elaboração de um plano de contingência e notificando as Requeridas, entretanto tal plano não foi seguido, tendo sido lavrados quatro autos de infração em face da Companhia das Docas do Pará e das três integrantes do polo passivo desta ação, os quais foram sucedidos por outro doze autos, além de notificações, em virtude da demora na entrega do plano de ação. Explica que os planos apresentados pela CDP e pela empresa contratada pela seguradora eram lacunosos, pois não previam medidas eficazes para a retirada dos bois mortos do navio naufragado e seu transporte e destinação final, com segurança, visto serem resíduos altamente contamináveis e tóxicos, categorizados como A2, pela Resolução CONAMA nº 358/2005; que relatório elaborado pela SEMADE em 10 e 11/10/2015, atestavam que as manchas de óleo na areia da praia agrediam a visão e o olfato da população, que os bois, no interior do navio naufragado, estavam em perfeito e completo estado de putrefação e já começavam a de despedaçar, sendo levados em direção à praia, pela maré; bem como que, não se vislumbrou ter sido colocado em prática algum plano de Contingenciamento de Emergências Ambientais ou Plano de Emergência Individual – PEI, para conter o vazamento de óleo e salvaguardar a carga, tampouco foi acionado o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, o qual engloba como participantes todas as empresas que realizam operações portuárias. Conclui que os moradores da região enfrentam uma das maiores tragédias socioambientais da história do Pará, agravada pela demora das integrantes do polo passivo em adotar medidas eficazes para a resolução do problema, especialmente porque se tratam de ribeirinhos e agroextrativistas, que exercem atividades de estreita relação de uso e dependência dos recursos naturais da região, entre as quais a pesca artesanal, as quais restaram prejudicadas diretamente pela contaminação das águas. Narra que, no contexto de agricultura familiar e de subsistência, a água do Rio Pará é elemento essencial para o desenvolvimento de técnicas de cultivo, motivo pelo qual a sua contaminação atingiu todo o domínio e o controle de produção, prejudicando seu modo de vida. Diz que a contaminação das águas do Rio Pará, causada pelo vazamento de óleo, pelo sangue dos bois mortos e pelo estado de putrefação das carcaças, também atingiu o fornecimento de água potável na região, posto que os ribeirinhos não possuem acesso à rede de água e esgoto, ficando, até mesmo, sem água para beber, tomar banho e lavar louças, no período pós-acidente; bem como que, em razão do forte mau cheiro provenientes do gás metano e do enxofre exalados pela decomposição, a comunidade sentiu impactos na saúde, apresentando irritação nas mucosas e vômitos. Frisa que, toda esta cadeia de consequências ambientais, causou a desestruturação econômica e social dos Autores, os quais tiveram sua principal fonte alimentar e de subsistência abalada pela interdição das praiais e pela mortandade das espécies marinhas, vendo-se privados de autonomia econômica. Por todo o exposto, requer: 1. Em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento, a cada um dos autores, de 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2. No mérito, a condenação das Requeridas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; Juntou documentos. Fixada a competência desta justiça estadual, foi determinada a citação das Requeridas. As demandadas foram citadas e contestaram a ação. Os Autores ofertaram Réplica. Vieram-me os autos conclusos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede contestatórias pelas integrantes do polo passivo. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: 1.1. Da nulidade da citação dada por despacho. Do comparecimento espontâneo: Alega a Ré que o despacho que a considerou citada é nulo, uma vez que o Código de Processo Civil contém várias previsões a respeito das formas de citação, a qual não se dá apenas pessoalmente, como também na pessoa do representante legal ou do procurador do réu (art. 242, caput); na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente (art. 242, § 1º); pelo Correio (art. 248); por meio de oficial de justiça (art. 249); por hora certa (art. 252 e 253); ou por edital (art. 256), todavia nenhum dos dispositivos legais prevê a possibilidade de que o juízo, por si só, dê a ré por citada, em despacho. Diz, ainda, que não há qualquer comprovação concreta de que tenha a Requerida a intenção de se ocultar; bem como que o endereço contido na petição inicial não corresponde ao atual logradouro da Demandada, o qual se situa na Av. Senador Lemos, nº 435, sala 1.504, Ed. Village Boulevard, Umarizal, Belém/Pa, CEP 66.050-000, para onde, inclusive, foi expedida citação, desconhecendo a Ré por que o ato restou infrutífero, vez que nas outras mais de 100 ações idênticas foi citada em tal endereço. De fato, a Requerida Norte Trading Operadora Portuária Ltda. foi considerada citada, por despacho, posto que o oficial de justiça responsável por sua citação no endereço cadastrado junto à Receita Federal certificou que a empresa não mais funcionava no local, tendo o magistrado entendido que a Demandada tentava se ocultar, ao informar, perante órgão oficial, logradouro onde não poderia ser localizada para responder às demandas judiciais. Entretanto, em que pese o referido despacho, a Ré Norte Trading Operadora Portuária Ltda. compareceu espontaneamente ao processo, contestando a ação. O artigo 239, §1º, do CPC/2015, prevê que o comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a falta ou a nulidade da citação. Leia-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Desta feita, com o comparecimento espontâneo da Requerida, eventual nulidade existente no ato citatório resta superada e a Contestação apresentada deve ser considerada tempestiva, merecendo análise, conforme artigo 239, §1º, do CPC/2015. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts . 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Pelo exposto, recebo a Contestação apresentada e passo à análise das demais preliminares arguidas pela empresa Norte Trading Operadora Portuária Ltda. 1.2. Da ausência de interesse processual. Do relatório do inquérito administrativo da marinha do Brasil, Do julgamento da matéria pelo Tribunal Marítimo: Argui a Requerida que não há interesse processual na presente demanda, vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50/2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, instaurado para apurar as responsabilidades no naufrágio do navio Haidar, a partir de trabalho técnico e oficial quanto aos fatores humanos e técnicos que causaram o sinistro, excluiu completamente a ré Norte Trading Operadora Portuária Ltda. de qualquer responsabilidade. Argumenta que tal relatório foi utilizado para informar o Processo Administrativo nº 31392/2017, instaurado no âmbito do Tribunal Marítimo, que teve origem com a representação oferecida pela Procuradoria Especial da Marinha, em face do Capitão da Marinha Mercante Síria, do Primeiro Oficial de Náutica da Marinha Mercante Síria e da Companhia Docas do Pará – CDP, não tendo a empresa Requerida sido incluída entre a lista de representados, em virtude de não deter qualquer nexo de causalidade com o sinistro. Relata, ainda, que, no processo Processo Administrativo nº 31392/2017, o Tribunal Marítimo concluiu que a causa determinante do acidente foi o embarque de carga acima do autorizado, atribuindo este fato ao comandante e ao imediato, exclusivamente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ocorre que o Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante este tribunal (esfera administrativa), não impede o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que autônomas e independentes as instâncias. Desta forma, uma mesma conduta pode ser considerada, ao mesmo tempo, como ilícito penal, civil e administrativo, podendo haver condenação em todas estas esferas, sem que se configure bis in iden, ou podendo ser absolvido em uma esfera e condenado em outra, sem que haja vinculação das decisões. Isto porque as instâncias civil, penal e administrativa funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que eventual decisão prolatada em uma delas vincule a da outra, e sem que a condenação em mais de uma delas configure bis in idem, com algumas poucas exceções, expressamente previstas no CPC e no CPP, nas quais ocorrem implicações mútuas e possíveis conexões entre os resultados, dentre as quais não se inclui a decisão do Tribunal Marítimo. O Tribunal Marítimo, digo, mais uma vez, trata-se de órgão não jurisdicional, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante ele (esfera administrativa) não vincula o prosseguimento e o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que são completamente independentes as instâncias, não podendo uma decisão do âmbito administrativo vincular o Poder Judiciário, sob pena de se ferir o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Cito julgados neste sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE VINCULA À DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB/88. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento do direito pleiteado no âmbito administrativo não vincula o Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Segundo Alexandre de Moraes: "O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1o à 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197). De mais a mais, não restou demonstrado nos autos o efetivo pagamento do direito reconhecido na esfera administrativa, de modo que remanesce o direito da parte autora no julgamento meritório do feito. (TJ-SC - RI: 08016420920138240023 Capital - Norte da Ilha 0801642-09.2013.8.24.0023, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 18/05/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. A exceção de pré-executividade é remédio processual adequado para deduzir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que alega a parte executada. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova técnica para demonstrar quais as atividades da executada foram tributadas para concluir se estariam ou não sujeitas à cobrança de ISS. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. Decisão administrativa que não vincula a decisão judicial no que diz respeito à apreciação de provas. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, não há como prosperar a irresignação, tanto mais quando nada de novo é trazido que justifique sua reforma. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0034862-70.2015.8.19.0000 201500235553, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 02/12/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Sendo assim, ao contrário do que alega a Requerida, a decisão definitiva do Tribunal Marítimo não vincula a decisão definitiva da ação judicial, constituindo tão somente elemento de prova que poderá auxiliar o Poder Judiciário no julgamento da demanda, podendo, inclusive, esta esfera judicial reexaminar todas as provas produzidas e as decisões proferidas na esfera administrativa. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO. MORTE DO FILHO E IRMÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EXCULPANDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO. ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS CONCLUSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 10 da Lei 6435/88, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. As conclusões estabelecidas pelo Tribunal Marítimo são suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário, ainda que a decisão proferida pelo órgão administrativo, no que se refere à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, tenha valor probatório. 3. Acolher a tese do recorrente de que inexiste conduta culposa por parte da empresa ré exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Para que se configure o dissídio jurisprudencial, o recorrente deve realizar corretamente o necessário cotejo analítico das decisões, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 5. Não conheço do recurso especial. (STJ - REsp: 811769 RJ 2006/0010115-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2010) Tampouco se pode comparar a decisão proferida pelo Tribunal Marítimo a uma decisão proferida em um processo penal, como pretende a Demandada, posto que aquele se trata de esfera administrativa e este de esfera judicial, não se podendo, assim, dizer, que a decisão do processo nº 31.392/2017 vincula a deste; inclusive, porque, pelo próprio caráter da condenação proferida por aquele tribunal, constata-se ter natureza muito mais disciplinar que civil, não tendo havido qualquer análise de mérito acera da responsabilidade da Ré. O processo nº 31.392/2017, que tramitou perante o Tribunal Marítimo, tinha como Autora a Procuradoria Especial da Marinha, e como Réus a Companhia das Docas do Pará e os senhores Abdulrahaman Barbar e Mahmound Soliman, respectivamente, Comandante e Imediato do Navio Haidar, bem como tinha como objeto analisar e julgar as funções e as atividades administrativas que deveriam ter sido adotadas pelos Réus com relação ao sinistro; não tendo a empresa Requerida integrado a demanda administrativa e, consequentemente, não tendo sido produzidas provas acerca de sua conduta, nem realizada análise de mérito acerca de sua responsabilidade. A responsabilidade, ou não, da empresa Demandada pelo adernamento do navio Haidar, é questão a ser dirimida na presente ação civil, na esfera judicial, a qual conta com ampla instrução probatória direcionada ao mérito dos fatos narrados na exordial e do direito alegado. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.3. Da ausência de interesse processual. Do pedido de reparação que já foi concedido em processo anterior. Do acordo realizado pelo Ministério Público Federal: Argui a Demandada que os Autores não possuem interesse processual, uma vez que já houve ação judicial para apurar a responsabilidade decorrente do sinistro do navio Haidar, qual seja, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em face das mesmas Requeridas, na qual foi homologado acordo firmado entre os Autores – (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) estado do Pará – e as Demandadas – (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. – com a participação da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, com a finalidade determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais, Alega que uma das cláusulas do acordo teria sido a resolução e a quitação da totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, impedindo o ajuizamento, pelos autores, de novas ações judiciais e a repetição dos pleitos sob qualquer modalidade processual, que tenham os mesmos objetos e as mesmas causas de pedir; bem como que, para se apurar o valor do acordo, foi realizado estudo social e científico que delimitou a extensão do dano, as áreas prejudicadas, as pessoas físicas que faziam jus à indenização por residirem na área e por terem suas atividades laborais afetadas. Argumenta que os Autores deveriam ter se qualificado para receber indenização na ACP 0035481-71.2015.401.3900, acima mencionada, e que, se estão insatisfeitos com o resultado, deveriam ter impugnado o estudo do MPF pelos meios cabíveis, faltando, no caso, interesse processual, vez que a responsabilidade civil das requeridas já foi apurada e decidida na ACP acima citada. Entendo que não asiste razão ao arguido, uma vez que o acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. A título de esclarecimento, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, possuía como Autores: (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) Estado do Pará; e como Rés: (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. O acordo firmado no âmbito de tal ação, teve a participação de todos os Autores e de todas as Requeridas supracitadas, bem como da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, e teve como objeto determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais coletivos causados pelo sinistro do navio Haidar, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, do Município de Barcarena. Ocorre que a celebração de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pela parte que considera ter tido seu direito pessoal lesado, posto que não induz litispendência nem coisa julgada, em virtude da inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo, impedindo a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) imprescindível à caracterização destes institutos processuais. Isto, porque, ao atuar na defesa dos direitos difusos e individuais homogêneos, o Ministério Público e a Defensoria Pública atuam como substitutos processuais, não como representantes. Pelo instituto da substituição processual, o órgão ministerial e o órgão defensorial são legitimados a pleitear em juízo, em nome próprio, a defesa de interesse alheio, difuso ou coletivo, não tendo sua conduta vinculada, necessariamente, à do titular do direito. Atuam, portanto, com independência. Diferentemente do que ocorre na representação processual, na qual o representante age em nome do representado. Desta feita, atuando como substitutos processuais, ou seja, de forma independente dos detentores dos direitos difusos/coletivos, não pode a decisão proferida na Ação Civil Pública Coletiva caracterizar litispendência ou fazer coisa julgada relativamente à Ação Civil Individual ajuizada pelo próprio detentor do direito supostamente lesado, já que não há simetria de partes e, consequentemente, não há tríplice identidade entre os processos (partes, pedido e causa de pedir). Os Autores da presente ação não integraram a lide que tramitou no juízo federal, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.4. Da ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: Argui a Ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não detém nexo de causalidade com o sinistro que deu causa à reparação civil nela pleiteada, uma vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50-2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil excluiu, completamente, a empresa NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. de qualquer responsabilidade pelo naufrágio do navio HAIDAR. Mais uma vez, entendo que não merece prosperar o arguido. Primeiramente, ressalto que o inquérito militar, instaurado pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, órgão pertencente à estrutura da Marinha do Brasil, não tem a finalidade de apurar os responsáveis civis pelos danos ambientais materiais e morais causados pelo sinistro, mas, sim, de realizar uma apuração sumária de fato, passível de configurar crime ambiental, bem como de sua autoria, a fim de instruir uma futura ação penal militar ou um procedimento de responsabilização disciplinar (artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar). Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, define como poluidor toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. In verbis: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (grifo nosso) Logo, a Ré se enquadra no conceito definido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, por ser pessoa jurídica, de direito privado que exerce atividade passível de causar degradação/poluição ambiental, vez que, como bem afirmado na Contestação apresentada nos autos, foi contratada, pela empresa MINERVA S.A., para prestar o serviço de operação portuária do embarque da carga viva (bois), no Porto de Vila do Conde do município de Barcarena/Pa, que resultou no sinistro ora em análise, tendo, portanto, relação direta com ele e sendo corresponsável pelos danos ambientais causados. Isto, porque, a responsabilidade ambiental, além de ser objetiva, é solidária a todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a ocorrência do dano. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça, o qual dá, até, uma maior amplitude ao conceito de devedor solidário ao estabelecer que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009). (grifo nosso). Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA MINERVA S.A.: 2.1. Da ilegitimidade ativa ad causam: A Demandada MINERVA S.A. inicia sua tese preliminar arguindo que os Requerentes não constituem parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois não comprovaram ter sofrido danos decorrentes do sinistro que envolveu a embarcação Haidar, visto que apenas afirmam, unilateral e genericamente, que residem em áreas ribeirinhas do município de Abaetetuba/Pa e que foram afetados financeiramente, não tendo juntado qualquer comprovante de residência nem dos danos patrimoniais suportados. Sobre este ponto, em Réplica, os Requerentes argumentaram que juntaram aos autos comprovantes ou declarações de residência, além de documentos de pesca emitidos pelas entidades de pescadores, que atestam a sua residência às margens do Rio Pará e sua atividade laboral; bem como que se tratam de pessoas hipossuficientes, que vivem em situação precária, cuja grande maioria não têm documentos oficiais para apresentar. Analisando a questão, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, posto que é público e notório o fato de que a população ribeirinha deste estado do Pará é hipossuficiente, que vive em situação precária, em sua grande maioria apenas da pesca e do plantio, muitas vezes sem acesso a condições básicas de saúde, como energia elétrica, água potável e saneamento básico, quiçá acesso a órgãos oficiais que emitam documentos como comprovante de residência ou de renda. Exigir este tipo de documentação desta população seria negar a ela acesso à Justiça, em franca contrariedade ao seu direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Isto não significa, todavia, que tais documentos sejam, efetivamente, aptos a comprovar seus locais de residência nas áreas afetadas pelo incidente, nem que sejam provas conclusivas dos danos patrimoniais supostamente sofridos, mas, tão somente, que considero tais documentos aptos a ensejarem o recebimento da petição inicial, a fim de que eventuais os danos patrimoniais suportados sejam discutidos e analisados em sede meritória. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam: Sustenta a Requerida Minerva S.A. que não tinha qualquer ingerência sobre o óleo utilizado para o abastecimento da embarcação, tendo apenas realizado o procedimento de quarentena da carga bovina que seria transportada, antes do embarque. Frisa que as operações de embarque foram realizadas sob a gestão da operadora portuária Norte Trading e do armador Tamara Shipping, tendo a sua responsabilidade se encerrado no momento em que os bois adentraram nas dependências do porto. Aduz que a Lei nº 9.966/2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional”, prevê que as suas sanções serão impostas aos infratores, na medida de sua ação ou missão, dando, desta forma, um caráter subjetivo à responsabilidade, dependendo de efetiva demonstração de culpa dos agentes envolvidos e do grau de culpabilidade de cada um deles. Argui que os Requerentes não demonstraram o enquadramento da Demandada Minerva S.A. no artigo 25 da supracitada lei, tampouco apontaram em que medida deve ser responsabilizada. Apesar de esta questão ter sido trazida pela Ré Minerva S.A. em sede preliminar, a existência, ou não, de responsabilidade pelo sinistro do Navio Haidar se trata de questão de mérito, correspondente ao próprio conteúdo desta demanda, razão pela qual será apreciada posteriormente, após a instrução probatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3. Da inépcia da inicial: Prossegue a Demandada alegando que a petição inicial se limita a descrever o sinistro e alegar, genericamente e sem qualquer evidência concreta, a ocorrência dos supostos danos ambientais, sem especificar os danos patrimoniais suportados individualmente; bem como que não há comprovação nos autos das atividades exercidas pelos Autores, nem dos danos por eles suportados, razão pela qual não há que se falar em danos individuais homogêneos, pois, se houvesse, seriam eles individuais heterogêneos, os quais precisam ser comprovados individualmente. Por isto, faltaria causa de pedir e estaria inepta a petição inicial. Em que pese tal matéria ter sido abordada em sede preliminar, entendo que a existência da danos patrimoniais individuais aos Autores e a sua comprovação se trata de matéria meritória, merecendo análise após a instrução probatória, amparada pelo contraditório e dentro do devido processo legal, a fim de formar uma cognição ampla e exauriente a respeito dos fatos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Argumenta a Ré que os Autores não possuem interesse de agir, porque não há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado pretendido, uma vez que, em 07/02/2018, foi celebrado acordo, nos processos que tramitavam perante a Justiça Federal, cujo objeto foi o pagamento de expressiva e vultosa indenização às famílias impactadas pelo acidente, esclarecendo, assim, que, caso os Requerentes acreditem ter sido afetados, deveriam ter se habilitado nos autos da dita ação civil pública, para receberem os valores nela acordados. Esclarece que foi realizada audiência pública, em 26/06/2018, posteriormente à celebração do acordo, na qual foi anunciada a conclusão da análise das impugnações; que, ao todo, habilitaram-se 7.329 pessoas, tendo 5.206 sido consideradas aptas a receber o benefício proveniente do acordo celebrado; entretanto 1.938 foram consideradas sem comprovação de residência na área supostamente impactada e 183 como pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Argui, por isso, que cabia aos Requerentes procederem sua habilitação nos autos em que foi realizado o acordo, não merecendo prosperar a alegação de que teriam sido excluídos por não fazerem parte da associação de sua comunidade. Quanto a este ponto, repito o que já foi decidido no item 1.2 acima. O acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2.5. Da competência da Justiça Federal: Argumenta a Requerida que não houve, nos presentes autos, manifestação da União acerca de possível interesse no feito, o qual seria conexo à Ação Civil Pública nº 0028538-38.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará, razão pela qual seria a Justiça Estadual incompetente para processá-lo e julgá-lo. Ao contrário do que alega a Demandada, a União, através da sua Advocacia Geral, declarou expressamente, na ID 8684683, não ter interesse no presente feito. Ademais, a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar as ações civis de indenização por danos materiais e morais decorrentes do sinistro do navio Haidar já foi amplamente discutida perante o Tribunal de Justiça deste Estado do Pará, no julgamento dos Agravos de Instrumento de nº 0804224-54.2018.8.14.0000, 0802752-18.2018.8.14.0000, 0803226-86.2018.8.14.0000, 0801735-44.2018.8.14.0000, entre outros, nos quais foram cassadas as decisões proferidas, em ações idênticas a esta, que declinaram da competência para a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, tendo sido fixada a competência desta Justiça Estadual, ante a manifesta falta de interesse da União em atuar nos feitos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida. 2.6. Da necessária suspensão da presente demanda – artigo 313, inciso VII, do CPC – do processo nº 31.392/217, em trâmite perante o Tribunal Marítimo: Considerando que esta preliminar é similar à abordada no subitem 1.2 (Da ausência de interesse processual. Do relatório do inquérito administrativo da marinha do Brasil, Do julgamento da matéria pelo Tribunal Marítimo), do item 1 (DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.), adoto como decisão os fundamentos expostos no subitem supracitado e rejeito a preliminar arguida. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP: 3.1. Questão de ordem. Da impossibilidade da GLOBAL AGÊNCIA MATÍRIMA atuar no processo na condição de representante da parte TAMARA SHIPPING: A Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP inicia sua defesa arguindo que, diferentemente do afirmado na exordial, a GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP não possui poderes para representar a TAMARA SHIPPING Co Ltda, porquanto inexiste qualquer tipo de vínculo societário entre ambas, uma vez que aquela apenas atendeu esta no período do incidente, em caráter precário e informal, cuidando de assuntos meramente burocráticos, que fazer parte do métier de uma agência marítima. Desta forma, alega que, além de não possuir poder representação judicial, a Demandada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP jamais recebeu nenhum tipo de poder para gerenciar os negócios do armador ou seus interesses, tendo sua atuação se limitado à de despachante do navio Haidar, não tendo os Autores indicado o responsável legal da Ré TAMARA SHIPPING Co. no Brasil, nos termos exigidos pela legislação processual Arrematando, diz que a ilegitimidade passiva da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP, para representar judicialmente a TAMARA SHIPPING Co., foi reconhecida nos autos da ACP nº 00035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Analisando a documentação apresentada, entendo que assiste razão quanto ao alegado, uma vez que se depreende que a empresa GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi apenas contratada, tacitamente e dias antes do sinistro, pela empresa TAMARA SHIPPING Co. para a execução do serviço de praticagem para o embarque do navio HAIDAR, não sendo sua representante legal nem judicial no Brasil, razão pela qual não pode a representar judicialmente, tampouco por ela receber citação, pois não detém poderes para tal. Pelo exposto, considerando não haver nenhum documento legal ou contratual que vincule as empresas GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co., não sendo aquela, portanto, representante legal nem judicial desta, estando ambas em situação completamente irregular nos presentes autos processuais ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, DEVENDO AS EMPRESAS GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co. serem excluídas do polo passivo da presente demanda, seja como parte ou como representante. Superada a análise das preliminares arguidas em sede contestatória, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca das diligências realizadas e declarem se ainda desejam produzir outras provas, devendo, porém, em caso positivo, especificá-las, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Observo que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “ Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito. Após as manifestações das partes, considerando que a presente ação aborda temática ambiental, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na qualidade de fiscal da Lei. Depois, conclusos para decisão. Cumpra-se. De Tailândia para Abaetetuba/Pa, na data da assinatura. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025

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Processo nº 0800794-15.2017.8.14.0070

ID: 276322594

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0800794-15.2017.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO DOS SANTOS RODRIGUES ADVALDO PINHEIRO DA SILVA ANA CRISTINA VILHENA FERREIRA ANA LUCIA DOS SANTOS NAHUM ANTONILDO SOUZA DA COSTA ANTONIO DE JESUS FERREIRA RODRIGUES ANTONIO FERREIRA CARDOSO ANTONIO LOBATO CORREA ANTONIO MAURO DE SOUZA MACIEL BENEDITO BARBOSA DA COSTA BENEDITO GOMES DE CASTRO BENEDITO SANTOS DOS PASSOS BENILDO DIAS FONSECA BIANCA GONCALVES PINHEIRO BIANOR TRINDADE DOS SANTOS CARLITO AZEVEDO LOBO CARLOS ALBERTO PINHEIRO FERREIRA CARLOS DA SILVA FARIAS CARLOS MIRANDA LOBATO CLAUDIANE DOS SANTOS BAIA CLENILDA ALMEIDA BARBOSA DANIEL DA COSTA FERREIRA DAVI REIS DOS SANTOS DENISVALDO PEREIRA DHEMERSON NERI BOTELHO DILCE MACIEL LOBATO DOMINGOS DO SOCORRO RODRIGUES MAUES EDINALVA LOBATO MIRANDA EDIVALDO LOBATO MIRANDA EDIVANDRO PINHEIRO DA SILVA EDSON FERREIRA PINHEIRO EDUARDO MAUES SILVA ELIEZE FARIAS FERREIRA ELIZABETE DA SILVA MOTA ELIZIEL SILVA DO REGO ENEIDA RODRIGUES MAVES EVANILDO MORAES FERREIRA FLADIMIL DA SILVA CHAGAS FRANCIDALVA CARDOSO DOS SANTOS FRANCINALDO FERREIRA DE SOUSA FRANCISCO CEZAR FERREIRA DE SOUZA FRANCIS DALVA DOS SANTOS MACEDO FRANCIVALDO FERREIRA DE SOUSA GENILSA CARDOSO RIBEIRO GEOVANI JORGE DE PAULA GEOVANI PANTOJA DOS SANTOS GILBERTO FARIAS QUARESMA NETO HELIO DA SILVA E SILVA IRIELI FURTADO CARVALHO JEFFSON LUIZ DA SILVA JOANA GOMES PINHEIRO JOAO FERREIRA CARDOSO JOAQUIM MIRANDA LOBATO JONAS FONSECA QUARESMA JOSE MARIA PUREZA DA SILVA JOSE RAIMUNDO BATISTA CARDOSO JOSE RAIMUNDO FARIAS LOBATO JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS JOSIANE DA SILVA GONCALVES JOVENTINO PINHEIRO FERREIRA JUCILENE DOS SANTOS CAVALCANTE KATIANE OLIVEIRA SANTOS KATIA SAMARA FERREIRA RODRIGUES KEILA CARVALHO DA LUZ LAURIMAR PINHEIRO MAUES MACEDO LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS LIA MONTEIRO LAGO LIVIO PINHEIRO FERREIRA LUCILENE FARIAS FERREIRA LUCIVALDO DA SILVA CORREA LUIS ANTONIO DA SILVA SANTOS LUZIEL PINHEIRO DA COSTA MANOEL DE JESUS RODRIGUES MIRANDA MANOEL DE SOUZA CASTRO DA SILVA MANOEL FRANCISCO PINHEIRO MOTA MANOEL SANTANA GOMES PUREZA MANUEL DA PAIXAO FURTADO CARVALHO MARCELO DA COSTA DOS SANTOS MARCICLEIDE PINHEIRO QUARESMA MARIA BENEDITA DOS SANTOS MACEDO MARIA BENEDITA PUREZA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO FURTADO DE CARVALHO MARIA DA CONCEICAO LEAL BATISTA MARIA DA PIEDADE TRINDADE DA TRINDADE MARIA DE NAZARE CARVALHO RODRIGUES MARIA DERCY DE SARGES BARRETO MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA MARIA DO SOCORRO CARVALHO RODRIGUES MARIA EDINA GOMES FERREIRA MARIA HELENA FERREIRA MIRANDA MARIA IVANILDA GOMES FERREIRA DA SILVA MARIA JOANA PUREZA FERREIRA MARIA JOANA RODRIGUES MAUES MARIA JOSE CARVALHO FEIO MARIA LENIL DA COSTA VILHENA MARIA LOLITA DA SILVA MARIA RAIMUNDA CORREA CARDOSO MARIA RAIMUNDA PINHEIRO PANTOJA MARIA SANTANA DOS SANTOS MACEDO MARIA TRINDADE FARIAS MARIA ZENILDA BAIA DAS NEVES CORREA MARINALDO CARVALHO PUREZA MARINILDA DO SOCORRO DIAS SANTOS MARIVALDO TRINDADE FARIAS MARTA DA COSTA VILHENA MARTA PEREIRA DIAS MIGUEL CARDOSO RODRIGUES MIGUEL IZAIAS FURTADO CARVALHO MIGUEL PEDRO CARDOSO SILVA MILTON RODRIGUES MAUES NATANAEL DE SOUZA FERREIRA NAZARE GOMES LOBATO NILSON ARAUJO BARROS ODAIR JOSE MARTINS DA TRINDADE PEDRO FURTADO CARVALHO RAFAELLE MIRANDA FERREIRA RAIMUNDA GOMES RODRIGUES RAIMUNDO DOS SANTOS BALIEIRO RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA RAIMUNDO NONATO PEREIRA RIBEIRO RAIMUNDO REGO RIBEIRO RAIMUNDO SANTANA DE OLIVEIRA MIRANDA RAQUEL FERREIRA CARDOSO RENEVALDO ANDRE FERREIRA RIVALDO CAVALCANTE COSTA ROGERIO FERREIRA PEREIRA RONALDO NERI BOTELHO RONILDO DOS SANTOS COSTA ROSA MARIA ARAUJO BASTOS ROSENILDO CAVALCANTE COSTA ROSILENE CAVALCANTE DIAS ROSINALDO DE JESUS PINHEIRO FERREIRA ROSINEI DO SOCORRO CARVALHO RODRIGUES ROSIVALDO CARDOSO RODRIGUES RUTH MACEDO LOBATO SANDRA SUELI FEIO FERREIRA SEBASTIANA GOMES DOS SANTOS SEBASTIAO FERREIRA DA POCA SUANE DA CONCEICAO FEIO FERREIRA VALDILENE BARBOSA VANILDO DOS PASSOS SENA WILSON DO SOCORRO FEIO DE CARVALHO ZADIEL FONSECA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BONASSER DE SA

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JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

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ELZA MAROJA KALKMANN

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R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no … R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, ajuizada por KATIANE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS, em face de TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, de NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e de MINERVA S.A., visando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a cada um dos Autores. Narra a inicial que, no dia 06/10/2015, o navio HAIDAR, pertencente à Requerida TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, adernou e, posteriormente, naufragou, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da Demandada NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da Ré MINERVA S.A., os quais seriam destinados à Venezuela, além de 700 (setecentos mil) litros de óleo diesel, ocasionando diversos danos aos Requerentes, que sofreram influência direta da poluição, por residirem próximo ao sinistro. Diz que, após a embarcação dos animais, o navio iniciou um processo de inclinação; que a capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros tentaram realizar o resgate dos animais, porém apenas em torno de 50 bovinos sobreviveram, nadando até a areia ou se equilibrando sobre parte do barco; que parte da estrutura do navio permaneceu para fora da água, deixando à mostra as carcaças dos bichos apodrecidos, presas às baias; que, após duas horas, o navio naufragou. Conta que, em decorrência do naufrágio, constatou-se a morte de cerca de 4.800 bois; que, após algumas horas, muitos mais começaram a boiar, sendo trazidos, pela maré, para a praia; que, além das mortes dos bovinos, o naufrágio desencadeou o derramamento de óleo diesel marítimo MH 380, estimado em 730.000 litros, bem como de outros resíduos, em especial de óleo PBF, mais pesado, e do feno que seria destinado à alimentação dos animais durante o transporte; que, dois dias depois do acidente, já se visualizava, no Rio Pará, uma mancha de óleo de 4km de extensão, o qual contaminou, além das águas, os cascos dos navios que ali aportavam. Alega que, inicialmente, foram colocadas barreiras de contenção pelas empresas responsáveis, todavia logo elas se romperam, tendo o óleo se espalhado pelas regiões abrangidas pelas cidades de Abaetetuba e Belém, incluindo a ilha de Cotijuba; que os tanques de óleo estavam virados para baixo, misturando-se à areia do fundo do rio e, provavelmente, ocasionando a morte de diversos outros animais, o que exigiu a utilização de equipamentos adequados para a extração. Argui que a contaminação deste óleo mais pesado atingiu a superfície, ampliando a extensão do óleo que já estava presente, restando evidente o risco de a contaminação atingir graus elevados, consolidando uma crise de saúde pública, vez que, segundo Nota Técnica emitida pelo IBAMA, este tipo de óleo possui alto grau de corrosão e irritabilidade à pele, além de perigo de aspiração, carcinogenicidade e toxidade para os órgãos. Ressalta que, no momento da propositura da ação, que se deu cerca de nove meses depois do naufrágio, grande parte das carcaças dos animais continuava presa no interior da embarcação naufragada, havendo em torno de 3.800 toneladas de bichos apodrecidos, classificados como resíduos A2, gerando riscos à população e ao meio ambiente; isto, porque teriam as Rés agido negligentemente, posto que somente desenvolveram um plano de salvatagem do óleo e recolhimento das carcaças após serem obrigadas judicialmente. Enumera hipóteses que podem ter dado causa ao acidente. Pela primeira, o navio foi, originalmente, desenvolvido para o transporte de contêiners, sendo, depois, adaptado para o transporte de gado em pé, podendo esta estrutura improvisada ter sido a causa do afundamento. Pela segunda, pode ter ocorrido um desequilíbrio na embarcação em virtude da ausência de lastro e de cuidado no manejo da carga viva, que teriam ocasionado o adernamento do navio. Observa que Relatório de SEMADE aponta o incômodo da população local, em razão de haver um odor insuportável decorrente do estado de decomposição dos bois mortos levados, pela correnteza, em direção à praia, nos primeiros dias subsequentes ao acidente. Segundo a inicial, no mesmo dia do acidente, a SEMAS esteve no local, elaborou relatório preliminar e apontou falhas na atuação das equipes, sugerindo a elaboração de um plano de contingência e notificando as Requeridas, entretanto tal plano não foi seguido, tendo sido lavrados quatro autos de infração em face da Companhia das Docas do Pará e das três integrantes do polo passivo desta ação, os quais foram sucedidos por outro doze autos, além de notificações, em virtude da demora na entrega do plano de ação. Explica que os planos apresentados pela CDP e pela empresa contratada pela seguradora eram lacunosos, pois não previam medidas eficazes para a retirada dos bois mortos do navio naufragado e seu transporte e destinação final, com segurança, visto serem resíduos altamente contamináveis e tóxicos, categorizados como A2, pela Resolução CONAMA nº 358/2005; que relatório elaborado pela SEMADE em 10 e 11/10/2015, atestavam que as manchas de óleo na areia da praia agrediam a visão e o olfato da população, que os bois, no interior do navio naufragado, estavam em perfeito e completo estado de putrefação e já começavam a de despedaçar, sendo levados em direção à praia, pela maré; bem como que, não se vislumbrou ter sido colocado em prática algum plano de Contingenciamento de Emergências Ambientais ou Plano de Emergência Individual – PEI, para conter o vazamento de óleo e salvaguardar a carga, tampouco foi acionado o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, o qual engloba como participantes todas as empresas que realizam operações portuárias. Conclui que os moradores da região enfrentam uma das maiores tragédias socioambientais da história do Pará, agravada pela demora das integrantes do polo passivo em adotar medidas eficazes para a resolução do problema, especialmente porque se tratam de ribeirinhos e agroextrativistas, que exercem atividades de estreita relação de uso e dependência dos recursos naturais da região, entre as quais a pesca artesanal, as quais restaram prejudicadas diretamente pela contaminação das águas. Narra que, no contexto de agricultura familiar e de subsistência, a água do Rio Pará é elemento essencial para o desenvolvimento de técnicas de cultivo, motivo pelo qual a sua contaminação atingiu todo o domínio e o controle de produção, prejudicando seu modo de vida. Diz que a contaminação das águas do Rio Pará, causada pelo vazamento de óleo, pelo sangue dos bois mortos e pelo estado de putrefação das carcaças, também atingiu o fornecimento de água potável na região, posto que os ribeirinhos não possuem acesso à rede de água e esgoto, ficando, até mesmo, sem água para beber, tomar banho e lavar louças, no período pós-acidente; bem como que, em razão do forte mau cheiro provenientes do gás metano e do enxofre exalados pela decomposição, a comunidade sentiu impactos na saúde, apresentando irritação nas mucosas e vômitos. Frisa que, toda esta cadeia de consequências ambientais, causou a desestruturação econômica e social dos Autores, os quais tiveram sua principal fonte alimentar e de subsistência abalada pela interdição das praiais e pela mortandade das espécies marinhas, vendo-se privados de autonomia econômica. Por todo o exposto, requer: 1. Em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento, a cada um dos autores, de 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2. No mérito, a condenação das Requeridas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; Juntou documentos. Fixada a competência desta justiça estadual, foi determinada a citação das Requeridas. As demandadas foram citadas e contestaram a ação. Os Autores ofertaram Réplica. Vieram-me os autos conclusos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede contestatórias pelas integrantes do polo passivo. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: 1.1. Da nulidade da citação dada por despacho. Do comparecimento espontâneo: Alega a Ré que o despacho que a considerou citada é nulo, uma vez que o Código de Processo Civil contém várias previsões a respeito das formas de citação, a qual não se dá apenas pessoalmente, como também na pessoa do representante legal ou do procurador do réu (art. 242, caput); na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente (art. 242, § 1º); pelo Correio (art. 248); por meio de oficial de justiça (art. 249); por hora certa (art. 252 e 253); ou por edital (art. 256), todavia nenhum dos dispositivos legais prevê a possibilidade de que o juízo, por si só, dê a ré por citada, em despacho. Diz, ainda, que não há qualquer comprovação concreta de que tenha a Requerida a intenção de se ocultar; bem como que o endereço contido na petição inicial não corresponde ao atual logradouro da Demandada, o qual se situa na Av. Senador Lemos, nº 435, sala 1.504, Ed. Village Boulevard, Umarizal, Belém/Pa, CEP 66.050-000, para onde, inclusive, foi expedida citação, desconhecendo a Ré por que o ato restou infrutífero, vez que nas outras mais de 100 ações idênticas foi citada em tal endereço. De fato, a Requerida Norte Trading Operadora Portuária Ltda. foi considerada citada, por despacho, posto que o oficial de justiça responsável por sua citação no endereço cadastrado junto à Receita Federal certificou que a empresa não mais funcionava no local, tendo o magistrado entendido que a Demandada tentava se ocultar, ao informar, perante órgão oficial, logradouro onde não poderia ser localizada para responder às demandas judiciais. Entretanto, em que pese o referido despacho, a Ré Norte Trading Operadora Portuária Ltda. compareceu espontaneamente ao processo, contestando a ação. O artigo 239, §1º, do CPC/2015, prevê que o comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a falta ou a nulidade da citação. Leia-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Desta feita, com o comparecimento espontâneo da Requerida, eventual nulidade existente no ato citatório resta superada e a Contestação apresentada deve ser considerada tempestiva, merecendo análise, conforme artigo 239, §1º, do CPC/2015. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts . 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Pelo exposto, recebo a Contestação apresentada e passo à análise das demais preliminares arguidas pela empresa Norte Trading Operadora Portuária Ltda. 1.2. Da ausência de interesse processual. Do relatório do inquérito administrativo da marinha do Brasil, Do julgamento da matéria pelo Tribunal Marítimo: Argui a Requerida que não há interesse processual na presente demanda, vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50/2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, instaurado para apurar as responsabilidades no naufrágio do navio Haidar, a partir de trabalho técnico e oficial quanto aos fatores humanos e técnicos que causaram o sinistro, excluiu completamente a ré Norte Trading Operadora Portuária Ltda. de qualquer responsabilidade. Argumenta que tal relatório foi utilizado para informar o Processo Administrativo nº 31392/2017, instaurado no âmbito do Tribunal Marítimo, que teve origem com a representação oferecida pela Procuradoria Especial da Marinha, em face do Capitão da Marinha Mercante Síria, do Primeiro Oficial de Náutica da Marinha Mercante Síria e da Companhia Docas do Pará – CDP, não tendo a empresa Requerida sido incluída entre a lista de representados, em virtude de não deter qualquer nexo de causalidade com o sinistro. Relata, ainda, que, no processo Processo Administrativo nº 31392/2017, o Tribunal Marítimo concluiu que a causa determinante do acidente foi o embarque de carga acima do autorizado, atribuindo este fato ao comandante e ao imediato, exclusivamente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ocorre que o Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante este tribunal (esfera administrativa), não impede o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que autônomas e independentes as instâncias. Desta forma, uma mesma conduta pode ser considerada, ao mesmo tempo, como ilícito penal, civil e administrativo, podendo haver condenação em todas estas esferas, sem que se configure bis in iden, ou podendo ser absolvido em uma esfera e condenado em outra, sem que haja vinculação das decisões. Isto porque as instâncias civil, penal e administrativa funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que eventual decisão prolatada em uma delas vincule a da outra, e sem que a condenação em mais de uma delas configure bis in idem, com algumas poucas exceções, expressamente previstas no CPC e no CPP, nas quais ocorrem implicações mútuas e possíveis conexões entre os resultados, dentre as quais não se inclui a decisão do Tribunal Marítimo. O Tribunal Marítimo, digo, mais uma vez, trata-se de órgão não jurisdicional, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante ele (esfera administrativa) não vincula o prosseguimento e o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que são completamente independentes as instâncias, não podendo uma decisão do âmbito administrativo vincular o Poder Judiciário, sob pena de se ferir o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Cito julgados neste sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE VINCULA À DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB/88. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento do direito pleiteado no âmbito administrativo não vincula o Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Segundo Alexandre de Moraes: "O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1o à 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197). De mais a mais, não restou demonstrado nos autos o efetivo pagamento do direito reconhecido na esfera administrativa, de modo que remanesce o direito da parte autora no julgamento meritório do feito. (TJ-SC - RI: 08016420920138240023 Capital - Norte da Ilha 0801642-09.2013.8.24.0023, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 18/05/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. A exceção de pré-executividade é remédio processual adequado para deduzir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que alega a parte executada. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova técnica para demonstrar quais as atividades da executada foram tributadas para concluir se estariam ou não sujeitas à cobrança de ISS. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. Decisão administrativa que não vincula a decisão judicial no que diz respeito à apreciação de provas. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, não há como prosperar a irresignação, tanto mais quando nada de novo é trazido que justifique sua reforma. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0034862-70.2015.8.19.0000 201500235553, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 02/12/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Sendo assim, ao contrário do que alega a Requerida, a decisão definitiva do Tribunal Marítimo não vincula a decisão definitiva da ação judicial, constituindo tão somente elemento de prova que poderá auxiliar o Poder Judiciário no julgamento da demanda, podendo, inclusive, esta esfera judicial reexaminar todas as provas produzidas e as decisões proferidas na esfera administrativa. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO. MORTE DO FILHO E IRMÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EXCULPANDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO. ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS CONCLUSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 10 da Lei 6435/88, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. As conclusões estabelecidas pelo Tribunal Marítimo são suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário, ainda que a decisão proferida pelo órgão administrativo, no que se refere à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, tenha valor probatório. 3. Acolher a tese do recorrente de que inexiste conduta culposa por parte da empresa ré exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Para que se configure o dissídio jurisprudencial, o recorrente deve realizar corretamente o necessário cotejo analítico das decisões, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 5. Não conheço do recurso especial. (STJ - REsp: 811769 RJ 2006/0010115-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2010) Tampouco se pode comparar a decisão proferida pelo Tribunal Marítimo a uma decisão proferida em um processo penal, como pretende a Demandada, posto que aquele se trata de esfera administrativa e este de esfera judicial, não se podendo, assim, dizer, que a decisão do processo nº 31.392/2017 vincula a deste; inclusive, porque, pelo próprio caráter da condenação proferida por aquele tribunal, constata-se ter natureza muito mais disciplinar que civil, não tendo havido qualquer análise de mérito acera da responsabilidade da Ré. O processo nº 31.392/2017, que tramitou perante o Tribunal Marítimo, tinha como Autora a Procuradoria Especial da Marinha, e como Réus a Companhia das Docas do Pará e os senhores Abdulrahaman Barbar e Mahmound Soliman, respectivamente, Comandante e Imediato do Navio Haidar, bem como tinha como objeto analisar e julgar as funções e as atividades administrativas que deveriam ter sido adotadas pelos Réus com relação ao sinistro; não tendo a empresa Requerida integrado a demanda administrativa e, consequentemente, não tendo sido produzidas provas acerca de sua conduta, nem realizada análise de mérito acerca de sua responsabilidade. A responsabilidade, ou não, da empresa Demandada pelo adernamento do navio Haidar, é questão a ser dirimida na presente ação civil, na esfera judicial, a qual conta com ampla instrução probatória direcionada ao mérito dos fatos narrados na exordial e do direito alegado. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.3. Da ausência de interesse processual. Do pedido de reparação que já foi concedido em processo anterior. Do acordo realizado pelo Ministério Público Federal: Argui a Demandada que os Autores não possuem interesse processual, uma vez que já houve ação judicial para apurar a responsabilidade decorrente do sinistro do navio Haidar, qual seja, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em face das mesmas Requeridas, na qual foi homologado acordo firmado entre os Autores – (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) estado do Pará – e as Demandadas – (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. – com a participação da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, com a finalidade determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais, Alega que uma das cláusulas do acordo teria sido a resolução e a quitação da totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, impedindo o ajuizamento, pelos autores, de novas ações judiciais e a repetição dos pleitos sob qualquer modalidade processual, que tenham os mesmos objetos e as mesmas causas de pedir; bem como que, para se apurar o valor do acordo, foi realizado estudo social e científico que delimitou a extensão do dano, as áreas prejudicadas, as pessoas físicas que faziam jus à indenização por residirem na área e por terem suas atividades laborais afetadas. Argumenta que os Autores deveriam ter se qualificado para receber indenização na ACP 0035481-71.2015.401.3900, acima mencionada, e que, se estão insatisfeitos com o resultado, deveriam ter impugnado o estudo do MPF pelos meios cabíveis, faltando, no caso, interesse processual, vez que a responsabilidade civil das requeridas já foi apurada e decidida na ACP acima citada. Entendo que não asiste razão ao arguido, uma vez que o acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. A título de esclarecimento, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, possuía como Autores: (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) Estado do Pará; e como Rés: (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. O acordo firmado no âmbito de tal ação, teve a participação de todos os Autores e de todas as Requeridas supracitadas, bem como da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, e teve como objeto determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais coletivos causados pelo sinistro do navio Haidar, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, do Município de Barcarena. Ocorre que a celebração de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pela parte que considera ter tido seu direito pessoal lesado, posto que não induz litispendência nem coisa julgada, em virtude da inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo, impedindo a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) imprescindível à caracterização destes institutos processuais. Isto, porque, ao atuar na defesa dos direitos difusos e individuais homogêneos, o Ministério Público e a Defensoria Pública atuam como substitutos processuais, não como representantes. Pelo instituto da substituição processual, o órgão ministerial e o órgão defensorial são legitimados a pleitear em juízo, em nome próprio, a defesa de interesse alheio, difuso ou coletivo, não tendo sua conduta vinculada, necessariamente, à do titular do direito. Atuam, portanto, com independência. Diferentemente do que ocorre na representação processual, na qual o representante age em nome do representado. Desta feita, atuando como substitutos processuais, ou seja, de forma independente dos detentores dos direitos difusos/coletivos, não pode a decisão proferida na Ação Civil Pública Coletiva caracterizar litispendência ou fazer coisa julgada relativamente à Ação Civil Individual ajuizada pelo próprio detentor do direito supostamente lesado, já que não há simetria de partes e, consequentemente, não há tríplice identidade entre os processos (partes, pedido e causa de pedir). Os Autores da presente ação não integraram a lide que tramitou no juízo federal, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.4. Da ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: Argui a Ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não detém nexo de causalidade com o sinistro que deu causa à reparação civil nela pleiteada, uma vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50-2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil excluiu, completamente, a empresa NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. de qualquer responsabilidade pelo naufrágio do navio HAIDAR. Mais uma vez, entendo que não merece prosperar o arguido. Primeiramente, ressalto que o inquérito militar, instaurado pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, órgão pertencente à estrutura da Marinha do Brasil, não tem a finalidade de apurar os responsáveis civis pelos danos ambientais materiais e morais causados pelo sinistro, mas, sim, de realizar uma apuração sumária de fato, passível de configurar crime ambiental, bem como de sua autoria, a fim de instruir uma futura ação penal militar ou um procedimento de responsabilização disciplinar (artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar). Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, define como poluidor toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. In verbis: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (grifo nosso) Logo, a Ré se enquadra no conceito definido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, por ser pessoa jurídica, de direito privado que exerce atividade passível de causar degradação/poluição ambiental, vez que, como bem afirmado na Contestação apresentada nos autos, foi contratada, pela empresa MINERVA S.A., para prestar o serviço de operação portuária do embarque da carga viva (bois), no Porto de Vila do Conde do município de Barcarena/Pa, que resultou no sinistro ora em análise, tendo, portanto, relação direta com ele e sendo corresponsável pelos danos ambientais causados. Isto, porque, a responsabilidade ambiental, além de ser objetiva, é solidária a todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a ocorrência do dano. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça, o qual dá, até, uma maior amplitude ao conceito de devedor solidário ao estabelecer que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009). (grifo nosso). Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA MINERVA S.A.: 2.1. Da ilegitimidade ativa ad causam: A Demandada MINERVA S.A. inicia sua tese preliminar arguindo que os Requerentes não constituem parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois não comprovaram ter sofrido danos decorrentes do sinistro que envolveu a embarcação Haidar, visto que apenas afirmam, unilateral e genericamente, que residem em áreas ribeirinhas do município de Abaetetuba/Pa e que foram afetados financeiramente, não tendo juntado qualquer comprovante de residência nem dos danos patrimoniais suportados. Sobre este ponto, em Réplica, os Requerentes argumentaram que juntaram aos autos comprovantes ou declarações de residência, além de documentos de pesca emitidos pelas entidades de pescadores, que atestam a sua residência às margens do Rio Pará e sua atividade laboral; bem como que se tratam de pessoas hipossuficientes, que vivem em situação precária, cuja grande maioria não têm documentos oficiais para apresentar. Analisando a questão, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, posto que é público e notório o fato de que a população ribeirinha deste estado do Pará é hipossuficiente, que vive em situação precária, em sua grande maioria apenas da pesca e do plantio, muitas vezes sem acesso a condições básicas de saúde, como energia elétrica, água potável e saneamento básico, quiçá acesso a órgãos oficiais que emitam documentos como comprovante de residência ou de renda. Exigir este tipo de documentação desta população seria negar a ela acesso à Justiça, em franca contrariedade ao seu direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Isto não significa, todavia, que tais documentos sejam, efetivamente, aptos a comprovar seus locais de residência nas áreas afetadas pelo incidente, nem que sejam provas conclusivas dos danos patrimoniais supostamente sofridos, mas, tão somente, que considero tais documentos aptos a ensejarem o recebimento da petição inicial, a fim de que eventuais os danos patrimoniais suportados sejam discutidos e analisados em sede meritória. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam: Sustenta a Requerida Minerva S.A. que não tinha qualquer ingerência sobre o óleo utilizado para o abastecimento da embarcação, tendo apenas realizado o procedimento de quarentena da carga bovina que seria transportada, antes do embarque. Frisa que as operações de embarque foram realizadas sob a gestão da operadora portuária Norte Trading e do armador Tamara Shipping, tendo a sua responsabilidade se encerrado no momento em que os bois adentraram nas dependências do porto. Aduz que a Lei nº 9.966/2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional”, prevê que as suas sanções serão impostas aos infratores, na medida de sua ação ou missão, dando, desta forma, um caráter subjetivo à responsabilidade, dependendo de efetiva demonstração de culpa dos agentes envolvidos e do grau de culpabilidade de cada um deles. Argui que os Requerentes não demonstraram o enquadramento da Demandada Minerva S.A. no artigo 25 da supracitada lei, tampouco apontaram em que medida deve ser responsabilizada. Apesar de esta questão ter sido trazida pela Ré Minerva S.A. em sede preliminar, a existência, ou não, de responsabilidade pelo sinistro do Navio Haidar se trata de questão de mérito, correspondente ao próprio conteúdo desta demanda, razão pela qual será apreciada posteriormente, após a instrução probatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3. Da inépcia da inicial: Prossegue a Demandada alegando que a petição inicial se limita a descrever o sinistro e alegar, genericamente e sem qualquer evidência concreta, a ocorrência dos supostos danos ambientais, sem especificar os danos patrimoniais suportados individualmente; bem como que não há comprovação nos autos das atividades exercidas pelos Autores, nem dos danos por eles suportados, razão pela qual não há que se falar em danos individuais homogêneos, pois, se houvesse, seriam eles individuais heterogêneos, os quais precisam ser comprovados individualmente. Por isto, faltaria causa de pedir e estaria inepta a petição inicial. Em que pese tal matéria ter sido abordada em sede preliminar, entendo que a existência da danos patrimoniais individuais aos Autores e a sua comprovação se trata de matéria meritória, merecendo análise após a instrução probatória, amparada pelo contraditório e dentro do devido processo legal, a fim de formar uma cognição ampla e exauriente a respeito dos fatos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Argumenta a Ré que os Autores não possuem interesse de agir, porque não há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado pretendido, uma vez que, em 07/02/2018, foi celebrado acordo, nos processos que tramitavam perante a Justiça Federal, cujo objeto foi o pagamento de expressiva e vultosa indenização às famílias impactadas pelo acidente, esclarecendo, assim, que, caso os Requerentes acreditem ter sido afetados, deveriam ter se habilitado nos autos da dita ação civil pública, para receberem os valores nela acordados. Esclarece que foi realizada audiência pública, em 26/06/2018, posteriormente à celebração do acordo, na qual foi anunciada a conclusão da análise das impugnações; que, ao todo, habilitaram-se 7.329 pessoas, tendo 5.206 sido consideradas aptas a receber o benefício proveniente do acordo celebrado; entretanto 1.938 foram consideradas sem comprovação de residência na área supostamente impactada e 183 como pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Argui, por isso, que cabia aos Requerentes procederem sua habilitação nos autos em que foi realizado o acordo, não merecendo prosperar a alegação de que teriam sido excluídos por não fazerem parte da associação de sua comunidade. Quanto a este ponto, repito o que já foi decidido no item 1.2 acima. O acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2.5. Da competência da Justiça Federal: Argumenta a Requerida que não houve, nos presentes autos, manifestação da União acerca de possível interesse no feito, o qual seria conexo à Ação Civil Pública nº 0028538-38.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará, razão pela qual seria a Justiça Estadual incompetente para processá-lo e julgá-lo. Ao contrário do que alega a Demandada, a União, através da sua Advocacia Geral, declarou expressamente, na ID 8684683, não ter interesse no presente feito. Ademais, a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar as ações civis de indenização por danos materiais e morais decorrentes do sinistro do navio Haidar já foi amplamente discutida perante o Tribunal de Justiça deste Estado do Pará, no julgamento dos Agravos de Instrumento de nº 0804224-54.2018.8.14.0000, 0802752-18.2018.8.14.0000, 0803226-86.2018.8.14.0000, 0801735-44.2018.8.14.0000, entre outros, nos quais foram cassadas as decisões proferidas, em ações idênticas a esta, que declinaram da competência para a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, tendo sido fixada a competência desta Justiça Estadual, ante a manifesta falta de interesse da União em atuar nos feitos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida. 2.6. Da necessária suspensão da presente demanda – artigo 313, inciso VII, do CPC – do processo nº 31.392/217, em trâmite perante o Tribunal Marítimo: Considerando que esta preliminar é similar à abordada no subitem 1.2 (Da ausência de interesse processual. Do relatório do inquérito administrativo da marinha do Brasil, Do julgamento da matéria pelo Tribunal Marítimo), do item 1 (DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.), adoto como decisão os fundamentos expostos no subitem supracitado e rejeito a preliminar arguida. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP: 3.1. Questão de ordem. Da impossibilidade da GLOBAL AGÊNCIA MATÍRIMA atuar no processo na condição de representante da parte TAMARA SHIPPING: A Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP inicia sua defesa arguindo que, diferentemente do afirmado na exordial, a GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP não possui poderes para representar a TAMARA SHIPPING Co Ltda, porquanto inexiste qualquer tipo de vínculo societário entre ambas, uma vez que aquela apenas atendeu esta no período do incidente, em caráter precário e informal, cuidando de assuntos meramente burocráticos, que fazer parte do métier de uma agência marítima. Desta forma, alega que, além de não possuir poder representação judicial, a Demandada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP jamais recebeu nenhum tipo de poder para gerenciar os negócios do armador ou seus interesses, tendo sua atuação se limitado à de despachante do navio Haidar, não tendo os Autores indicado o responsável legal da Ré TAMARA SHIPPING Co. no Brasil, nos termos exigidos pela legislação processual Arrematando, diz que a ilegitimidade passiva da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP, para representar judicialmente a TAMARA SHIPPING Co., foi reconhecida nos autos da ACP nº 00035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Analisando a documentação apresentada, entendo que assiste razão quanto ao alegado, uma vez que se depreende que a empresa GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi apenas contratada, tacitamente e dias antes do sinistro, pela empresa TAMARA SHIPPING Co. para a execução do serviço de praticagem para o embarque do navio HAIDAR, não sendo sua representante legal nem judicial no Brasil, razão pela qual não pode a representar judicialmente, tampouco por ela receber citação, pois não detém poderes para tal. Pelo exposto, considerando não haver nenhum documento legal ou contratual que vincule as empresas GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co., não sendo aquela, portanto, representante legal nem judicial desta, estando ambas em situação completamente irregular nos presentes autos processuais ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, DEVENDO AS EMPRESAS GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co. serem excluídas do polo passivo da presente demanda, seja como parte ou como representante. Superada a análise das preliminares arguidas em sede contestatória, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca das diligências realizadas e declarem se ainda desejam produzir outras provas, devendo, porém, em caso positivo, especificá-las, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Observo que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “ Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito. Após as manifestações das partes, considerando que a presente ação aborda temática ambiental, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na qualidade de fiscal da Lei. Depois, conclusos para decisão. Cumpra-se. De Tailândia para Abaetetuba/Pa, na data da assinatura. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025

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Processo nº 0800794-15.2017.8.14.0070

ID: 276322978

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0800794-15.2017.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP MINERVA S.A. NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

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R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no … R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, ajuizada por KATIANE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS, em face de TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, de NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e de MINERVA S.A., visando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a cada um dos Autores. Narra a inicial que, no dia 06/10/2015, o navio HAIDAR, pertencente à Requerida TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, adernou e, posteriormente, naufragou, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da Demandada NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da Ré MINERVA S.A., os quais seriam destinados à Venezuela, além de 700 (setecentos mil) litros de óleo diesel, ocasionando diversos danos aos Requerentes, que sofreram influência direta da poluição, por residirem próximo ao sinistro. Diz que, após a embarcação dos animais, o navio iniciou um processo de inclinação; que a capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros tentaram realizar o resgate dos animais, porém apenas em torno de 50 bovinos sobreviveram, nadando até a areia ou se equilibrando sobre parte do barco; que parte da estrutura do navio permaneceu para fora da água, deixando à mostra as carcaças dos bichos apodrecidos, presas às baias; que, após duas horas, o navio naufragou. Conta que, em decorrência do naufrágio, constatou-se a morte de cerca de 4.800 bois; que, após algumas horas, muitos mais começaram a boiar, sendo trazidos, pela maré, para a praia; que, além das mortes dos bovinos, o naufrágio desencadeou o derramamento de óleo diesel marítimo MH 380, estimado em 730.000 litros, bem como de outros resíduos, em especial de óleo PBF, mais pesado, e do feno que seria destinado à alimentação dos animais durante o transporte; que, dois dias depois do acidente, já se visualizava, no Rio Pará, uma mancha de óleo de 4km de extensão, o qual contaminou, além das águas, os cascos dos navios que ali aportavam. Alega que, inicialmente, foram colocadas barreiras de contenção pelas empresas responsáveis, todavia logo elas se romperam, tendo o óleo se espalhado pelas regiões abrangidas pelas cidades de Abaetetuba e Belém, incluindo a ilha de Cotijuba; que os tanques de óleo estavam virados para baixo, misturando-se à areia do fundo do rio e, provavelmente, ocasionando a morte de diversos outros animais, o que exigiu a utilização de equipamentos adequados para a extração. Argui que a contaminação deste óleo mais pesado atingiu a superfície, ampliando a extensão do óleo que já estava presente, restando evidente o risco de a contaminação atingir graus elevados, consolidando uma crise de saúde pública, vez que, segundo Nota Técnica emitida pelo IBAMA, este tipo de óleo possui alto grau de corrosão e irritabilidade à pele, além de perigo de aspiração, carcinogenicidade e toxidade para os órgãos. Ressalta que, no momento da propositura da ação, que se deu cerca de nove meses depois do naufrágio, grande parte das carcaças dos animais continuava presa no interior da embarcação naufragada, havendo em torno de 3.800 toneladas de bichos apodrecidos, classificados como resíduos A2, gerando riscos à população e ao meio ambiente; isto, porque teriam as Rés agido negligentemente, posto que somente desenvolveram um plano de salvatagem do óleo e recolhimento das carcaças após serem obrigadas judicialmente. Enumera hipóteses que podem ter dado causa ao acidente. Pela primeira, o navio foi, originalmente, desenvolvido para o transporte de contêiners, sendo, depois, adaptado para o transporte de gado em pé, podendo esta estrutura improvisada ter sido a causa do afundamento. Pela segunda, pode ter ocorrido um desequilíbrio na embarcação em virtude da ausência de lastro e de cuidado no manejo da carga viva, que teriam ocasionado o adernamento do navio. Observa que Relatório de SEMADE aponta o incômodo da população local, em razão de haver um odor insuportável decorrente do estado de decomposição dos bois mortos levados, pela correnteza, em direção à praia, nos primeiros dias subsequentes ao acidente. Segundo a inicial, no mesmo dia do acidente, a SEMAS esteve no local, elaborou relatório preliminar e apontou falhas na atuação das equipes, sugerindo a elaboração de um plano de contingência e notificando as Requeridas, entretanto tal plano não foi seguido, tendo sido lavrados quatro autos de infração em face da Companhia das Docas do Pará e das três integrantes do polo passivo desta ação, os quais foram sucedidos por outro doze autos, além de notificações, em virtude da demora na entrega do plano de ação. Explica que os planos apresentados pela CDP e pela empresa contratada pela seguradora eram lacunosos, pois não previam medidas eficazes para a retirada dos bois mortos do navio naufragado e seu transporte e destinação final, com segurança, visto serem resíduos altamente contamináveis e tóxicos, categorizados como A2, pela Resolução CONAMA nº 358/2005; que relatório elaborado pela SEMADE em 10 e 11/10/2015, atestavam que as manchas de óleo na areia da praia agrediam a visão e o olfato da população, que os bois, no interior do navio naufragado, estavam em perfeito e completo estado de putrefação e já começavam a de despedaçar, sendo levados em direção à praia, pela maré; bem como que, não se vislumbrou ter sido colocado em prática algum plano de Contingenciamento de Emergências Ambientais ou Plano de Emergência Individual – PEI, para conter o vazamento de óleo e salvaguardar a carga, tampouco foi acionado o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, o qual engloba como participantes todas as empresas que realizam operações portuárias. Conclui que os moradores da região enfrentam uma das maiores tragédias socioambientais da história do Pará, agravada pela demora das integrantes do polo passivo em adotar medidas eficazes para a resolução do problema, especialmente porque se tratam de ribeirinhos e agroextrativistas, que exercem atividades de estreita relação de uso e dependência dos recursos naturais da região, entre as quais a pesca artesanal, as quais restaram prejudicadas diretamente pela contaminação das águas. Narra que, no contexto de agricultura familiar e de subsistência, a água do Rio Pará é elemento essencial para o desenvolvimento de técnicas de cultivo, motivo pelo qual a sua contaminação atingiu todo o domínio e o controle de produção, prejudicando seu modo de vida. Diz que a contaminação das águas do Rio Pará, causada pelo vazamento de óleo, pelo sangue dos bois mortos e pelo estado de putrefação das carcaças, também atingiu o fornecimento de água potável na região, posto que os ribeirinhos não possuem acesso à rede de água e esgoto, ficando, até mesmo, sem água para beber, tomar banho e lavar louças, no período pós-acidente; bem como que, em razão do forte mau cheiro provenientes do gás metano e do enxofre exalados pela decomposição, a comunidade sentiu impactos na saúde, apresentando irritação nas mucosas e vômitos. Frisa que, toda esta cadeia de consequências ambientais, causou a desestruturação econômica e social dos Autores, os quais tiveram sua principal fonte alimentar e de subsistência abalada pela interdição das praiais e pela mortandade das espécies marinhas, vendo-se privados de autonomia econômica. Por todo o exposto, requer: 1. Em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento, a cada um dos autores, de 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2. No mérito, a condenação das Requeridas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; Juntou documentos. Fixada a competência desta justiça estadual, foi determinada a citação das Requeridas. As demandadas foram citadas e contestaram a ação. Os Autores ofertaram Réplica. Vieram-me os autos conclusos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede contestatórias pelas integrantes do polo passivo. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: 1.1. Da nulidade da citação dada por despacho. Do comparecimento espontâneo: Alega a Ré que o despacho que a considerou citada é nulo, uma vez que o Código de Processo Civil contém várias previsões a respeito das formas de citação, a qual não se dá apenas pessoalmente, como também na pessoa do representante legal ou do procurador do réu (art. 242, caput); na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente (art. 242, § 1º); pelo Correio (art. 248); por meio de oficial de justiça (art. 249); por hora certa (art. 252 e 253); ou por edital (art. 256), todavia nenhum dos dispositivos legais prevê a possibilidade de que o juízo, por si só, dê a ré por citada, em despacho. Diz, ainda, que não há qualquer comprovação concreta de que tenha a Requerida a intenção de se ocultar; bem como que o endereço contido na petição inicial não corresponde ao atual logradouro da Demandada, o qual se situa na Av. Senador Lemos, nº 435, sala 1.504, Ed. Village Boulevard, Umarizal, Belém/Pa, CEP 66.050-000, para onde, inclusive, foi expedida citação, desconhecendo a Ré por que o ato restou infrutífero, vez que nas outras mais de 100 ações idênticas foi citada em tal endereço. De fato, a Requerida Norte Trading Operadora Portuária Ltda. foi considerada citada, por despacho, posto que o oficial de justiça responsável por sua citação no endereço cadastrado junto à Receita Federal certificou que a empresa não mais funcionava no local, tendo o magistrado entendido que a Demandada tentava se ocultar, ao informar, perante órgão oficial, logradouro onde não poderia ser localizada para responder às demandas judiciais. Entretanto, em que pese o referido despacho, a Ré Norte Trading Operadora Portuária Ltda. compareceu espontaneamente ao processo, contestando a ação. O artigo 239, §1º, do CPC/2015, prevê que o comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a falta ou a nulidade da citação. Leia-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Desta feita, com o comparecimento espontâneo da Requerida, eventual nulidade existente no ato citatório resta superada e a Contestação apresentada deve ser considerada tempestiva, merecendo análise, conforme artigo 239, §1º, do CPC/2015. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts . 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Pelo exposto, recebo a Contestação apresentada e passo à análise das demais preliminares arguidas pela empresa Norte Trading Operadora Portuária Ltda. 1.2. Da ausência de interesse processual. Do relatório do inquérito administrativo da marinha do Brasil, Do julgamento da matéria pelo Tribunal Marítimo: Argui a Requerida que não há interesse processual na presente demanda, vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50/2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, instaurado para apurar as responsabilidades no naufrágio do navio Haidar, a partir de trabalho técnico e oficial quanto aos fatores humanos e técnicos que causaram o sinistro, excluiu completamente a ré Norte Trading Operadora Portuária Ltda. de qualquer responsabilidade. Argumenta que tal relatório foi utilizado para informar o Processo Administrativo nº 31392/2017, instaurado no âmbito do Tribunal Marítimo, que teve origem com a representação oferecida pela Procuradoria Especial da Marinha, em face do Capitão da Marinha Mercante Síria, do Primeiro Oficial de Náutica da Marinha Mercante Síria e da Companhia Docas do Pará – CDP, não tendo a empresa Requerida sido incluída entre a lista de representados, em virtude de não deter qualquer nexo de causalidade com o sinistro. Relata, ainda, que, no processo Processo Administrativo nº 31392/2017, o Tribunal Marítimo concluiu que a causa determinante do acidente foi o embarque de carga acima do autorizado, atribuindo este fato ao comandante e ao imediato, exclusivamente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ocorre que o Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante este tribunal (esfera administrativa), não impede o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que autônomas e independentes as instâncias. Desta forma, uma mesma conduta pode ser considerada, ao mesmo tempo, como ilícito penal, civil e administrativo, podendo haver condenação em todas estas esferas, sem que se configure bis in iden, ou podendo ser absolvido em uma esfera e condenado em outra, sem que haja vinculação das decisões. Isto porque as instâncias civil, penal e administrativa funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que eventual decisão prolatada em uma delas vincule a da outra, e sem que a condenação em mais de uma delas configure bis in idem, com algumas poucas exceções, expressamente previstas no CPC e no CPP, nas quais ocorrem implicações mútuas e possíveis conexões entre os resultados, dentre as quais não se inclui a decisão do Tribunal Marítimo. O Tribunal Marítimo, digo, mais uma vez, trata-se de órgão não jurisdicional, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante ele (esfera administrativa) não vincula o prosseguimento e o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que são completamente independentes as instâncias, não podendo uma decisão do âmbito administrativo vincular o Poder Judiciário, sob pena de se ferir o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Cito julgados neste sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE VINCULA À DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB/88. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento do direito pleiteado no âmbito administrativo não vincula o Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Segundo Alexandre de Moraes: "O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1o à 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197). De mais a mais, não restou demonstrado nos autos o efetivo pagamento do direito reconhecido na esfera administrativa, de modo que remanesce o direito da parte autora no julgamento meritório do feito. (TJ-SC - RI: 08016420920138240023 Capital - Norte da Ilha 0801642-09.2013.8.24.0023, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 18/05/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. A exceção de pré-executividade é remédio processual adequado para deduzir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que alega a parte executada. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova técnica para demonstrar quais as atividades da executada foram tributadas para concluir se estariam ou não sujeitas à cobrança de ISS. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. Decisão administrativa que não vincula a decisão judicial no que diz respeito à apreciação de provas. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, não há como prosperar a irresignação, tanto mais quando nada de novo é trazido que justifique sua reforma. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0034862-70.2015.8.19.0000 201500235553, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 02/12/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Sendo assim, ao contrário do que alega a Requerida, a decisão definitiva do Tribunal Marítimo não vincula a decisão definitiva da ação judicial, constituindo tão somente elemento de prova que poderá auxiliar o Poder Judiciário no julgamento da demanda, podendo, inclusive, esta esfera judicial reexaminar todas as provas produzidas e as decisões proferidas na esfera administrativa. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO. MORTE DO FILHO E IRMÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EXCULPANDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO. ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS CONCLUSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 10 da Lei 6435/88, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. As conclusões estabelecidas pelo Tribunal Marítimo são suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário, ainda que a decisão proferida pelo órgão administrativo, no que se refere à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, tenha valor probatório. 3. Acolher a tese do recorrente de que inexiste conduta culposa por parte da empresa ré exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Para que se configure o dissídio jurisprudencial, o recorrente deve realizar corretamente o necessário cotejo analítico das decisões, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 5. Não conheço do recurso especial. (STJ - REsp: 811769 RJ 2006/0010115-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2010) Tampouco se pode comparar a decisão proferida pelo Tribunal Marítimo a uma decisão proferida em um processo penal, como pretende a Demandada, posto que aquele se trata de esfera administrativa e este de esfera judicial, não se podendo, assim, dizer, que a decisão do processo nº 31.392/2017 vincula a deste; inclusive, porque, pelo próprio caráter da condenação proferida por aquele tribunal, constata-se ter natureza muito mais disciplinar que civil, não tendo havido qualquer análise de mérito acera da responsabilidade da Ré. O processo nº 31.392/2017, que tramitou perante o Tribunal Marítimo, tinha como Autora a Procuradoria Especial da Marinha, e como Réus a Companhia das Docas do Pará e os senhores Abdulrahaman Barbar e Mahmound Soliman, respectivamente, Comandante e Imediato do Navio Haidar, bem como tinha como objeto analisar e julgar as funções e as atividades administrativas que deveriam ter sido adotadas pelos Réus com relação ao sinistro; não tendo a empresa Requerida integrado a demanda administrativa e, consequentemente, não tendo sido produzidas provas acerca de sua conduta, nem realizada análise de mérito acerca de sua responsabilidade. A responsabilidade, ou não, da empresa Demandada pelo adernamento do navio Haidar, é questão a ser dirimida na presente ação civil, na esfera judicial, a qual conta com ampla instrução probatória direcionada ao mérito dos fatos narrados na exordial e do direito alegado. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.3. Da ausência de interesse processual. Do pedido de reparação que já foi concedido em processo anterior. Do acordo realizado pelo Ministério Público Federal: Argui a Demandada que os Autores não possuem interesse processual, uma vez que já houve ação judicial para apurar a responsabilidade decorrente do sinistro do navio Haidar, qual seja, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em face das mesmas Requeridas, na qual foi homologado acordo firmado entre os Autores – (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) estado do Pará – e as Demandadas – (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. – com a participação da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, com a finalidade determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais, Alega que uma das cláusulas do acordo teria sido a resolução e a quitação da totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, impedindo o ajuizamento, pelos autores, de novas ações judiciais e a repetição dos pleitos sob qualquer modalidade processual, que tenham os mesmos objetos e as mesmas causas de pedir; bem como que, para se apurar o valor do acordo, foi realizado estudo social e científico que delimitou a extensão do dano, as áreas prejudicadas, as pessoas físicas que faziam jus à indenização por residirem na área e por terem suas atividades laborais afetadas. Argumenta que os Autores deveriam ter se qualificado para receber indenização na ACP 0035481-71.2015.401.3900, acima mencionada, e que, se estão insatisfeitos com o resultado, deveriam ter impugnado o estudo do MPF pelos meios cabíveis, faltando, no caso, interesse processual, vez que a responsabilidade civil das requeridas já foi apurada e decidida na ACP acima citada. Entendo que não asiste razão ao arguido, uma vez que o acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. A título de esclarecimento, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, possuía como Autores: (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) Estado do Pará; e como Rés: (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. O acordo firmado no âmbito de tal ação, teve a participação de todos os Autores e de todas as Requeridas supracitadas, bem como da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, e teve como objeto determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais coletivos causados pelo sinistro do navio Haidar, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, do Município de Barcarena. Ocorre que a celebração de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pela parte que considera ter tido seu direito pessoal lesado, posto que não induz litispendência nem coisa julgada, em virtude da inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo, impedindo a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) imprescindível à caracterização destes institutos processuais. Isto, porque, ao atuar na defesa dos direitos difusos e individuais homogêneos, o Ministério Público e a Defensoria Pública atuam como substitutos processuais, não como representantes. Pelo instituto da substituição processual, o órgão ministerial e o órgão defensorial são legitimados a pleitear em juízo, em nome próprio, a defesa de interesse alheio, difuso ou coletivo, não tendo sua conduta vinculada, necessariamente, à do titular do direito. Atuam, portanto, com independência. Diferentemente do que ocorre na representação processual, na qual o representante age em nome do representado. Desta feita, atuando como substitutos processuais, ou seja, de forma independente dos detentores dos direitos difusos/coletivos, não pode a decisão proferida na Ação Civil Pública Coletiva caracterizar litispendência ou fazer coisa julgada relativamente à Ação Civil Individual ajuizada pelo próprio detentor do direito supostamente lesado, já que não há simetria de partes e, consequentemente, não há tríplice identidade entre os processos (partes, pedido e causa de pedir). Os Autores da presente ação não integraram a lide que tramitou no juízo federal, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.4. Da ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: Argui a Ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não detém nexo de causalidade com o sinistro que deu causa à reparação civil nela pleiteada, uma vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50-2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil excluiu, completamente, a empresa NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. de qualquer responsabilidade pelo naufrágio do navio HAIDAR. Mais uma vez, entendo que não merece prosperar o arguido. Primeiramente, ressalto que o inquérito militar, instaurado pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, órgão pertencente à estrutura da Marinha do Brasil, não tem a finalidade de apurar os responsáveis civis pelos danos ambientais materiais e morais causados pelo sinistro, mas, sim, de realizar uma apuração sumária de fato, passível de configurar crime ambiental, bem como de sua autoria, a fim de instruir uma futura ação penal militar ou um procedimento de responsabilização disciplinar (artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar). Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, define como poluidor toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. In verbis: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (grifo nosso) Logo, a Ré se enquadra no conceito definido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, por ser pessoa jurídica, de direito privado que exerce atividade passível de causar degradação/poluição ambiental, vez que, como bem afirmado na Contestação apresentada nos autos, foi contratada, pela empresa MINERVA S.A., para prestar o serviço de operação portuária do embarque da carga viva (bois), no Porto de Vila do Conde do município de Barcarena/Pa, que resultou no sinistro ora em análise, tendo, portanto, relação direta com ele e sendo corresponsável pelos danos ambientais causados. Isto, porque, a responsabilidade ambiental, além de ser objetiva, é solidária a todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a ocorrência do dano. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça, o qual dá, até, uma maior amplitude ao conceito de devedor solidário ao estabelecer que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009). (grifo nosso). Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA MINERVA S.A.: 2.1. Da ilegitimidade ativa ad causam: A Demandada MINERVA S.A. inicia sua tese preliminar arguindo que os Requerentes não constituem parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois não comprovaram ter sofrido danos decorrentes do sinistro que envolveu a embarcação Haidar, visto que apenas afirmam, unilateral e genericamente, que residem em áreas ribeirinhas do município de Abaetetuba/Pa e que foram afetados financeiramente, não tendo juntado qualquer comprovante de residência nem dos danos patrimoniais suportados. Sobre este ponto, em Réplica, os Requerentes argumentaram que juntaram aos autos comprovantes ou declarações de residência, além de documentos de pesca emitidos pelas entidades de pescadores, que atestam a sua residência às margens do Rio Pará e sua atividade laboral; bem como que se tratam de pessoas hipossuficientes, que vivem em situação precária, cuja grande maioria não têm documentos oficiais para apresentar. Analisando a questão, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, posto que é público e notório o fato de que a população ribeirinha deste estado do Pará é hipossuficiente, que vive em situação precária, em sua grande maioria apenas da pesca e do plantio, muitas vezes sem acesso a condições básicas de saúde, como energia elétrica, água potável e saneamento básico, quiçá acesso a órgãos oficiais que emitam documentos como comprovante de residência ou de renda. Exigir este tipo de documentação desta população seria negar a ela acesso à Justiça, em franca contrariedade ao seu direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Isto não significa, todavia, que tais documentos sejam, efetivamente, aptos a comprovar seus locais de residência nas áreas afetadas pelo incidente, nem que sejam provas conclusivas dos danos patrimoniais supostamente sofridos, mas, tão somente, que considero tais documentos aptos a ensejarem o recebimento da petição inicial, a fim de que eventuais os danos patrimoniais suportados sejam discutidos e analisados em sede meritória. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam: Sustenta a Requerida Minerva S.A. que não tinha qualquer ingerência sobre o óleo utilizado para o abastecimento da embarcação, tendo apenas realizado o procedimento de quarentena da carga bovina que seria transportada, antes do embarque. Frisa que as operações de embarque foram realizadas sob a gestão da operadora portuária Norte Trading e do armador Tamara Shipping, tendo a sua responsabilidade se encerrado no momento em que os bois adentraram nas dependências do porto. Aduz que a Lei nº 9.966/2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional”, prevê que as suas sanções serão impostas aos infratores, na medida de sua ação ou missão, dando, desta forma, um caráter subjetivo à responsabilidade, dependendo de efetiva demonstração de culpa dos agentes envolvidos e do grau de culpabilidade de cada um deles. Argui que os Requerentes não demonstraram o enquadramento da Demandada Minerva S.A. no artigo 25 da supracitada lei, tampouco apontaram em que medida deve ser responsabilizada. Apesar de esta questão ter sido trazida pela Ré Minerva S.A. em sede preliminar, a existência, ou não, de responsabilidade pelo sinistro do Navio Haidar se trata de questão de mérito, correspondente ao próprio conteúdo desta demanda, razão pela qual será apreciada posteriormente, após a instrução probatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3. Da inépcia da inicial: Prossegue a Demandada alegando que a petição inicial se limita a descrever o sinistro e alegar, genericamente e sem qualquer evidência concreta, a ocorrência dos supostos danos ambientais, sem especificar os danos patrimoniais suportados individualmente; bem como que não há comprovação nos autos das atividades exercidas pelos Autores, nem dos danos por eles suportados, razão pela qual não há que se falar em danos individuais homogêneos, pois, se houvesse, seriam eles individuais heterogêneos, os quais precisam ser comprovados individualmente. Por isto, faltaria causa de pedir e estaria inepta a petição inicial. Em que pese tal matéria ter sido abordada em sede preliminar, entendo que a existência da danos patrimoniais individuais aos Autores e a sua comprovação se trata de matéria meritória, merecendo análise após a instrução probatória, amparada pelo contraditório e dentro do devido processo legal, a fim de formar uma cognição ampla e exauriente a respeito dos fatos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Argumenta a Ré que os Autores não possuem interesse de agir, porque não há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado pretendido, uma vez que, em 07/02/2018, foi celebrado acordo, nos processos que tramitavam perante a Justiça Federal, cujo objeto foi o pagamento de expressiva e vultosa indenização às famílias impactadas pelo acidente, esclarecendo, assim, que, caso os Requerentes acreditem ter sido afetados, deveriam ter se habilitado nos autos da dita ação civil pública, para receberem os valores nela acordados. Esclarece que foi realizada audiência pública, em 26/06/2018, posteriormente à celebração do acordo, na qual foi anunciada a conclusão da análise das impugnações; que, ao todo, habilitaram-se 7.329 pessoas, tendo 5.206 sido consideradas aptas a receber o benefício proveniente do acordo celebrado; entretanto 1.938 foram consideradas sem comprovação de residência na área supostamente impactada e 183 como pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Argui, por isso, que cabia aos Requerentes procederem sua habilitação nos autos em que foi realizado o acordo, não merecendo prosperar a alegação de que teriam sido excluídos por não fazerem parte da associação de sua comunidade. Quanto a este ponto, repito o que já foi decidido no item 1.2 acima. O acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2.5. Da competência da Justiça Federal: Argumenta a Requerida que não houve, nos presentes autos, manifestação da União acerca de possível interesse no feito, o qual seria conexo à Ação Civil Pública nº 0028538-38.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará, razão pela qual seria a Justiça Estadual incompetente para processá-lo e julgá-lo. Ao contrário do que alega a Demandada, a União, através da sua Advocacia Geral, declarou expressamente, na ID 8684683, não ter interesse no presente feito. Ademais, a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar as ações civis de indenização por danos materiais e morais decorrentes do sinistro do navio Haidar já foi amplamente discutida perante o Tribunal de Justiça deste Estado do Pará, no julgamento dos Agravos de Instrumento de nº 0804224-54.2018.8.14.0000, 0802752-18.2018.8.14.0000, 0803226-86.2018.8.14.0000, 0801735-44.2018.8.14.0000, entre outros, nos quais foram cassadas as decisões proferidas, em ações idênticas a esta, que declinaram da competência para a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, tendo sido fixada a competência desta Justiça Estadual, ante a manifesta falta de interesse da União em atuar nos feitos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida. 2.6. Da necessária suspensão da presente demanda – artigo 313, inciso VII, do CPC – do processo nº 31.392/217, em trâmite perante o Tribunal Marítimo: Considerando que esta preliminar é similar à abordada no subitem 1.2 (Da ausência de interesse processual. Do relatório do inquérito administrativo da marinha do Brasil, Do julgamento da matéria pelo Tribunal Marítimo), do item 1 (DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.), adoto como decisão os fundamentos expostos no subitem supracitado e rejeito a preliminar arguida. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP: 3.1. Questão de ordem. Da impossibilidade da GLOBAL AGÊNCIA MATÍRIMA atuar no processo na condição de representante da parte TAMARA SHIPPING: A Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP inicia sua defesa arguindo que, diferentemente do afirmado na exordial, a GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP não possui poderes para representar a TAMARA SHIPPING Co Ltda, porquanto inexiste qualquer tipo de vínculo societário entre ambas, uma vez que aquela apenas atendeu esta no período do incidente, em caráter precário e informal, cuidando de assuntos meramente burocráticos, que fazer parte do métier de uma agência marítima. Desta forma, alega que, além de não possuir poder representação judicial, a Demandada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP jamais recebeu nenhum tipo de poder para gerenciar os negócios do armador ou seus interesses, tendo sua atuação se limitado à de despachante do navio Haidar, não tendo os Autores indicado o responsável legal da Ré TAMARA SHIPPING Co. no Brasil, nos termos exigidos pela legislação processual Arrematando, diz que a ilegitimidade passiva da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP, para representar judicialmente a TAMARA SHIPPING Co., foi reconhecida nos autos da ACP nº 00035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Analisando a documentação apresentada, entendo que assiste razão quanto ao alegado, uma vez que se depreende que a empresa GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi apenas contratada, tacitamente e dias antes do sinistro, pela empresa TAMARA SHIPPING Co. para a execução do serviço de praticagem para o embarque do navio HAIDAR, não sendo sua representante legal nem judicial no Brasil, razão pela qual não pode a representar judicialmente, tampouco por ela receber citação, pois não detém poderes para tal. Pelo exposto, considerando não haver nenhum documento legal ou contratual que vincule as empresas GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co., não sendo aquela, portanto, representante legal nem judicial desta, estando ambas em situação completamente irregular nos presentes autos processuais ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, DEVENDO AS EMPRESAS GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co. serem excluídas do polo passivo da presente demanda, seja como parte ou como representante. Superada a análise das preliminares arguidas em sede contestatória, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca das diligências realizadas e declarem se ainda desejam produzir outras provas, devendo, porém, em caso positivo, especificá-las, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Observo que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “ Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito. Após as manifestações das partes, considerando que a presente ação aborda temática ambiental, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na qualidade de fiscal da Lei. Depois, conclusos para decisão. Cumpra-se. De Tailândia para Abaetetuba/Pa, na data da assinatura. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025

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Processo nº 0005393-30.2017.8.14.0070

ID: 276329957

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005393-30.2017.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAILSON BATISTA SILVA ALBERTO DE SOUZA MORAES ALDALICE GOMES LOBATO ANDREA DO SOCORRO MACIEL PINHEIRO ANTONIA PINHEIRO MACIEL AUGUSTO DE SENA MARQUES CILENE NERI MACIEL ELIETE SENA DA COSTA ERENILDES PONFILIO MACIEL FELIX RYAN DOS SANTOS DE VILHENA FRANCILDA BARBOSA DA CUNHA INGRID BOTELHO MACIEL JAQUELINE NERI PINHEIRO JOSE DOS SANTOS DIOGO JOSE FERREIRA CARVALHO LEONARDO MACIEL FERREIRA MARIA AUGUSTA BOTELHO MACIEL MARIA CLEUNICE MACIEL DO COUTO MARIA DO SOCORRO BRANDAO DA ROCHA MARIA IVANETE CAMPELO DA SILVA MARIA PINHEIRO NERI MARIA RAIMUNDA DA SILVA MONICA BARBOSA GOMES NAYRA PINTO CORREA NILTON NUNES DOS SANTOS ORLANDA SANTOS DE SOUZA PAULO SERGIO NEVES MENDES RAIMUNDA MACIEL DA COSTA RONALDO GOMES NERI ROSALINA MACIEL DE CARVALHO ROSA MARIA GOMES DOS SANTOS ROSANGELA DO SOCORRO FERREIRA COSTA ROSANGELA RODRIGUES PINHEIRO ROSIANA GOMES DOS SANTOS ROSIMERI MACIEL FERREIRA ROSIVALDO BRABO SEBASTIAO CARVALHO CORREA SILVANE DA COSTA FERREIRA SIMONIA DOS SANTOS DIOGO TERESINHA MACIEL COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no … R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, ajuizada ERENILDES PONFILIO MACIEL E OUTROS, em face de TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, de NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e de MINERVA S.A., visando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a cada um dos Autores. Narra a inicial que, no dia 06/10/2015, o navio HAIDAR, pertencente à Requerida TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, adernou e, posteriormente, naufragou, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da Demandada NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da Ré MINERVA S.A., os quais seriam destinados à Venezuela, além de 700 (setecentos mil) litros de óleo diesel, ocasionando diversos danos aos Requerentes, que sofreram influência direta da poluição, por residirem próximo ao sinistro. Diz que, após a embarcação dos animais, o navio iniciou um processo de inclinação; que a capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros tentaram realizar o resgate dos animais, porém apenas em torno de 50 bovinos sobreviveram, nadando até a areia ou se equilibrando sobre parte do barco; que parte da estrutura do navio permaneceu para fora da água, deixando à mostra as carcaças dos bichos apodrecidos, presas às baias; que, após duas horas, o navio naufragou. Conta que, em decorrência do naufrágio, constatou-se a morte de cerca de 4.800 bois; que, após algumas horas, muitos mais começaram a boiar, sendo trazidos, pela maré, para a praia; que, além das mortes dos bovinos, o naufrágio desencadeou o derramamento de óleo diesel marítimo MH 380, estimado em 730.000 litros, bem como de outros resíduos, em especial de óleo PBF, mais pesado, e do feno que seria destinado à alimentação dos animais durante o transporte; que, dois dias depois do acidente, já se visualizava, no Rio Pará, uma mancha de óleo de 4km de extensão, o qual contaminou, além das águas, os cascos dos navios que ali aportavam. Alega que, inicialmente, foram colocadas barreiras de contenção pelas empresas responsáveis, todavia logo elas se romperam, tendo o óleo se espalhado pelas regiões abrangidas pelas cidades de Abaetetuba e Belém, incluindo a ilha de Cotijuba; que os tanques de óleo estavam virados para baixo, misturando-se à areia do fundo do rio e, provavelmente, ocasionando a morte de diversos outros animais, o que exigiu a utilização de equipamentos adequados para a extração. Argui que a contaminação deste óleo mais pesado atingiu a superfície, ampliando a extensão do óleo que já estava presente, restando evidente o risco de a contaminação atingir graus elevados, consolidando uma crise de saúde pública, vez que, segundo Nota Técnica emitida pelo IBAMA, este tipo de óleo possui alto grau de corrosão e irritabilidade à pele, além de perigo de aspiração, carcinogenicidade e toxidade para os órgãos. Ressalta que, no momento da propositura da ação, que se deu cerca de nove meses depois do naufrágio, grande parte das carcaças dos animais continuava presa no interior da embarcação naufragada, havendo em torno de 3.800 toneladas de bichos apodrecidos, classificados como resíduos A2, gerando riscos à população e ao meio ambiente; isto, porque teriam as Rés agido negligentemente, posto que somente desenvolveram um plano de salvatagem do óleo e recolhimento das carcaças após serem obrigadas judicialmente. Enumera hipóteses que podem ter dado causa ao acidente. Pela primeira, o navio foi, originalmente, desenvolvido para o transporte de contêiners, sendo, depois, adaptado para o transporte de gado em pé, podendo esta estrutura improvisada ter sido a causa do afundamento. Pela segunda, pode ter ocorrido um desequilíbrio na embarcação em virtude da ausência de lastro e de cuidado no manejo da carga viva, que teriam ocasionado o adernamento do navio. Observa que Relatório de SEMADE aponta o incômodo da população local, em razão de haver um odor insuportável decorrente do estado de decomposição dos bois mortos levados, pela correnteza, em direção à praia, nos primeiros dias subsequentes ao acidente. Segundo a inicial, no mesmo dia do acidente, a SEMAS esteve no local, elaborou relatório preliminar e apontou falhas na atuação das equipes, sugerindo a elaboração de um plano de contingência e notificando as Requeridas, entretanto tal plano não foi seguido, tendo sido lavrados quatro autos de infração em face da Companhia das Docas do Pará e das três integrantes do polo passivo desta ação, os quais foram sucedidos por outro doze autos, além de notificações, em virtude da demora na entrega do plano de ação. Explica que os planos apresentados pela CDP e pela empresa contratada pela seguradora eram lacunosos, pois não previam medidas eficazes para a retirada dos bois mortos do navio naufragado e seu transporte e destinação final, com segurança, visto serem resíduos altamente contamináveis e tóxicos, categorizados como A2, pela Resolução CONAMA nº 358/2005; que relatório elaborado pela SEMADE em 10 e 11/10/2015, atestavam que as manchas de óleo na areia da praia agrediam a visão e o olfato da população, que os bois, no interior do navio naufragado, estavam em perfeito e completo estado de putrefação e já começavam a de despedaçar, sendo levados em direção à praia, pela maré; bem como que, não se vislumbrou ter sido colocado em prática algum plano de Contingenciamento de Emergências Ambientais ou Plano de Emergência Individual – PEI, para conter o vazamento de óleo e salvaguardar a carga, tampouco foi acionado o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, o qual engloba como participantes todas as empresas que realizam operações portuárias. Conclui que os moradores da região enfrentam uma das maiores tragédias socioambientais da história do Pará, agravada pela demora das integrantes do polo passivo em adotar medidas eficazes para a resolução do problema, especialmente porque se tratam de ribeirinhos e agroextrativistas, que exercem atividades de estreita relação de uso e dependência dos recursos naturais da região, entre as quais a pesca artesanal, as quais restaram prejudicadas diretamente pela contaminação das águas. Narra que, no contexto de agricultura familiar e de subsistência, a água do Rio Pará é elemento essencial para o desenvolvimento de técnicas de cultivo, motivo pelo qual a sua contaminação atingiu todo o domínio e o controle de produção, prejudicando seu modo de vida. Diz que a contaminação das águas do Rio Pará, causada pelo vazamento de óleo, pelo sangue dos bois mortos e pelo estado de putrefação das carcaças, também atingiu o fornecimento de água potável na região, posto que os ribeirinhos não possuem acesso à rede de água e esgoto, ficando, até mesmo, sem água para beber, tomar banho e lavar louças, no período pós-acidente; bem como que, em razão do forte mau cheiro provenientes do gás metano e do enxofre exalados pela decomposição, a comunidade sentiu impactos na saúde, apresentando irritação nas mucosas e vômitos. Frisa que, toda esta cadeia de consequências ambientais, causou a desestruturação econômica e social dos Autores, os quais tiveram sua principal fonte alimentar e de subsistência abalada pela interdição das praiais e pela mortandade das espécies marinhas, vendo-se privados de autonomia econômica. Por todo o exposto, requer: 1. Em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento, a cada um dos autores, de 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2. No mérito, a condenação das Requeridas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; Juntou documentos. Fixada a competência desta justiça estadual, foi determinada a citação das Requeridas. As demandadas foram citadas e contestaram a ação. Os Autores ofertaram Réplica. As partes foram intimadas a declararem se desejavam produzir outras provas, tendo as especificado. Intimado o Ministério Público a se manifestar, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede contestatórias pelas integrantes do polo passivo. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: 1.1. Da ausência de interesse processual. Do relatório do inquérito administrativo da marinha do Brasil. Do julgamento da matéria pelo Tribunal Marítimo: Argui a Requerida que não há interesse processual na presente demanda, vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50/2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, instaurado para apurar as responsabilidades no naufrágio do navio Haidar, a partir de trabalho técnico e oficial quanto aos fatores humanos e técnicos que causaram o sinistro, excluiu completamente a ré Norte Trading Operadora Portuária Ltda. de qualquer responsabilidade. Argumenta que tal relatório foi utilizado para informar o Processo Administrativo nº 31392/2017, instaurado no âmbito do Tribunal Marítimo, que teve origem com a representação oferecida pela Procuradoria Especial da Marinha, em face do Capitão da Marinha Mercante Síria, do Primeiro Oficial de Náutica da Marinha Mercante Síria e da Companhia Docas do Pará – CDP, não tendo a empresa Requerida sido incluída entre a lista de representados, em virtude de não deter qualquer nexo de causalidade com o sinistro. Relata, ainda, que, no Processo Administrativo nº 31392/2017, o Tribunal Marítimo concluiu que a causa determinante do acidente foi o embarque de carga acima do autorizado, atribuindo este fato ao comandante e ao imediato, exclusivamente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ocorre que o Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante este tribunal (esfera administrativa), não impede ou vincula o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que autônomas e independentes as instâncias. É cediço que uma mesma conduta pode ser considerada, ao mesmo tempo, como ilícito penal, civil e administrativo, podendo haver condenação em todas estas esferas, sem que se configure bis in iden, ou podendo ser absolvido em uma esfera e condenado em outra, sem que haja vinculação das decisões. Isto porque as instâncias civil, penal e administrativa funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que eventual decisão prolatada em uma delas vincule a da outra, e sem que a condenação em mais de uma delas configure bis in idem, com algumas poucas exceções, expressamente previstas no CPC e no CPP, nas quais ocorrem implicações mútuas e possíveis conexões entre os resultados, dentre as quais não se inclui a decisão do Tribunal Marítimo. O Tribunal Marítimo, digo, mais uma vez, trata-se de órgão não jurisdicional, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante ele (esfera administrativa) não vincula o prosseguimento e o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que são completamente independentes as instâncias, não podendo uma decisão do âmbito administrativo vincular o Poder Judiciário, sob pena de se ferir o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Cito julgados neste sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE VINCULA À DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB/88. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento do direito pleiteado no âmbito administrativo não vincula o Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Segundo Alexandre de Moraes: "O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1o à 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197). De mais a mais, não restou demonstrado nos autos o efetivo pagamento do direito reconhecido na esfera administrativa, de modo que remanesce o direito da parte autora no julgamento meritório do feito. (TJ-SC - RI: 08016420920138240023 Capital - Norte da Ilha 0801642-09.2013.8.24.0023, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 18/05/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. A exceção de pré-executividade é remédio processual adequado para deduzir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que alega a parte executada. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova técnica para demonstrar quais as atividades da executada foram tributadas para concluir se estariam ou não sujeitas à cobrança de ISS. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. Decisão administrativa que não vincula a decisão judicial no que diz respeito à apreciação de provas. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, não há como prosperar a irresignação, tanto mais quando nada de novo é trazido que justifique sua reforma. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0034862-70.2015.8.19.0000 201500235553, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 02/12/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Sendo assim, ao contrário do que alega a Requerida, a decisão definitiva do Tribunal Marítimo não vincula a decisão definitiva da ação judicial, constituindo tão somente elemento de prova que poderá auxiliar o Poder Judiciário no julgamento da demanda, podendo, inclusive, esta esfera judicial reexaminar todas as provas produzidas e as decisões proferidas na esfera administrativa. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO. MORTE DO FILHO E IRMÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EXCULPANDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO. ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS CONCLUSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 10 da Lei 6435/88, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. As conclusões estabelecidas pelo Tribunal Marítimo são suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário, ainda que a decisão proferida pelo órgão administrativo, no que se refere à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, tenha valor probatório. 3. Acolher a tese do recorrente de que inexiste conduta culposa por parte da empresa ré exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Para que se configure o dissídio jurisprudencial, o recorrente deve realizar corretamente o necessário cotejo analítico das decisões, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 5. Não conheço do recurso especial. (STJ - REsp: 811769 RJ 2006/0010115-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2010) Tampouco se pode comparar a decisão proferida pelo Tribunal Marítimo a uma decisão proferida em um processo penal, como pretende a Demandada, posto que aquele se trata de esfera administrativa e este de esfera judicial, não se podendo, assim, dizer, que a decisão do processo nº 31.392/2017 vincula a deste; inclusive, porque, pelo próprio caráter da condenação proferida por aquele tribunal, constata-se ter natureza muito mais disciplinar que civil, não tendo havido qualquer análise de mérito acera da responsabilidade, ou não, da empresa Ré. O processo nº 31.392/2017, que tramitou perante o Tribunal Marítimo, tinha como Autora a Procuradoria Especial da Marinha, e como Réus a Companhia das Docas do Pará e os senhores Abdulrahaman Barbar e Mahmound Soliman, respectivamente, Comandante e Imediato do Navio Haidar, bem como tinha como objeto analisar e julgar as funções e as atividades administrativas que deveriam ter sido adotadas pelos seus Réus com relação ao sinistro; não tendo a empresa Requerida integrado a demanda administrativa e, consequentemente, não tendo sido produzidas provas acerca de sua conduta, nem realizada análise de mérito acerca de sua responsabilidade. A responsabilidade, ou não, da empresa Demandada pelo adernamento do navio Haidar, é questão a ser dirimida na presente ação civil, na esfera judicial, a qual conta com ampla instrução probatória direcionada ao mérito dos fatos narrados na exordial e do direito alegado. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.2. Da ausência de interesse processual. Do pedido de reparação que já foi objeto em processo anterior. Do acordo realizado pelo Ministério Público Federal: Argui a Demandada que os Autores não possuem interesse processual, uma vez que já houve ação judicial para apurar a responsabilidade decorrente do sinistro do navio Haidar, qual seja, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em face das mesmas Requeridas, na qual foi homologado acordo firmado entre os Autores – (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) estado do Pará – e as Demandadas – (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. – com a participação da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, com a finalidade determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais, Alega que uma das cláusulas do acordo teria sido a resolução e a quitação da totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, impedindo o ajuizamento, pelos autores, de novas ações judiciais e a repetição dos pleitos sob qualquer modalidade processual, que tenham os mesmos objetos e as mesmas causas de pedir; bem como que, para se apurar o valor do acordo, foi realizado estudo social e científico que delimitou a extensão do dano, as áreas prejudicadas, as pessoas físicas que faziam jus à indenização por residirem na área e por terem suas atividades laborais afetadas. Argumenta que os Autores deveriam ter se qualificado para receber indenização na ACP 0035481-71.2015.401.3900, acima mencionada, e que, se estão insatisfeitos com o resultado, deveriam ter impugnado o estudo do MPF pelos meios cabíveis, faltando, no caso, interesse processual, vez que a responsabilidade civil das requeridas já foi apurada e decidida na ACP acima citada. Entendo que não asiste razão ao arguido, uma vez que o acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. A título de esclarecimento, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, possuía como Autores: (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) Estado do Pará; e como Rés: (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. O acordo firmado no âmbito de tal ação, teve a participação de todos os Autores e de todas as Requeridas supracitadas, bem como da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, e teve como objeto determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais coletivos causados pelo sinistro do navio Haidar, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, do Município de Barcarena. Ocorre que a celebração de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pela parte que considera ter tido seu direito pessoal lesado, posto que não induz litispendência nem coisa julgada, em virtude da inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo, impedindo a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) imprescindível à caracterização destes institutos processuais. Isto, porque, ao atuar na defesa dos direitos difusos e individuais homogêneos, o Ministério Público e a Defensoria Pública atuam como substitutos processuais, não como representantes. Pelo instituto da substituição processual, o órgão ministerial e o órgão defensorial são legitimados a pleitear em juízo, em nome próprio, a defesa de interesse alheio, difuso ou coletivo, não tendo sua conduta vinculada, necessariamente, à do titular do direito. Atuam, portanto, com independência. Diferentemente do que ocorre na representação processual, na qual o representante age em nome do representado. Desta feita, atuando como substitutos processuais, ou seja, de forma independente dos detentores dos direitos difusos/coletivos, não pode a decisão proferida na Ação Civil Pública Coletiva caracterizar litispendência ou fazer coisa julgada relativamente à Ação Civil Individual ajuizada pelo próprio detentor do direito supostamente lesado, já que não há simetria de partes e, consequentemente, não há tríplice identidade entre os processos (partes, pedido e causa de pedir). Os Autores da presente ação não integraram a lide que tramitou no juízo federal, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.3. Da ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: Argui a Ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não detém nexo de causalidade com o sinistro que deu causa à reparação civil nela pleiteada, uma vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50-2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil excluiu, completamente, a empresa NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. de qualquer responsabilidade pelo naufrágio do navio HAIDAR. Mais uma vez, entendo que não merece prosperar o arguido. Primeiramente, ressalto que o inquérito militar, instaurado pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, órgão pertencente à estrutura da Marinha do Brasil, não tem a finalidade de apurar os responsáveis civis pelos danos ambientais materiais e morais causados pelo sinistro, mas, sim, de realizar uma apuração sumária de fato, passível de configurar crime ambiental, bem como de sua autoria, a fim de instruir uma futura ação penal militar ou um procedimento de responsabilização disciplinar (artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar). Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, define como poluidor toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. In verbis: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (grifo nosso) Logo, a Ré se enquadra no conceito definido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, por ser pessoa jurídica, de direito privado que exerce atividade passível de causar degradação/poluição ambiental, vez que, como bem afirmado na Contestação apresentada nos autos, foi contratada, pela empresa MINERVA S.A., para prestar o serviço de operação portuária do embarque da carga viva (bois), no Porto de Vila do Conde do município de Barcarena/Pa, que resultou no sinistro ora em análise, tendo, portanto, relação direta com ele e sendo corresponsável pelos danos ambientais causados. Isto, porque, a responsabilidade ambiental, além de ser objetiva, é solidária a todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a ocorrência do dano. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça, o qual dá, até, uma maior amplitude ao conceito de devedor solidário ao estabelecer que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009). (grifo nosso). Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA MINERVA S.A.: 2.1. Da ilegitimidade ativa ad causam: A Demandada MINERVA S.A. inicia sua tese preliminar arguindo que os Requerentes não constituem parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois não comprovaram ter sofrido danos decorrentes do sinistro que envolveu a embarcação Haidar, visto que apenas afirmam, unilateral e genericamente, que residem em áreas ribeirinhas do município de Abaetetuba/Pa e que foram afetados financeiramente, não tendo juntado qualquer comprovante de residência nem dos danos patrimoniais suportados. Sobre este ponto, em Réplica, os Requerentes argumentaram que juntaram aos autos comprovantes ou declarações de residência, além de documentos de pesca emitidos pelas entidades de pescadores, que atestam a sua residência às margens do Rio Pará e sua atividade laboral; bem como que se tratam de pessoas hipossuficientes, que vivem em situação precária, cuja grande maioria não têm documentos oficiais para apresentar. Analisando a questão, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, posto que é público e notório o fato de que a população ribeirinha deste estado do Pará é hipossuficiente, que vive em situação precária, em sua grande maioria apenas da pesca e do plantio, muitas vezes sem acesso a condições básicas de saúde, como energia elétrica, água potável e saneamento básico, quiçá acesso a órgãos oficiais que emitam documentos como comprovante de residência ou de renda. Exigir este tipo de documentação desta população seria negar a ela acesso à Justiça, em franca contrariedade ao seu direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Isto não significa, todavia, que tais documentos sejam, efetivamente, aptos a comprovar seus locais de residência nas áreas afetadas pelo incidente, nem que sejam provas conclusivas dos danos patrimoniais supostamente sofridos, mas, tão somente, que considero tais documentos aptos a ensejarem o recebimento da petição inicial, a fim de que eventuais os danos patrimoniais suportados sejam discutidos e analisados em sede meritória. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam: Sustenta a Requerida Minerva S.A. que não tinha qualquer ingerência sobre o óleo utilizado para o abastecimento da embarcação, tendo apenas realizado o procedimento de quarentena da carga bovina que seria transportada, antes do embarque. Frisa que as operações de embarque foram realizadas sob a gestão da operadora portuária Norte Trading e do armador Tamara Shipping, tendo a sua responsabilidade se encerrado no momento em que os bois adentraram nas dependências do porto. Aduz que a Lei nº 9.966/2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional”, prevê que as suas sanções serão impostas aos infratores, na medida de sua ação ou missão, dando, desta forma, um caráter subjetivo à responsabilidade, dependendo de efetiva demonstração de culpa dos agentes envolvidos e do grau de culpabilidade de cada um deles. Argui que os Requerentes não demonstraram o enquadramento da Demandada Minerva S.A. no artigo 25 da supracitada lei, tampouco apontaram em que medida deve ser responsabilizada. Apesar de esta questão ter sido trazida pela Ré Minerva S.A. em sede preliminar, a existência, ou não, de responsabilidade pelo sinistro do Navio Haidar se trata de questão de mérito, correspondente ao próprio conteúdo desta demanda, razão pela qual será apreciada posteriormente, após a instrução probatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3. Da inépcia da inicial: Prossegue a Demandada alegando que a petição inicial se limita a descrever o sinistro e alegar, genericamente e sem qualquer evidência concreta, a ocorrência dos supostos danos ambientais, sem especificar os danos patrimoniais suportados individualmente; bem como que não há comprovação nos autos das atividades exercidas pelos Autores, nem dos danos por eles suportados, razão pela qual não há que se falar em danos individuais homogêneos, pois, se houvesse, seriam eles individuais heterogêneos, os quais precisam ser comprovados individualmente. Por isto, faltaria causa de pedir e estaria inepta a petição inicial. Em que pese tal matéria ter sido abordada em sede preliminar, entendo que a existência da danos patrimoniais individuais aos Autores e a sua comprovação se trata de matéria meritória, merecendo análise após a instrução probatória, amparada pelo contraditório e dentro do devido processo legal, a fim de formar uma cognição ampla e exauriente a respeito dos fatos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Argumenta a Ré que os Autores não possuem interesse de agir, porque não há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado pretendido, uma vez que, em 07/02/2018, foi celebrado acordo, nos processos que tramitavam perante a Justiça Federal, cujo objeto foi o pagamento de expressiva e vultosa indenização às famílias impactadas pelo acidente, esclarecendo, assim, que, caso os Requerentes acreditem ter sido afetados, deveriam ter se habilitado nos autos da dita ação civil pública, para receberem os valores nela acordados. Esclarece que foi realizada audiência pública, em 26/06/2018, posteriormente à celebração do acordo, na qual foi anunciada a conclusão da análise das impugnações; que, ao todo, habilitaram-se 7.329 pessoas, tendo 5.206 sido consideradas aptas a receber o benefício proveniente do acordo celebrado; entretanto 1.938 foram consideradas sem comprovação de residência na área supostamente impactada e 183 como pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Argui, por isso, que cabia aos Requerentes procederem sua habilitação nos autos em que foi realizado o acordo, não merecendo prosperar a alegação de que teriam sido excluídos por não fazerem parte da associação de sua comunidade. Quanto a este ponto, repito o que já foi decidido no item 1.2 acima. O acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP: 3.1. Questão de ordem. Da impossibilidade da GLOBAL AGÊNCIA MATÍRIMA atuar no processo na condição de representante da parte TAMARA SHIPPING: A Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP inicia sua defesa arguindo que, diferentemente do afirmado na exordial, a GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP não possui poderes para representar a TAMARA SHIPPING Co Ltda., porquanto inexiste qualquer tipo de vínculo societário entre ambas, uma vez que aquela apenas atendeu esta no período do incidente, em caráter precário e informal, cuidando de assuntos meramente burocráticos, que fazer parte do métier de uma agência marítima. Desta forma, alega que, além de não possuir poder representação judicial, a Demandada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP jamais recebeu nenhum tipo de poder para gerenciar os negócios do armador ou seus interesses, tendo sua atuação se limitado a de despachante do navio Haidar, não tendo os Autores indicado o responsável legal da Ré TAMARA SHIPPING Co. no Brasil, nos termos exigidos pela legislação processual Arrematando, diz que a ilegitimidade passiva da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP, para representar judicialmente a TAMARA SHIPPING Co., foi reconhecida nos autos da ACP nº 00035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Analisando a documentação apresentada, entendo que assiste razão quanto ao alegado, uma vez que se depreende que a empresa GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi apenas contratada, tacitamente, dias antes do sinistro, pela empresa TAMARA SHIPPING Co. para a execução do serviço de praticagem para o embarque do navio HAIDAR, não sendo sua representante legal nem judicial no Brasil, razão pela qual não pode a representar judicialmente, tampouco por ela receber citação, pois não detém poderes para tal. Pelo exposto, considerando não haver nenhum documento legal ou contratual que vincule as empresas GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co., não sendo aquela, portanto, representante legal nem judicial desta, estando ambas em situação completamente irregular nos presentes autos processuais ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, DEVENDO AS EMPRESAS GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co. serem excluídas do polo passivo da presente demanda, seja como parte ou como representante. Superada a análise das preliminares arguidas em sede contestatória, passo à análise das provas requeridas pelos Autores e pelas Rés NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e MINERVA S.A, vez que a Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi excluída do feito. Inicialmente, cumpre-me consignar que o ordenamento processual brasileiro adotou a Teoria do Livre Convencimento Motivado ou Persecução Racional do Juiz, no que diz respeito à análise de provas, não havendo, pois, provas com valores pré-estabelecidos, o que dá ao magistrado ampla liberdade para análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. Nos termos do artigo 370 e 371 do Código de Processo Civil em vigor, cabe ao juiz da causa conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis à solução da lide, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa maneira, cabe ao julgador, maior destinatário da prova, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento. É o que passo a fazer. 4. DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS AUTORES: Intimados a declararem as provas que pretendem produzir, os Autores requereram a inversão do ônus da prova. No que se refere a este tema, relacionado ao Direito Ambiental, a Súmula 618, do STJ, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente poluidora o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, c/c artigo 21, da Lei nº 7.347/1985, conjugado com o Princípio Ambiental da Proteção. Com esta súmula, pretendeu a jurisprudência transferir o ônus probatório de comprovar a segurança ambiental de um empreendimento à parte que detém melhores condições de suportá-lo e de cumpri-lo eficaz e eficientemente, especificamente nas demandas judiciais em que uma delas é hipossuficiente. Ora, no caso dos autos, é indubitável a hipossuficiência dos Autores. Todavia, a presente demanda não se trata de uma ação civil pública que pretende apurar a ocorrência, ou não, do dano ambiental provocado pelo naufrágio do navio Haidar, o qual é incontestável, nem se pretende a obter a reparação ambiental da área poluída/degrada, pontos estes que já foram objeto de acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Trata-se, sim, de ação civil individual por danos materiais e morais supostamente suportados pelos Autores, que visa apurar os danos pessoais sofridos individualmente por cada integrante do polo ativo, razão pela qual não se pode aplicar ao caso a Súmula 618, do STJ, vez que não se pode transferir às empresas que integram o polo passivo deste processo a incumbência de comprovar e de quantificar os prejuízos suportados por cada um dos Demandantes, repito, de maneira individual. A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais não é automática, sendo aceita somente de forma excepcional, quando o autor tiver dificuldade de realizar a prova de suas alegações, enquanto o réu tiver facilidade em obtê-la; o que não é o caso do presente processo, uma vez que as empresas que figuram no polo passivo não têm domínio acerca da situação fática de cada Requerente, não conhecem sua situação financeira individual, tampouco os supostos prejuízos por si suportados, individualmente, em decorrência do sinistro, não lhes sendo facilitada a produção probatória. Pelo exposto, indefiro o pedido de inversão de ônus da prova formulado pelos Autores. Como produção probatória, os Autores solicitaram: 1º) a produção de prova testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno; 3º) a juntada de novos documentos, se necessário; 4º) a produção de prova pericial, a fim de constatar os prejuízos sofridos pelo tempo em que a produção e a comercialização estava embargada, bem como pelo tempo que demora para a recuperação do meio ambiente marinho atingido. Com fundamento no artigo 371, do CPC/2015, indefiro as provas requeridas pelos Autores. Explico os motivos. Primeiramente, quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, observo que não foi indicado rol testemunhal, tampouco a utilidade e a pertinência da oitiva de testemunhas. Quando da intimação das partes a declararem se ainda desejavam produzir provas, determinou-se, expressamente, que, em caso positivo, tais provas deveriam ser especificadas e justificadas quanto a sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão, o que não foi cumprido pelos Autores, os quais não indicaram as testemunhas que desejavam inquirir, as razões por que tal prova é pretendida, nem quais pontos poderiam elas comprovar, descumprindo o despacho supracitado, incidindo em preclusão, e caracterizando pedido de prova meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. Alegam que a oitiva de testemunhas será capaz de comprovar e quantificar os danos morais e materiais individualmente sofridos, todavia, não referem quem serão as testemunhas, tampouco como seu depoimento seria capaz de comprovar a existência e a extensão dos danos materiais, apenas solicitando a produção deste meio de prova genericamente, o que demonstra que a solicitação é meramente protelatória do andamento do feito. Pelo exposto, indefiro a oitiva de testemunhas. No que se refere ao pleito de juntada de novos documentos, observo que, igualmente, não houve qualquer justificativa acerca da sua utilidade e pertinência, não tendo sido especificados quais documentos pretendiam juntar, tampouco a que se prestariam provar, havendo, inclusive, condicionante no pedido ao se dizer “se necessário”, incidindo, mais uma vez, em preclusão do momento oportuno. Observo, ademais, que os autos estão suficientemente instruídos com os documentos juntados pelos próprios Autores à petição inicial e às manifestações anexadas ao longo de todo o curso do processo, sendo desnecessária, por conseguinte, a produção de nova prova documental. Por fim, quanto à produção de prova pericial, a fim de constatar os prejuízos sofridos pelo tempo em que a produção e a comercialização estavam embargadas, bem como pelo tempo que demora para a recuperação do meio ambiente marinho atingido, entendo que, considerando o decurso de quase uma década entre a data do fato e os dias atuais, seria inútil, posto que seria impossível apurar através de perícia, após este longo decurso de tempo, os prejuízos que foram suportados, à época, pelas partes, servindo apenas para protelar ainda mais o curso da presente ação civil. Esclareço, ainda, que tais prejuízos poderiam ser comprovados por meio de documentos relativos à época, os quais, entretanto, não foram juntados pelos Requerentes em momento oportuno, motivo por que indefiro o pedido de produção de prova pericial. 5. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ MINERVA S.A.: A Ré MINERVA S.A. requereu a juntada de sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, em ações de indenização por danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência, ajuizadas contra as mesmas três integrantes do polo passivo desta demanda, requerendo, em suma, o pagamento de (i) danos materiais no valor de 01 (um) salário mínimo mensal a cada autor, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; (ii) danos morais no valor de, no mínimo, 20 (vinte) salários mínimos; e (iii) danos existenciais, também no importe de 20 (vinte) salários mínimos, em razão dos supostos danos suportados em decorrência do naufrágio do navio Haidar, ocorrido em outubro de 2015. Informa que foram proferidas mais de 50 sentenças de improcedência em processos correlatos a este, que possuem as mesmas integrantes no polo passivo, os mesmos pedidos e se fundamentos nos mesmos fatos, por ter o magistrado entendido não terem restado comprovados os danos individuais sofridos pelos Autores. Pelo exposto, juntou anexo exemplo de referida sentença, prolatada nos autos de nº 0800267-29.2018.814.0070. E solicitou a exibição de documentos pessoais pelos Autores, consistentes em: 1) comprovante de residência que efetivamente demonstre a residência na localidade à época do incidente com o navio Haidar; 2) comprovante do pagamento de defesa; 3) comprovante de rendimentos que eventualmente demonstre a significativa perda da receita no período de ocorrência do incidente; 4) documentos e fotos que atestem os danos alegadamente suportados por cada um dos Requerentes; 5) produção de prova oral, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de cada um dos Requerentes. Quanto à juntada da sentença proferida nos autos de nº 0800267-29.2018.814.0070, pela 1ª vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, defiro a juntada. Dispõe o artigo 435, do CPC/2015, que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art.5º. Vê-se, portanto, que é admitida a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentos novos. No caso em epígrafe, a sentença juntada data de 21/10/2024 e, consequentemente, enquadra-se no conceito de documento novo previsto no dispositivo legal acima transcrito, servindo como meio de prova na presente demanda. Quanto ao pedido de exibição de documentos pessoais dos Autores, relacionados nos itens 1, 2, 3 e 4 acima, entendo desnecessária. Isto, porque a lide já se encontra suficientemente instruída com prova documental, juntada aos autos por todas as partes, especialmente pelos Requerentes. A petição inicial foi fartamente instruída com documentos considerados necessários à comprovação dos danos pelos autores, tendo eles próprios, na manifestação de ID 108868885, declarado ser desnecessária a juntada de novos documentos, caracterizando a impertinência da prova. No que concerne à produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de cada um dos Autores, entendo inútil, dado que, como já dito acima, o mérito da presente demanda diz respeito à comprovação e à individualização dos supostos danos patrimoniais sofridos pelos Autores, em decorrência do sinistro do navio Haidar, o que não pode ser provado nem apurado por meio de declarações, sendo o meio de prova mais adequado o documental, o qual foi fartamente produzido no processo. Relativamente à oitiva de testemunhas, quando da intimação das partes a declararem se ainda desejavam produzir provas, determinou-se, expressamente, que, em caso positivo, tais provas deveriam ser especificadas e justificadas quanto a sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão, o que não foi cumprido no pedido, que não indicou as testemunhas que desejava inquirir, as razões por que tal prova é pretendida, nem quais pontos poderiam elas comprovar, descumprindo o despacho supracitado, incidindo em preclusão, e caracterizando pedido de prova meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. Ressalto, em conclusão, que o direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo a juiz indeferir as provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, como é o caso das provas ora requeridas pelas partes, que apenas visam protelar, ainda mais, o deslinde da presente causa, que já se arrasta há quase uma década, e que já está suficientemente instruída. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de sua convicção e de seu entendimento, já que é o destinatário da prova. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar que, nos autos processuais, já existem provas suficientes ao seu convencimento – como é o caso deste processo – indefere o pedido de produção de prova, vez que é facultado ao magistrado indeferir a produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite processual, seja ela testemunhal, pericial ou documental, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo artigo 370, do CPC/2015, transcrito anteriormente na presente decisão. 6. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ NORTE TRANDING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: A Requerida Norte Trading Operadora Portuária Ltda. ratificou todos os termos da manifestação anterior e da documentação por si acostada aos autos e requereu a juntada de sentença proferida pela 5ª vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301, que anulou a multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), à Demandada, pelo acidente do navio Haidar, em face da inexistência de nexo de causalidade. Esclareceu que a sentença foi proferida em 05/07/2024, após sua última manifestação neste processo, tratando-se, portanto, de documento considerado novo. Conforme transcrito anteriormente nesta decisão, o artigo 435, do CPC/2015, admite a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentos novos. No caso em epígrafe, a sentença prolatada processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301, pela 5ª vara da Fazenda Pública da Capital, data de 05/07/2024 e, consequentemente, enquadra-se no conceito de documento novo previsto no dispositivo legal acima transcrito, servindo como meio de prova na presente demanda. Diante do exposto, defiro a juntada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se De Tailândia para Abaetetuba/PA, na data da assinatura. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025

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Ademil Goncalves De Souza e outros x Global Agencia Maritima Eireli - Epp e outros

ID: 276330045

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005393-30.2017.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIL GONCALVES DE SOUZA AILTON MACIEL BATISTA ALDALEIA SOUZA DA COSTA ALDO PINHEIRO DA SILVA ALENILCE MACIEL FERREIRA ANDREIA RODRIGUES QUARESMA ANGELA MARIA MACIEL ARAUJO ANGELO PINHEIRO MACIEL ANTONIA MARIADO COUTO SILVA ANTONIA VILHENA LOBATO ANTONIO CREUZO DIOGO DO COUTO ANTONIO MACIEL DA COSTA ARTUR PINHEIRO DA SILVA BENEDITA GOMES MACIEL BENEDITA MELO QUARESMA BENEDITO VILHENA QUARESMA BERTUDO COUTO DA SILVA CARLOS PINHEIRO NERI CELMARINA DO COUTO RODRIGUES CLEUZIANE DIOGO DO COUTO DANIELA FERREIRA DA SILVA DANIEL PINHEIRO DA COSTA DARA MACIEL DE SOUZA DARILENE PONFILIO DE CARVALHO DARLIENE PONFILIO DE CARVALHO DAYANE MACIEL DA COSTA DEIZIELE SILVA MACIEL DEUSARINA DO COUTO CARVALHO DIENNE DO COUTO CARVALHO DILCE MACIEL DA COSTA DILIANE DO SOCORRO MACIEL FERREIRA DOMINGOS QUARESMA BASTOS DWIMI FARNEY NERI RODRIGUES EDILENA AFONSO NOVAES EDINALDO LOBATO PINHEIRO EDNA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES EDNEI DOS SANTOS RODRIGUES EDNELSON DOS SANTOS RODRIGUES ELISANGELA SENA MARQUES ELIZABETE MACIEL DE SOUZA EREMITA DOS SANTOS BRITO ESMERALDA NERI DE SENA EUNICE MAUES PONFILIO FABIANA DA SILVA VEIGA FABIANO MACIEL E MACIEL FABIOLA MARQUES DA SILVA FABRICIA COUTO ARAUJO FERNANDO FERREIRA DA LUZ FLAVIANY MACIEL E MACIEL FRANCIDALVA BARBOSA DA CUNHA FRANCIJUNIOR VILHENA FERREIRA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO FRANCIVALDO RODRIGUES E RODRIGUES GERSON SENA DA SILVA GIOVANILDO MACIEL NAHUM IDALINA MARIA DAS DORES NOGUEIRA SOARES INGRID SIDONIO LOBATO IRACEMA RODRIGUES CORREA IVANEIDE SILVA DE CARVALHO IZA MACIEL SILVA JACKLINE MACIEL DO COUTO JANILSON PONFILIO DE CARVALHO JESSICA TAYNNA SILVA DE VILHENA JHONNY PABLO SILVA DE VILHENA JOANA ARAUJO FERREIRA BARRETO JOANA DARC MACIEL FERREIRA JOAO MATA DE CARVALHO JOAO RAIMUNDO SENA SILVA JOEL LOBATO RIBEIRO JOELSON COUTO CARVALHO JORGE LUIZ CORREA MENDES JOSE CORREA PINHEIRO JOSE ROBERTO BRANDAO DOS SANTOS JOSIANA BRANDAO GOMES JOSIANE DO SOCORRO MORAES NERY JOSILEIA SILVA DA SILVA JULIELTON FERREIRA PINHEIRO JUSTINO NEVES CORREA KEISY RODRIGUES MAUES KETHELEM TAYSE DA SILVA LAERCIO ANSELMO COSTA LEONARDO CARVALHO GOMES LEONILDA FERREIRA MARQUES LINDALVA COUTO DA SILVA LUCIANA MARCIEL LUCIANNY DE BRITO LAMA LUCIANO MACIEL PINHEIRO LUCILENE DO SOCORRO GOMES MACIEL LUCINILDA GOMES MACIEL LUCINILDO SOUZA DA COSTA MANOEL RAIMUNDO NERI MACIEL MARCELO LOBATO MAUES MARCILENE COUTO GOMES MARGARETH LOPES PINHEIRO MARIA DA CONCEICAO COSTA BARBOSA MARIA DA CONCEICAO DE BRITO LAMA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MACIEL MARIA DAS GRACAS DE MATOS MARIA DO CARMO NERY PINHEIRO MARIA DO LIVRAMENTO DIOGO PINHEIRO MARIA DOMINGAS DA SILVA SANTOS MARIA DO REMEDIO NEVES MENDES MARIA DO SOCORRO SILVA DO CARMO MARIA EUNICE MACIEL MARIA ISABEL NEVES CORREA MARIA JOANA NERY BRANDAO MARIANA BRANDAO PINHEIRO MARIA RAIMUNDA COUTO BRITO MARIA SANTANA DE SOUZA PINHEIRO MARILDA ALVES DA SILVA MARILDA QUARESMA MACIEL MARIVALDO ALDEMIRO MACIEL E MACIEL MARLENE BRANDAO DA SILVA MARLENE FERREIRA DIAS MAURICIO LOBATO MAUES MAX MARCIRIO SANTOS DA SILVA MICHELE QUARESMA DOS SANTOS MICHELI MACIEL E MACIEL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ NARAIR PONFILIO DA SILVA NATANAEL CARVALHO MACIEL NATANAEL MACIEL FERREIRA NIELTON DOS SANTOS GONCALVES ODIVALDO NERI MACIEL OTONIEL GOMES PINHEIRO PEDRO CARVALHO LOBATO PEDRO CASTRO DA SILVA PEDRO PAULO MACIEL PEDRO PAULO MENDES RAIMUNDA BARBOSA DA CUNHA RAIMUNDA DO SOCORRO DOS SANTOS GONCALVES RAIMUNDO NERY DE CARVALHO RAPHAELA MACIEL DA COSTA REGINALDA MORAES NERI RENATO DIOGO DOS SANTOS ROBSON SILVA DO CARMO ROSALINA GOMES PINHEIRO NERI ROSANI DE SOUZA COUTO ROSEMIRO SILVA DO CARMO ROSIANA FERREIRA DOS SANTOS ROSIANA NEVES MENDES ROZILDA FERREIRA DIAS RUTE DA SILVA LOBATO RUTILENE QUARESMA MIRANDA SANDRA BATISTA DE SOUZA SEBASTIANA GOMES PINHEIRO DA LUZ SELMA DE SOUZA NERI SEZA DE SOUZA SILVA SHEILA BATISTA DE SOUZA SHEILA COUTO DE SENA SHIRLEIA COUTO SENA SUELY DA LUZ BRANDAO TEODORICO BRAGA THAYANA CRISTINA SILVA E COSTA TIMOTEO FONSECA BOTELHO TONILDO NUNES DOS SANTOS VALDILENO FERREIRA CUNHA VALDIRENE CORREA MENDES VALERIA MACIEL DOS PASSOS VANDERSON RODRIGUES CORREA WASHINGTON LUIZ SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP MINERVA S.A. NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

CLARA LONTRA ALVES MOTA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no … R.H. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, ajuizada ERENILDES PONFILIO MACIEL E OUTROS, em face de TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, de NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e de MINERVA S.A., visando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a cada um dos Autores. Narra a inicial que, no dia 06/10/2015, o navio HAIDAR, pertencente à Requerida TAMARA SHIPPING, representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, adernou e, posteriormente, naufragou, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da Demandada NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da Ré MINERVA S.A., os quais seriam destinados à Venezuela, além de 700 (setecentos mil) litros de óleo diesel, ocasionando diversos danos aos Requerentes, que sofreram influência direta da poluição, por residirem próximo ao sinistro. Diz que, após a embarcação dos animais, o navio iniciou um processo de inclinação; que a capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros tentaram realizar o resgate dos animais, porém apenas em torno de 50 bovinos sobreviveram, nadando até a areia ou se equilibrando sobre parte do barco; que parte da estrutura do navio permaneceu para fora da água, deixando à mostra as carcaças dos bichos apodrecidos, presas às baias; que, após duas horas, o navio naufragou. Conta que, em decorrência do naufrágio, constatou-se a morte de cerca de 4.800 bois; que, após algumas horas, muitos mais começaram a boiar, sendo trazidos, pela maré, para a praia; que, além das mortes dos bovinos, o naufrágio desencadeou o derramamento de óleo diesel marítimo MH 380, estimado em 730.000 litros, bem como de outros resíduos, em especial de óleo PBF, mais pesado, e do feno que seria destinado à alimentação dos animais durante o transporte; que, dois dias depois do acidente, já se visualizava, no Rio Pará, uma mancha de óleo de 4km de extensão, o qual contaminou, além das águas, os cascos dos navios que ali aportavam. Alega que, inicialmente, foram colocadas barreiras de contenção pelas empresas responsáveis, todavia logo elas se romperam, tendo o óleo se espalhado pelas regiões abrangidas pelas cidades de Abaetetuba e Belém, incluindo a ilha de Cotijuba; que os tanques de óleo estavam virados para baixo, misturando-se à areia do fundo do rio e, provavelmente, ocasionando a morte de diversos outros animais, o que exigiu a utilização de equipamentos adequados para a extração. Argui que a contaminação deste óleo mais pesado atingiu a superfície, ampliando a extensão do óleo que já estava presente, restando evidente o risco de a contaminação atingir graus elevados, consolidando uma crise de saúde pública, vez que, segundo Nota Técnica emitida pelo IBAMA, este tipo de óleo possui alto grau de corrosão e irritabilidade à pele, além de perigo de aspiração, carcinogenicidade e toxidade para os órgãos. Ressalta que, no momento da propositura da ação, que se deu cerca de nove meses depois do naufrágio, grande parte das carcaças dos animais continuava presa no interior da embarcação naufragada, havendo em torno de 3.800 toneladas de bichos apodrecidos, classificados como resíduos A2, gerando riscos à população e ao meio ambiente; isto, porque teriam as Rés agido negligentemente, posto que somente desenvolveram um plano de salvatagem do óleo e recolhimento das carcaças após serem obrigadas judicialmente. Enumera hipóteses que podem ter dado causa ao acidente. Pela primeira, o navio foi, originalmente, desenvolvido para o transporte de contêiners, sendo, depois, adaptado para o transporte de gado em pé, podendo esta estrutura improvisada ter sido a causa do afundamento. Pela segunda, pode ter ocorrido um desequilíbrio na embarcação em virtude da ausência de lastro e de cuidado no manejo da carga viva, que teriam ocasionado o adernamento do navio. Observa que Relatório de SEMADE aponta o incômodo da população local, em razão de haver um odor insuportável decorrente do estado de decomposição dos bois mortos levados, pela correnteza, em direção à praia, nos primeiros dias subsequentes ao acidente. Segundo a inicial, no mesmo dia do acidente, a SEMAS esteve no local, elaborou relatório preliminar e apontou falhas na atuação das equipes, sugerindo a elaboração de um plano de contingência e notificando as Requeridas, entretanto tal plano não foi seguido, tendo sido lavrados quatro autos de infração em face da Companhia das Docas do Pará e das três integrantes do polo passivo desta ação, os quais foram sucedidos por outro doze autos, além de notificações, em virtude da demora na entrega do plano de ação. Explica que os planos apresentados pela CDP e pela empresa contratada pela seguradora eram lacunosos, pois não previam medidas eficazes para a retirada dos bois mortos do navio naufragado e seu transporte e destinação final, com segurança, visto serem resíduos altamente contamináveis e tóxicos, categorizados como A2, pela Resolução CONAMA nº 358/2005; que relatório elaborado pela SEMADE em 10 e 11/10/2015, atestavam que as manchas de óleo na areia da praia agrediam a visão e o olfato da população, que os bois, no interior do navio naufragado, estavam em perfeito e completo estado de putrefação e já começavam a de despedaçar, sendo levados em direção à praia, pela maré; bem como que, não se vislumbrou ter sido colocado em prática algum plano de Contingenciamento de Emergências Ambientais ou Plano de Emergência Individual – PEI, para conter o vazamento de óleo e salvaguardar a carga, tampouco foi acionado o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, o qual engloba como participantes todas as empresas que realizam operações portuárias. Conclui que os moradores da região enfrentam uma das maiores tragédias socioambientais da história do Pará, agravada pela demora das integrantes do polo passivo em adotar medidas eficazes para a resolução do problema, especialmente porque se tratam de ribeirinhos e agroextrativistas, que exercem atividades de estreita relação de uso e dependência dos recursos naturais da região, entre as quais a pesca artesanal, as quais restaram prejudicadas diretamente pela contaminação das águas. Narra que, no contexto de agricultura familiar e de subsistência, a água do Rio Pará é elemento essencial para o desenvolvimento de técnicas de cultivo, motivo pelo qual a sua contaminação atingiu todo o domínio e o controle de produção, prejudicando seu modo de vida. Diz que a contaminação das águas do Rio Pará, causada pelo vazamento de óleo, pelo sangue dos bois mortos e pelo estado de putrefação das carcaças, também atingiu o fornecimento de água potável na região, posto que os ribeirinhos não possuem acesso à rede de água e esgoto, ficando, até mesmo, sem água para beber, tomar banho e lavar louças, no período pós-acidente; bem como que, em razão do forte mau cheiro provenientes do gás metano e do enxofre exalados pela decomposição, a comunidade sentiu impactos na saúde, apresentando irritação nas mucosas e vômitos. Frisa que, toda esta cadeia de consequências ambientais, causou a desestruturação econômica e social dos Autores, os quais tiveram sua principal fonte alimentar e de subsistência abalada pela interdição das praiais e pela mortandade das espécies marinhas, vendo-se privados de autonomia econômica. Por todo o exposto, requer: 1. Em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento, a cada um dos autores, de 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2. No mérito, a condenação das Requeridas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; Juntou documentos. Fixada a competência desta justiça estadual, foi determinada a citação das Requeridas. As demandadas foram citadas e contestaram a ação. Os Autores ofertaram Réplica. As partes foram intimadas a declararem se desejavam produzir outras provas, tendo as especificado. Intimado o Ministério Público a se manifestar, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede contestatórias pelas integrantes do polo passivo. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: 1.1. Da ausência de interesse processual. Do relatório do inquérito administrativo da marinha do Brasil. Do julgamento da matéria pelo Tribunal Marítimo: Argui a Requerida que não há interesse processual na presente demanda, vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50/2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, instaurado para apurar as responsabilidades no naufrágio do navio Haidar, a partir de trabalho técnico e oficial quanto aos fatores humanos e técnicos que causaram o sinistro, excluiu completamente a ré Norte Trading Operadora Portuária Ltda. de qualquer responsabilidade. Argumenta que tal relatório foi utilizado para informar o Processo Administrativo nº 31392/2017, instaurado no âmbito do Tribunal Marítimo, que teve origem com a representação oferecida pela Procuradoria Especial da Marinha, em face do Capitão da Marinha Mercante Síria, do Primeiro Oficial de Náutica da Marinha Mercante Síria e da Companhia Docas do Pará – CDP, não tendo a empresa Requerida sido incluída entre a lista de representados, em virtude de não deter qualquer nexo de causalidade com o sinistro. Relata, ainda, que, no Processo Administrativo nº 31392/2017, o Tribunal Marítimo concluiu que a causa determinante do acidente foi o embarque de carga acima do autorizado, atribuindo este fato ao comandante e ao imediato, exclusivamente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ocorre que o Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante este tribunal (esfera administrativa), não impede ou vincula o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que autônomas e independentes as instâncias. É cediço que uma mesma conduta pode ser considerada, ao mesmo tempo, como ilícito penal, civil e administrativo, podendo haver condenação em todas estas esferas, sem que se configure bis in iden, ou podendo ser absolvido em uma esfera e condenado em outra, sem que haja vinculação das decisões. Isto porque as instâncias civil, penal e administrativa funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que eventual decisão prolatada em uma delas vincule a da outra, e sem que a condenação em mais de uma delas configure bis in idem, com algumas poucas exceções, expressamente previstas no CPC e no CPP, nas quais ocorrem implicações mútuas e possíveis conexões entre os resultados, dentre as quais não se inclui a decisão do Tribunal Marítimo. O Tribunal Marítimo, digo, mais uma vez, trata-se de órgão não jurisdicional, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual o julgamento do caso perante ele (esfera administrativa) não vincula o prosseguimento e o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que são completamente independentes as instâncias, não podendo uma decisão do âmbito administrativo vincular o Poder Judiciário, sob pena de se ferir o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Cito julgados neste sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE VINCULA À DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB/88. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento do direito pleiteado no âmbito administrativo não vincula o Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Segundo Alexandre de Moraes: "O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1o à 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197). De mais a mais, não restou demonstrado nos autos o efetivo pagamento do direito reconhecido na esfera administrativa, de modo que remanesce o direito da parte autora no julgamento meritório do feito. (TJ-SC - RI: 08016420920138240023 Capital - Norte da Ilha 0801642-09.2013.8.24.0023, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 18/05/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. A exceção de pré-executividade é remédio processual adequado para deduzir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que alega a parte executada. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova técnica para demonstrar quais as atividades da executada foram tributadas para concluir se estariam ou não sujeitas à cobrança de ISS. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. Decisão administrativa que não vincula a decisão judicial no que diz respeito à apreciação de provas. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, não há como prosperar a irresignação, tanto mais quando nada de novo é trazido que justifique sua reforma. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0034862-70.2015.8.19.0000 201500235553, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 02/12/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Sendo assim, ao contrário do que alega a Requerida, a decisão definitiva do Tribunal Marítimo não vincula a decisão definitiva da ação judicial, constituindo tão somente elemento de prova que poderá auxiliar o Poder Judiciário no julgamento da demanda, podendo, inclusive, esta esfera judicial reexaminar todas as provas produzidas e as decisões proferidas na esfera administrativa. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO. MORTE DO FILHO E IRMÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EXCULPANDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO. ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS CONCLUSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 10 da Lei 6435/88, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. As conclusões estabelecidas pelo Tribunal Marítimo são suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário, ainda que a decisão proferida pelo órgão administrativo, no que se refere à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, tenha valor probatório. 3. Acolher a tese do recorrente de que inexiste conduta culposa por parte da empresa ré exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Para que se configure o dissídio jurisprudencial, o recorrente deve realizar corretamente o necessário cotejo analítico das decisões, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 5. Não conheço do recurso especial. (STJ - REsp: 811769 RJ 2006/0010115-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2010) Tampouco se pode comparar a decisão proferida pelo Tribunal Marítimo a uma decisão proferida em um processo penal, como pretende a Demandada, posto que aquele se trata de esfera administrativa e este de esfera judicial, não se podendo, assim, dizer, que a decisão do processo nº 31.392/2017 vincula a deste; inclusive, porque, pelo próprio caráter da condenação proferida por aquele tribunal, constata-se ter natureza muito mais disciplinar que civil, não tendo havido qualquer análise de mérito acera da responsabilidade, ou não, da empresa Ré. O processo nº 31.392/2017, que tramitou perante o Tribunal Marítimo, tinha como Autora a Procuradoria Especial da Marinha, e como Réus a Companhia das Docas do Pará e os senhores Abdulrahaman Barbar e Mahmound Soliman, respectivamente, Comandante e Imediato do Navio Haidar, bem como tinha como objeto analisar e julgar as funções e as atividades administrativas que deveriam ter sido adotadas pelos seus Réus com relação ao sinistro; não tendo a empresa Requerida integrado a demanda administrativa e, consequentemente, não tendo sido produzidas provas acerca de sua conduta, nem realizada análise de mérito acerca de sua responsabilidade. A responsabilidade, ou não, da empresa Demandada pelo adernamento do navio Haidar, é questão a ser dirimida na presente ação civil, na esfera judicial, a qual conta com ampla instrução probatória direcionada ao mérito dos fatos narrados na exordial e do direito alegado. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.2. Da ausência de interesse processual. Do pedido de reparação que já foi objeto em processo anterior. Do acordo realizado pelo Ministério Público Federal: Argui a Demandada que os Autores não possuem interesse processual, uma vez que já houve ação judicial para apurar a responsabilidade decorrente do sinistro do navio Haidar, qual seja, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em face das mesmas Requeridas, na qual foi homologado acordo firmado entre os Autores – (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) estado do Pará – e as Demandadas – (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. – com a participação da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, com a finalidade determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais, Alega que uma das cláusulas do acordo teria sido a resolução e a quitação da totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, impedindo o ajuizamento, pelos autores, de novas ações judiciais e a repetição dos pleitos sob qualquer modalidade processual, que tenham os mesmos objetos e as mesmas causas de pedir; bem como que, para se apurar o valor do acordo, foi realizado estudo social e científico que delimitou a extensão do dano, as áreas prejudicadas, as pessoas físicas que faziam jus à indenização por residirem na área e por terem suas atividades laborais afetadas. Argumenta que os Autores deveriam ter se qualificado para receber indenização na ACP 0035481-71.2015.401.3900, acima mencionada, e que, se estão insatisfeitos com o resultado, deveriam ter impugnado o estudo do MPF pelos meios cabíveis, faltando, no caso, interesse processual, vez que a responsabilidade civil das requeridas já foi apurada e decidida na ACP acima citada. Entendo que não asiste razão ao arguido, uma vez que o acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. A título de esclarecimento, a Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, possuía como Autores: (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) Estado do Pará; e como Rés: (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. O acordo firmado no âmbito de tal ação, teve a participação de todos os Autores e de todas as Requeridas supracitadas, bem como da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, e teve como objeto determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais coletivos causados pelo sinistro do navio Haidar, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, do Município de Barcarena. Ocorre que a celebração de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pela parte que considera ter tido seu direito pessoal lesado, posto que não induz litispendência nem coisa julgada, em virtude da inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo, impedindo a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) imprescindível à caracterização destes institutos processuais. Isto, porque, ao atuar na defesa dos direitos difusos e individuais homogêneos, o Ministério Público e a Defensoria Pública atuam como substitutos processuais, não como representantes. Pelo instituto da substituição processual, o órgão ministerial e o órgão defensorial são legitimados a pleitear em juízo, em nome próprio, a defesa de interesse alheio, difuso ou coletivo, não tendo sua conduta vinculada, necessariamente, à do titular do direito. Atuam, portanto, com independência. Diferentemente do que ocorre na representação processual, na qual o representante age em nome do representado. Desta feita, atuando como substitutos processuais, ou seja, de forma independente dos detentores dos direitos difusos/coletivos, não pode a decisão proferida na Ação Civil Pública Coletiva caracterizar litispendência ou fazer coisa julgada relativamente à Ação Civil Individual ajuizada pelo próprio detentor do direito supostamente lesado, já que não há simetria de partes e, consequentemente, não há tríplice identidade entre os processos (partes, pedido e causa de pedir). Os Autores da presente ação não integraram a lide que tramitou no juízo federal, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.3. Da ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: Argui a Ré que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não detém nexo de causalidade com o sinistro que deu causa à reparação civil nela pleiteada, uma vez que o Relatório Final do Inquérito Militar IAFN 50-2015, da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil excluiu, completamente, a empresa NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. de qualquer responsabilidade pelo naufrágio do navio HAIDAR. Mais uma vez, entendo que não merece prosperar o arguido. Primeiramente, ressalto que o inquérito militar, instaurado pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da Marinha do Brasil, órgão pertencente à estrutura da Marinha do Brasil, não tem a finalidade de apurar os responsáveis civis pelos danos ambientais materiais e morais causados pelo sinistro, mas, sim, de realizar uma apuração sumária de fato, passível de configurar crime ambiental, bem como de sua autoria, a fim de instruir uma futura ação penal militar ou um procedimento de responsabilização disciplinar (artigo 9º, do Código de Processo Penal Militar). Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, define como poluidor toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. In verbis: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (grifo nosso) Logo, a Ré se enquadra no conceito definido no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, por ser pessoa jurídica, de direito privado que exerce atividade passível de causar degradação/poluição ambiental, vez que, como bem afirmado na Contestação apresentada nos autos, foi contratada, pela empresa MINERVA S.A., para prestar o serviço de operação portuária do embarque da carga viva (bois), no Porto de Vila do Conde do município de Barcarena/Pa, que resultou no sinistro ora em análise, tendo, portanto, relação direta com ele e sendo corresponsável pelos danos ambientais causados. Isto, porque, a responsabilidade ambiental, além de ser objetiva, é solidária a todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a ocorrência do dano. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça, o qual dá, até, uma maior amplitude ao conceito de devedor solidário ao estabelecer que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009). (grifo nosso). Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA MINERVA S.A.: 2.1. Da ilegitimidade ativa ad causam: A Demandada MINERVA S.A. inicia sua tese preliminar arguindo que os Requerentes não constituem parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, pois não comprovaram ter sofrido danos decorrentes do sinistro que envolveu a embarcação Haidar, visto que apenas afirmam, unilateral e genericamente, que residem em áreas ribeirinhas do município de Abaetetuba/Pa e que foram afetados financeiramente, não tendo juntado qualquer comprovante de residência nem dos danos patrimoniais suportados. Sobre este ponto, em Réplica, os Requerentes argumentaram que juntaram aos autos comprovantes ou declarações de residência, além de documentos de pesca emitidos pelas entidades de pescadores, que atestam a sua residência às margens do Rio Pará e sua atividade laboral; bem como que se tratam de pessoas hipossuficientes, que vivem em situação precária, cuja grande maioria não têm documentos oficiais para apresentar. Analisando a questão, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, posto que é público e notório o fato de que a população ribeirinha deste estado do Pará é hipossuficiente, que vive em situação precária, em sua grande maioria apenas da pesca e do plantio, muitas vezes sem acesso a condições básicas de saúde, como energia elétrica, água potável e saneamento básico, quiçá acesso a órgãos oficiais que emitam documentos como comprovante de residência ou de renda. Exigir este tipo de documentação desta população seria negar a ela acesso à Justiça, em franca contrariedade ao seu direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Isto não significa, todavia, que tais documentos sejam, efetivamente, aptos a comprovar seus locais de residência nas áreas afetadas pelo incidente, nem que sejam provas conclusivas dos danos patrimoniais supostamente sofridos, mas, tão somente, que considero tais documentos aptos a ensejarem o recebimento da petição inicial, a fim de que eventuais os danos patrimoniais suportados sejam discutidos e analisados em sede meritória. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da ilegitimidade passiva ad causam: Sustenta a Requerida Minerva S.A. que não tinha qualquer ingerência sobre o óleo utilizado para o abastecimento da embarcação, tendo apenas realizado o procedimento de quarentena da carga bovina que seria transportada, antes do embarque. Frisa que as operações de embarque foram realizadas sob a gestão da operadora portuária Norte Trading e do armador Tamara Shipping, tendo a sua responsabilidade se encerrado no momento em que os bois adentraram nas dependências do porto. Aduz que a Lei nº 9.966/2000, que “dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional”, prevê que as suas sanções serão impostas aos infratores, na medida de sua ação ou missão, dando, desta forma, um caráter subjetivo à responsabilidade, dependendo de efetiva demonstração de culpa dos agentes envolvidos e do grau de culpabilidade de cada um deles. Argui que os Requerentes não demonstraram o enquadramento da Demandada Minerva S.A. no artigo 25 da supracitada lei, tampouco apontaram em que medida deve ser responsabilizada. Apesar de esta questão ter sido trazida pela Ré Minerva S.A. em sede preliminar, a existência, ou não, de responsabilidade pelo sinistro do Navio Haidar se trata de questão de mérito, correspondente ao próprio conteúdo desta demanda, razão pela qual será apreciada posteriormente, após a instrução probatória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3. Da inépcia da inicial: Prossegue a Demandada alegando que a petição inicial se limita a descrever o sinistro e alegar, genericamente e sem qualquer evidência concreta, a ocorrência dos supostos danos ambientais, sem especificar os danos patrimoniais suportados individualmente; bem como que não há comprovação nos autos das atividades exercidas pelos Autores, nem dos danos por eles suportados, razão pela qual não há que se falar em danos individuais homogêneos, pois, se houvesse, seriam eles individuais heterogêneos, os quais precisam ser comprovados individualmente. Por isto, faltaria causa de pedir e estaria inepta a petição inicial. Em que pese tal matéria ter sido abordada em sede preliminar, entendo que a existência da danos patrimoniais individuais aos Autores e a sua comprovação se trata de matéria meritória, merecendo análise após a instrução probatória, amparada pelo contraditório e dentro do devido processo legal, a fim de formar uma cognição ampla e exauriente a respeito dos fatos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Argumenta a Ré que os Autores não possuem interesse de agir, porque não há necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado pretendido, uma vez que, em 07/02/2018, foi celebrado acordo, nos processos que tramitavam perante a Justiça Federal, cujo objeto foi o pagamento de expressiva e vultosa indenização às famílias impactadas pelo acidente, esclarecendo, assim, que, caso os Requerentes acreditem ter sido afetados, deveriam ter se habilitado nos autos da dita ação civil pública, para receberem os valores nela acordados. Esclarece que foi realizada audiência pública, em 26/06/2018, posteriormente à celebração do acordo, na qual foi anunciada a conclusão da análise das impugnações; que, ao todo, habilitaram-se 7.329 pessoas, tendo 5.206 sido consideradas aptas a receber o benefício proveniente do acordo celebrado; entretanto 1.938 foram consideradas sem comprovação de residência na área supostamente impactada e 183 como pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Argui, por isso, que cabia aos Requerentes procederem sua habilitação nos autos em que foi realizado o acordo, não merecendo prosperar a alegação de que teriam sido excluídos por não fazerem parte da associação de sua comunidade. Quanto a este ponto, repito o que já foi decidido no item 1.2 acima. O acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem. Os Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP: 3.1. Questão de ordem. Da impossibilidade da GLOBAL AGÊNCIA MATÍRIMA atuar no processo na condição de representante da parte TAMARA SHIPPING: A Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP inicia sua defesa arguindo que, diferentemente do afirmado na exordial, a GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP não possui poderes para representar a TAMARA SHIPPING Co Ltda., porquanto inexiste qualquer tipo de vínculo societário entre ambas, uma vez que aquela apenas atendeu esta no período do incidente, em caráter precário e informal, cuidando de assuntos meramente burocráticos, que fazer parte do métier de uma agência marítima. Desta forma, alega que, além de não possuir poder representação judicial, a Demandada GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP jamais recebeu nenhum tipo de poder para gerenciar os negócios do armador ou seus interesses, tendo sua atuação se limitado a de despachante do navio Haidar, não tendo os Autores indicado o responsável legal da Ré TAMARA SHIPPING Co. no Brasil, nos termos exigidos pela legislação processual Arrematando, diz que a ilegitimidade passiva da GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP, para representar judicialmente a TAMARA SHIPPING Co., foi reconhecida nos autos da ACP nº 00035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Analisando a documentação apresentada, entendo que assiste razão quanto ao alegado, uma vez que se depreende que a empresa GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi apenas contratada, tacitamente, dias antes do sinistro, pela empresa TAMARA SHIPPING Co. para a execução do serviço de praticagem para o embarque do navio HAIDAR, não sendo sua representante legal nem judicial no Brasil, razão pela qual não pode a representar judicialmente, tampouco por ela receber citação, pois não detém poderes para tal. Pelo exposto, considerando não haver nenhum documento legal ou contratual que vincule as empresas GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co., não sendo aquela, portanto, representante legal nem judicial desta, estando ambas em situação completamente irregular nos presentes autos processuais ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, DEVENDO AS EMPRESAS GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP e TAMARA SHIPPING Co. serem excluídas do polo passivo da presente demanda, seja como parte ou como representante. Superada a análise das preliminares arguidas em sede contestatória, passo à análise das provas requeridas pelos Autores e pelas Rés NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e MINERVA S.A, vez que a Requerida GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP foi excluída do feito. Inicialmente, cumpre-me consignar que o ordenamento processual brasileiro adotou a Teoria do Livre Convencimento Motivado ou Persecução Racional do Juiz, no que diz respeito à análise de provas, não havendo, pois, provas com valores pré-estabelecidos, o que dá ao magistrado ampla liberdade para análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. Nos termos do artigo 370 e 371 do Código de Processo Civil em vigor, cabe ao juiz da causa conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis à solução da lide, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa maneira, cabe ao julgador, maior destinatário da prova, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento. É o que passo a fazer. 4. DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS AUTORES: Intimados a declararem as provas que pretendem produzir, os Autores requereram a inversão do ônus da prova. No que se refere a este tema, relacionado ao Direito Ambiental, a Súmula 618, do STJ, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente poluidora o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, c/c artigo 21, da Lei nº 7.347/1985, conjugado com o Princípio Ambiental da Proteção. Com esta súmula, pretendeu a jurisprudência transferir o ônus probatório de comprovar a segurança ambiental de um empreendimento à parte que detém melhores condições de suportá-lo e de cumpri-lo eficaz e eficientemente, especificamente nas demandas judiciais em que uma delas é hipossuficiente. Ora, no caso dos autos, é indubitável a hipossuficiência dos Autores. Todavia, a presente demanda não se trata de uma ação civil pública que pretende apurar a ocorrência, ou não, do dano ambiental provocado pelo naufrágio do navio Haidar, o qual é incontestável, nem se pretende a obter a reparação ambiental da área poluída/degrada, pontos estes que já foram objeto de acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Trata-se, sim, de ação civil individual por danos materiais e morais supostamente suportados pelos Autores, que visa apurar os danos pessoais sofridos individualmente por cada integrante do polo ativo, razão pela qual não se pode aplicar ao caso a Súmula 618, do STJ, vez que não se pode transferir às empresas que integram o polo passivo deste processo a incumbência de comprovar e de quantificar os prejuízos suportados por cada um dos Demandantes, repito, de maneira individual. A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais não é automática, sendo aceita somente de forma excepcional, quando o autor tiver dificuldade de realizar a prova de suas alegações, enquanto o réu tiver facilidade em obtê-la; o que não é o caso do presente processo, uma vez que as empresas que figuram no polo passivo não têm domínio acerca da situação fática de cada Requerente, não conhecem sua situação financeira individual, tampouco os supostos prejuízos por si suportados, individualmente, em decorrência do sinistro, não lhes sendo facilitada a produção probatória. Pelo exposto, indefiro o pedido de inversão de ônus da prova formulado pelos Autores. Como produção probatória, os Autores solicitaram: 1º) a produção de prova testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno; 3º) a juntada de novos documentos, se necessário; 4º) a produção de prova pericial, a fim de constatar os prejuízos sofridos pelo tempo em que a produção e a comercialização estava embargada, bem como pelo tempo que demora para a recuperação do meio ambiente marinho atingido. Com fundamento no artigo 371, do CPC/2015, indefiro as provas requeridas pelos Autores. Explico os motivos. Primeiramente, quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, observo que não foi indicado rol testemunhal, tampouco a utilidade e a pertinência da oitiva de testemunhas. Quando da intimação das partes a declararem se ainda desejavam produzir provas, determinou-se, expressamente, que, em caso positivo, tais provas deveriam ser especificadas e justificadas quanto a sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão, o que não foi cumprido pelos Autores, os quais não indicaram as testemunhas que desejavam inquirir, as razões por que tal prova é pretendida, nem quais pontos poderiam elas comprovar, descumprindo o despacho supracitado, incidindo em preclusão, e caracterizando pedido de prova meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. Alegam que a oitiva de testemunhas será capaz de comprovar e quantificar os danos morais e materiais individualmente sofridos, todavia, não referem quem serão as testemunhas, tampouco como seu depoimento seria capaz de comprovar a existência e a extensão dos danos materiais, apenas solicitando a produção deste meio de prova genericamente, o que demonstra que a solicitação é meramente protelatória do andamento do feito. Pelo exposto, indefiro a oitiva de testemunhas. No que se refere ao pleito de juntada de novos documentos, observo que, igualmente, não houve qualquer justificativa acerca da sua utilidade e pertinência, não tendo sido especificados quais documentos pretendiam juntar, tampouco a que se prestariam provar, havendo, inclusive, condicionante no pedido ao se dizer “se necessário”, incidindo, mais uma vez, em preclusão do momento oportuno. Observo, ademais, que os autos estão suficientemente instruídos com os documentos juntados pelos próprios Autores à petição inicial e às manifestações anexadas ao longo de todo o curso do processo, sendo desnecessária, por conseguinte, a produção de nova prova documental. Por fim, quanto à produção de prova pericial, a fim de constatar os prejuízos sofridos pelo tempo em que a produção e a comercialização estavam embargadas, bem como pelo tempo que demora para a recuperação do meio ambiente marinho atingido, entendo que, considerando o decurso de quase uma década entre a data do fato e os dias atuais, seria inútil, posto que seria impossível apurar através de perícia, após este longo decurso de tempo, os prejuízos que foram suportados, à época, pelas partes, servindo apenas para protelar ainda mais o curso da presente ação civil. Esclareço, ainda, que tais prejuízos poderiam ser comprovados por meio de documentos relativos à época, os quais, entretanto, não foram juntados pelos Requerentes em momento oportuno, motivo por que indefiro o pedido de produção de prova pericial. 5. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ MINERVA S.A.: A Ré MINERVA S.A. requereu a juntada de sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, em ações de indenização por danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência, ajuizadas contra as mesmas três integrantes do polo passivo desta demanda, requerendo, em suma, o pagamento de (i) danos materiais no valor de 01 (um) salário mínimo mensal a cada autor, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; (ii) danos morais no valor de, no mínimo, 20 (vinte) salários mínimos; e (iii) danos existenciais, também no importe de 20 (vinte) salários mínimos, em razão dos supostos danos suportados em decorrência do naufrágio do navio Haidar, ocorrido em outubro de 2015. Informa que foram proferidas mais de 50 sentenças de improcedência em processos correlatos a este, que possuem as mesmas integrantes no polo passivo, os mesmos pedidos e se fundamentos nos mesmos fatos, por ter o magistrado entendido não terem restado comprovados os danos individuais sofridos pelos Autores. Pelo exposto, juntou anexo exemplo de referida sentença, prolatada nos autos de nº 0800267-29.2018.814.0070. E solicitou a exibição de documentos pessoais pelos Autores, consistentes em: 1) comprovante de residência que efetivamente demonstre a residência na localidade à época do incidente com o navio Haidar; 2) comprovante do pagamento de defesa; 3) comprovante de rendimentos que eventualmente demonstre a significativa perda da receita no período de ocorrência do incidente; 4) documentos e fotos que atestem os danos alegadamente suportados por cada um dos Requerentes; 5) produção de prova oral, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de cada um dos Requerentes. Quanto à juntada da sentença proferida nos autos de nº 0800267-29.2018.814.0070, pela 1ª vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, defiro a juntada. Dispõe o artigo 435, do CPC/2015, que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art.5º. Vê-se, portanto, que é admitida a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentos novos. No caso em epígrafe, a sentença juntada data de 21/10/2024 e, consequentemente, enquadra-se no conceito de documento novo previsto no dispositivo legal acima transcrito, servindo como meio de prova na presente demanda. Quanto ao pedido de exibição de documentos pessoais dos Autores, relacionados nos itens 1, 2, 3 e 4 acima, entendo desnecessária. Isto, porque a lide já se encontra suficientemente instruída com prova documental, juntada aos autos por todas as partes, especialmente pelos Requerentes. A petição inicial foi fartamente instruída com documentos considerados necessários à comprovação dos danos pelos autores, tendo eles próprios, na manifestação de ID 108868885, declarado ser desnecessária a juntada de novos documentos, caracterizando a impertinência da prova. No que concerne à produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de cada um dos Autores, entendo inútil, dado que, como já dito acima, o mérito da presente demanda diz respeito à comprovação e à individualização dos supostos danos patrimoniais sofridos pelos Autores, em decorrência do sinistro do navio Haidar, o que não pode ser provado nem apurado por meio de declarações, sendo o meio de prova mais adequado o documental, o qual foi fartamente produzido no processo. Relativamente à oitiva de testemunhas, quando da intimação das partes a declararem se ainda desejavam produzir provas, determinou-se, expressamente, que, em caso positivo, tais provas deveriam ser especificadas e justificadas quanto a sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão, o que não foi cumprido no pedido, que não indicou as testemunhas que desejava inquirir, as razões por que tal prova é pretendida, nem quais pontos poderiam elas comprovar, descumprindo o despacho supracitado, incidindo em preclusão, e caracterizando pedido de prova meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. Ressalto, em conclusão, que o direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo a juiz indeferir as provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, como é o caso das provas ora requeridas pelas partes, que apenas visam protelar, ainda mais, o deslinde da presente causa, que já se arrasta há quase uma década, e que já está suficientemente instruída. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de sua convicção e de seu entendimento, já que é o destinatário da prova. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar que, nos autos processuais, já existem provas suficientes ao seu convencimento – como é o caso deste processo – indefere o pedido de produção de prova, vez que é facultado ao magistrado indeferir a produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite processual, seja ela testemunhal, pericial ou documental, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo artigo 370, do CPC/2015, transcrito anteriormente na presente decisão. 6. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ NORTE TRANDING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.: A Requerida Norte Trading Operadora Portuária Ltda. ratificou todos os termos da manifestação anterior e da documentação por si acostada aos autos e requereu a juntada de sentença proferida pela 5ª vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301, que anulou a multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), à Demandada, pelo acidente do navio Haidar, em face da inexistência de nexo de causalidade. Esclareceu que a sentença foi proferida em 05/07/2024, após sua última manifestação neste processo, tratando-se, portanto, de documento considerado novo. Conforme transcrito anteriormente nesta decisão, o artigo 435, do CPC/2015, admite a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documentos novos. No caso em epígrafe, a sentença prolatada processo nº 0805569-59.2017.8.14.0301, pela 5ª vara da Fazenda Pública da Capital, data de 05/07/2024 e, consequentemente, enquadra-se no conceito de documento novo previsto no dispositivo legal acima transcrito, servindo como meio de prova na presente demanda. Diante do exposto, defiro a juntada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se De Tailândia para Abaetetuba/PA, na data da assinatura. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025

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Processo nº 0800102-79.2018.8.14.0070

ID: 278507589

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0800102-79.2018.8.14.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABDIAS MARTINS DE SOUSA ADAILSON ROCHA GONCALVES ADEILTO DE SOUZA BATISTA ADELSON ARAUJO DA SILVA ADILSON RODRIGUES CORDEIRO ADMILSON RODRIGUES CORDEIRO ADNILSON MARTINS BATISTA ADRIANA FERREIRA MARTINS ALAM LIMA DA SILVA ALCIONE BATISTA MARTINS ALDENILDA MARTINS SOUZA ALDENIZE BATISTA SENA ALDIANE GAMA BENJO ALDO ALCANTARA BATISTA ANA LICE DE SOUSA DIAS ANDRE LUIS DE SOUZA GONCALVES ANDRE MACHADO FIGUEIRO ANDRE RODRIGUES CORDEIRO ANESIANO DA PAIXAO BAIA ANTONILDO DE SOUSA BATISTA ANTONIO JOSE ASSUNCAO GONCALVES ANTONIO MARIA DE SOUZA GONCALVES ANTONIO MARTINS GOES ANTONIO ROBERTO MOTA PEREIRA ARILDO ROCHA FERREIRA ATAIDE VICENTE DE SOUZA GONCALVES AUGUSTO ASSUNCAO GONCALVES AURIGENIO MARTINS LEAL FILHO BENIVALDO NOGUEIRA RODRIGUES BETO FERREIRA LEAL BRUNO MACIEL ARAUJO DA SILVA CATARILDO ASSUNCAO GONCALVES CATARINO ASSUNCAO GONCALVES CELENE MARTINS LEAL CENILDA DE SOUZA ALCANTARA CIVAL SOUZA CARDOSO CLAUDIMILSON BAIA RODRIGUES CLAUDINEI DE SENA LEAL CLEICIANE ARAUJO MARGALHO CLEONICE OLIVEIRA VAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELZA MAROJA KALKMANN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONASSER DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JARBAS VASCONCELOS DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OMAR ELIAS GEHA

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SENTENÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – META 6 Processo: 0800200-64.2018.8.14.0070 Autores: ABDIAS MARTINS DE SOUSA E OUTROS Rés: 1. GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; 2. NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.… SENTENÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – META 6 Processo: 0800200-64.2018.8.14.0070 Autores: ABDIAS MARTINS DE SOUSA E OUTROS Rés: 1. GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; 2. NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.; 3. MINERVA S.A. Visto. Versam os presentes autos de demanda afeta a Direito Ambiental, razão pela qual estão sob a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025. 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, ajuizada por ABDIAS MARTINS DE SOUSA E OUTROS, em face de TAMARA SHIPPING, representada por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, de NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e de MINERVA S.A., visando a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a cada um dos Autores. Narra a inicial que, no dia 06/10/2015, o navio HAIDAR, pertencente à Requerida TAMARA SHIPPING, a qual seria representada no Brasil por GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, adernou e, posteriormente, naufragou, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da Demandada NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da Ré MINERVA S.A., os quais seriam destinados à Venezuela, além de 700 (setecentos mil) litros de óleo diesel, ocasionando diversos danos aos Requerentes, que sofreram influência direta da poluição, por residirem próximo ao sinistro. Aduz que, após a embarcação dos animais, o navio iniciou um processo de inclinação; que a capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros tentaram realizar o resgate dos animais, porém apenas em torno de 50 bovinos sobreviveram, nadando até a areia ou se equilibrando sobre parte do barco; que parte da estrutura do navio permaneceu para fora da água, deixando à mostra as carcaças dos bichos apodrecidos, presas às baias; que, após duas horas, o navio naufragou. Conta que, em decorrência do naufrágio, constatou-se a morte de cerca de 4.800 bois; que, após algumas horas, muitos mais começaram a boiar, sendo trazidos, pela maré, para a praia; que, além das mortes dos bovinos, o naufrágio desencadeou o derramamento de óleo diesel marítimo MH 380, estimado em 730.000 litros, bem como de outros resíduos, em especial de óleo PBF, mais pesado, e do feno que seria destinado à alimentação dos animais durante o transporte; que, dois dias depois do acidente, já se visualizava, no Rio Pará, uma mancha de óleo de 4km de extensão, o qual contaminou, além das águas, os cascos dos navios que ali aportavam. Alega que o processo de remoção das carcaças foi feito de modo improvisado; que, inicialmente, foram colocadas barreiras de contenção pelas empresas responsáveis, todavia logo elas se romperam, tendo as carcaças dos animais mortos, que já estavam em estado de putrefação, seguido em direção às praias dos municípios de Barcarena e Abaetetuba, e o óleo se espalhado pelas regiões abrangidas por estes municípios, incluindo a ilha de Cotijuba; que os tanques de óleo estavam virados para baixo, misturando-se à areia do fundo do rio e, provavelmente, ocasionando a morte de diversos outros animais, o que exigiu a utilização de equipamentos adequados para a extração. Argui que a contaminação deste óleo mais pesado atingiu a superfície, ampliando a extensão do óleo que já estava presente, restando evidente o risco de a contaminação atingir graus elevados, consolidando uma crise de saúde pública, vez que, segundo Nota Técnica emitida pelo IBAMA, este tipo de óleo possui alto grau de corrosão e irritabilidade à pele, além de perigo de aspiração, carcinogenicidade e toxidade para os órgãos. Ressalta que, no momento da propositura da ação, que se deu cerca de nove meses depois do naufrágio, grande parte das carcaças dos animais continuava presa no interior da embarcação naufragada, havendo em torno de 3.800 toneladas de bichos apodrecidos, classificados como resíduos A2, gerando riscos à população e ao meio ambiente; isto, porque teriam as Rés agido negligentemente, posto que somente desenvolveram um plano de salvatagem do óleo e recolhimento das carcaças após serem obrigadas judicialmente. Enumera hipóteses que podem ter dado causa ao acidente. Pela primeira, o navio foi, originalmente, desenvolvido para o transporte de contêiners, sendo, depois, adaptado para o transporte de gado em pé, podendo esta estrutura improvisada ter sido a causa do afundamento. Pela segunda, pode ter ocorrido um desequilíbrio na embarcação em virtude da ausência de lastro e de cuidado no manejo da carga viva, que teriam ocasionado o adernamento do navio. Observa que Relatório de SEMADE aponta o incômodo da população local, em razão de haver um odor insuportável decorrente do estado de decomposição dos bois mortos levados, pela correnteza, em direção à praia, nos primeiros dias subsequentes ao acidente. Segundo a inicial, no mesmo dia do acidente, a SEMAS esteve no local, elaborou relatório preliminar e apontou falhas na atuação das equipes, sugerindo a elaboração de um plano de contingência e notificando as Requeridas, entretanto tal plano não foi seguido, tendo sido lavrados quatro autos de infração em face da Companhia das Docas do Pará e das três integrantes do polo passivo desta ação, os quais foram sucedidos por outro doze autos, além de notificações, em virtude da demora na entrega do plano de ação. Explica que os planos apresentados pela CDP e pela empresa contratada pela seguradora eram lacunosos, pois não previam medidas eficazes para a retirada dos bois mortos do navio naufragado e seu transporte e destinação final, com segurança, visto serem resíduos altamente contamináveis e tóxicos, categorizados como A2, pela Resolução CONAMA nº 358/2005; que relatório elaborado pela SEMADE em 10 e 11/10/2015, atestavam que as manchas de óleo na areia da praia agrediam a visão e o olfato da população, que os bois, no interior do navio naufragado, estavam em perfeito e completo estado de putrefação e já começavam a se despedaçar, sendo levados em direção à praia, pela maré; bem como que, não se vislumbrou ter sido colocado em prática algum plano de Contingenciamento de Emergências Ambientais ou Plano de Emergência Individual – PEI, para conter o vazamento de óleo e salvaguardar a carga, tampouco foi acionado o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, o qual engloba como participantes todas as empresas que realizam operações portuárias. Conclui que os moradores da região enfrentam uma das maiores tragédias socioambientais da história do Pará, agravada pela demora das integrantes do polo passivo em adotar medidas eficazes para a resolução do problema, especialmente porque se tratam de ribeirinhos e agroextrativistas, que exercem atividades de estreita relação de uso e dependência dos recursos naturais da região, posto que o solo, além que local de morada, é usado para cultivo, e as águas são utilizadas para a prática da pesca artesanal, tendo ambas as atividades restado diretamente prejudicadas pelo desastre ambiental. Narra que, no contexto de agricultura familiar e de subsistência, as atividades desenvolvidas pelos Autores são desenvolvidas articulando terra e água, a água do Rio Pará é elemento essencial para o desenvolvimento de técnicas de cultivo, motivo pelo qual a sua contaminação atingiu todo o domínio e o controle de produção, prejudicando seu modo de vida. Aduz que a contaminação das águas do Rio Pará, causada pelo vazamento de óleo, pelo sangue dos bois mortos e pelo estado de putrefação das carcaças, também atingiu o fornecimento de água potável na região, posto que os ribeirinhos não possuem acesso à rede de água e esgoto, ficando, até mesmo, sem água para beber, tomar banho e lavar louças, no período pós-acidente; bem como que, em razão do forte mau cheiro proveniente do gás metano e do enxofre exalados pela decomposição, a comunidade sentiu impactos na saúde, apresentando irritação nas mucosas e vômitos. Frisa que, toda esta cadeia de consequências ambientais, causou a desestruturação econômica e social dos Autores, os quais tiveram sua principal fonte alimentar e de subsistência abalada pela interdição das praiais e pela mortandade das espécies marinhas, vendo-se privados de autonomia econômica. Por todo o exposto, requereram: 1. Em sede de tutela provisória de urgência, o pagamento, a cada um dos autores, de 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses; 2. No mérito, a condenação das Requeridas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; Juntou documentos. Fixada a competência desta Justiça Estadual, foi determinada a citação das Requeridas. As demandadas foram citadas. Apenas as rés NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. e MINERVA S.A. contestaram a ação. A ré GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELLI foi declarada revel. Os Autores ofertaram Réplica. As partes foram intimadas a declararam se desejavam produzir provas. Os Autores pugnaram pela inversão do ônus da prova, bem como pela: 1) produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais dos representantes legais das Rés e dos próprios Requerentes; 2) prova testemunhal, cujo rol seria apresentado em momento oportuno; 3) juntada de novos documentos, se necessário; 4) prova pericial, a fim de constatar os prejuízos causados pelo tempo em que a produção e a comercialização estavam embargadas. NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA declarou não possuir outras provas a produzir, pugnando pela improcedência total da ação. MINERVA S.A. solicitou a exibição de documentos pessoais pelos Autores, consistentes em: 1) comprovante de residência que efetivamente demonstre a residência na localidade à época do incidente com o navio Haidar; 2) comprovante do pagamento de defesa; 3) comprovante de rendimentos que eventualmente demonstre a significativa perda da receita no período de ocorrência do incidente; 4) documentos e fotos que atestem os danos alegadamente suportados por cada um dos Requerentes; 5) produção de prova oral, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de cada um dos Requerentes, sob pena de confissão; pugnando pela improcedência total da ação. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação dos Autores a juntarem o estudo de impacto. Os Autores se manifestaram pela impossibilidade. Em decisão fundamentada, foram rejeitadas as preliminares arguidas pelas Requeridas em sede contestatória, e foi indeferida a produção de outras provas. Os Autores opuseram Embargos de Declaração em face da decisão retro. Igualmente o fez a Ré MINERVA S.A. Intimados a contrarrazoarem o recurso oposto da parte contrária, os Autores ofertaram contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela ré MINERVA S.A., e esta apresentaram contrarrazões ao recurso daqueles. Vieram-me os autos conclusos. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES: Inicialmente, cumpre-me tecer algumas explicações acerca da função dos Embargos de Declaração no direito processual pátrio. Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar a decisão embargada, mas tão somente a integrá-la, clareando omissão ou obscuridade, e/ou sanando contradição ou erro material, sendo inadmissível sua oposição para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas, como é o caso da análise das provas requeridas pelas partes. Neste mister, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que sustentam. Cito julgado neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Apesar disso, a fim de evitar eventual alegação de nulidade ou de cerceamento de defesa, na presente decisão será rebatido ponto por ponto das alegações trazidas pelas partes em seus aclaratórios. 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES: 2.1.1. Quanto à alegação de omissão e contradição em relação à manifestação dos Embargantes de ID 112001498 – necessária inversão do ônus probatório – art. 357, inciso III, do CPC: Alegam os Embargantes que o Ministério Público solicitou que os Autores juntassem aos autos o estudo de impacto ambiental realizado na área do sinistro, tendo os integrantes do polo ativo questionado qual seria este estudo para analisar sua viabilidade e informado que já haviam anexado ao processo todas as provas que detinham capacidade para a comprovação do dano ambiental, ressaltando que não possuem capacidade técnica nem financeira para produzir outras provas, razão pela qual pugnaram pela inversão do ônus probatório, com fundamento da Súmula 618, do STJ, ponto este que não foi analisado na última decisão. Analisando a decisão embargada, verifico que, realmente, não houve deliberação acerca do pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos Autores, razão pela qual passo a decidi-lo. A Súmula 618, do STJ, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente poluidora o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, c/c artigo 21, da Lei nº 7.347/1985, conjugado com o Princípio Ambiental da Proteção. Com esta súmula, pretendeu a jurisprudência transferir o ônus probatório de comprovar a segurança ambiental de um empreendimento à parte que detém melhores condições de suportá-lo e de cumpri-lo eficaz e eficientemente, especificamente nas demandas judiciais em que uma delas é hipossuficiente. Ora, no caso dos autos, é indubitável a hipossuficiência dos Autores. Todavia, a presente demanda não se trata de uma ação civil pública que pretende apurar a ocorrência, ou não, do dano ambiental provocado pelo naufrágio do navio Haidar, o qual é incontestável, nem se pretende a obter a reparação ambiental da área poluída/degrada, pontos estes que já foram objeto de acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Trata-se, sim, de ação civil individual por danos materiais e morais, que visa apurar os danos pessoais sofridos individualmente por cada integrante do polo ativo, razão pela qual não se pode aplicar ao caso a Súmula 618, do STJ, vez que não se pode transferir às empresas que integram o polo passivo deste processo a incumbência de comprovar e de quantificar os prejuízos suportados por cada um dos Autores, repito, de maneira individual. A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais não é automática, sendo aceita somente de forma excepcional, quando o autor tiver dificuldade de realizar a prova de suas alegações, enquanto o réu tiver facilidade em obtê-la; o que não é o caso do presente processo, uma vez que as empresas que figuram no polo passivo não têm domínio acerca da situação fática de cada Requerente, não conhecem sua situação financeira individual, tampouco os supostos prejuízos por si suportados, individualmente, em decorrência do sinistro, não lhes sendo facilitada a produção probatória. Pelo exposto, quanto a este ponto, conheço dos Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, porém indefiro o pedido de inversão de ônus da prova formulado pelos Autores. 2.2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA MINERVA S.A.: 2.2.1. Da contradição quanto à argumentação a respeito da suspensão do processo. Necessidade a respeito da decisão definitiva do Tribunal Marítimo no processo 31.392/2017, que não apontou a Minerva como responsável pelo acidente: Alega a Embargante que a decisão retro é contraditória ao reconhecer a existência de processo perante o Tribunal Marítimo, mas, ao mesmo tempo, utilizar o artigo 313, inciso VII, do CPC, que prevê que se dará a suspensão do processo “quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo”, para negar tal suspensão; bem como que é obscura ao não considerar que já houve o trânsito em julgado e o arquivamento do processo nº 31.392/2017, o qual tramitou no Tribunal Marítimo e entendeu pela responsabilização dos senhores Abdulrahaman Barbar e Mahmound Soliman, respectivamente, Comandante e Imediato do Navio Haidar, sem mencionar a empresa Minerva S.A. como responsável. Argui que, pelo disposto na Lei nº 2.810/1954, cabe ao Tribunal Marítimo julgar e apontar os responsáveis em casos que envolvam acidentes e fatos de navegações e questões relacionadas a tal atividade; que, apesar de serem instâncias independentes, o artigo 18, desta lei, disciplina que as decisões do Tribunal Marítimo, quanto à matéria fática, referente aos acidentes e fatos da navegação, têm valor probatório e se presumem certas, guardando semelhanças ao processo penal; que a Procuradoria Especial da Marinha concluiu que a causa determinante para o adernamento e, consequentemente, o naufrágio da embarcação, foi o erro de planejamento e a falha no carregamento da carga, os quais não era de responsabilidade da Minerva S.A.. Ressalta que, após a conclusão do processo, o Tribunal Marítimo proferiu Acórdão, já transitado em julgado, que entendeu pela responsabilização de Abdulrahaman Barbar e Mahmound Soliman, respectivamente, Comandante e Imediato do Navio Haidar, condenando-os à pena de interdição, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de suas funções, cumulada com o pagamento de multa de mil (1.000) UFIR para cada um, nada mencionando a respeito da Minerva S.A. Em que pesem as alegadas contradição e obscuridade, a decisão embargada é muito clara ao fundamentar o indeferimento da suspensão processual na independência das instâncias e na facultatividade da aplicação do artigo 313, inciso VII, do CPC/2015. Isto porque as instâncias civil, penal e administrativa funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que eventual decisão prolatada em uma delas vincule a da outra, e sem que a condenação em mais de uma delas configure bis in idem, com algumas poucas exceções, expressamente previstas no CPC e no CPP, nas quais ocorrem implicações mútuas e possíveis conexões entre os resultados, dentre as quais não se inclui a decisão do Tribunal Marítimo. O Tribunal Marítimo, digo, mais uma vez, trata-se de órgão não jurisdicional, vinculado ao Ministério da Marinha e integrante do Poder Executivo, sendo apenas auxiliar do Poder Judiciário, razão pela qual a pendência de julgamento do caso perante ele (esfera administrativa), não impede o prosseguimento e o julgamento da presente ação (esfera judicial), vez que são completamente independentes as instâncias, não podendo uma decisão do âmbito administrativo vincular o Poder Judiciário, sob pena de se ferir o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Cito julgados neste sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE VINCULA À DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB/88. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento do direito pleiteado no âmbito administrativo não vincula o Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Segundo Alexandre de Moraes: "O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue". (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral. Comentários aos arts. 1o à 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 1998, p. 197). De mais a mais, não restou demonstrado nos autos o efetivo pagamento do direito reconhecido na esfera administrativa, de modo que remanesce o direito da parte autora no julgamento meritório do feito. (TJ-SC - RI: 08016420920138240023 Capital - Norte da Ilha 0801642-09.2013.8.24.0023, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 18/05/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. A exceção de pré-executividade é remédio processual adequado para deduzir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que alega a parte executada. No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova técnica para demonstrar quais as atividades da executada foram tributadas para concluir se estariam ou não sujeitas à cobrança de ISS. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. Decisão administrativa que não vincula a decisão judicial no que diz respeito à apreciação de provas. Assim, não demonstrado o desacerto da decisão impugnada, não há como prosperar a irresignação, tanto mais quando nada de novo é trazido que justifique sua reforma. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0034862-70.2015.8.19.0000 201500235553, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 02/12/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016) Sendo assim, a suspensão do processo judicial, ao contrário do que alega a Embargante, não é obrigatória, uma vez que a decisão definitiva do Tribunal Marítimo não é pressuposto de procedibilidade da ação judicial, constituindo tão somente elemento de prova que poderá auxiliar o Poder Judiciário no julgamento da demanda, podendo, inclusive, esta esfera judicial reexaminar todas as provas produzidas e as decisões proferidas na esfera administrativa. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO. MORTE DO FILHO E IRMÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EXCULPANDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO. ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL. NÃO VINCULAÇÃO DAS CONCLUSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 10 da Lei 6435/88, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. As conclusões estabelecidas pelo Tribunal Marítimo são suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário, ainda que a decisão proferida pelo órgão administrativo, no que se refere à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, tenha valor probatório. 3. Acolher a tese do recorrente de que inexiste conduta culposa por parte da empresa ré exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Para que se configure o dissídio jurisprudencial, o recorrente deve realizar corretamente o necessário cotejo analítico das decisões, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 5. Não conheço do recurso especial. (STJ - REsp: 811769 RJ 2006/0010115-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2010) Tampouco se pode comparar a decisão proferida pelo Tribunal Marítimo a uma decisão proferida em um processo penal, como pretende a Embargante, posto que aquele se trata de esfera administrativa e este de esfera judicial, não se podendo, assim, dizer, que a decisão do processo nº 31.392/2017 vincularia a deste; inclusive, porque, pelo próprio caráter da condenação proferida por aquele tribunal, constata-se ter natureza muito mais disciplinar que civil, não tendo havido qualquer análise de mérito acera da responsabilidade da empresa Minerva S.A. O processo nº 31.392/2017, que tramitou perante o Tribunal Marítimo, tinha como Autora a Procuradoria Especial da Marinha, e como Réus a Companhia das Docas do Pará e os senhores Abdulrahaman Barbar e Mahmound Soliman, respectivamente, Comandante e Imediato do Navio Haidar, bem como tinha como objeto analisar e julgar as funções e as atividades administrativas que deveriam ter sido adotadas pelos Réus com relação ao sinistro; não tendo a empresa Minerva S.A. integrado a demanda administrativa e, consequentemente, não tendo sido produzidas provas acerca de sua conduta, nem realizada análise de mérito acerca de sua responsabilidade. A responsabilidade, ou não, da empresa Minerva S.A., pelo adernamento do navio Haidar, é questão a ser dirimida na presente ação civil, na esfera judicial, a qual conta com instrução probatória direcionada ao mérito dos fatos narrados na exordial e do direito alegado. Pelo exposto, quanto a este ponto, por entender não haver contradição nem obscuridade na decisão embargada, não conheço dos Embargos de Declaração e mantenho, in totum, o indeferimento da suspensão processual. 2.2.2. Da obscuridade/contradição: esclarecimento acerca do acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 00035481-71.2015.401.3900 e consequências processuais: Aduz a Recorrente que a decisão embargada é obscura e contraditória ao reconhecer o acordo celebrado no âmbito da tutela coletiva, em que atuaram atores públicos, mas, ao mesmo tempo, afirmar que não são englobados terceiros que dele não participaram. Argui que a Ação Civil Pública n.º 35481-71.2015.4.01.3900, proposta pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Estado do Pará e pela Defensoria Pública do Estado do Pará, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, tinha como tema os supostos impactos coletivos, difusos e individuais homogêneos decorrentes do naufrágio da embarcação Haidar, tendo sido pleiteado na referida ação a indenização por danos a serem pagos individualmente aos supostos afetados; que, neste último pedido, o Ministério Público e os demais legitimados coletivos atuaram na defesa dos indivíduos atingidos, por serem legitimados para tratar o tema em sede de tutela coletiva. Menciona que, no âmbito da referida Ação Coletiva, os autores coletivos (DPPA, DPU, MPPA, MPF, Município de Barcarena, União e Pará) celebraram acordo com os réus, prevendo um pagamento total de R$13.700.000,00 (treze milhões setecentos mil reais); que, deste montante, o vultoso valor total de R$10.650.000,00 (dez milhões seiscentos e cinquenta mil reis) seria pago às famílias impactadas pelo incidente, dos quais R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) caberia à empresa Minerva S.A; que este pagamento seria – e efetivamente foi – levado a efeito por meio de um procedimento extrajudicial de cadastro, levantamento e pagamento aos atingidos, levado a efeito Instituto Internacional de Educação do Brasil (“IEB”), que celebrou acordo de cooperação técnica com os órgãos públicos envolvidos no litígio. Pleiteou, pelo exposto, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC/15, vez que considerou patente a inexistência do interesse de agir, haja vista que a indenização por danos individuais já foi prevista no acordo entabulado entre as partes. Todavia, considera que a decisão embargada incorreu no vício da obscuridade, ao afastar a preliminar arguida pela Embargante, por entender que, “O acordo firmado no âmbito da ACP 0035481- 71.2015.4.01.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem.” Pois bem, apesar de não haver qualquer obscuridade na decisão embargada, a qual se restou fartamente fundamentada, passo a esclarecer, novamente, os motivos da fundamentação. A Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, possuía como Autores: (1) Ministério Público Federal, (2) Ministério Público do Estado do Pará, (3) Defensoria Pública da União, (4) Defensoria Pública do Estado do Pará e (5) Estado do Pará; e como Rés: (1) Norte Trading Operadora Portuária Ltda., (2) Global Agência Marítima Ltda EPP, (3) Tamara Shipping e Hussein Sleiman, (4) Companhia das Docas do Pará e (5) Minerva S.A. O acordo firmado no âmbito de tal ação, teve a participação de todos os Autores e de todas as Requeridas supracitadas, bem como da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e do Município de Abaetetuba, e teve como objeto determinar a reparação dos danos ambientais, materiais e morais coletivos causados pelo sinistro do navio Haidar, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, do Município de Barcarena. Ocorre que a celebração de acordo em ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pela parte que considera ter tido seu direito pessoal lesado, posto que não induz litispendência nem coisa julgada, em virtude da inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo, impedindo a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) imprescindível à caracterização destes institutos processuais. Isto, porque, ao atuar na defesa dos direitos difusos e individuais homogêneos, o Ministério Público e a Defensoria Pública atuam como substitutos processuais, não como representantes. Pelo instituto da substituição processual, o órgão ministerial e o órgão defensorial são legitimados a pleitear em juízo, em nome próprio, a defesa de interesse alheio, difuso ou coletivo, não tendo sua conduta vinculada, necessariamente, à do titular do direito. Atuam, portanto, com independência. Diferentemente do que ocorre na representação processual, na qual o representante age em nome do representado. Desta feita, atuando como substitutos processuais, ou seja, de forma independente dos detentores dos direitos difusos/coletivos, não pode a decisão proferida na Ação Civil Pública Coletiva caracterizar litispendência ou fazer coisa julgada relativamente à Ação Civil Individual ajuizada pelo próprio detentor do direito supostamente lesado, já que não há simetria de partes e, consequentemente, não há tríplice identidade entre os processos (partes, pedido e causa de pedir). Os Autores da presente ação não integraram a lide que tramitou no juízo federal, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não podem ser privados de seu direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988. Por tudo isso, na decisão embargada, declarou-se que “o acordo firmado no âmbito da ACP 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, abrangeu a totalidade do objeto dos processos relacionados aos compromitentes, ou seja, os autores e os réus daquela ação, não englobando terceiros que dela não participassem”. E, em razão dos “Autores da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais não integravam aquela lide, nem diretamente, nem por meio de representantes, e, portanto, não poderem ser privados de seu direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF”, foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. Desta forma, quanto a este ponto, clareei a decisão embargada, porém, mantenho, in totum, a rejeição da preliminar de ausência de interesse processual. 2.2.3. Do necessário deferimento das provas requeridas pela Embargante, sob pena de cerceamento de defesa: Aduz a Embargante que a decisão recorrida é contraditória quando afirma que os documentos juntados pelos requerentes não significam que “sejam, efetivamente, aptos a comprovar seus locais de residência nas áreas afetadas pelo incidente”, mas, em oposição, indefere o pedido de exibição de documentos pessoais (como o comprovante de residência), entendendo que se encontra devidamente instruída com prova documental juntada pela parte (“prova” que efetivamente não passa de meras declarações); bem como que subsiste contradição, na medida em que o Capítulo 6 versa sobre o indeferimento da prova (subtraindo a fase de instrução processual) e, ao mesmo tempo, consta no capítulo 2.2. que a existência de danos patrimoniais individuais aos Autores e sua comprovação “merece análise após a instrução probatória, amparada pelo contraditório e dentro do devido processo legal, a fim de formar uma cognição ampla e exauriente a respeito dos fatos”. Primeiramente, quanto ao indeferimento do pedido de exibição de documentos, mantenho in totum as justificativas utilizadas na decisão embargada. Entretanto, explico. A Embargante solicitou a exibição de documentos pessoais pelos Autores, consistentes em: 1) comprovante de residência que efetivamente demonstre a residência na localidade à época do incidente com o navio Haidar; 2) comprovante do pagamento de defesa; 3) comprovante de rendimentos que eventualmente demonstre a significativa perda da receita no período de ocorrência do incidente; 4) documentos e fotos que atestem os danos alegadamente suportados por cada um dos Requerentes; 5) produção de prova oral, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de cada um dos Requerentes. Ora, os próprios Autores não demonstraram interesse em juntar ao processo tais documentos, com a finalidade de subsidiar e comprovar suas alegações, uma vez que tiveram inúmeras oportunidades para fazê-lo – petição inicial, Réplicas, especificação de provas e Embargos de Declaração - porém não o fizeram, nem mesmo quando intimados a declararem se ainda desejavam produzir provas, oportunidade na qual se limitaram a solicitar a juntada genérica de documentos, se necessário, sem especificá-los. Muito provavelmente, porque a lide conta com mais de 100 (cem) integrantes no polo ativo – além de tramitarem cerca de 50 (cinquenta) ações semelhantes a esta, propostas pelo mesmo escritório de advocacia - o que inviabiliza a produção de prova individual para cada deles, a qual somente se prestaria a protelar demasiadamente o andamento do feito. Por estes motivos, entendo que o processo já se encontra suficientemente instruído para a formação do convencimento deste juízo, com prova documental juntada aos autos por todas as partes, especialmente pelos Requerentes, os quais anexaram à petição inicial os documentos que consideraram aptos e necessários à comprovação de seu direito. No que concerne à produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de cada um dos Requerentes, entendo inútil, dado que, como já dito na decisão embargada, o mérito da presente demanda diz respeito à comprovação e à quantificação dos supostos danos patrimoniais sofridos individualmente por eles, em decorrência do sinistro do navio Haidar, o que não pode ser apurado nem comprovado por meio de declarações, sendo o meio de prova mais adequado o documental, o qual foi esgotado no processo, fundamentação esta que também se presta a justificar o indeferimento da produção de prova testemunhal. Novamente, ressalto que o direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo a juiz indeferir as provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, como é o caso das provas ora requeridas, que protelariam, ainda mais, o deslinde da presente causa, que já se arrasta há quase uma década; bem como que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar que, nos autos processuais, já existem provas suficientes ao seu convencimento – como é o caso deste processo – indefere o pedido de produção de prova, vez que é facultado ao magistrado indeferir a produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite processual, seja ela testemunhal, pericial ou documental, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo artigo 370, do CPC/2015, transcrito anteriormente na presente decisão. Pelo exposto, quanto a este ponto, por entender não haver contradição na decisão embargada, não conheço dos Embargos de Declaração e mantenho, in totum, o indeferimento da produção de provas requerida pela Ré Minerva S.A. Não havendo mais questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a decidi-lo. 3. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda pretende a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização, por danos materiais, morais e existenciais, a cada um dos Autores, os quais se consideram lesados, pelo adernamento do navio Haidar, pertencente à empresa TAMARA SHIPPING, ocorrido no dia 06/10/2015, no Pier 302, do Porto de Vila do Conde, localizado no município de Barcarena/Pa, o qual estava sob a administração da empresa NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois vivos, estes de propriedade da empresa MINERVA S.A., além de 700 (setecentos) litros de óleo diesel. Alegam os Requerentes que sofreram diversos danos, tanto a sua saúde quanto a sua atividade profissional e de subsistência, já narrados acima, no item 1 (Relatório), por residirem próximo ao local do sinistro, razão pela qual, pugnam pela condenação das Demandadas a indenizarem cada um dos Autores, pelos danos materiais e morais sofridos, bem como, cumulativamente, pelos danos existenciais, observando-se: · Quanto aos danos materiais, o valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, a cada um dos Autores, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que se entende necessário à recomposição dos recursos pesqueiros; · Quanto aos danos morais, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos; · Quanto aos danos existenciais, os quais se consubstanciam na afetação do modo de ser e de viver dos Autores, o arbitramento em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira das Rés, dentro do parâmetro sugestivo de 20 (vinte) salários-mínimos. Analisando todos os fatos narrados na petição e todo conjunto probatório existente nos autos, entendo que a presente demanda merece ser julgada improcedente. Explico. O mérito a ser debatido na presente Ação Civil de Indenização por Danos Materiais e Morais não é a ocorrência do dano ambiental provocado pelo adernamento do navio Haidar, o qual é inquestionável, tendo sido amplamente divulgado nas imprensas local e nacional à época dos fatos, e é fato incontroverso no processo. Sendo inconteste a lesão causada ao meio ambiente, este precisa ser reparado, por meio da recuperação da área degradada e da adoção de medidas de prevenção futuras, tendo natureza difusa, porque os titulares deste bem (meio ambiente) também são difusos (uso comum do povo). Todavia, esta questão – acerca da reparação do dano ambiental - já foi objeto de acordo, pelas empresas que figuram no polo passivo da presente ação, na Ação Civil Pública nº 0035481-71.2015.401.3900, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, como já mencionado na decisão saneadora e, anteriormente, nesta sentença.. Portanto, a questão de mérito a ser discutida nesta Ação Civil de Indenização por Danos Materiais e Morais – a qual, ressalto, possui natureza de ação civil individual - é a ocorrência e a quantificação dos supostos danos materiais, morais e existências, sofridos individualmente por cada um dos Autores. Isto porque os danos ambientais são diversos dos danos individuais/pessoais que cada indivíduo ou grupo de indivíduos possa ter sofrido em decorrência daqueles. Estes danos individuais/pessoais podem ser materiais, morais e/ou existenciais, e são particulares. Embora tenham uma origem comum (dano ambiental causado pelo naufrágio do navio Haidar), possuem natureza diferente. Sob o ponto de vista processual, inclusive, o tratamento dado à reparação do dano ambiental é distinto do tratamento dado à reparação dos danos individuais/pessoais. Aquele é tratado em Ação Civil Pública, enquanto estes, em Ação Civil Individual, como é o caso desta. A respeito dos danos individuais/pessoais, é preciso diferenciar o dano material do dano moral. No primeiro, há um prejuízo (dano emergente) ou a perda de um ganho esperado (lucro cessante); no segundo, há lesão a direito da personalidade da pessoa. Tais danos não podem ser presumidos e precisam ser efetivamente comprovados pela parte que os alega. A parte Autora alega que sofreu danos materiais, em razão da impossibilidade de exercer sua atividade profissional, seja de agricultura e cultivo, seja de pesca artesanal, causada pela poluição e pela contaminação das águas e do solo do Município de Abaetetuba, ocasionadas pelo naufrágio do navio Haidar e pelas consequências dele advindas. Alega, também, que sofreu danos morais, na medida em que os ribeirinhos ficaram, por meses, sem água potável, além de outras consequências, tendo prejuízos à saúde. Entretanto, não junta aos autos documentos aptos a comprovarem, efetivamente, os danos individuais/pessoais, materiais e morais suportados, por cada um dos Autores, fazendo apenas alegações genéricas, fundamentadas unicamente na ocorrência do dano ambiental. Não juntaram aos autos, nas diversas oportunidades que tiveram, 1) comprovante de residência que comprove moradia próxima ao local do sinistro para todos, tendo alguns juntado meras declarações; 2) comprovante de exercício de atividade profissional que possa ter sido afetada pelo adernamento; 3) documentos e fotos que atestem os danos alegados em decorrência do incidente; 4) e, principalmente, comprovante de rendimentos que demonstre perda de receita no período da ocorrência do naufrágio; dentre outros documentos aptos a comprovarem seus prejuízos e seus lucros cessantes. Também não juntaram quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos ou comprovantes de gastos gerados pela poluição, que comprovem que sofreram psicologicamente em decorrência do acidente ambiental. Apesar de se tratar de pessoas simples, que vivem em situação precária, cuja grande maioria não possui documentos oficiais para apresentar, a formação da convicção jurisdicional acerca da ocorrência de um dano patrimonial (prejuízo ou lucro cessante), e, especialmente, a sua quantificação, não pode ocorrer baseada, unicamente, em declarações genéricas, desprovidas de suporte documental. Seria necessário haver um mínimo de documentação oficial comprobatória dos danos individuais materiais e morais sofridos, o que não ocorreu neste processo, vez que, apesar da grande quantidade de documentos apresentados pelos Autores, a sua grande maioria corresponde a meras declarações, inaptas, por si só, a comprovar o direito constitutivo da parte Autora. Esta é a previsão do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, ao atribuir o ônus da prova ao autor, acera do fato constitutivo de seu direito. Como já dito acima, o dano individual/pessoal não pode ser presumido, precisando ser efetivamente comprovado no processo. O prejuízo deve ser certo. Assim, caberia aos Requerentes comprovar, no processo, a efetiva ocorrência dos danos sofridos, individualmente, por cada um, devendo comprovar que residiam na região no período do acidente e que sofreram lesão econômica (danos emergentes ou lucros cessantes), moral e existencial em decorrência dele. O que não ocorreu. É óbvio que a situação pode ter afetado a parte autora, bem como pode ter afetado todos os munícipes de Abaetetuba, porém, nem na petição inicial, nem em qualquer outra peça processual ou documento acostado, há qualquer discriminação e, muito menos, comprovação, acerca dos danos individuais/pessoais suportados pelos Requerentes, apta a demonstrar que sofreram eles mais do que os outros com o acidente ambiental e, menos ainda, apta a quantificar a extensão destes supostos prejuízos. Muito provavelmente porque a presente ação conta com mais de uma centena de integrantes no polo ativo, o que inviabiliza, até mesmo para os Requerentes, a individualização da produção dessas provas. Sem contar as mais de cinquenta ações civis, semelhantes a esta, ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia. A jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania é uníssona em relação à necessidade de juntada de documentos na inicial: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS O AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. {...} 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 796005 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0259675-6; Relator (a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 01/03/2016; Data da Publicação/Fonte: DJE 19/05/2016) Mesmo que a responsabilidade, em casos de danos ambientais, seja objetiva, a comprovação do dano individual/pessoal sofrido pela parte Requerente é indispensável. Para que se responsabilize civilmente o poluidor pelo dano ambiental, não é exigida a demonstração de sua culpa, porém é necessário que se comprove: (1) o exercício de atividade que cause risco para o meio ambiente, (2) a ocorrência de um dano e (3) a existência de nexo de causalidade entre a atividade exercida pelo poluidor e o resultado danoso. No caso dos autos, o segundo e o terceiro elementos não restaram caracterizados. As empresas Requeridas, realmente, exercem atividade que causa risco ao meio ambiente, enquadrando-se no conceito de poluidor previsto no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.934/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Quanto a este ponto, não há dúvidas. Entretanto, os danos individuais/pessoais, materiais e morais, não restaram efetivamente comprovados no processo, conforme explanado acima. Consequentemente, torna-se impossível existir nexo de causalidade entre a atividade exercida pelas Demandadas e um resultado danoso que não foi comprovado. Com efeito, ausentes provas da ocorrência do dano individual/pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte Requerente está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar. Este é o entendimento sedimentado por este Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, publicado em 2014-01-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada . 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, publicado em 18/11/2015). No mesmo sentido, segue o entendimento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO NO MAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. 1. - Embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, dada a teoria do risco integral, para restar configurado o dever de indenizar é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o fato e o resultado lesivo. 2 - Os autores não comprovaram que exerciam atividade pesqueira na localidade atingida pelo derramamento de óleo no mar causado pelas rés ou que aquele evento acarretou redução da quantidade de produtos pescados ou da aceitação pelo mercado consumidor da pesca por eles oferecida à venda, de modo que não estão as rés sujeitas a indenizá-los. (TJ-ES - AC: 00162256920128080069, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Condeno, em partes iguais, os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, em favor dos advogados de cada parte demandada, em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Por fim, advirto as partes de que, eventual recurso de embargos de declaração com o intuito de modificar substancialmente este decisum, poderá ser liminarmente rejeitado. P. R. I. C. De Tailândia para Abaetetuba/PA, na data da assinatura. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito designado para o Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, instituído pela Portaria nº 1286/2025-GP, publicada no DJE de 06/03/2025

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