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Processo nº 0010115-44.2016.4.03.6000

ID: 322969182

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010115-44.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN YURICO OSHIRO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010115-44.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LILIAN YURICO OSHIRO S E N T E N Ç A Formulado pela exeque…

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Processo nº 0010115-15.2014.4.03.6000

ID: 330454543

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010115-15.2014.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010115-15.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA S E N T E N Ç A Formulado pela exequente, a Faz…

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Processo nº 0010115-54.2010.4.03.6000

ID: 330452599

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010115-54.2010.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BREAD TRANSPORTES LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010115-54.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BREAD TRANSPORTES LTDA - EPP S E N T E N Ç A Formulado pel…

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Processo nº 0010115-59.1988.4.03.6183

ID: 301121303

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010115-59.1988.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZO REGHINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICK GONCALVES DE LIMA

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DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA

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HENRIQUE VILELA DE SOUZA

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SERGIO DE ANDRADE CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BENEDITA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EVANGELISTA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE CARVALHO LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO BARBIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010115-59.1988.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA CIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010115-59.1988.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA CIVITA PASTORE, DALVA TIRICO, LIDIO MONDINI, GERALDO GOUVEIA, LUIS GOUVEA, JO ANN MARY POPP, ODETE RUIZ REGHINI, PASCHOAL PASTORE SUCEDIDO: JOSE ROBERTO BOSCO ARANHA, PHYLLIS MAY CLARK, ROSALINA DOS SANTOS, DORIVAL DE MELLO ARAUJO, JANUARIO LEITE DE GODOY, ARMANDO MENEGUEL, ANTONIO GOUVEA, EARLE FRANCIS PIERCE, ARMANDO MENEGUEL, THEREZA BASSETTO GOUVEIA SUCESSOR: VILMA DE OLIVEIRA MENEGHEL, DALVA GONCALVES DE GODOY, VERA HELENA MARCHINI, WAGNER LUIZ ESQUERDO ARAUJO, VALDEREZ REGINA ESQUERDO ARAUJO LIMONT, FRANCESCA LUCIANA MAGGIONI, ANA MARIA GOUVEA CARVALHO, VERA LUCIA GOUVEA, TANIA REGINA GOUVEA Advogados do(a) SUCESSOR: MARIA BENEDITA ANDRADE - SP29980, SERGIO DE ANDRADE CAPELLI - SP102927 Advogados do(a) SUCESSOR: JOAO EVANGELISTA GONCALVES - SP51211, MARIA BENEDITA ANDRADE - SP29980 Advogado do(a) SUCEDIDO: JOAO HENRIQUE CECILIO - SP411397 Advogados do(a) AUTOR: CARLO BARBIERI FILHO - SP25217, CARLOS JOSE DE CARVALHO LOURENCO - SP278735, DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR - SP327281, JOAO EVANGELISTA GONCALVES - SP51211, MARIA BENEDITA ANDRADE - SP29980 Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA - SP143827 Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO EVANGELISTA GONCALVES - SP51211 Advogado do(a) SUCEDIDO: HENRIQUE VILELA DE SOUZA - SP263048 Advogado do(a) AUTOR: MARIA BENEDITA ANDRADE - SP29980 Advogados do(a) SUCESSOR: CARLOS JOSE DE CARVALHO LOURENCO - SP278735, ERICK GONCALVES DE LIMA - SP349627 Advogados do(a) SUCESSOR: MARIA BENEDITA ANDRADE - SP29980, SERGIO DE ANDRADE CAPELLI - SP102927, Advogado do(a) SUCESSOR: JOAO HENRIQUE CECILIO - SP411397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PASCHOAL PASTORE, ALUIZO REGHINI SUCEDIDO: JOSE ROBERTO BOSCO ARANHA, PHYLLIS MAY CLARK, ROSALINA DOS SANTOS, DORIVAL DE MELLO ARAUJO, JANUARIO LEITE DE GODOY, ARMANDO MENEGUEL, ANTONIO GOUVEA, EARLE FRANCIS PIERCE, GIOVANNI MAGGIONI, URSULA CONSTANCE PIERCE, ARMANDO MENEGUEL, THEREZA BASSETTO GOUVEIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLO BARBIERI FILHO - SP25217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS JOSE DE CARVALHO LOURENCO - SP278735 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO EVANGELISTA GONCALVES - SP51211 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA BENEDITA ANDRADE - SP29980 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR - SP327281 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CARLO BARBIERI FILHO - SP25217 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CARLOS JOSE DE CARVALHO LOURENCO - SP278735 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO EVANGELISTA GONCALVES - SP51211 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA BENEDITA ANDRADE - SP29980 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR - SP327281 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CARLO BARBIERI FILHO - SP25217 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CARLOS JOSE DE CARVALHO LOURENCO - SP278735 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JOAO EVANGELISTA GONCALVES - SP51211 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA BENEDITA ANDRADE - SP29980 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR - SP327281 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLO BARBIERI FILHO - SP25217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS JOSE DE CARVALHO LOURENCO - SP278735 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO EVANGELISTA GONCALVES - SP51211 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA BENEDITA ANDRADE - SP29980 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR - SP327281 D E S P A C H O Ante a informação de ID 312887059 referente a conversão à ordem deste Juízo dos depósitos noticiados em ID 312887073 - Pág. 2, expeça-se Alvará de Levantamento em relação ao valor principal de DALVA GONÇALVES DE GODOY, sucessora do exequente falecido JANUÁRIO LEITE DE GODOY, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei. Intime-se o(a) patrono(a) das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo o(a) mesmo(a), munido(a) das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o(a) patrono(a) ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade do alvará sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Após a juntada do Alvará liquidado, cumpra a Secretaria a determinação constante do sexto parágrafo de ID 351714174, remetendo os autos a Contadoria Judicial. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 0010115-47.2021.4.03.6201

ID: 317880299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010115-47.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PEDRO PAULO CENTURIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010115-47.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010115-47.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO CENTURIAO - MS14064 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010115-06.2019.4.03.6302

ID: 317667547

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010115-06.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO MATTIOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMAURI GRIFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010115-06.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDRE APARECIDO MATTIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010115-06.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDRE APARECIDO MATTIOLI Advogado do(a) AUTOR: AMAURI GRIFFO - SP93389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010115-23.2021.4.03.6306

ID: 324639628

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010115-23.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DAS NEVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILO GONCALVES MONTEMURRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010115-23.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EDSON ROBERTO DAS NEVES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010115-23.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: EDSON ROBERTO DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: DANILO GONCALVES MONTEMURRO - SP216155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010115-35.2021.4.03.6302

ID: 336750444

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010115-35.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010115-35.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JAIRO LIMA PEREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010115-35.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JAIRO LIMA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897, EDUARDO TIAGO RIBEIRO - SP407202 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001854-26.2022.4.03.6313

ID: 315102600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001854-26.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE FATIMA VENANCIO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA MOLINA D AQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001854-26.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: SUELY DE FATIMA VENANCIO LEITE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MOLINA D AQUI - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001854-26.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: SUELY DE FATIMA VENANCIO LEITE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MOLINA D AQUI - SP326469 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento do juizado especial federal, ajuizada por SUELY DE FATIMA VENANCIO LEITE em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), objetivando a liberação do pagamento do seguro-desemprego devido ao mesmo, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora. Relata a parte autora, em síntese, que perante a Vara do Trabalho de Ubatuba/SP, realizou-se audiência em 28/07/2021 relativa a Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010115-77.2021.5.15.0139 ajuizada por Suely De Fatima Venancio Leite em face de Joao Paulo Pantaleao e Rossana Rossi Pantaleao. As partes celebraram transação em que ficou determinada que os empregadores procedessem anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora Suely De Fatima Venancio com data de admissão em 01/11/2006, dispensa em a 20/10/2020, na função de trabalhadora doméstica e remuneração inicial de R$ 1.100,00. A sentença trabalhista homologatória reconheceu judicialmente a demissão sem justa causa e também constituiu explicitamente o direito à percepção de seguro desemprego (ID 267908291): “(...) Por ser incontroversa a dispensa sem justa causa, a liberação dos depósitos fundiários, da conta vinculada da autora, prestando-se cópia deste Termo de Audiência como ALVARÁ JUDICIAL, para esta data, junto à Caixa Econômica Federal, bem como para habilitação no seguro desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício, devendo o órgão oficial verificar o preenchimento dos requisitos, informando-se o seguinte: data de admissão 01/11/2006; data do desligamento: 20/10/2020; três últimos salários percebidos: R$1.100,00; CPF: 055.365.268-04; PIS: 123.87321.54-7. Os 120 dias de prazo decadencial para a percepção do seguro desemprego contam-se a partir de hoje.(...)” A parte autora afirma que efetuou pedido de seguro-desemprego através do canal telefônico de atendimento 158, informando os dados necessários para requerimento do benefício, o que gerou o protocolo nº 2021101881892. Entretanto, após aguardar o processamento do requerimento especial de seguro desemprego, a parte autora não obteve resposta conclusiva. A inicial foi instruída com documentos e declaração de hipossuficiência. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. A União foi citada contestou o feito, anexando documentos. Sustentou no mérito a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verifico doravante que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. MÉRITO Assegura o artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, aos trabalhadores urbanos e rurais, seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e estabelece o artigo 201, inciso III, da mesma Carta, que os planos de Previdência Social, mediante contribuição, atenderão à proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário. Os aludidos dispositivos foram regulamentados pela Lei nº 7.998/90, alterada, sucessivamente, pelas Leis nº 8.019/90, 8.352/91, 8.561/92, 8.900/94 e 10.608/2002. Verifico da análise dos autos que a parte autora foi dispensada sem justa causa pelo empregador em que trabalhava, situação jurídica que conferiu a ela o direito a receber o seguro-desemprego. Nos termos da legislação de regência, a norma que disciplina o denominado seguro-desemprego é a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. A teor do contido no § 2º do artigo 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 10.608, de 20 de dezembro de 2002, "caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela". A Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, prevê, no artigo 14: Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras. Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego - RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A resolução acima consiste em ato administrativo normativo-regulamentar, cuja expedição é derivada de autoridade do Executivo, ou seja, o Ministro do Estado do Trabalho e Emprego. Essa autoridade, segundo dicção do dispositivo legal acima reproduzido, propõe, e ao CONDEFAT cabe estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício. Verifica-se que a Resolução nº 467/2005, ao fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo). Nesse exame das provas anexadas aos autos, observo que a parte autora não provou por documentos hábeis que deixou de exercer o direito no prazo estipulado por caso fortuito ou força maior que a impossibilitasse de comparecer pessoalmente no órgão adequado (nesta urbe, o “Poupatempo” ou a Caixa Econômica Federal – CEF) ou utilizasse as plataformas digitais do Governo Federal através do site gov.br/trabalho ou pelos aplicativos para telefones celulares SINE Fácil e Carteira de Trabalho Digital. No caso concreto, constata-se que a parte autora encerrou seu vínculo laboral em 20 de outubro de 2020 mediante demissão sem justa causa (conforme sentença trabalhista homologatória de acordo proferida pela E. Vara do Trabalho de Ubatuba/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010115-77.2021.5.15.0139 – ID 267908291). A aludida sentença trabalhista expôs se tratar Alvará Judicial hábil à formalização do pedido de seguro desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício, devendo o órgão oficial verificar o preenchimento dos requisitos legais para o respectivo deferimento e pagamento. A própria sentença, em consentâneo com a legislação específica, fixou a data da audiência 28/07/2021 como o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a percepção do seguro desemprego. A questão central consiste na devida aferição quanto ao exercício do direito ao recebimento do seguro desemprego dentro do prazo previsto na Resolução nº 467/2005 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). Após a manifestação da área técnica do Ministério do Trabalho e Emprego prestando suas informações de pesquisa nos bancos de dados (ID 323731753, ID 323731754, ID 323731755, ID 323731756) em cotejo com os argumentos da petição inicial e com os documentos a ela acostados, verifica-se que a parte autora não formalizou tempestivamente o pedido perante o órgão gestor competente, embora ela tivesse ciência em audiência trabalhista do prazo decadencial. A mera afirmação de realização do pedido por telefone com um número aleatório de protocolo não configura indício de prova do requerimento administrativo, principalmente porque a área técnica do Ministério do Trabalho e Emprego não localizou nenhum pedido da autora em seus bancos de informações. A glosa no pagamento feita pela autoridade administrativa sob o fundamento de perda do prazo de 120 dias para exercer o direito ao seguro-desemprego não caracteriza, em tese, alguma ilegalidade ou abuso de poder passível de reparo através de ordem judicial, eis que tal prazo é considerado compatível com a Lei e a Constituição. Nesse particular, o entendimento do STJ e TNU, respectivamente: Tema repetitivo 1136- É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. Tema 62- É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego. No mesmo sentido o entendimento dos Egrégios Tribunais: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Curitiba, objetivando o reconhecimento de seu direito à percepção do Seguro-desemprego na forma da Lei 7.998/1990. 2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: "não havendo previsão legal de prazo para o requerimento do benefício de seguro-desemprego, a Resolução nº 467/2005- CODEFAT, em seu art. 14, ao estipular o prazo de 120 dias inovou no ordenamento jurídico, o que se mostra permitido apenas à lei, transbordando o seu poder regulamentar, ainda mais em se tratando de um direito previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, II)" (fl. 161, e-STJ). 4. O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes na citada Resolução Codefat, que disciplina o prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego. 5. Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução.” (STJ, RESP nº 1.810.536, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJE DATA: 11/10/2019) – Grifou-se. “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DE 07 ATÉ 120 DIAS CONTADO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 467/05 DO CODEFAT. LEGITIMIDADE. I- O seguro desemprego é um benefício constitucionalmente previsto (art. 7º, inc. II c/c art. 201, inc. III e art. 239, § 4º da CF/88), visando prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. II- A Lei nº 7.998/90 regulamentou o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial e instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. III- Afigura-se legítimo o prazo máximo fixado (cento e vinte dias) para requerer o seguro desemprego. A Resolução 467/05 do CODEFAT decorre de expressa autorização prevista na Lei nº 7.998/90, a qual confere ao referido Conselho a atribuição de estabelecer os procedimentos necessários para o recebimento do seguro-desemprego, consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: REsp. nº 1.772.448/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 5/9/19, REsp. nº 1.775.731/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 1º/3/19 e REsp. nº 1.776.312/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/3/19. IV- Apelação da parte autora improvida.” (TRF-3ª Região, AC 0010960-16.2011.4.03.6109, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/11/2019) – Grifou-se. Ante o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a situação da parte autora não se subsume à hipótese legal de pagamento do seguro-desemprego pretendido, prevista pelos artigo 3º e artigo 19, inciso V, da Lei nº 7.998/90 combinados com artigo 14, da Resolução nº 467/2005-CODEFAT, afastando o direito invocado à eventual concessão de segurança. Em face do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões do prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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