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Processo nº 0010598-88.2018.8.14.0075

ID: 278590842

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010598-88.2018.8.14.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITALINA DA COSTA LOUREIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON HUNGRIA

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PROCESSO Nº 0010598-88.2018.8.14.0075 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PORTO DE MOZ/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: VITALINA DA COSTA LOUREIRO (ADVOGADO NELSON HU… PROCESSO Nº 0010598-88.2018.8.14.0075 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PORTO DE MOZ/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: VITALINA DA COSTA LOUREIRO (ADVOGADO NELSON HUNGRIA) APELADA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – EQUATORIAL PARÁ (ANTIGA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA) (ADVOGADOS MANUEL LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO E FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta por VITALINA DA COSTA LOUREIRO, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto de Moz/PA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Redistribuídos os autos a minha relatoria, despachei nos seguintes termos: “A regular comprovação do preparo recursal é composta pelo relatório de contas do processo, boleto bancário e seu comprovante de pagamento. No caso, analisando os autos, constato que a apelante não realizou a comprovação do preparo recursal, tampouco pleiteou o deferimento da justiça gratuita. Desse modo, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se a apelante para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento das custas recursais (preparo) em dobro, sob pena de deserção, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, com a apresentação de todos os documentos exigíveis”. Cerificada a ausência de manifestação por parte do apelante. Por fim, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Reexaminando os presentes autos, constato que, a despeito da parte apelante não ter cumprido a determinação desta relatora, observo que ao final da sentença apelada o Juízo a quo deferiu a gratuidade a parte autora, ora recorrente, restando, assim, superada tal questão, razão pela qual conheço do apelo no seu duplo efeito legal, com exceção da fragmento que revogou a tutela provisória anteriormente deferida, a qual deve ser recebida apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Intime-se. Após, retornem conclusos. Belém, data disponibilizada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Processo nº 0010598-88.2018.8.14.0075

ID: 278590849

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010598-88.2018.8.14.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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MANUEL LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO

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PROCESSO Nº 0010598-88.2018.8.14.0075 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PORTO DE MOZ/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: VITALINA DA COSTA LOUREIRO (ADVOGADO NELSON HU… PROCESSO Nº 0010598-88.2018.8.14.0075 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PORTO DE MOZ/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: VITALINA DA COSTA LOUREIRO (ADVOGADO NELSON HUNGRIA) APELADA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – EQUATORIAL PARÁ (ANTIGA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA) (ADVOGADOS MANUEL LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO E FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta por VITALINA DA COSTA LOUREIRO, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto de Moz/PA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Redistribuídos os autos a minha relatoria, despachei nos seguintes termos: “A regular comprovação do preparo recursal é composta pelo relatório de contas do processo, boleto bancário e seu comprovante de pagamento. No caso, analisando os autos, constato que a apelante não realizou a comprovação do preparo recursal, tampouco pleiteou o deferimento da justiça gratuita. Desse modo, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se a apelante para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento das custas recursais (preparo) em dobro, sob pena de deserção, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, com a apresentação de todos os documentos exigíveis”. Cerificada a ausência de manifestação por parte do apelante. Por fim, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Reexaminando os presentes autos, constato que, a despeito da parte apelante não ter cumprido a determinação desta relatora, observo que ao final da sentença apelada o Juízo a quo deferiu a gratuidade a parte autora, ora recorrente, restando, assim, superada tal questão, razão pela qual conheço do apelo no seu duplo efeito legal, com exceção da fragmento que revogou a tutela provisória anteriormente deferida, a qual deve ser recebida apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Intime-se. Após, retornem conclusos. Belém, data disponibilizada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Tome Acu Moveis E Eletrodomesticos Ltda Epp x Digibrs Industria Do Brasil Sa

ID: 330336088

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010598-07.2016.8.14.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOME ACU MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

DIGIBRS INDUSTRIA DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO

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ETTORE BATTU FILHO

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EVALDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0010598-07.2016.8.14.0060 REQUERENTE: TOME ACU MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP REQUERIDO: DIGIBRS INDUSTRIA DO BRASIL SA SENTENÇA TOMÉ-AÇU MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.280.707/0001-24, propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS, DANOS E LUCROS CESSANTES em face de DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.130.025/0001-59. Alega a empresa autora, em síntese, que possui rede de lojas de grupo familiar e comercializa aparelhos eletrônicos. Informa que no ano de 2014 contratou com a requerida a compra de aparelhos televisores para comercialização em seus estabelecimentos, representados pelas notas fiscais nº 000.016.960 SÉRIE 001, de 28.03.2014, no valor de R$ 63.350,00, e 000.017.758 SÉRIE 001, de 18/09/2014, no valor de R$ 52.210,00. Sustenta que os produtos foram entregues com defeito de fabricação, vícios ocultos percebidos somente após a comercialização aos consumidores finais, apresentando defeito sempre no mesmo componente eletrônico. Afirma ter seus dados cadastrais negativados em razão da duplicata referente à NF nº 000.017.758, SÉRIE 001. Relata que, no total, foram 102 (cento e dois) aparelhos com defeito, que precisou recolher e substituir aos consumidores, experimentando prejuízo de R$ 96.014,10 (noventa e seis mil e catorze reais e dez centavos). Alega ter contatado a requerida, sendo informada que o defeito já havia sido constatado em outros estabelecimentos e que seria efetuada substituição, o que não ocorreu. Requer: a) declaração de nulidade da compra e venda e seus respectivos títulos de crédito; b) condenação da requerida em perdas e danos no valor de R$ 96.014,10, acrescidos de atualização monetária; c) indenização por prejuízos sofridos na ordem de R$ 28.800,00; d) lucros cessantes a serem apurados. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva, alegando preliminares de incompetência territorial, impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir. No mérito, nega os fatos alegados, sustentando que não houve comunicação sobre defeitos nos produtos, que não foi oportunizada análise técnica dos aparelhos e que a autora não observou o procedimento legal previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 10/08/2022, à qual compareceu apenas a parte requerida, sendo certificada a ausência injustificada da parte autora, entendendo-se pela dispensa da prova que porventura pretendia produzir. A requerida informou não haver prova a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Registre-se que a sentença Id 34535583 foi proferida sem a oitiva da parte contrária, em razão da revelia decretada, contudo, foi reformada conforme DECISÃO MONOCRÁTICA ID 50590335. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Não se vislumbram irregularidades processuais que impeçam o julgamento do mérito. As preliminares arguidas em contestação não merecem acolhimento, pois: a) a competência territorial foi validamente prorrogada pela não alegação oportuna; b) o valor da causa corresponde ao principal pretendido; c) estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do artigo 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide, considerando que a matéria é eminentemente de direito e que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente considerando que a parte autora não compareceu à audiência de instrução designada, dispensando a prova que pretendia produzir. III - DO MÉRITO 1. Do ônus da prova Dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, incumbia à parte autora demonstrar: a) a existência efetiva de vícios nos produtos adquiridos; b) a comunicação tempestiva à fabricante; c) a realização de restituições aos consumidores finais; d) o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 2. Da ausência de prova dos vícios alegados Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a autora não logrou demonstrar a existência dos vícios alegados nos 102 televisores mencionados na inicial. Os documentos juntados limitam-se às notas fiscais de aquisição dos produtos, sendo absolutamente insuficientes para comprovar defeitos de fabricação. Não há nos autos qualquer laudo técnico, relatório de assistência técnica ou documento que ateste os alegados problemas no "mesmo componente eletrônico". A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória. 3. Do descumprimento do procedimento legal O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, §1º, estabelece procedimento específico para os casos de vícios em produtos de consumo, conferindo ao fornecedor o prazo de 30 dias para sanar o defeito antes de se cogitar das alternativas previstas nos incisos do referido dispositivo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o direito de regresso contra o fabricante pressupõe a observância rigorosa deste procedimento, incluindo o encaminhamento dos produtos à assistência técnica autorizada e a oportunização de análise técnica. No presente caso, resta incontroverso que a autora procedeu diretamente à substituição dos produtos aos consumidores, sem observar o procedimento legal, privando a requerida do exercício de direito indisponível conferido pela legislação consumerista. 4. Da ausência de comunicação à fabricante A requerida nega categoricamente ter recebido qualquer comunicação sobre defeitos nos produtos fornecidos. Esta negativa não foi elidida pela autora, que não apresentou qualquer documento comprobatório de comunicação, seja por meio de correspondência, email, protocolos ou relatórios de atendimento. A ausência de comunicação prévia à fabricante constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão, pois impede a análise técnica dos produtos e a adoção das medidas cabíveis para solução da questão. 5. Da falta de comprovação das restituições alegadas A autora afirma ter efetuado restituições a 102 consumidores, totalizando o valor de R$ 96.014,10, porém não apresenta qualquer documento que comprove tais operações. Não há recibos, notas fiscais de troca, termos de devolução ou qualquer evidência documental que sustente as alegações. Esta deficiência probatória é fatal à pretensão, pois inviabiliza a verificação da veracidade e extensão dos alegados prejuízos. 6. Da ausência à audiência de instrução A não comparência da autora à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/08/2022 constitui fato processual relevante, configurando expressa dispensa da prova que pretendia produzir. Este comportamento processual indica possível desinteresse ou impossibilidade de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. 7. Da responsabilidade civil e nexo causal Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a demonstração de conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. No presente caso, não restaram demonstrados nem o dano efetivo nem o nexo causal entre a conduta da requerida e os prejuízos alegados. A mera alegação de fornecimento de produtos defeituosos, desacompanhada de prova técnica e sem observância do procedimento legal, não autoriza a responsabilização da fabricante. 8. Dos lucros cessantes O pedido de lucros cessantes não merece acolhimento, pois não há demonstração de ganhos que a autora obteria e que lhe foram efetivamente subtraídos. Os lucros cessantes não correspondem à expectativa frustrada de ganho, mas sim ao ganho comprovadamente deixado de obter. Diante do exposto, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de prova técnica dos vícios, o descumprimento do procedimento legal, a falta de comunicação à fabricante e a deficiência na comprovação dos alegados prejuízos constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TOMÉ-AÇU MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP em face de DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Em caso de interposição de Embargos de Declaração, no prazo de 5(cinco) dias, intime-se a parte embargada para contrarrazões, no prazo legal. Em caso de Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte Apelada para contrarrazões no prazo legal e, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhem-se os autos ao egrégio TJ/PA. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Tomé-Açu, data registrada no sistema IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito respondendo por esta Comarca

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