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Camila Pâmela Dos Santos De Santana x Condomínio Residencial Jardins De Florença e outros

ID: 258126016

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074899-27.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PÂMELA DOS SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DE FLORENÇA WILLIAM VIEIRA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EMILY TAVARES BUERI

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MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF

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PAULA LOPES FURTADO

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AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074899-27.2024.8.19.0000 …

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Camila Pâmela Dos Santos De Santana x Condomínio Residencial Jardins De Florença e outros

ID: 305763710

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074899-27.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PÂMELA DOS SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DE FLORENÇA WILLIAM VIEIRA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EMILY TAVARES BUERI

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MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF

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PAULA LOPES FURTADO

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AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074899-27.2024.8.19.0000…

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Cid Giusti x Banco Bradesco S A

ID: 299500014

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066756-49.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CID GIUSTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA DA CONCEICAO PINTO TASMO

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ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS

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JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO

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MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066756-49.2…

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Davi Marron Carvalho x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 337436731

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826286-62.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MARRON CARVALHO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CAROLINA GOMES CARVALHO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0826286-62.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI MARRON CARVALHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃOmovida por DAVI MARRON CARVALHOem face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., todos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 78280800, na qual o autor alega a ocorrência de dano material e moral em razão de cobrança indevida de multa por parte da empresa ré, referente a serviços de fornecimento de água. Sustenta que efetuou o pagamento do valor de R$ 1.196,53 por uma cobrança indevida, e requer a devolução em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, além de indenização por danos morais. Decisão em ID nº 110757518 deferindo a gratuidade de justiça. Citação em ID nº 113499319. Contestação em ID nº 119680892, na qual a parte ré alega que não houve falha na prestação do serviço, sustentando que a multa foi cancelada e que não há fundamento para a repetição do indébito ou indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em ID nº 181308215, na qual o autor reitera os argumentos da inicial e destaca que o cancelamento da multa ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, o que comprova a cobrança indevida. Manifestação da parte autora em ID nº 181308215, informando não possuir mais provas a produzir. Manifestação da parte ré em ID nº 170776179, igualmente informando não possuir mais provas a produzir. Alegações finais da parte autora em ID nº 181308215, reiterando o pedido de condenação da ré nos termos da inicial. Decisão de saneamento e organização do processo em ID nº 183520029, na qual foi acolhida a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de cancelamento da multa - eis que comprovado o cancelamento pelo réu - e foi determinado o prosseguimento do feito quanto ao pedido de devolução dos valores pagos em dobro e os alegados danos morais. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de relação consumerista, no bojo da qual a parte autora pretende a restituição em dobro de valores pagos a título de multa que reputa indevida e indenização por dano moral. A parte autora se enquadra no conceito insculpido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a empresa ré no conceito de fornecedor de produtos previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, de forma que é inarredável o reconhecimento da incidência da legislação consumerista no caso em exame. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. Em decisão de ID nº 183520029 foi acolhida a preliminar de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de cancelamento da multa, tendo em vista que o cancelamento foi comprovado pela empresa ré em ID nº 119680892. Ocorre que a empresa ré, em contestação, não comprovou a restituição do valor pago pelo autor em parcelamento em razão da aplicação ilegal da multa, motivo pelo qual subsiste tal obrigação, uma vez que, reconhecida pela própria ré a nulidade da cobrança, não pode esta reter o valor pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Suficientemente comprovado o pagamento de tais parcelas em ID nº 134715987, reputo verificada a obrigação da empresa ré em restituir, em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o valor pago pelo autor a título de multa indevida. Quanto ao dano moral, verifico que, de fato, as sucessivas tentativas da parte autora em dar solução ao imbróglio ultrapassam o mero dissabor. Conforme a previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dano causado a outrem, ainda que exclusivamente moral – situação que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a existência também de dano patrimonial – enseja a devida reparação. Ademais, segundo o jurista Marcos Dessaune, o desvio produtivoé o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – um tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema. Ainda conforme o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de lides consumeristas, como no caso abaixo: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. (...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, Documento: 1576048 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/02/2018 Página 1de 10 a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele – consumidor – quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante –, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. REsp Nº 1.634.851 - RJ (2015/0226273-9). Relatora Ministra Nancy Andrighi. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem aplicado a teoria em exame. Vejamos: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais. Concessionária de serviço de público. Energia Elétrica. Suposta irregularidade no medidor. Parcelamento unilateral realizado na fatura de consumo. Cobrança abusiva. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção – TOI. Insuficiência do referido termo para comprovar o alegado vício no sistema de medição de energia elétrica. Ausência de confirmação por perícia técnica posterior, elaborada pela parte ré, na presença da autora, cuja imprescindibilidade é reconhecida pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, na Súmula nº256. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Perícia judicial que concluiu não haver indícios da irregularidade apontada pela apelada. Conduta abusiva. Mantida a declaração de inexistência da dívida e ilegitimidade do TOI. Devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora indevidamente. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial.Dano moral configurado. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inversão dos ônus da sucumbência que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, §11º, do NCPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0034439-46.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/09/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0010598-52.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0034445-98.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 20/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Reputo suficientemente comprovados nos autos os danos suportados pela parte autora, de ordem patrimonial e extrapatrimonial, considerando o dispêndio excessivo de tempo na resolução de problema ao qual não deu causa, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a indenizar a parte autora no patamar de R$ R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, à guisa de dano material e, a título de dano moral, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A importância do dano moral será corrigida monetariamente a partir deste ato sentencial, conforme súmula 362 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A importância do dano material será corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. SÃO GONÇALO, 23 de julho de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

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Patricia Dantas Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 295893539

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0913929-67.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DANTAS FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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ROBERTO DOREA PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0913929-67.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DANTAS FERREIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por PATRICIA DANTAS FERREIRA SILVAem face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, ambos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 74186051, na qual a parte autora alega que, ao tentar obter a aprovação de um crediário, se deparou com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Ao buscar informações sobre a empresa que a tinha inscrito em tais cadastros, foi informada de uma suposta dívida registrada pela empresa ré, dívida essa que aduz desconhecer. Requer, em tutela antecipada, a retirada de seu nome dos cadastros desabonadores e, ao final, a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. Decisão deferindo gratuidade de justiça e indeferindo tutela antecipada em ID nº 76501802. Contestação em ID nº 80631683, na qual a parte ré alega, em preliminar, ausência de interesse de agir e impugna a gratuidade de justiça. Assevera ser cessionária de créditos da empresa VIA VAREJO S.A, que seria a credora originária do débito imputado à autora. Requer a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID nº 122702398. Decisão de saneamento e organização do processo em ID nº 175247956, na qual foram rejeitadas as preliminares alegadas em contestação e indeferido o pedido da ré de designação de audiência de instrução e julgamento para a realização depoimento pessoal da autora. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de relação consumerista, no bojo da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito que alega desconhecer e que levou à negativação de seu nome junto aos cadastros desabonadores. Alega ter sido surpreendida com a informação da negativação ao tentar obter aprovação em crediário, quando, ao buscar esclarecimentos, soube que havia uma dívida em seu nome registrada pela parte ré. Aduz desconhecer a origem da dívida, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral no valor de R$ R$ 25.289,24 (vinte e cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos). A parte autora se enquadra no conceito insculpido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, além do quanto previsto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que é inarredável o reconhecimento da incidência da legislação consumerista no caso em exame. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, cabia à ré, no presente feito, produzir prova capaz de infirmar as alegações da autora na inicial, o que não ocorreu. Em contestação, a parte ré afirma ser cessionária de créditos de algumas empresas, dentre elas a empresa VIA VAREJO S.A, que seria a credora original da parte autora. Ocorre que a parte ré não produziu qualquer prova de que a autora possuía débito com a empresa em comento, nem em sede de contestação, nem em oportunidades posteriores. Dessa forma, as alegações autorais quanto à inexistência do débito se tornaram fato incontroverso, nos termos do art. 334, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, tendo a vista a responsabilidade objetiva presente nas relações consumeristas, patente está o nexo causal entre a conduta da empresa ré e os danos suportados pela autora, já que a requerida não nega ter inscrito a dívida nos cadastros desabonadores, negativando seu nome. Assim, impõe-se a declaração da inexistência do débito em exame. Quanto ao dano moral, verifico que, de fato, as sucessivas tentativas da autora em dar solução ao imbróglio ultrapassam o mero dissabor, mormente considerando a negativação indevida e o dispêndio de tempo para obter esclarecimentos acerca da dívida inexistente. Conforme a previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dano causado a outrem, ainda que exclusivamente moral – situação que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a existência também de dano patrimonial – enseja a devida reparação. Ademais, segundo o jurista Marcos Dessaune, o desvio produtivoé o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – um tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema. Ainda conforme o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de lides consumeristas, como no caso abaixo: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. (...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, Documento: 1576048 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/02/2018 Página 1de 10 a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele – consumidor – quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante –, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. REsp Nº 1.634.851 - RJ (2015/0226273-9). Relatora Ministra Nancy Andrighi. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem aplicado a teoria em exame. Vejamos: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais. Concessionária de serviço de público. Energia Elétrica. Suposta irregularidade no medidor. Parcelamento unilateral realizado na fatura de consumo. Cobrança abusiva. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção – TOI. Insuficiência do referido termo para comprovar o alegado vício no sistema de medição de energia elétrica. Ausência de confirmação por perícia técnica posterior, elaborada pela parte ré, na presença da autora, cuja imprescindibilidade é reconhecida pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, na Súmula nº256. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Perícia judicial que concluiu não haver indícios da irregularidade apontada pela apelada. Conduta abusiva. Mantida a declaração de inexistência da dívida e ilegitimidade do TOI. Devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora indevidamente. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial.Dano moral configurado. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inversão dos ônus da sucumbência que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, §11º, do NCPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0034439-46.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/09/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0010598-52.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0034445-98.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 20/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Reputo suficientemente comprovados nos autos os danos suportados pela autora, de ordem patrimonial e extrapatrimonial, considerando a negativação indevida e, ainda, o dispêndio excessivo de tempo na resolução de problema ao qual não deu causa, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Por outro lado, as alegações da empresa ré não foram aptas a afastar a responsabilidade objetiva cunhada pela legislação consumerista, tampouco a demover a narrativa da autora, acompanhada de robusto conjunto probatório acostado aos autos. Por todo o exposto, julgo parcialmentePROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência do débito imputado à autora; ii) condenar a ré à obrigação de fazer consubstanciada em retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; e iii) condenara parte ré a indenização por dano moral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

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Robson Marins Neves x Magazine Luiza S/A

ID: 283515155

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802844-10.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARINS NEVES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YURKA ALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SIQUEIRA PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0802844-10.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON MARINS NEVES RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ROBSON MARINS NEVESem face de MAGAZINE LUIZA S/A, todos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 50947602, na qual o autor alega ter adquirido dois produtos junto à empresa ré, tendo um deles sido entregue em atraso e com avarias. Alega que, ao contatar a empresa ré, foi orientado a acionar o seguro do produto, o que fez, no entanto, o produto oriundo da troca promovida pelo seguro também foi entregue com avarias. Aduz que contatou a ré pela segunda vez, pretendendo a troca, ao que foi informado da impossibilidade em razão de já ter sido efetuada uma troca. Requer a devolução do valor pago pelo produto defeituoso ou a troca do produto por um sem avarias e, ainda, indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação em ID nº 55362947, na qual a parte ré alega que o produto apresentava avarias por ser peça de mostruário, condição que foi aceita pelo autor no momento da compra. Aduz não haver dano a reparar, moral ou material, e requer a improcedência total dos pedidos. Réplica em ID nº 61668334. Decisão determinando a manifestação das partes em provas em ID nº 73733493. Manifestação das partes em provas em ID nºs 75361243e 76046263, informando não possuir mais provas a produzir. Decisão de chamamento do feito à ordem em ID nº 88409946, determinando a juntada, pela parte autora, dos vídeos e fotos do produto avariado no sistema do PJe ou OneDrive, uma vez que não é possível acessar as mídias acostadas anteriormente, por meio do Google Drive, determinação que foi atendida em petição de ID nº 92931856. Petição da parte ré reiterando os termos da contestação em ID nº 93262606. Decisão de saneamento e organização do processo em ID nº 135408956, na qual foi declarado o encerramento da fase instrutória. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de relação consumerista, no bojo da qual a parte autora alega ter recebido produto avariado pela parte ré, sendo que, após efetuação da troca por outro produto, promovida pelo seguro contratado, o segundo produto também apresentou avarias. A parte autora se enquadra no conceito insculpido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, de forma que é inarredável o reconhecimento da incidência da legislação consumerista no caso em exame. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. Na inicial, a parte autora alega que, em junho de 2022, o realizou a compra de uma cama e uma cabeceira na loja da empresa ré. Relata que apenas a cabeceira foi entregue no prazo fornecido pela empresa ré, tendo a cama, comprada no mesmo dia, sido entregue aproximadamente três meses depois. Assevera que, ao ser entregue, a parte autora se deparou com produto que ostentava aparência de usado, com arranhaduras, defeitos, rasgados, além do colchão de má qualidade. O autor compareceu presencialmente à loja requerendo a troca do produto, ao que foi orientado a acionar o seguro do produto, tendo seguido a orientação. Ocorre que a cama substituída também apresentou avarias. Além de defeitos, o colchão era de má qualidade, tal qual o primeiro produto entregue. Ato contínuo, o autor solicitou nova troca do produto, o que foi negado pela ré sob a alegação de já ter havido troca anterior. Em contestação, a parte ré alega que as avarias no produto decorrem do fato de que era uma cama de mostruário, condição que era de conhecimento do autor e acatada por ele no ato da compra. No entanto, não produz prova nesse sentido. A parte autora, em réplica, nega ciência quanto à condição de mostruário do produto. Posteriormente, anexa fotos e vídeo do produto avariado. A responsabilidade da parte ré, tendo em vista a relação consumerista, é de ordem objetiva, conforme preveem os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. As alegações da parte ré não foram capazes de infirmar as afirmações da inicial e tampouco de comprovar que o autor possuía ciência de que se tratava de peça de mostruário. Dessa forma, verifico a existência de vício do produto, apto a ensejar a devida reparação. Tendo em vista que o ordenamento jurídico prioriza o cumprimento das obrigações original, quando possível, devendo a reparação ter lugar somente quando não for possível o cumprimento daquela, tenho que a substituição do produto por um novo, do mesmo modelo, sem avarias, configura a melhor solução. Quanto ao dano moral, verifico que, de fato, a entrega do produto avariado, o atraso na entrega e as sucessivas tentativas de resolver a questão extrajudicialmente configuram abalo que ultrapassa o mero dissabor rotineiro. Conforme a previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dano causado a outrem, ainda que exclusivamente moral – situação que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a existência também de dano patrimonial – enseja a devida reparação. Ademais, segundo o jurista Marcos Dessaune, o desvio produtivoé o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – um tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema. Ainda conforme o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de lides consumeristas, como no caso abaixo: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. (...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, Documento: 1576048 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/02/2018 Página 1de 10 a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele – consumidor – quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante –, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. REsp Nº 1.634.851 - RJ (2015/0226273-9). Relatora Ministra Nancy Andrighi. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem aplicado a teoria em exame. Vejamos: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais. Concessionária de serviço de público. Energia Elétrica. Suposta irregularidade no medidor. Parcelamento unilateral realizado na fatura de consumo. Cobrança abusiva. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção – TOI. Insuficiência do referido termo para comprovar o alegado vício no sistema de medição de energia elétrica. Ausência de confirmação por perícia técnica posterior, elaborada pela parte ré, na presença da autora, cuja imprescindibilidade é reconhecida pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, na Súmula nº256. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Perícia judicial que concluiu não haver indícios da irregularidade apontada pela apelada. Conduta abusiva. Mantida a declaração de inexistência da dívida e ilegitimidade do TOI. Devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora indevidamente. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial.Dano moral configurado. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inversão dos ônus da sucumbência que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, §11º, do NCPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0034439-46.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/09/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0010598-52.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0034445-98.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 20/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Reputo suficientemente comprovados nos autos os danos suportados pela autora, de ordem patrimonial e extrapatrimonial, considerando os elementos acima descritos e o dispêndio excessivo de tempo na resolução de problema ao qual não deu causa, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Por outro lado, as alegações da empresa ré não foram aptas a afastar a responsabilidade objetiva cunhada pela legislação consumerista, tampouco a demover a narrativa da autora, acompanhada de robusto conjunto probatório acostado aos autos. Por todo o exposto, nostermos do art. 487, I, CPC/2015, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE a demandapara condenar a parte ré à obrigação de fazer consubstanciada em efetuar a troca do produto avariado por outro de mesmo modelo, cor e marca, novo, sem avarias e originário de estoque, não de mostruário.Condeno, ainda, a parte ré, a indenizar a parte autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. A importância do dano moral será corrigida monetariamente a partir deste ato sentencial, conforme súmula 362 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com observância no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. ITABORAÍ, 28 de maio de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 282163137

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800619-17.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE GABRIEL JERONIMO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0800619-17.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL JERONIMO DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por GABRIEL JERONIMO DE MELOem face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 43055520, na qual a parte autora alega ter sido cobrado por dívida inexistente, inclusive com negativação de CPF. Aduz ter solicitado um cartão (plástico) OUROCARD junto à empresa ré e jamais tê-lo recebido. Alega que, ainda assim, a parte ré efetuou cobranças e a negativação de seu nome. Aduz ter registrado a ocorrência de extravio e utilização do cartão por pessoa desconhecida e ter informado à empresa ré, mas as cobranças não foram canceladas. Requer declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requer, em sede de tutela de urgência, suspensão provisória dos efeitos da negativação promovida pelo réu, bem como a abstenção de incluir novamente o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Decisão concedendo a tutela antecipada em ID nº 43187801, determinando a suspensão provisória dos efeitos da negativação promovida pelo réu e a abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos em virtude das dívidas questionadas no presente feito. Contestação em ID nº 46278930, na qual a parte autora alega que o cartão solicitado pelo autor foi devidamente enviado e utilizado, tendo em vista que só poderia ser desbloqueado por senha pessoal e intransferível. Réplica em ID nº 53795067. Decisão determinando a manifestação das partes em provas em ID nº 53795067. Petição da parte autora em provas em ID nº 64200047, reiterando a juntada de documentos acostados à inicial. Petição da parte ré em provas em ID nº 64930661, informando não possuir mais provas a produzir. Decisão declarando encerrada a fase probatória em ID nº 107216646. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de relação consumerista, no bojo da qual o autor alega ter sido cobrado pela ré por dívida inexistente, bem como ter sido negativado seu nome junto aos cadastros desabonadores. O autor se enquadra no conceito insculpido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a empresa ré no conceito de fornecedor de produtos previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, de forma que é inarredável o reconhecimento da incidência da legislação consumerista no caso em exame. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. A parte ré, na contestação, não se desincumbiu do ônus de provar que o cartão foi, de fato, recebido pelo autor, de modo que pudesse desbloqueá-lo ou receber a senha de desbloqueio e transferir a terceiro para realizar as referidas compras. A despeito de tais alegações, não produziu qualquer prova no sentido de comprovar que a responsabilidade do autor seria apta a excluir a sua própria, que, conforme artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva. Por outro lado, à inicial foram acostados documentos que comprovam que o autor engendrou todos os esforços para elucidar a questão da utilização do cartão, tendo inclusive registrado a ocorrência junto à delegacia competente. Tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida nos autos, cabia à parte ré a prova quanto à utilização do cartão pelo autor ou, pelo menos, seu recebimento, prova essa que não foi produzida ao longo do presente feito. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço da ré e a responsabilidade que daí decorre. Quanto ao dano moral, verifico que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor, mormente considerando ter sido seu nome incluído nos cadastros desabonadores indevidamente. Conforme a previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dano causado a outrem, ainda que exclusivamente moral – situação que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a existência também de dano patrimonial – enseja a devida reparação. Ademais, segundo o jurista Marcos Dessaune, o desvio produtivoé o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – um tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema. Ainda conforme o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de lides consumeristas, como no caso abaixo: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. (...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, Documento: 1576048 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/02/2018 Página 1de 10 a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele – consumidor – quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante –, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. REsp Nº 1.634.851 - RJ (2015/0226273-9). Relatora Ministra Nancy Andrighi. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem aplicado a teoria em exame. Vejamos: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais. Concessionária de serviço de público. Energia Elétrica. Suposta irregularidade no medidor. Parcelamento unilateral realizado na fatura de consumo. Cobrança abusiva. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção – TOI. Insuficiência do referido termo para comprovar o alegado vício no sistema de medição de energia elétrica. Ausência de confirmação por perícia técnica posterior, elaborada pela parte ré, na presença da autora, cuja imprescindibilidade é reconhecida pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, na Súmula nº256. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Perícia judicial que concluiu não haver indícios da irregularidade apontada pela apelada. Conduta abusiva. Mantida a declaração de inexistência da dívida e ilegitimidade do TOI. Devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora indevidamente. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial.Dano moral configurado. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inversão dos ônus da sucumbência que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, §11º, do NCPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0034439-46.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/09/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0010598-52.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0034445-98.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 20/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Reputo suficientemente comprovados nos autos os danos suportados pela parte autora, de ordem patrimonial e extrapatrimonial, considerando o dispêndio de tempo na resolução de problema ao qual não deu causa, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e, ainda, a negativação indevida de seu nome junto aos cadastros desabonadores, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enseja dano moral in re ipsa (AgRg no AREsp 821839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016; AgRg no AREsp 838709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016; AgRg no AREsp 796447/ RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016; AgRg no REsp 1435412/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no AREsp 729678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015). Por outro lado, as alegações da empresa ré não foram aptas a afastar a responsabilidade objetiva cunhada pela legislação consumerista, tampouco a demover a narrativa da parte autora, acompanhada de robusto conjunto probatório acostado aos autos. Por todo o exposto, acolho a pretensão autoral, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para: i) declararinexistente a relação jurídica do autor com o réu e, consequentemente, a inexistência da dívida oriunda das faturas do cartão de crédito em questão, incluindo todas as cobranças, juros, multa, encargos ou quaisquer despesas; ii) condenara parte ré às obrigações de fazer consubstanciadas em proceder ao cancelamento do cartão de crédito e quaisquer novas cobranças referentes a tal contratação e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de devedores; iii) condenara parte ré à indenização por dano moral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A importância do dano moral será corrigida monetariamente a partir deste ato sentencial, conforme súmula 362 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. ITABORAÍ, 27 de maio de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

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Andrea De Oliveira Medeiros Vidal x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 333549432

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814282-91.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA MEDEIROS VIDAL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO

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ANDREA DE OLIVEIRA MEDEIROS VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0814282-91.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA DE OLIVEIRA MEDEIROS VIDAL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO movida por ANDREA DE OLIVEIRA MEDEIROS VIDALe em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.,ambos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 22329216, na qual a autora alega a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, consubstanciada na instalação irregular de fiação elétrica, que teria ocasionado incêndio e risco à segurança dos moradores do imóvel. Requer a autora a condenação da ré à reparação dos danos materiais no valor de R$ 390,90 e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Decisão deferindo a antecipação de tutela em ID nº 25180919, para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica com a correta instalação dos fios energizados, em 48h, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Citação em ID nº 25189996. Contestação em ID nº 27451403, na qual a parte ré alega que a instalação foi realizada em caráter emergencial, diante da inviabilidade técnica do local, e que a responsabilidade pela adequação da unidade consumidora seria da própria autora, conforme previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica em ID nº 68585405, na qual a autora rebate os argumentos da ré, reafirmando a negligência na prestação do serviço e a omissão diante das reclamações administrativas. Manifestação da parte autora em ID nº 148816019, informando não possuir mais provas a produzir. Manifestação da parte ré em ID nº 149187157, também informando não possuir mais provas a produzir e requerendo a reconsideração da inversão do ônus da prova. Alegações finais da parte autora em ID nº 154212915, reiterando os pedidos formulados na inicial. Alegações finais da parte ré em ID nº 124912415, sustentando a regularidade da conduta da concessionária e a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de relação consumerista, no bojo da qual a parte autora pretende a responsabilização da empresa ré por falha na prestação do serviço, consubstanciada em instalação defeituosa de fios de energia elétrica por parte da empresa ré, situação que estaria causando risco à autora e aos outros moradores. A parte autora se enquadra no conceito insculpido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a empresa ré no conceito de fornecedor de produtos previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, de forma que é inarredável o reconhecimento da incidência da legislação consumerista no caso em exame. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. A decisão de ID nº 63636175 deferiu a inversão do ônus de prova, de modo que cabia à empresa ré desconstituir as alegações da parte autora na inicial, o que não se verifica nos autos. Segundo a autora, a fiação instalada pela empresa ré ocasionou incêndio no poste em frente à sua residência, em junho de 2022. Relata a inicial que o fogo se alastrou, causando interdição da área, danos à estrutura do prédio e interrupção do fornecimento de energia por mais de 03 (três dias). Afirma a autora que a empresa ré foi notificada pelos bombeiros, mas demorou a comparecer e, quando o fez, realizou nova ligação de forma irregular, deixando fios energizados expostos. Alegou, ainda, ter contratado eletricista por conta própria, arcando com despesas no valor de R$ 390,90 (trezentos e noventa reais e noventa centavos) para garantir a segurança dos moradores. Comprova, nos autos, as diversas tentativas de resolver o imbróglio extrajudicialmente junto à empresa ré, sem êxito. Em contestação, a empresa ré se limitou a afirmar fato exclusivo de terceiro, alegando que os técnicos enviados à localidade verificaram que as instalações não estavam corretamente preparadas para o procedimento de religação da energia elétrica. A ré, no entanto, não acostou aos autos qualquer prova de suas alegações, ainda que fosse dela o ônus de afastar as alegações trazidas pela autora. Manifestando-se em provas, posteriormente, a empresa ré não requereu a produção de prova suplementar, de modo que as alegações da autora, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil, se tornaram fato incontroverso. Não tendo sido comprovado nos autos, pela parte ré, que atribui-se à autora a inviabilidade da instalação de forma segura e adequada, é certo que deve ser condenada à obrigação de fazer consubstanciada em providenciar os reparos necessários, eliminando o risco existente nas instalações atuais, que, conforme as fotos acostadas aos autos, geram risco iminente aos moradores da localidade. Quanto ao dano moral, verifico que, de fato, as sucessivas tentativas da autora em dar solução ao imbróglio ultrapassam o mero dissabor, mormente considerando que a desídia da ré ocasionou incêndio que poderia ter vitimado moradores da localidade, bem como a autora, situação traumática que evidentemente ultrapassa o dissabor cotidiano. Conforme a previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dano causado a outrem, ainda que exclusivamente moral – situação que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a existência também de dano patrimonial – enseja a devida reparação. Ademais, segundo o jurista Marcos Dessaune, o desvio produtivoé o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – um tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema. Ainda conforme o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de lides consumeristas, como no caso abaixo: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. (...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, Documento: 1576048 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/02/2018 Página 1de 10 a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele – consumidor – quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante –, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. REsp Nº 1.634.851 - RJ (2015/0226273-9). Relatora Ministra Nancy Andrighi. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem aplicado a teoria em exame. Vejamos: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais. Concessionária de serviço de público. Energia Elétrica. Suposta irregularidade no medidor. Parcelamento unilateral realizado na fatura de consumo. Cobrança abusiva. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção – TOI. Insuficiência do referido termo para comprovar o alegado vício no sistema de medição de energia elétrica. Ausência de confirmação por perícia técnica posterior, elaborada pela parte ré, na presença da autora, cuja imprescindibilidade é reconhecida pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, na Súmula nº256. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Perícia judicial que concluiu não haver indícios da irregularidade apontada pela apelada. Conduta abusiva. Mantida a declaração de inexistência da dívida e ilegitimidade do TOI. Devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora indevidamente. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial.Dano moral configurado. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inversão dos ônus da sucumbência que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, §11º, do NCPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0034439-46.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/09/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0010598-52.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0034445-98.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 20/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Reputo suficientemente comprovados nos autos os danos suportados pela autora, de ordem patrimonial e extrapatrimonial, considerando o risco à integridade e à vida envolvido na questão posta nos autos e, ainda, o dispêndio excessivo de tempo na resolução de problema ao qual não deu causa, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Por todo o exposto, nostermos do art. 487, I, CPC/2015, julgo PROCEDENTE a demanda, para confirmar a tutela antecipada concedida e condenar a empresa ré à obrigação de fazer consubstanciada no reparo da instalação da fiação na parte superior do poste de energia, de modo a eliminar os riscos de eletrocussão e incêndio, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e à obrigação de indenizar a autora no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à guisa de dano moral. A importância do dano moral será corrigida monetariamente a partir deste ato sentencial, conforme súmula 362 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

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Maria Cristina Lessa Pereira De Oliveira x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 276515780

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812084-23.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LESSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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MICHEL CRESPO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0812084-23.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA LESSA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA CRISTINA LESSA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 86886767, na qual a parte autora alega, em síntese, possuir contrato de prestação de serviço de saúde com a parte ré. Afirma que não há regularidade no encaminhamento, pela parte ré, dos boletos para pagamento das mensalidades. Alega que teve o contrato cancelado de forma unilateral, em 28/09/2023, sendo que a fatura de setembro/2023, com data de vencimento em 30/09/2023, foi paga em 29/09/2023. Aduz que buscou resolver a lide pela via administrativa, sem êxito. Requer tutela antecipada para (i) que seja restabelecido o contrato; (ii) que sejam enviados regularmente, pela parte ré, os boletos para pagamento das mensalidades; (iii) que a parte ré garanta a realização dos exames e consultas requeridos pela parte autora. No mérito, postula pela confirmação da tutela e pela condenação em danos morais no valor de R$100.000,00. Decisão de indeferimento da tutela antecipada em ID nº 87155602, na qual foi designada audiência de conciliação para o dia 07 de fevereiro de 2024. Decisão concessiva de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autora em ID nº 90089723, na qual foi determinado o restabelecimento dos efeitos do contrato de plano de saúde da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Contestação em ID nº 99799875, na qual a parte ré alega que a suspensão do contrato se deu em razão de inadimplência da parte autora, tendo sido enviada carta de inadimplência no dia 07/09/2023, informando a não identificação do pagamento referente a mensalidade do contrato com vencimento em 28/07/2023, e, portanto, haveria o cancelamento das coberturas contratadas a partir do dia 28/09/2023. Ata da audiência em ID nº 100616351, na qual não houve proposta de acordo. Réplica em ID nº 121599820. Manifestação da parte autora em ID nº 121599822 informando não possuir mais provas a produzir. Manifestação da parte ré em ID nº 151636994 acerca dos documentos juntados pela parte autora em réplica. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de relação consumerista, no bojo da qual a autora pretende a responsabilização da empresa ré por suspensão unilateral de contrato de serviços médicos, bem como o restabelecimento do contrato. Alega que o recebimento das faturas sempre foi conflituoso, uma vez que a ré não as encaminha no e-mail informado, tampouco as envia por via postal para pagamento, o que dificulta a adimplência da autora ao contrato e culmina em negativas de cobertura pela parte ré. A autora se enquadra no conceito insculpido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a empresa ré no conceito de fornecedor de produtos previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, de forma que é inarredável o reconhecimento da incidência da legislação consumerista no caso em exame. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. Tanto na petição inicial quanto na réplica, a autora juntou as diversas tentativas de obter acesso às segundas vias das faturas, sem êxito, o que embasa sua alegação de ilegalidade quanto à suspensão unilateral do contrato. Ademais, em réplica, a autora comprova o depósito em juízo das parcelas em aberto, o que denota a boa-fé em honrar o compromisso financeiro assumido junto à parte ré. A empresa ré, por sua vez, embora tenha juntado carta de inadimplência, em tese, enviada à autora, não produziu prova acerca de seu efetivo envio ou recebimento, de modo que não foi capaz de afastar a alegação de que a autora foi surpreendida com a resilição unilateral sem prévio aviso. Outrossim, a despeito de afirmar que as faturas das mensalidades que reputa em aberto foram enviadas à autora por e-mail, acostou aos autos apenas uma comprovação nesse sentido, referente a envio de e-mail em 13 de julho de 2023. Ora, naturalmente não é possível à autora produzir prova negativa – ou seja, do não recebimento dos e-mails –, mas é perfeitamente possível à parte ré trazer comprovação de que as faturas foram todas enviadas regularmente por e-mail, o que não fez. Desse modo, entendo presente a responsabilidade da empresa ré. Isso porque, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos é de ordem objetiva, não havendo espaço para análise de culpa no resultado danoso enfrentado pelo consumidor quando da falha na prestação do serviço. Tendo a autora comprovado o depósito em juízo das faturas em aberto (ID nºs 121599821, 121599819, 121599816, 121599817, 121599820, 121599818), resta evidente a boa-fé contratual de sua parte, devendo a empresa ré restabelecer o contrato de saúde. Quanto ao dano moral, verifico que, de fato, as sucessivas tentativas da autora em dar solução ao imbróglio ultrapassam o mero dissabor, mormente considerando que a autora ficou sem cobertura securitária durante o período entre a suspensão do contrato e a decisão que deferiu a tutela antecipada. Conforme a previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dano causado a outrem, ainda que exclusivamente moral – situação que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a existência também de dano patrimonial – enseja a devida reparação. Ademais, segundo o jurista Marcos Dessaune, o desvio produtivoé o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – um tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema. Ainda conforme o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de lides consumeristas, como no caso abaixo: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. (...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, Documento: 1576048 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/02/2018 Página 1de 10 a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele – consumidor – quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante –, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. REsp Nº 1.634.851 - RJ (2015/0226273-9). Relatora Ministra Nancy Andrighi. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem aplicado a teoria em exame. Vejamos: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais. Concessionária de serviço de público. Energia Elétrica. Suposta irregularidade no medidor. Parcelamento unilateral realizado na fatura de consumo. Cobrança abusiva. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção – TOI. Insuficiência do referido termo para comprovar o alegado vício no sistema de medição de energia elétrica. Ausência de confirmação por perícia técnica posterior, elaborada pela parte ré, na presença da autora, cuja imprescindibilidade é reconhecida pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, na Súmula nº256. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Perícia judicial que concluiu não haver indícios da irregularidade apontada pela apelada. Conduta abusiva. Mantida a declaração de inexistência da dívida e ilegitimidade do TOI. Devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora indevidamente. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial.Dano moral configurado. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inversão dos ônus da sucumbência que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, §11º, do NCPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0034439-46.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/09/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0010598-52.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0034445-98.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 20/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Reputo suficientemente comprovados nos autos os danos suportados pela autora, de ordem patrimonial e extrapatrimonial, considerando o a natureza do contrato e o dispêndio excessivo de tempo na resolução de problema ao qual não deu causa, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Por outro lado, as alegações da empresa ré não foram aptas a afastar a responsabilidade objetiva cunhada pela legislação consumerista, tampouco a demover a narrativa da autora, acompanhada de robusto conjunto probatório acostado aos autos. Por todo o exposto, acolho a pretensão autoral, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, condenando a parte ré à obrigação de fazer consubstanciada em restabelecimento do contrato firmado com a autora e, ainda, à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A importância do dano moral será corrigida monetariamente a partir deste ato sentencial, conforme súmula 362 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A importância do dano material será corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com observância no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. ITABORAÍ, 21 de maio de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

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Carla Francesca Oliva Medina Alves x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 294178390

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834351-31.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FRANCESCA OLIVA MEDINA ALVES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NICOLLY SOARES ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0834351-31.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA FRANCESCA OLIVA MEDINA ALVES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS movida por CARLA FRANCESCA OLIVA MEDINA ALVESem face de LATAM AIRLINES GROUP S/AE AM LINHAS AEREAS S/A, todos qualificados nos autos. Petição inicial em ID nº 77284022, na qual a parte autora alega falha na prestação do serviço pela empresa ré, consubstanciada em cancelamento de voo e posterior cancelamento de passagem de retorno, tendo a autora adquirido passagem de volta à sua própria custa sem que a ré realizasse o reembolso. Requer a referida restituição e indenização por dano moral. Despacho em ID nº 77799646 determinando à parte autora a juntada de comprovantes de rendimento para análise do pedido de gratuidade de justiça e de comprovante de residência atualizado. Emenda à inicial em ID nº 78262905, na qual a autora informa que não pretende mais fazer jus à gratuidade de justiça, comprovando o pagamento da GRERJ correspondente em ID nº 78264836. Petição requerendo a certificação quanto ao pagamento das custas e da tempestividade do oferecimento de emenda à inicial: ID nº 88254831. Contestação em ID nº 114101696, na qual a parte ré alega não ter havido falha na prestação do serviço, tendo em vista que o cancelamento se deu por manutenção não programada na aeronave. Aduz, ainda, que a autora não comprovou os prejuízos sofridos, não devendo ser acolhidos os pleitos de danos materiais e morais. Réplica em ID nº 128406735. Decisão de recebimento da emenda à inicial em ID nº 129288424, oportunidade em que foi determinada à autora a complementação das custas e às partes a manifestação em provas. Petição juntando comprovante de complementação de custas em ID nº130943595, na qual a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de pedido de restituição de valores dispendidos pela autora com aquisição de passagens aéreas em razão de cancelamento indevido de voo por parte da empresa ré, bem como pedido de indenização por dano moral. Alega a parte autora que, em janeiro de 2023, efetuou a compra de 3 passagens aéreas junto à parte ré, ida e volta, na rota RIO-MIAMI, no total de R$13.585,35 (treze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para que pudesse viajar com seus dois filhos menores. Aduz que, no caminho para o aeroporto, a menos de 3 horas do embarque, recebeu uma mensagem de texto da companhia aérea ré informando o cancelamento do voo e a alteração da passagem, o que resultaria numa espera de 12 horas, circunstância que obrigaria a autora a pernoitar no aeroporto com seus filhos. Ao chegar no aeroporto, a autora se dirigiu ao guichê da companhia e relatou a situação. A companhia aérea, para solucionar a questão da demora na espera pelo outro voo, redirecionou a autora e sua família para um outro voo da companhia GOL, cujo embarque seria em menos de 1 hora. Ocorre que, no procedimento de transferência das passagens no sistema, a companhia aérea acabou cancelando a passagem de volta de um dos filhos da autora, de modo que foi preciso adquirir outra passagem, à sua própria custa, e requerer o reembolso, que não foi efetuado pela ré, dando ensejo ao presente feito. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. A parte ré alega que o atraso se deu em razão de manutenção não programada, de modo que, pelo disposto na Convenção de Montreal (Decreto n º 5.910/66), não seria possível atribuir responsabilidade à companhia pelo atraso no voo apta a gerar indenização. Prevê o Artigo 19 da referida Convenção: O transportador é responsávelpelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsávelpelo dano ocasionado por atraso se provaque ele e seus prepostos adotaram todas as medidasque eram razoavelmente necessárias para evitar o danoou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. No caso em comento, embora tenham direcionado a autora a outra companhia aérea por solicitação dela, a ré não comprovou, nos autos, que foram adotadas todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, que, no final das contas, foi provocado, tendo em vista o erro na transferência das passagens e a obrigatoriedade de que a autora fizesse a compra de outra por seus próprios meios. Em contestação, a empresa ré aduz não ter a parte autora comprovado nos autos o prejuízo alegado, o que não reflete a realidade, tendo em vista que a documentação acostada à inicial demonstra suficientemente a veracidade dos fatos narrados, bem como as tentativas da autora em obter o reembolso extrajudicialmente. Dessa forma, patente a responsabilidade da empresa ré pelo dano ocasionado pelo atraso, de modo que merece acolhimento o pedido autoral de reparação pelo dano material – ou seja, o reembolso das passagens adquiridas por ela. Embora, no âmbito dos danos materiais em voos internacionais, o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (RE 636.331-RJ. – Tema 210), tal entendimento não se aplica com relação aos danos morais, conforme foi decidido no RExt 1.394.401/SP. Vejamos: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES DE VARSÓRVIA E MONTREAL . QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Dessa forma, quanto à análise dos danos morais, a parte autora se enquadra no conceito insculpido no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do mesmo diploma legal, de forma que é inarredável o reconhecimento da incidência da legislação consumerista no caso em exame. Nesse particular, verifico que, de fato, as sucessivas tentativas da autora em dar solução ao imbróglio ultrapassam o mero dissabor, mormente considerando que estava em momento de lazer, às vésperas de uma viagem internacional com seus dois filhos, e foi submetida a tamanho abalo emocional. Conforme a previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dano causado a outrem, ainda que exclusivamente moral – situação que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a existência também de dano patrimonial – enseja a devida reparação. Ademais, segundo o jurista Marcos Dessaune, o desvio produtivoé o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em razão de falha em produto ou serviço, gasta o seu tempo de vida – um tipo de recurso produtivo – e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema. Ainda conforme o doutrinador, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de lides consumeristas, como no caso abaixo: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. (...) 5. À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.6. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, Documento: 1576048 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/02/2018 Página 1de 10 a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC). 7. Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da Constituição Federal, é ele – consumidor – quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante –, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém. 8. Recurso especial desprovido. REsp Nº 1.634.851 - RJ (2015/0226273-9). Relatora Ministra Nancy Andrighi. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem aplicado a teoria em exame. Vejamos: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais. Concessionária de serviço de público. Energia Elétrica. Suposta irregularidade no medidor. Parcelamento unilateral realizado na fatura de consumo. Cobrança abusiva. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção – TOI. Insuficiência do referido termo para comprovar o alegado vício no sistema de medição de energia elétrica. Ausência de confirmação por perícia técnica posterior, elaborada pela parte ré, na presença da autora, cuja imprescindibilidade é reconhecida pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, na Súmula nº256. Inteligência do Princípio da Vulnerabilidade. Perícia judicial que concluiu não haver indícios da irregularidade apontada pela apelada. Conduta abusiva. Mantida a declaração de inexistência da dívida e ilegitimidade do TOI. Devolução, em dobro, dos valores pagos pela autora indevidamente. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial.Dano moral configurado. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inversão dos ônus da sucumbência que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, §11º, do NCPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0034439-46.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/09/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0010598-52.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0034445-98.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 20/02/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Reputo suficientemente comprovados nos autos os danos suportados pela autora, de ordem patrimonial e extrapatrimonial, considerando o abalo sofrido pelo imbróglio causado às vésperas de viagem internacional com filhos menores e, ainda, o dispêndio excessivo de tempo na resolução de problema ao qual não deu causa, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Por outro lado, as alegações da empresa ré não foram aptas a afastar a responsabilidade objetiva cunhada pela legislação consumerista, tampouco a demover a narrativa da autora, acompanhada de robusto conjunto probatório acostado aos autos. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE a demanda, para condenar a ré a indenização por dano material no valor de R$ 7.834,32 (sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) e, ainda, a indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A importância do dano moral será corrigida monetariamente a partir deste ato sentencial, conforme súmula 362 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A importância do dano material será corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré a honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (vinte por cento) do valor da causa. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença

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