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Processo nº 0010729-08.2018.8.14.0061

ID: 275560729

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010729-08.2018.8.14.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. P. M.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0010729-08.2018.8.14.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: E. V. F. N. M. RÉU: Nome: M. F. P. M. FINALIDADE: Intimaçã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0010729-08.2018.8.14.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: E. V. F. N. M. RÉU: Nome: M. F. P. M. FINALIDADE: Intimação da parte requerida (revel) quanto a sentença id 142408469, preservando as informações sensíveis: "Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO, partes acima identificadas. O divórcio foi decretado, conforme sentença prolatada e transitada em julgado nos autos do Processo n.º 0011767-89.2017.8.14.0061, restando a partilha de bens. A parte requerente afirmou na inicial, em resumo, que: a) durante o casamento as partes adquiriram: um imóvel residencial localizado na Rua Marechal Deodoro n.º 98, São Félix, Marabá/PA e que se encontra na posse do requerido, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e os móveis que guarneciam o lar conjugal, avaliados, há época, em R$ 7.000,00 (sete mil reais); b) o casamento se deu sob o regime de comunhão parcial de bens. Ao final, requereu a partilha dos bens. Juntou-se documentos, dentre eles: a certidão de casamento, a sentença de decretação do divórcio e a cópia dos documentos pessoais das partes. A conciliação não foi obtida e a parte requerida não apresentou contestação. É o relato do necessário. Decido. Diante da ausência de contestação da parte requerida, DECRETO A SUA REVELIA. Porém, deixo de aplicar todos os seus efeitos, no que se refere aos direitos indisponíveis (Art. 345, II, do CPC). Os autos encontram-se em ordem, a causa foi instruída documentalmente, conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. No que concerne à PARTILHA DOS BENS, cumpre esclarecer que, de acordo com os autos, o casamento foi celebrado sob o REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – ID 36241546, pág. 5. No regime de comunhão parcial importa a comunicação de todos os bens adquiridos na constância do casamento e suas dívidas passivas até a separação de fato (Art. 1.658 do Código Civil). Cabe esclarecer, também, que para que sejam excluídos da partilha, os bens que foram adquiridos com valores referentes a bens que uma das partes possuía antes do casamento, bem os que lhe sobrevieram, na constância da união, por doação ou sucessão, a sub-rogação deverá estar robustamente comprovada, não bastando meras alegações (Art. 1.659, I e II do Código Civil). Inclusive, a aquisição de bens mediante contratação de mútuo ou alienação fiduciária não quitados ao tempo da união, autoriza a partilha tão somente dos valores correspondentes às prestações pagas durante a convivência e deverão ser apurados em liquidação de sentença. A parte autora afirma que foi adquirido 01 (um) imóvel residencial e bens móveis que guarneciam a casa. Todavia, não foi juntada nenhuma prova documental da aquisição, propriedade ou posse dos bens arrolados na inicial, o que impossibilita a partilha, posto que embora fosse produzida prova testemunhal, essa se apresenta insuficiente. Explico: quanto à produção de prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (Art. 320 do CPC), ou a resposta (Art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (Art. 435 do CPC). Mas, a parte autora não juntou documentos para comprovar a aquisição do(s) bem(ns) pelas partes durante a união. Sobre o assunto, é o entendimento dos Tribunais: DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA - DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS MÓVEIS - PROVA DA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO. - Não há como falar em partilha de bens, quando ausente a prova de que os mesmos foram adquiridos na constância de casamento realizado sob o regime da comunhão parcial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000191-37.2022.8.13.0329, Relator: Des.(a) Moreira Diniz, Data de Julgamento: 29/02/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/03/2024). g.n. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. 1 – Não deve ser acolhida a pretensão da recorrente em promover a partilha do bem indicado por ela, posto que não há provas acerca da titularidade do mesmo, tampouco de que o mesmo fora adquirido na constância do casamento, ônus esse que lhe competia, à luz do inciso I art. 373 do CPC. (...) (TJGO – Processo: 0013396-22.2016.8.09.0175. Órgão Julgador 1ª Câmara Cível. Publicação DJ de 14/02/2020. Julgamento 14 de Fevereiro de 2020. Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO). Grifou-se. Portanto, INDEFIRO o pedido de partilha de bens. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a gratuidade processual concedida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois a parte requerida não se manifestou. Advirto que, no caso de interposição de recurso de embargos de declaração eminentemente protelatórios, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, o embargante será condenado e compelido a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de outras sanções legais que por ventura se façam necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais. Servirá de expediente de comunicação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial" Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 01 Peticao Inicial.pdf Petição Inicial 21092909405200000000034044686 Doc. 02 Sentenca.pdf Documento de Migração 21092909405300000000034044687 Doc. 03 Despacho, mandado e certidao.pdf Documento de Migração 21092909405300000000034044689 Doc. 04 Termo de audiencia, mandado e certidao.pdf Documento de Migração 21092909405300000000034044691 Doc. 05 Oficio, mandado e certidao.pdf Documento de Migração 21092909405400000000034044694 Doc. 06 Defesa.pdf Documento de Migração 21092909405400000000034044697 Doc. 07 Certidao de digitalizacao e conferencia.pdf Documento de Migração 21092909405400000000034044699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012317470987400000045326940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012317470987400000045326940 Termo de Ciência Termo de Ciência 22020309261249200000046689128 Despacho Despacho 22081814154267500000071291682 Ciência Termo de Ciência 22082208520451900000071649806 Termo de Ciência Termo de Ciência 22082308134107200000071761205 Termo de Ciência Termo de Ciência 22082409505333300000071909274 Parecer Parecer 22092211290007200000074075780 Despacho Despacho 22081814154267500000071291682 DILIGÊNCIA Diligência 23031314003557300000084136723 Certidão Certidão 23032008433660500000084552805 PRINT 09h00 Mídia de audiência 23032215395294500000084766721 Doc. de identificação - parte requerida Documento de Identificação 23032215395348600000084766726 Termo de audiência - 0010729-08.2018 Termo de Audiência 23032215395402800000084766725 Despacho Despacho 23032215395464400000084766719 Certidão Certidão 23070322075665900000090723921 Decisão Decisão 24052311561732500000108824578 Certidão Certidão 24081409073970100000115339621 Termo de Ciência Termo de Ciência 24081909535777800000088718315 Petição Petição 24081910071879800000115508900 Sentença Sentença 25050616253978900000132601645 Termo de Ciência Termo de Ciência 25051010500342800000132937196

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0011767-47.2024.8.26.0405"

Processo nº 0010729-08.2018.8.14.0061