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Processo nº 0011767-92.2018.4.03.6302

ID: 283368463

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011767-92.2018.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA PAULO FERREIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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LEANDRO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011767-92.2018.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE M…

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Processo nº 0011767-42.2010.4.03.6183

ID: 261141267

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011767-42.2010.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA MIGUEL ZERBINI

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FERNANDO PIRES ABRAO

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MARCELO SILVA BARBOSA

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VANESSA CARDOSO XAVIER FERRAO

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VERA LUCIA D AMATO

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WILSON MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011767-42.2010.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE E…

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Processo nº 0011767-67.2014.4.03.6000

ID: 310013341

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011767-67.2014.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERIS TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011767-67.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NERIS TRANSPORTES LTDA - ME S E N T E N Ç A Formulado pela…

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Processo nº 5017183-78.2017.4.03.0000

ID: 307601834

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017183-78.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA SILVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE CUSTODIO MAFFEI DARDIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017183-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: OLIMPIA SILVEIRA SIQU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017183-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: OLIMPIA SILVEIRA SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIANE CUSTODIO MAFFEI DARDIS - SP192738 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017183-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: OLIMPIA SILVEIRA SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIANE CUSTODIO MAFFEI DARDIS - SP192738 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Olímpia Silveira Siqueira. A parte embargante sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão no v. acórdão quanto à inexigibilidade da cobrança de verbas sucumbenciais e no tocante ao excesso de execução. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017183-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: OLIMPIA SILVEIRA SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIANE CUSTODIO MAFFEI DARDIS - SP192738 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. O v. acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Não obstante a insurgência da parte embargante, assentou o voto acerca da(s) questão(ões) alegada(s): “A r. decisão monocrática, proferida em 24/08/2015, nos autos da ação cautelar nº 0007564-53.2014.4.03.6100 (ID 302349833), deu provimento à apelação da OAB/SP, invertendo-se os ônus da sucumbência, sob estes fundamentos: “Tem-se, assim, que foram resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser reformada a sentença de procedência a fim de reconhecer a lisura da penalidade imposta pela OAB à advogada.” Transitada em julgado a r. decisão ID 302349833, em 31/01/2017, os autos da ação cautelar retornaram à origem, em 06/02/2017, prosseguindo regularmente a execução do cumprimento do título judicial. Destarte, não verifico preclusão do direito à devolução dos valores, posto que o trânsito em julgado da decisão desta Eg. Corte, que deu provimento à apelação da OAB/SP ocorreu em 31/01/2017. Oportuno ressaltar que, com o trânsito em julgado da mencionada decisão, ID 302349833, esgotaram-se as possibilidades de sua impugnação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, colaciono o julgado desta Eg. Corte: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado ao incidente a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento 'per relationem' -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)'. 4. Decorrido o prazo para interposição de recurso para impugnar o título exequendo, a decisão transitou em julgado, não podendo ser posteriormente impugnada, em razão da coisa julgada e da preclusão. 5.A preclusão não admite a rediscussão perpétua da questão, como pretende a agravante, em respeito à segurança jurídica. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021588-84.2022.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (grifei) Assim, deve ser mantida a decisão “a quo” (ID 13207595, autos 0011767-58.2014.4.03.6100), que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença judicial, e determinou à executada, ora agravante, a comprovação do recolhimento do montante devido, bem como o prosseguimento da execução.” Conforme se constata, o v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embargante alega vício na decisão recorrida, sustentando a configuração de hipótese(s) prevista(s) pelo art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 4. O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 5. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 6. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5017183-78.2017.4.03.0000

ID: 307601837

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017183-78.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Acórdão

Advogados:

VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA

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ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017183-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: OLIMPIA SILVEIRA SIQU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017183-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: OLIMPIA SILVEIRA SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIANE CUSTODIO MAFFEI DARDIS - SP192738 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017183-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: OLIMPIA SILVEIRA SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIANE CUSTODIO MAFFEI DARDIS - SP192738 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Olímpia Silveira Siqueira. A parte embargante sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão no v. acórdão quanto à inexigibilidade da cobrança de verbas sucumbenciais e no tocante ao excesso de execução. Requer, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e, ao final, o respectivo provimento, para que seja sanado o(s) vício(s) apontado(s), e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017183-78.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: OLIMPIA SILVEIRA SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIANE CUSTODIO MAFFEI DARDIS - SP192738 AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. O v. acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios acima elencados. Não obstante a insurgência da parte embargante, assentou o voto acerca da(s) questão(ões) alegada(s): “A r. decisão monocrática, proferida em 24/08/2015, nos autos da ação cautelar nº 0007564-53.2014.4.03.6100 (ID 302349833), deu provimento à apelação da OAB/SP, invertendo-se os ônus da sucumbência, sob estes fundamentos: “Tem-se, assim, que foram resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser reformada a sentença de procedência a fim de reconhecer a lisura da penalidade imposta pela OAB à advogada.” Transitada em julgado a r. decisão ID 302349833, em 31/01/2017, os autos da ação cautelar retornaram à origem, em 06/02/2017, prosseguindo regularmente a execução do cumprimento do título judicial. Destarte, não verifico preclusão do direito à devolução dos valores, posto que o trânsito em julgado da decisão desta Eg. Corte, que deu provimento à apelação da OAB/SP ocorreu em 31/01/2017. Oportuno ressaltar que, com o trânsito em julgado da mencionada decisão, ID 302349833, esgotaram-se as possibilidades de sua impugnação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, colaciono o julgado desta Eg. Corte: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado ao incidente a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento 'per relationem' -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)'. 4. Decorrido o prazo para interposição de recurso para impugnar o título exequendo, a decisão transitou em julgado, não podendo ser posteriormente impugnada, em razão da coisa julgada e da preclusão. 5.A preclusão não admite a rediscussão perpétua da questão, como pretende a agravante, em respeito à segurança jurídica. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021588-84.2022.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (grifei) Assim, deve ser mantida a decisão “a quo” (ID 13207595, autos 0011767-58.2014.4.03.6100), que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença judicial, e determinou à executada, ora agravante, a comprovação do recolhimento do montante devido, bem como o prosseguimento da execução.” Conforme se constata, o v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. No mesmo sentido, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embargante alega vício na decisão recorrida, sustentando a configuração de hipótese(s) prevista(s) pelo art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. 4. O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 5. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 6. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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