Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0803764-30.2022.8.19.0213"

Seccional De São Bras x Fabio Moraes Lopes

ID: 311049238

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0803764-81.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SECCIONAL DE SÃO BRAS

Polo Passivo:

FABIO MORAES LOPES

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0803764-81.2025.8.14.0401 DESPACHO Considerando a manifestação ministerial Num. 146433763, remetam-se os a…

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Processo nº 0803764-82.2025.8.14.0045

ID: 321675297

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: GUARDA Nº Processo: 0803764-82.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo Judicial Eletrônico - PJE Proc.: 0803764-82.2025.8.14.0045 Classe: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTU…

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Processo nº 0803764-90.2023.8.14.0065

ID: 325013269

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803764-90.2023.8.14.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A NERES MINEIRO - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLLA SILVA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: 1xinguar…

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Luis Paulo Dos Prazeres Cardoso e outros x Fabio Moraes Lopes

ID: 260298771

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0803764-81.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO DOS PRAZERES CARDOSO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ SECCIONAL DE SÃO BRAS

Polo Passivo:

FABIO MORAES LOPES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0803764-81.2025.8.14.0401 DECISÃO Analisando o relatório do Inquérito Policial, o Ministério Público requereu…

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Processo nº 0803764-27.2022.8.14.0065

ID: 276119268

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803764-27.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRENDENE S A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZARZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE AULER THOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: 1xinguar…

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Processo nº 0803764-90.2023.8.14.0065

ID: 258035223

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803764-90.2023.8.14.0065

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

A NERES MINEIRO - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLLA SILVA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: (94) 34261816 t…

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Processo nº 0803764-07.2023.8.14.0028

ID: 332029911

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0803764-07.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica…

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Processo nº 0803764-64.2025.8.14.0051

ID: 327312736

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0803764-64.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA DINIZ KETH SUELLEN MACEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIELLE CARVALHO DE ARRUDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0803764-64.2025.8.14.0051 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Partilha] Nome: KETH SUELLEN MACEDO DE CARVALHO Endereço: Avenida Curuá-Una, 3670, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: … PROCESSO: 0803764-64.2025.8.14.0051 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Partilha] Nome: KETH SUELLEN MACEDO DE CARVALHO Endereço: Avenida Curuá-Una, 3670, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-440 Nome: ALEXANDRE DA SILVA DINIZ Endereço: Avenida Curuá-Una, 3670, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-440 SENTENÇA Cuida-se de ação de divórcio consensual proposta por ALEXANDRE DA SILVA DINIZ e KETH SUELLEN CARVALHO DINIZ. As partes firmaram acordo nos termos de id 138009210, pugnando pela homologação. Alegam as partes que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 08.05.2012. Da união adveio o nascimento de dois filhos, ainda menores. Constituíram bens. Definiram partilha. Definiram guarda. A parte autora deseja retornar o nome de solteira. Inicial instruída com documentos. O Ministério Público exarou parecer, manifestando-se favorável a homologação do acordo – id 146730615. É breve o relatório. Decido. Conforme jurisprudência consolidada, em homologação de acordo se revela desnecessária alongada fundamentação. No caso, não vislumbro indicativos de ilegalidade, tenho que é caso de homologar a manifestação de vontade das partes, que resolveram, consensualmente, dissolver a sociedade conjugal, por desinteresse mútuo em continuá-la. Portanto, HOMOLOGO os termos do acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes na inicial, ressalvados os direitos de terceiros, e DECRETO O DIVÓRCIO de ALEXANDRE DA SILVA DINIZ e KETH SUELLEN CARVALHO DINIZ, voltando a parte autora a utilizar o nome de solteira KETH SUELLEN MACEDO DE CARVALHO, determinando que seja averbado no registro de casamento a presente sentença. JULGO extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem custas, honorários e emolumentos tendo em vista a gratuidade, que ora defiro. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquive-se de imediato, com as cautelas legais. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0804248-26.2021.8.14.0017

ID: 259564873

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0804248-26.2021.8.14.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENYSVAM ARAUJO SILVA

Sentença

Advogados:

IGNES MARIA COSTA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE. S. D. J. COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0804248-26.2021.8.14.0017 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: AUTORIDADE: DEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE. S. D. J. COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0804248-26.2021.8.14.0017 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA POLO PASSIVO: Nome: DENYSVAM ARAUJO SILVA Endereço: RUA 15, S/N, PROX. MERCADO BARROSO, VILA CRUZEIRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO - MANDADO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por ROGÉRIO ALVES ALCENO e MARCOS GOMES DE SOUZA, referente aos bens apreendidos no dia 23/08/2024, no âmbito do Inquérito Policial nº 00056/2024.100341-7. Conforme se extrai dos autos, foram apreendidos os seguintes bens: a) 01 celular Samsung Galaxy A14; b) R$ 150,50; c) 01 cartão poupança Caixa e 01 cartão magnético Banco Sicred; d) 01 carteira marrom e 01 capacete vermelho; e) substância análoga à maconha pesando aproximadamente 4 kg; f) 01 motocicleta Honda CG 160 Start, placa RIM1A32, ano 2022/2022, cor vermelha, RENAVAN 01321725784, CHASSI 9C2KC2500NR049576. O requerente ROGÉRIO ALVES ALCENO alega ser o proprietário da motocicleta apreendida, comprovando tal condição por meio de contrato de compra e venda e documento do veículo. Afirma que alugava a motocicleta e um ponto de moto-taxi para o corréu MARCOS GOMES DE SOUZA, e que desconhecia o envolvimento deste em atividades ilícitas. O requerente MARCOS GOMES DE SOUZA, por sua vez, pleiteia a restituição dos demais bens apreendidos em sua posse. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido, opinando pela restituição da motocicleta em favor de ROGÉRIO ALVES ALCENO e pela restituição do cartão poupança da Caixa, cartão banco Sicred, carteira marrom e capacete vermelho em favor de MARCOS GOMES DE SOUZA, mantendo-se apreendidos o celular e a quantia em dinheiro. É o relatório. DECIDO. A matéria encontra-se disciplinada nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, que estabelecem, em síntese, que os objetos apreendidos que não mais interessem ao processo devem ser restituídos a quem de direito. O artigo 118 do CPP prevê que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Por sua vez, o artigo 120 do mesmo diploma estabelece que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". No caso em análise, verifica-se que a motocicleta Honda CG 160 Start, placa RIM1A32, pertence ao requerente ROGÉRIO ALVES ALCENO, conforme comprovado pelo contrato de compra e venda e documento do veículo juntados aos autos. Ademais, não há evidências de que o veículo tenha sido adquirido de forma ilícita, tampouco que o requerente ROGÉRIO ALVES ALCENO tivesse conhecimento das atividades ilícitas praticadas por MARCOS GOMES DE SOUZA. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos, em especial o depoimento prestado em sede policial, indicam que ROGÉRIO é policial militar da reserva remunerada, com 30 anos de serviço, e que desconhecia o envolvimento de MARCOS com o tráfico de drogas. Não se verifica, portanto, a incidência das normas proibitivas de restituição presentes nos artigos 118, 119 e 120 do CPP, tampouco se enquadra o veículo na categoria de bens irrestituíveis previstas no artigo 91 do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação. Quanto aos bens apreendidos em posse de MARCOS GOMES DE SOUZA, entendo que o cartão poupança Caixa, cartão banco Sicred, carteira marrom e capacete vermelho podem ser restituídos, uma vez que não há indícios de que estejam relacionados à prática criminosa ou que sejam produto do crime. Por outro lado, com relação ao aparelho celular Samsung Galaxy A14 e ao valor em dinheiro apreendido (R$ 150,50), não há prova suficiente da origem lícita dos bens. O requerente MARCOS GOMES DE SOUZA não se desincumbiu do ônus de comprovar que o celular foi adquirido por meios lícitos, bem como não comprovou que o valor apreendido não constitui proveito auferido com a prática criminosa. Ressalte-se que a extração de dados do aparelho celular já foi realizada, estando o relatório aportado nos autos da ação penal principal (nº 0803764-06.2024.8.14.0017). Contudo, o aparelho pode ainda ter relevância probatória para o processo criminal. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para: 1. Determinar a RESTITUIÇÃO da motocicleta Honda CG 160 Start, placa RIM1A32, ano 2022/2022, cor vermelha, RENAVAN 01321725784, CHASSI 9C2KC2500NR049576, ao requerente ROGÉRIO ALVES ALCENO, mediante termo nos autos. 2. Determinar a RESTITUIÇÃO do cartão poupança Caixa, cartão banco Sicred, carteira marrom e capacete vermelho ao requerente MARCOS GOMES DE SOUZA, mediante termo nos autos. 3. INDEFERIR o pedido de restituição do aparelho celular Samsung Galaxy A14 e da quantia de R$ 150,50, que deverão permanecer apreendidos para eventual perdimento por sentença penal condenatória, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Comunique-se à autoridade policial. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da ação penal nº 0803764-06.2024.8.14.0017. Nada mais requerido, arquive-se esses autos. Outrossim, serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correicional. P. I. C. Conceição do Araguaia/PA, data na assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 0803764-91.2023.8.14.0000

ID: 277291944

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803764-91.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803764-91.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803764-91.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Comunidades rurais. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a concessão de tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. A medida liminar determinou o fornecimento regular de energia elétrica a diversas comunidades ribeirinhas da zona rural do Município de Bagre/PA, diante de falhas reiteradas no serviço essencial, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a manutenção da tutela provisória de urgência que impõe à concessionária a obrigação de assegurar o fornecimento contínuo e adequado de energia elétrica a comunidades vulneráveis. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência requer demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, sendo admissível mediante elementos mínimos de prova documental e indícios suficientes da situação de risco. 4. Relatos de moradores, registros de falhas no serviço desde 2020, e a ausência de resposta da concessionária às notificações do Ministério Público configuram elementos suficientes a evidenciar a verossimilhança do direito invocado e o risco concreto à coletividade. 5. A energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja prestação deve ser contínua, adequada, eficiente e segura, conforme estabelecido no art. 22 do CDC e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, não sendo legítima a sua interrupção ou fornecimento precário em comunidades inteiras. 6. A precariedade no fornecimento impacta diretamente direitos fundamentais como saúde, educação e segurança, sendo vedado ao Estado ou à concessionária colocar em risco a dignidade da pessoa humana em razão de omissão ou falha na prestação de serviços públicos essenciais. 7. Precedente do TJPA reconhece a obrigação da concessionária em prestar serviço eficiente e contínuo, legitimando decisões judiciais que impõem medidas corretivas imediatas para a regularização do fornecimento de energia elétrica em localidades afetadas. IV. Dispositivo 8.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 0000264-54.2008.8.14.0007, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 14.02.2022, DJe 24.02.2022. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 14ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ocorrida no período de 12 a 19 de maio de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (processo nº 0803764-91.2023.8.14.0000) interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante da decisão monocrática ´proferida sob a minha relatoria, com a seguinte conclusão: A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: Assim, em juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, estando comprovada a gravidade e necessidade de garantia do fornecimento de energia aos cidadãos daquela municipalidade, restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência, nos termos da fundamentação. (...) Em suas razões, a Agravante sustenta a ausência de comprovação quanto a alegada precariedade no fornecimento de energia elétrica, não havendo nos autos qualquer laudo técnico, portanto, não há o que se falar em probabilidade do direito e, tampouco existe os elementos necessários para a concessão da tutela provisória. Sustenta ainda, que a rede de distribuição de energia elétrica que atende as comunidades, observa aos requisitos técnicos e de segurança estabelecidos pelas normas brasileiras e, que através de informações oficiais emitidas pela ANEEL, restando claro que a descontinuidade do serviço de energia elétrica no Município de Bagre tem se mantido abaixo dos limites impostos pela Agência Reguladora/Fiscalizadora. Em contrarrazões, o Ministério Público requereu a manutenção da decisão. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A questão em análise reside em verificar o preenchimento dos requisitos da tutela deferida na origem, consistente em determinar que a Agravante providencie em até 10 (dez) dias, o fornecimento e distribuição de energia elétrica em todas as comunidades afetadas, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada dia de descumprimento, limitada ao valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300, do CPC, da seguinte forma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Denota-se do dispositivo legal, que havendo pedido de tutela de urgência, deverá o requerente trazer evidências que demonstrem, cumulativamente, a probabilidade do direito, assim como o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, consta a instauração notícia de fato n° 000286- 057/2022-MP, com o intuito de apurar uma falha no fornecimento de serviço público de energia elétrica nas comunidades de: Porto de Oeiras; Badajó; Açu; Jauari; Jordão; Galiléia; Limoeiro; Conceição; Santa Maria; Santa Luzia; Terezinha; São Benedito; Jerusalém; Santa Cruz; Sagrada Família; Ebnézer; Leodicéia; Sião; e Santo Antônio. Todas localizadas na zona rural de Bagre, às margens do Rio Jacundá. Em declarações, os moradores das referidas comunidades atestam que, desde o ano de 2020, sofrem com o descaso de fornecimento de energia elétrica, com picos de energia que duram cerca de 30 minutos, em um ou dois dias na semana. Consta ainda, que crianças, jovens e adultos estudantes dessas localidades são bastante prejudicados com a situação, uma vez que diversas escolas adotam o ensino EAD, que depende de energia elétrica para ser utilizado. A falta de energia elétrica também afeta comerciantes e moradores locais que não conseguem conservar alimentos. Diante desses fatos, a Promotoria de Justiça de Bagre notificou a empresa ora agravante, por meio do Ofício nº 140/2022-MP/PJB, solicitando providências urgentes para a solução do caso, sem, contudo, obter resposta, mesmo depois de reiterado o pedido por meio do Ofício nº 007/2023-MP/PJB. Neste contexto, o juízo a quo deferiu o pedido liminar para garantir o fornecimento de energia no Município de Bagre, efetivando o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, que se qualificam como direitos subjetivos inalienáveis, assegurados a todos pela própria Constituição Federal. Como cediço, a saúde é direito de todo cidadão brasileiro, como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, positivado no art. 196 da Constituição Federal. De modo que, a interrupção de serviço público essencial (luz) em detrimento de toda uma comunidade, não pode ser legitimada por este Poder. Em situações análogas, este Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAIÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA EFICIENTE E ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DE SERVIÇO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É cediço que a energia elétrica é um serviço de natureza essencial ...Ver ementa completaà coletividade, afeto a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual, a sua má prestação é suscetível de causar inúmeros prejuízos aos usuários; II - A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. 1º, conceitua como serviço adequado, aquele que garante as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação; III – In casu, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, o Juízo Monocrático, acertadamente, condenou a apelante a realizar os serviços necessários para a regularização (TJ-PA - AC: 00002645420088140007, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2022) No mesmo sentido, bem pontuou o Juízo a quo na decisão agravada: O fornecimento de energia elétrica é indispensável, sobretudo, em razão das necessidades inadiáveis de uma comunidade, a exemplo da manutenção dos serviços dos órgãos públicos ligados à saúde e educação, e da própria segurança da população. Tratando-se o objeto da ação de um serviço público essencial, ele deverá ser adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos exatos termos do art. 22 do CDC. Textuais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Por eficiente entende-se por serviço prestado com perfeição, rendimento funcional e presteza, conforme expresso no caput do art. 37, da CF/88. (...) Assim, em juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, estando comprovada a gravidade e necessidade de garantia do fornecimento de energia aos cidadãos daquela municipalidade, restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência, nos termos da fundamentação. É o voto. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 20/05/2025

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