Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0803764-30.2022.8.19.0213" – Página 1 de 3

Processo nº 0803764-90.2025.8.15.0001

ID: 281720808

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803764-90.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AMIGOS DO HORIZONTOWN RESIDENCE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA NAVARRO UBERSFELD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0803764-90.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Inicialmente, intime-se a parte autora/exe…

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Processo nº 0803764-34.2025.8.15.0731

ID: 297648277

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803764-34.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0803764-34.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: …

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Processo nº 0803764-35.2024.8.15.2003

ID: 260254654

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803764-35.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DIVA NOBREGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICK SOARES FERNADES GALVAO

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JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803764-35.2024.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO …

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Processo nº 0803764-07.2025.8.15.2001

ID: 323478747

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803764-07.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDRESSA SUENYA SILVA DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

WANDRESSA SUENYA SILVA DE LIMA

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BRUNO MARTINS BEIRIZ

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou …

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Processo nº 0803764-70.2025.8.15.0331

ID: 294121400

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803764-70.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: str-je…

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Processo nº 0803764-70.2025.8.15.0331

ID: 294121395

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803764-70.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: str-jems@tjpb.ju…

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Processo nº 0803764-18.2023.8.15.0371

ID: 262486457

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803764-18.2023.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0803764-18.2023.8.15.0371 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR:GERALDA MARIA CALIXTO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: GERALDA MARIA CALIXTO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) habilitado nos autos, INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Advogado do(a) AUTOR: OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO - PB31208 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, 28 de abril de 2025 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Processo nº 0803764-07.2025.8.15.2001

ID: 295287357

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803764-07.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDRESSA SUENYA SILVA DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

WANDRESSA SUENYA SILVA DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0803764-07.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNO MARTINS BEIRIZ REU: CONSTRUTORA TRANSFORME LTDA - EPP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) , MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) partes(s) REU: CONSTRUTORA TRANSFORME LTDA - EPP, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: WANDRESSA SUENYA SILVA DE LIMA - PB22427 Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 10 de junho de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Processo nº 0803764-35.2025.8.15.0181

ID: 309051324

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803764-35.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

EXPEDIENTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PARA AUDIÊNCIA Nº DO PROCESSO: 0803764-35.2025.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDO ALVES DE FRANCA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KATIA DANIELA DE ARAUJO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), por todos os atos do processo acima mencionado, ficando ainda INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Una Sala: Instrução Cível Virtual Data: 03/09/2025 Hora: 08:40 h, ficando a(s) Promovida(s) advertida(s), desde já, que o não comparecimento importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte autora, e em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e art. 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e produzir provas documentais ou testemunhais (arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95), advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SEGUE LINK DE AUDIENCIA: JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA TJPB is inviting you to a scheduled Zoom meeting. Join Zoom Meeting https://us02web.zoom.us/j/89392097907?pwd=kSeLaj0f8DiCnoRa1YR4NV0zk5dRUw.1 GUARABIRA-PB, em 26 de junho de 2025 De ordem, JANAINA TOSCANO PORPINO DE LUCENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX

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Processo nº 0810106-95.2024.8.15.0731

ID: 311909270

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810106-95.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIC BRENO DE OLIVEIRA SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810106-95.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratoria de Inexistencia de Debito ajuizada por … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810106-95.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratoria de Inexistencia de Debito ajuizada por IRIS RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO PAN. Aduz a parte promovente que foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, afirmando que não realizou qualquer negociação com o BANCO promovido. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Devidamente citado, o promovido, em sua contestação, rechaça as alegações iniciais, afirmando que a promovente possui 05 contratos de empréstimo junto com o Banco, correspondente a cartão de crédito consignado, e que houve crédito dos valores em conta de titularidade da Autora. Em prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal do contrato nº 716940511 , eis que o mesmo foi negociado em 14/08/2017, sendo a ação ajuizada em 28/10/2024. Em sua réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial. Sem maiores delongas, no tocante a ocorrência da prescrição arguida, não merece respaldo. O termo inicial do prazo prescricional é da data do último desconto do contrato questionado, quando se discute a validade da contratação, conforme já decidiu o E.TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - art. 27 do CDC, nas hipóteses em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, isto é, defeito do serviço bancário. (0803764-63.2022.8.15.0141, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023) No caso dos autos, verifica-se que ocorreram descontos relativo ao Contrato nº 716940511, referente ao cartão benefício final 6012 no mês de 07/2023 (ID 105747507). Assim, não há que se falar em ocorrência da prescrição, razão pela qual REJEITO a prejudicial de mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora afirma não haver assinado os contratos e pugna, assim como o Banco, pela realização de perícia grafotécnica. Faz-se mister a realização de Perícia e de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (pessoa incapaz de arcar com as despesas processuais), segundo as regras ordinárias de experiências. Dai, o TJMS assim já se pronunciou: “AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA.- INVERSÃO DO ONUS DA PROVA QUE ACARRETA AINVERSÃO DO ONJUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIENCIA DO AUTOR.- CONSEQUENCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AOREU, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ORDENADA PELO JUIZ – DECISAO MANTIDA” (TJMS AGR 14135098120158120000 , PUB. 27.01.2016. Assim, DEFIRO a realização da prova pericial e determino a inversão do ônus da prova em relação ao BANCO PAN, no que pertine aos seus contratos, para que a mesma seja custeada pelo promovido. Nomeio o Perito FELIPE QUEIROGA. Intimem-se as partes desta decisão e da nomeação do Perito e notifique-se o Perito para apresentar a estimativa de seus honorários para os contratos em 10 dias. CABEDELO, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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