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Resultados para "0803769-06.2024.8.15.0371"

Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Klecyhon Lima Teles

ID: 307436769

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803769-06.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

KLECYHON LIMA TELES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0803769-06.2025.8.14.0401 REU: KLECYHON LIMA TELES DECISÃO Vistos etc. Recebo a Apelação interposta tempe…

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Processo nº 0803769-78.2024.8.14.0065

ID: 319961190

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-78.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara. Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8…

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Klecyhon Lima Teles

ID: 257114042

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803769-06.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

KLECYHON LIMA TELES

Decisão

PROCESSO Nº 0803769-06.2025.8.14.0401 REU: KLECYHON LIMA TELES CAP. PENAL: art. 33 da Lei 11343/06 e 307 do CPB DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Resposta à Acusação apresentada pelo(a) REU: KLECYHON L…

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Processo nº 0803769-25.2025.8.14.0039

ID: 297623599

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-25.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIOMAR CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA. Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: juizadocivelcriminal@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DJEN Processo n° 0803769-25.2025.8.14.0039 Assunto: [Perdas e Danos] Valor da Causa: 20.000,00 DESTINATÁRIO: MARIA GUIOMAR CUNHA Rua Bernardo Saião, 87, Escritório de Advocacia, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-150 . Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 28/08/2025 Hora: 13:00 , ( x )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; ( )na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA; Pelo presente, está V. Sª. INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (virtual) e hora acima identificados, As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 248 511 876 333 0 Senha: gR6EQ38H Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ajuda da organização Pelo presente, está V. Sª. também INTIMADO(A) e ciente da Decisão Interlocutória Proferida nos autos, em 12/06/2025, (ID Nº 146169559), cujo inteiro teor segue abaixo: "Processo n° 0803769-25.2025.8.14.0039 Autor: MARIA GUIOMAR CUNHA Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Maria Guiomar Cunha em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., objetivando a ativação imediata da unidade consumidora nº 3017719954, bem como indenização por danos morais e materiais. Em síntese, a autora narra que é proprietária do sítio Jatobá, localizado na estrada da CAIP, em Paragominas-PA, onde desenvolve atividade comercial de venda de lanches, de onde retira seu sustento. Alega que em 19 de março de 2025 solicitou administrativamente junto à requerida a reativação de energia elétrica para sua propriedade, sendo informada que o serviço seria prestado em breve. Contudo, até a presente data, a energia não foi religada, impedindo-a de desenvolver sua atividade econômica. Narra, ainda, que mesmo sem o fornecimento do serviço, a requerida passou a emitir faturas mensais de energia elétrica. Requer, em sede de tutela de urgência, a ativação imediata da unidade consumidora. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O conjunto fático-probatório apresentado demonstra, em cognição sumária, a plausibilidade das alegações do requerente. A probabilidade do direito da autora está demonstrada pelos elementos constantes dos autos. Os protocolos de atendimento comprovam que a requerente solicitou a reativação da energia elétrica em março de 2025, havendo decorrido prazo manifestamente excessivo para a prestação do serviço. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e sua prestação inadequada configura falha do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/90. Agrava a situação o fato de a requerida emitir faturas mensais mesmo sem prestar o serviço de fornecimento de energia. O perigo de dano revela-se evidente, considerando que a energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à manutenção da dignidade da pessoa humana e às condições mínimas de habitabilidade. A demora na prestação jurisdicional pode acarretar a ineficácia da tutela jurisdicional, uma vez que os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica são contínuos e crescentes. Ressalto, no entanto, que o art. 362, IV da Resolução 1.000 da Aneel, dispõe: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. O deferimento da medida não se revela irreversível, bem como ponderando os danos a serem suportados pela autora em comparação aos danos eventualmente suportados pela requerida, verifica-se que a reparação dos prejuízos será muito mais difícil para a consumidora caso a tutela não seja concedida. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente e DETERMINO que a requerida EQUATORIAL PARÁ S.A. proceda à RELIGAÇÃO do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 3017719954, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. Determino o agendamento, citação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial. Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita. Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência. Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, os autos virão conclusos para sentença. As partes deverão informar nos autos, por petição, caso ainda não o tenham feito, endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams. Eventual impossibilidade de participação na audiência deve ser comprovada antes da abertura da mesma, conforme determina o art. 362, §1°, do CPC. No momento da audiência as partes e procuradores devem portar documento de identificação com foto. Qualquer das partes pode recusar a audiência telepresencial, oportunidade na qual será realizada a audiência presencial, na sala de audiências deste juizado, com comparecimento de todos. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)" ADVERTÊNCIAS SOBRE O PROCESSO E A LEI Nº 9099/95: 1. Sendo a parte RÉ PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados, na audiência, seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 2. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 3. Sendo a parte RÉ CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.348 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 4. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Comparecendo as partes, será buscada, primeiramente, a conciliação. Caso reste infrutífera, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 5. Na audiência, poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência. 6. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 7. Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 8. As partes deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço/telefone/email ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço/telefone/email anterior, registrado(s) nos autos (art. 19, caput e § 2º, da lei 9099/95). ADVERTÊNCIAS SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1- Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 015/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, está agendada AUDIÊNCIA (virtual) para o dia e hora citados acima, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2- Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, copiando e colando o link enviado em seu navegador. 3- As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do (a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4- Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. 5- Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelos seguintes contatos: 91 3729 9717 / 91 9 8010 0916(WHATSAPP) e juizadocivelcriminal@tjpa.jus.br. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ao habilitar advogado, recomendamos que Vª Sª., além da já usual juntada de documentos de procuração, substabelecimento e etc, cadastre o(a) procurador(a) no sistema PJE para que o(a) nome(s) do(a-s) causídico(a-s) apareça(-m) como advogado(a-s) do(a-s) parte(s) e possa(m) receber intimações via sistema. Cumpra-se, na forma da Lei. Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. Paragominas, 12/06/2025 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria W.M

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Ana Clea Araujo Rodrigues e outros x Fabio Sena Rodrigues e outros

ID: 339114426

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0803769-55.2019.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEA ARAUJO RODRIGUES JOELSON ARAUJO RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ OSCAR CORREA RODRIGUES RIO DAS FLORES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

FABIO SENA RODRIGUES JOAO CORREA RODRIGUES OSMAR CORREA RODRIGUES SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SAO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SAO JERONIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA DE SOUZA

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CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS

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FABRIZIO SANTOS BORDALLO

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SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

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JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR

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RICARDO COELHO DA SILVA

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EUGEN BARBOSA ERICHSEN

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 0803769-55.2019.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO REPRESENTANTE: EUGEN B. ERICHSEN (OAB/PA 18.938) RECORRIDO(… PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 0803769-55.2019.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO REPRESENTANTE: EUGEN B. ERICHSEN (OAB/PA 18.938) RECORRIDO(A): SÃO JERÔNIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS REPRESENTANTE: FABRIZIO BORDALLO (OAB/PA 8.697) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 25245586), com pedido de efeito suspensivo, interposto por RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, cuja ementa tem o seguinte teor: (ACORDÃO ID 24767478): “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSO PROCESSUAL REFORMADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO E O ART. 1.021, § 2º, DO CPC, COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTRAS SENHAS (CHAVE-MESTRA) DE IGUAL ACESSO AOS ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO NÃO PLEITEADA NOS AUTOS, ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EXTRA-PETITA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHEDIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, em apertada síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 489, §1º, 492, 1.013, §1º, 935, 1.022 e 932, IV, “b”, todos do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da congruência, à vedação ao julgamento extra petita e à cláusula do devido processo legal, especialmente quanto à imposição de obrigação de fazer sem pedido expresso e à negativa de suspensão do processo diante da pendência de inquérito policial. Pretendem, assim, a nulidade do acórdão e a reforma do julgado. Foram apresentadas contrarrazões (ID 26074805). É o relatório. Decido. De início, observo que não obstante a publicação do acórdão recorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 125/2022 (DOU de 15/07/2022), segundo decisão do Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça, “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal” (Enunciado Administrativo n.º 08). Portanto, à falta de lei regulamentadora, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade e desde já assento que o presente recurso não comporta admissão, mormente diante da constatação de que o dissenso apontado nas razões recursais não é suficiente para guindá-lo ao Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a análise das alegadas nulidades, inclusive quanto à existência de pedido de obrigação de fazer nos autos do agravo de instrumento, à caracterização de julgamento extra petita e à suposta necessidade de suspensão do feito em razão de investigação criminal, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, providência vedada na via especial. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando a resolução da controvérsia recursal requer a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos – como a interpretação de documentos, o alcance de manifestações processuais e a constatação da presença de pedido expresso –, incide, de modo automático e obstativo, a Súmula 7/STJ, que assim dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Veja-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, o tribunal a quo concluiu que não houve incompetência da autoridade coatora que denegou o recurso administrativo da recorrente, porquanto "reiterou os fundamentos do primeiro pedido". Assentou também o julgador ordinário que o débito em questão não é objeto de recurso pendente de julgamento e não se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo falar em emissão à CPD-EN. 3. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 4. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos aos apresentados pela parte. 5. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 873743/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe de 23/08/2016). (Grifei) Sendo assim, ante a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), restando prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Klecyhon Lima Teles

ID: 300381555

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803769-06.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

KLECYHON LIMA TELES

Sentença

PROCESSO Nº: 0803769-06.2025.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: KLECYHON LIMA TELES CAP. PENAL: ART. 33 DA LEI 11343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA Nº154/2025 (… PROCESSO Nº: 0803769-06.2025.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: KLECYHON LIMA TELES CAP. PENAL: ART. 33 DA LEI 11343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA Nº154/2025 (CM) I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de KLECYHON LIMA TELES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 307 do Código Penal. Narra a denúncia (ID 139967766) que no dia 20/02/2025, por volta de 12h00min, policiais militares estavam em rondas pelo bairro Cabanagem quando se depararam com o denunciado em uma motocicleta em alta velocidade, o qual freou bruscamente ao observar a presença da viatura. Durante a abordagem, encontraram na cueca que ele vestia 02 (duas) porções de maconha prensada e 19 (dezenove) trouxinhas de cocaína, envolvidas em sacos plásticos de cor preta. Consta, ainda, que o denunciado teria oferecido resistência à prisão e informado dados incorretos sobre sua identidade (nome e endereço divergentes). A denúncia foi recebida em 31/03/2025 (ID 140044882). O acusado, citado, apresentou Resposta à Acusação por meio da Defensoria Pública (ID 140945033). Não sendo hipótese de absolvição sumária, o juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento, conforme Decisão ID 140998763. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas PM JONATHA ROCHA, PM RÔMULO DA CRUZ NAPOLEÃO e PM RAFAEL AFONSO VITAL CONCEIÇÃO, passando-se à qualificação e ao interrogatório do acusado, conforme termo de audiência de 06/05/2025. Na fase de diligências complementares, foi concedido o prazo de 05 dias para a defesa apresentar o contrato de trabalho do réu, bem como seus contracheques. Cumprida a diligência com a juntada dos documentos pela defesa, concedeu-se o prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 142975483), sustentando que restaram comprovadas a autoria e a materialidade de ambos os crimes imputados ao acusado – art. 33 da Lei 11343/06 e 307 do Código Penal. A defesa do réu, por sua vez, preliminarmente, pleiteou a nulidade das provas produzidas nos autos, sob o argumento de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal realizada no acusado. Subsidiariamente, requereu a absolvição do réu por ausência de prova concreta para especificar a real destinação do material entorpecente apreendido, ou seja, se era para a comercialização ou apenas o porte de drogas para o consumo pessoal. Requer, ainda, a desclassificação para o crime previsto no art. 328 da Lei de Drogas. Quanto ao crime de falsa identidade, a defesa pleiteou a absolvição por ausência de provas do próprio crime. Por fim, requer que a pena base seja fixada no mínimo legal, seja reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33 §4º da Lei 11343/06 com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a aplicação de regime inicial aberto e isenção das custas processuais. (ID 145611150). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A defesa do acusado arguiu questão preliminar, que será analisada a seguir. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA A defesa sustenta que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, violando os arts. 240, §2º e 244 do CPP. Contudo, analisando os depoimentos das testemunhas, verifica-se que havia elementos objetivos que justificaram a abordagem, quais sejam: o denunciado trafegava em alta velocidade na contramão, freou bruscamente ao avistar a viatura policial e tentou se evadir do local. Tais circunstâncias, em conjunto, caracterizam atitude suspeita que justifica a abordagem policial, levantando a fundada suspeita de que o acusado estivesse cometendo um crime. A fundada suspeita não exige certeza, mas elementos objetivos que indiquem possível prática delitiva. No caso concreto, os policiais justificaram a intervenção não só no nervosismo do acusado, que trafegava em via pública de forma irregular, mas na tentativa real de fuga ao avistar a viatura. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade e passo ao exame do mérito propriamente dito. O réu KLECYHON LIMA TELES foi denunciado, acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei 11343/06, e falsa identidade, capitulado no art. 307 do Código Penal, que tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se comprovada pelo Termo de Apresentação e Apreensão (ID 137486137 - Pág. 17) e pelo Laudo de Perícia de Análise de Droga de Abuso - Definitivo (ID 139967767), o qual concluiu que se tratatava de 193,5 gramas de erva seca prensada com resultado positivo para substância THC (tetrahidrocanabidinol), popularmente conhecida como MACONHA e 3,6 gramas de substância petrificada amarelada com resultado positivo para Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como COCAÍNA. Por outro lado, não foram produzidas provas concretas a respeito da prática do crime de falsa identidade, pairando dúvidas sobre a forma como o acusado se identificou inicialmente para os policiais militares, responsáveis pela abordagem, adiantando-se ser o caso de absolvição quanto ao crime previsto no art. 307 do Código Penal. No Inquérito Policial os policiais informaram que o denunciado tinha fornecido endereço incorreto e diversos outros dados, como o nome, entretanto, não foi especificado qual nome ele se identificou, de qual forma, e como chegaram até o verdadeiro nome. Em juízo, os policiais também não especificaram ou esclareceram tais fatos, que são relevantes para a apuração da própria materialidade do crime em julgamento. Havendo dúvida se o réu identificou-se falsamente ou apenas forneceu o endereço incorreto, não há provas substanciais para embasar uma condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro réu. DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A autoria do crime, da mesma forma, está fartamente comprovada por meio dos depoimentos testemunhais harmônicos produzidos durante a instrução criminal. Embora o acusado tenha admitido que portava uma pequena quantidade de maconha e negado que estivesse com a cocaína, a sua versão não se sustenta, especialmente quando confrontada com os relatos dos policiais militares, que realizaram a diligência. Vejamos: O Policial Militar JONATHA ROCHA declarou que durante rondas em uma rua, que é estreita onde é contumaz a venda de entorpecente, avistaram o acusado em motocicleta, transitando na mão contrária, em alta velocidade e tentando passar pela lateral da viatura, em espaço estreito, quando os policiais que compunham a guarnição, perceberam que havia algo estranho e decidiram abordá-lo. Após a abordagem, os policiais, que desceram primeiro, encontraram drogas na bermuda do réu, que ofereceu uma resistência inicial, mas logo foi contido. Afirmou que se tratava de dois pedaços de droga grande e algumas petecas. Esclareceu que os fatos relatados se deram durante o dia. Disse que o denunciado apresentou um documento de outra pessoa na delegacia. No mesmo sentido, o Policial Militar RÔMULO DA CRUZ NAPOLEÃO disse que estavam em rondas pela área da Cabanagem, quando adentraram em uma rua estreita, onde só passa um carro por vez, quando se depararam com o denunciado vindo em uma motocicleta POP, tendo tentado dobrar a motocicleta ao avistar a viatura, gerando suspeita da guarnição. Afirmou que durante a abordagem, encontraram na parte da frente da roupa dele, dois tabletes de substância, bem como algumas frações menores. Explicou que, inicialmente, checaram a situação da motocicleta e estava toda legalizada, motivo pelo qual chamaram o verdadeiro proprietário. Afirmou que a mãe do denunciado compareceu a Delegacia para entregar o documento dele, já que ele tinha fornecido um nome que não aparentava ser dele. Confirmando os depoimentos anteriores, a testemunha Policial Militar RAFAEL AFONSO VITAL CONCEIÇÃO relatou que em rondas pela R. Codorna, avistaram o denunciado em uma motocicleta, vindo na contramão, tendo freado bruscamente ao ver a viatura, tentando tomar rumo diverso, e tentou sair a pé, quando o alcançou e conseguiu fazer a abordagem. Explicou que o acusado resistiu à abordagem, tentando dificultar para a guarnição. Confirmou que foram apreendidas pedras de OXI e uma quantidade de maconha, que estavam separadas em sacola, nas vestes íntimas do acusado. Disse que o acusado ainda tentou não se identificar, não falando o nome dele correto. O acusado KLECYHON LIMA TELES, em interrogatório, admitiu estar de posse da maconha para consumo pessoal, mas negou a posse da cocaína, alegando que o material "apareceu" apenas na Delegacia para lhe incriminar. Disse que não existia nenhuma sacola e que a maconha estava na sua cintura. Afirmou que trabalha como servente de Pedreiro e estava afastado porque tinha sofrido um acidente, embora não tenha apresentado atestado. Alegou que usa maconha há um tempo e usa como calmante. Afirmou que estava com uma quantidade razoável de maconha porque tinha comprado para usar por uns cinco meses, e evitar de frequentar a boca, tendo pago R$ 500,00 para um rapaz que também trabalhava na Construmac. Explicou que costumava usar maconha duas vezes ao dia, antes do almoço e antes de dormir. Negou que tenha relação com alguma organização criminosa. Disse que não tentou fugir quando viu a viatura, entretanto, alegou que os policiais lhe prenderam as 08h00 e passaram horas rodando pela rua e lhe agredindo fisicamente, tendo lhe apresentado à Seccional já por volta de 12h00. Explicou que os policiais lhe espancaram porque queriam que falasse de quem havia comprado. Alegou que os policiais, além de lhe agredirem, levaram seu relógio e um perfume, bem como rasgaram as suas roupas. Prosseguiu o denunciado informando que não se identificou falsamente para os policiais e, da mesma maneira, não ofereceu resistência à prisão. Portanto, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes estão demonstradas pelo depoimento firme e coeso dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. A tese defensiva de que se trataria apenas de porte para consumo pessoal não prospera pelos seguintes motivos: 1. Quantidade expressiva: 193,5g de maconha é quantidade incompatível com uso pessoal 2. Variedade de drogas: Posse simultânea de maconha e cocaína 3. Forma de acondicionamento: Drogas fracionadas em múltiplas porções (19 trouxinhas de cocaína) 4. Local de ocultação: Drogas escondidas nas vestes íntimas, indicando conhecimento da ilicitude; 5. Tentativa de fuga: Comportamento típico de quem pratica tráfico A quantidade de quase 200 gramas de maconha, mesmo para usuário habitual, é incompatível com consumo pessoal, caracterizando estoque para comercialização. Embora o acusado alegue que havia comprovado entorpecentes para o consumo em cinco meses, a alegação não encontra amparo nas provas dos autos. Ademais, o réu também não conseguiu comprovar que a quantidade de cocaína apresentada na delegacia não lhe pertencia, tendo sido implantada pelos policiais militares responsáveis pela sua prisão. Ao contrário, todos os policiais alegaram que não conheciam o réu de abordagens anteriores ou da atividade no tráfico, e ele próprio respondeu que não conhecia os policiais, não havendo motivo plausível para que lhe acusassem injustamente. Então, com a confissão, ainda que parcial, do réu há provas concretas da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes, e que as drogas não se destinavam apenas para o consumo pessoal dada a quantidade, a forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão. Não prospera o argumento defensivo de que não ficou claro qual crime o denunciado praticou, sendo motivo para absolvição, pois está fatarmanente demonstrado que o réu transportava a droga apreendida para a comercialização. Comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11343/06, bem como a tipicidade da conduta, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu KLECYHON LIMA TELES, qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal e para CONDENA-LO nas sanções dos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Primeira fase (art. 59 do CP – Circunstâncias judiciais): a) Culpabilidade: não excedeu à previsão penal, sendo circunstância neutra; b) Antecedentes: já respondeu a outro processo criminal, porém não há informação de condenação transitada em julgado; c) Personalidade: não há elementos técnicos para apuração, sendo circunstância neutra; d) Motivos: busca de lucro fácil, inerente ao tipo e) Circunstâncias: são comuns ao crime, não podendo ser avaliadas em desfavor do réu; f) Consequências: são próprias do tipo; g) Comportamento da vítima: (o Estado, a sociedade), evidentemente, em nada contribuiu para a conduta do réu, sendo circunstância judicial neutra; h) Quantidade da droga: é desfavorável ao acusado, pois se trata de uma quantidade razoável de entorpecente, sendo 193,5g de maconha e 3,6 g de cocaína; i) Natureza da droga: desfavorável ao réu, uma vez que se trata de dois tipos de entorpecentes, a maconha e a cocaína, tendo esta alto poder viciante; Considerando a análise de duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda fase (atenuantes e agravantes da pena): Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Ressalta-se que, ainda que os fatos tenham sido parcialmente admitidos pelo réu, a atenuante da confissão espontânea deixou de ser reconhecida em razão da necessidade de se utilizar outros elementos probatórios para fundamentar a condenação, não se tratando de confissão circunstanciada e preponderante. Logo a pena intermediária permanece em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Terceira fase (causas de aumento e de diminuição da pena) Não há causa de aumento da pena a ser considerada. Todavia, aplico a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 (dois terços), considerando que não há prova de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa ficando o réu definitivamente condenado a 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime inicial ABERTO para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33 “c” do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. quais sejam, limitação de fim de semana (art. 48 do CPB) e uma prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 46 do CPB, ficando a cargo da VEPMA a sua execução. A primeira consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória (depois de aplicada a detração – caso o sentenciado tenha ficado preso provisoriamente por algum tempo no curso do processo), junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. A segunda, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo (valor vigente a época do fato delituoso), destinado a uma entidade pública ou privada, com destinação social e atuem em prol da comunidade (preferencialmente no tratamento de dependentes químicos) ou a critério do juízo da execução. Revogo a prisão preventiva do réu, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade, pois se trata de condenação por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e o quantum da pena aplicada, bem como a primariedade, permitiram a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, não persistindo os motivos e requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o réu KLECYHON LIMA TELES ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Deixo de aplicar o benefício da detração, previsto no §2º do art. 387 do Código Penal em razão da fixação de regime aberto para cumprimento inicial da pena. Do mesmo modo deixo de fixar valor mínimo para a reparação do delito, prevista no art. 387, IV do CPP, por inexistência de prejuízo quantificável. Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, adote-se as seguintes providências: 1. Comunique-se ao TRE para fins do art. 15, item III da CF/88, junto ao sistema INFODIP; 2. Encaminhe-se a documentação necessária, ao Juízo da VEPMA, expedindo-se a respectiva guia de execução da pena e medida não privativa de liberdade (com fundamento nos artigos 5º do Provimento n.º 001/2011-CJRMB). Custas pelo réu, ficando suspensas em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, e por estar representado pela Defensoria Pública. Intime-se o réu na forma estabelecida no art. 392 do CPP. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se e registre-se, conforme disposto no art. 389 do CPP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento n.º 003/2009 alterado pelo Provimento n.º 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se com as cautelas legais. Belém-Pará, data da assinatura eletrônica. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito resp. pela 10ª VCB

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