Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0804867-88.2022.8.23.0010"

Gildomar Cutrim Costa x Pagbank Participacoes Ltda

ID: 315953366

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804867-42.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR CUTRIM COSTA

Polo Passivo:

PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LARISSA DE OLIVEIRA LIMA

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FRANCISCO SERRANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 3 de julho de 2025 Processo Nº: 08…

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Lidiane Aparecida De Amorim Costa x Lidirlaine Aparecida Costa Amorim

ID: 330851059

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804867-78.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE APARECIDA DE AMORIM COSTA

Polo Passivo:

LIDIRLAINE APARECIDA COSTA AMORIM

Intimação

Advogados:

VILMA ROSA PINHEIRO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0804867-78.2025.8.14.0028 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: AUTOR: LIDIANE APARECIDA DE AMORIM COSTA RÉU: REU:…

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Processo nº 0804867-75.2019.8.14.0000

ID: 260532518

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804867-75.2019.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSURB LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804867-75.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: TRANSURB LTDA AGRAVADO: MARIA DE NAZARE SIQUEIRA MARTINS RELATOR: DESE…

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Processo nº 0804867-47.2022.8.14.0040

ID: 258813823

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804867-47.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Processo n°: 0804867-47.2022.8.14.0040 Requerente (s): AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Requerido (a) (s): REU: BRUNO SALGADO COSTA SENTENÇA Tratam os autos de ação ajuizada entre as partes acima qualificadas. Juntou procuração e documentos. Em petição protocolada nos autos, a parte requerente solicitou a desistência da ação. Era o que cabia relatar. DECIDO. Conforme estatuído no diploma processual civil, após a contestação, o autor não poderá, sem a anuência do demandado, desistir da ação (art. 485, § 4º, CPC). Desta forma, verifica-se que o requerido não ofereceu a peça contestatória nem tampouco embargos, sendo desnecessária a manifestação da parte contrária para a homologação do pedido de desistência. POSTO ISTO, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC. Considerando que a desistência é ato voluntário e exclusivo do autor e que este deu causa à extinção do processo, deve arcar com o ônus processual (princípio da causalidade). Desta forma, custas finais pelo autor, se houver, tudo nos termos do caput do artigo 90 da Lei Processual Civil. Não sendo pagas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança. P.R.I.C. Após trânsito ou se renunciado o prazo recursal, arquive-se. Parauapebas (PA), 16 de abril de 2025. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Sebastiao Dos Santos Gomes x Maria Eliane Conceicao Da Silva

ID: 329539365

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804867-76.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

MARIA ELIANE CONCEICAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO LIMA MACHADO

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GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804867-76.2024.8.14.0040 REQUERENTE: S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804867-76.2024.8.14.0040 REQUERENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS GOMES REQUERIDO(A): MARIA ELIANE CONCEICAO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movida por SEBASTIAO DOS SANTOS GOMES em face de MARIA ELIANE CONCEICAO DA SILVA, partes já qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. Decisão indeferindo a gratuidade, id nº 139591981. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 290, do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. O desenvolvimento e prosseguimento válido e regular do processo depende essencialmente do impulso processual expendido pelas partes ou interessados, cuja inércia enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Cabe à parte cumprir com as decisões e/ou despachos prolatados pelo juízo competente. Ora, para o processo ser efetivo e eficaz, o impulso processual depende também do interesse da parte. Caso o interessado não demonstre vontade e interesse em prosseguir com o feito, resta ao juízo determinar o arquivamento dos autos ante o desinteresse na causa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. In casu, foi determinado à parte autora o pagamento das custas iniciais, tendo em vista que houve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Porém, passados mais de 4 meses desde a decisão retro, a parte autora não apresentou o recolhimento das custas inicias devidas, não havendo outro caminho senão a extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, vez que não houve triangulação processual. Não havendo outros requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 0804867-79.2024.8.14.0136

ID: 260261030

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Canaã de Carajás Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804867-79.2024.8.14.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDION MORAIS FARIAS

Intimação

Advogados:

CLAUDION MORAIS FARIAS

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PROCESSO: 0804867-79.2024.8.14.0136 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] DENUNCIADO: DOEDSON SANTOS PLACIDO. Endereço: Rua Secundária… PROCESSO: 0804867-79.2024.8.14.0136 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas] DENUNCIADO: DOEDSON SANTOS PLACIDO. Endereço: Rua Secundária 4, Quadra F Lote 11, Residencial Canaã, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000., atualmente recolhido junto à UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO DE PARAUAPEBAS, especificamente na UCR PARAUAPEBAS\BLOCO B\CELA 13, INFOPEN nº 422386 DENUNCIADO: ELIELTON DOURADO AIRES Endereço: Rua Santo André, 116, Final da rua e ao lado do condomínio de quitinetes, Paraíso das Águas, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000. URGENTE – RÉU PRESO DECISÃO/MANDADO/INTIMAÇÃO Vistos os autos, O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de DOEDSON SANTOS PLACIDO e outros com incursos sanções previstas no art. no art.121, §2º, IV, CP e Art. art.12, "caput", lei nº 10.826/03 – Id nº 132729779. Recebida a denúncia em ID nº 132832988. Resposta à acusação apresentada em ID nº 132729779. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Após análise dos autos, constata-se que é hipótese de rejeição das causas de absolvição sumária. Analisando detidamente os autos, quanto à resposta do acusado, verifico que os argumentos descritos nas peças de defesa técnica não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que estão desacompanhados de elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos não permitem concluir que o fato, evidentemente, não constitui crime. A imputação feita na denúncia configura, em tese, ilícito penal perante o ordenamento jurídico, bem como não vislumbro, na espécie, causas de extinção da punibilidade. As alegações da defesa constituem matéria de mérito, necessitando, portanto, de dilação probatória para Juízo de mérito, razão pela qual serão analisadas no momento da prolação da sentença, após instrução probatória. Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indícios de autoria e materialidade autorizam o prosseguimento do feito. Desse modo, ausentes às hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP, RATIFICO OS TERMOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DESIGNO O DIA 23/05/2025, às 10h15min, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DAS PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA: a. Para a realização da audiência de instrução designada para o dia 23/05/2025, às 10h15min, intime-se o acusado e as testemunhas arroladas na peça de ingresso e na resposta à acusação para comparecerem nesta Comarca. a.1. Sendo verificado que as testemunhas residem em outra Comarca, determino a expedição de carta precatória para a realização da oitiva em data e hora a ser designada pelo juízo deprecado. b. a audiência que acontecerá de maneira híbrida através do link abaixo colacionado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Y3MDFlMTYtNDIxOC00MzJlLWIyYTYtZmUwYzY0NDIyYzk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223d52832b-2f3b-407e-875b-0803ffc1644a%22%7d Para o perfeito funcionamento o link deve ser copiado e colado no navegador. Intime-se o Ministério Público, os Advogados (estes via DJE) ou a Defensoria Pública, acerca da presente decisão, dando ciência da data da audiência de instrução. Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020 Expeça-se o necessário. Cumpra-se. DA ANÁLISE DA PRISÃO Constato que a defesa do acusado formula em ID 140546624 pedido de revogação de prisão do Réu, no entanto, não trouxe ao processo nenhum fato novo ou que modifique o entendimento deste juízo, vez que a referida prisão foi analisada dia 10/03/2025, conforme ID 138425740, razão pela qual, mantenho-a por todos os seus fundamentos. Canaã dos Carajás, data registrada no sistema. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

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Processo nº 0804867-42.2025.8.14.0040

ID: 292573228

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804867-42.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR CUTRIM COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA LIMA

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FRANCISCO SERRANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804867-42.2025.8.14.0040 REQUERENTE: G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804867-42.2025.8.14.0040 REQUERENTE: GILDOMAR CUTRIM COSTA REQUERIDO(A): PAGBANK PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por GILDOMAR CUTRIM COSTA em face de PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, narra o autor que mantinha conta de pagamento ativa junto ao réu, utilizando-a para recebimento de pagamentos decorrentes de sua atividade comercial como proprietário de mini mercado. Em 30/04/2024, foi surpreendido por comunicação eletrônica informando o encerramento unilateral da conta, sem justificativa específica. Ao contatar o SAC do réu, foi informado apenas sobre possíveis "transações suspeitas", sem detalhamento ou fundamentação concreta. Sustenta que o bloqueio e posterior cancelamento retiveram indevidamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor essencial ao exercício de sua atividade comercial. Relata tentativas de resolução administrativa via PROCON de Parauapebas-PA, sem êxito devido à ausência do réu nas audiências designadas, mantendo-se o bloqueio mesmo após o prazo regulamentar de 120 dias. Pleiteou tutela de urgência para desbloqueio da conta e disponibilização integral do saldo retido, além de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. Por derradeiro, a parte autora, em sua petição inicial, postula: (i) a condenação da parte ré à restituição integral dos valores bloqueados na conta bancária; (ii) o desbloqueio definitivo da referida conta; e (iii) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 100.000,00, ante os transtornos e abalos experimentados. Deferida a justiça gratuita. Indeferida a tutela provisória (ID 143383219). O réu compareceu espontaneamente e ofereceu contestação (ID 142826984). Em réplica, o autor rebateu as teses de defesa e reiterar os termos da inicial (ID 143642990). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É sabido que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe verificar a necessidade ou não da produção das provas nos autos, a fim de evitar desnecessários atos que nada mais fariam do que atentar aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, quando já se encontre outras provas suficientes para firmar o seu convencimento, ou determinar, ainda que de ofício, a realização das que entenda indispensáveis para o deslinde da questão. Nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgam. O PagBank atua como instituição de pagamento, conforme definição do art. 6º da Lei 12.865/2013, prestando serviços de conta de pagamento pós-paga. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de conta de pagamento previsto no art. 7º da referida lei, caracterizando-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC por analogia e subsidiariedade. Embora o autor utilize os serviços no exercício de atividade comercial, verifica-se hipossuficiência técnica e econômica em relação ao fornecedor, justificando a aplicação da teoria finalista mitigada e a incidência da legislação consumerista. Passo a analisar o cerne da controvérsia. Em síntese, o requerente, que é empresário, mantinha conta de pagamentos junto à requerida, havendo celebrado contrato de prestação de serviços por meio do qual esta se obrigou a disponibilizar ao contratante, na condição de lojista, os equipamentos e as condições necessárias para o recebimento de pagamentos efetuados por seus clientes, nas modalidades de cartão de crédito e débito. A parte autora, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, é usuária dos serviços prestados pela parte ré há mais de cinco anos. No entanto, em 30 de abril de 2024, teve os valores em conta bloqueados e sua conta encerrada, sem qualquer aviso prévio ou justificativa formal, sob a alegação de possível prática fraudulenta. Narra ainda a parte autora que, ao entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da instituição ré, foi informada de que o bloqueio poderia estar relacionado à suposta realização de transações suspeitas, sem, contudo, lhe serem fornecidos maiores esclarecimentos acerca da motivação ou natureza das operações questionadas. Em sede de contestação, a parte promovida sustenta o bloqueio decorreu de o bloqueio da conta da parte autora decorreu de medida preventiva, considerada necessária diante da ocorrência de sucessivos cancelamentos de vendas, conduta que, segundo a instituição ré, caracteriza-se como indicativa de possível tentativa de fraude, na medida em que essa prática é comumente utilizada para testar a validade de cartões de crédito clonados ou furtados, sem acionar os mecanismos de segurança das instituições financeiras. A fim de comprovar o alegado, o banco juntou o relatório de transações realizadas por meio da máquina de cartão de crédito. Defende, outrossim, que os bloqueios e encerramentos de contas são praticados em conformidade com cláusulas contratuais previamente avençadas e com respaldo em protocolos internos de segurança. Ao proceder à detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso o registro de transações consideradas suspeitas, circunstância que motivou o bloqueio temporário da conta de pagamentos da parte autora, medida adotada pela parte ré no exercício regular de seu direito, conforme se infere do documento de ID 142829992. Todavia, não obstante a alegação de suposta fraude, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva ocorrência de qualquer prática fraudulenta que justificasse a manutenção da restrição imposta, encargo probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, inexistindo elementos probatórios capazes de corroborar a tese defensiva e não subsistindo fundamento legal ou contratual apto a legitimar a continuidade do bloqueio da conta de titularidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido. Desse modo, mostra-se de rigor a condenação da parte promovida à restituição integral dos valores bloqueados na conta de pagamentos, bem como à determinação do imediato desbloqueio da referida conta, assegurando-se à parte promovente o pleno e regular exercício de suas operações financeiras. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que o pleito não merece acolhida. Embora a conduta da requerida tenha sido irregular ao bloquear a conta sem a devida comunicação prévia, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dano moral indenizável. O autor limita-se a relatar, de forma genérica, que a situação lhe teria ocasionado angústia e constrangimento, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar suas alegações ou demonstrar, de maneira concreta, a extensão e a efetiva ocorrência do abalo moral sustentado. Sequer demonstrou que houve prejuízo na sua atividade empresarial em decorrência dos eventos acima mencionados. Contudo, tal situação, embora desagradável, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, não alcançando a esfera dos direitos da personalidade. O dano moral pressupõe efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, aos direitos da personalidade, caracterizando-se pela dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No presente caso, a situação narrada pelo autor, conquanto inconveniente, não demonstra abalo psíquico significativo ou ofensa à sua honra, imagem ou dignidade que justifique reparação pecuniária. A jurisprudência consolidada tem orientação firme no sentido de que meros aborrecimentos, dissabores ou irritações do cotidiano não geram direito à indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 403.919, Rel. César Asfor Rocha, RSTJ 171/351). In casu, não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de gerar a obrigação de indenizar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte promovida a restituir à parte promovente o valor correspondente ao saldo bloqueado em conta bancária de sua titularidade junto à requerida; e determinar o desbloqueio definitivo da referida conta de pagamentos, restabelecendo integralmente seu regular funcionamento. No mais, rejeito o pedido indenizatório. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar a metade restante. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 5% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora, observando-se, quanto ao autor, o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 0804867-42.2025.8.14.0040

ID: 292573236

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804867-42.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804867-42.2025.8.14.0040 REQUERENTE: G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804867-42.2025.8.14.0040 REQUERENTE: GILDOMAR CUTRIM COSTA REQUERIDO(A): PAGBANK PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por GILDOMAR CUTRIM COSTA em face de PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, narra o autor que mantinha conta de pagamento ativa junto ao réu, utilizando-a para recebimento de pagamentos decorrentes de sua atividade comercial como proprietário de mini mercado. Em 30/04/2024, foi surpreendido por comunicação eletrônica informando o encerramento unilateral da conta, sem justificativa específica. Ao contatar o SAC do réu, foi informado apenas sobre possíveis "transações suspeitas", sem detalhamento ou fundamentação concreta. Sustenta que o bloqueio e posterior cancelamento retiveram indevidamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor essencial ao exercício de sua atividade comercial. Relata tentativas de resolução administrativa via PROCON de Parauapebas-PA, sem êxito devido à ausência do réu nas audiências designadas, mantendo-se o bloqueio mesmo após o prazo regulamentar de 120 dias. Pleiteou tutela de urgência para desbloqueio da conta e disponibilização integral do saldo retido, além de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. Por derradeiro, a parte autora, em sua petição inicial, postula: (i) a condenação da parte ré à restituição integral dos valores bloqueados na conta bancária; (ii) o desbloqueio definitivo da referida conta; e (iii) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 100.000,00, ante os transtornos e abalos experimentados. Deferida a justiça gratuita. Indeferida a tutela provisória (ID 143383219). O réu compareceu espontaneamente e ofereceu contestação (ID 142826984). Em réplica, o autor rebateu as teses de defesa e reiterar os termos da inicial (ID 143642990). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É sabido que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe verificar a necessidade ou não da produção das provas nos autos, a fim de evitar desnecessários atos que nada mais fariam do que atentar aos Princípios da Economia e Celeridade Processual, quando já se encontre outras provas suficientes para firmar o seu convencimento, ou determinar, ainda que de ofício, a realização das que entenda indispensáveis para o deslinde da questão. Nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgam. O PagBank atua como instituição de pagamento, conforme definição do art. 6º da Lei 12.865/2013, prestando serviços de conta de pagamento pós-paga. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de conta de pagamento previsto no art. 7º da referida lei, caracterizando-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC por analogia e subsidiariedade. Embora o autor utilize os serviços no exercício de atividade comercial, verifica-se hipossuficiência técnica e econômica em relação ao fornecedor, justificando a aplicação da teoria finalista mitigada e a incidência da legislação consumerista. Passo a analisar o cerne da controvérsia. Em síntese, o requerente, que é empresário, mantinha conta de pagamentos junto à requerida, havendo celebrado contrato de prestação de serviços por meio do qual esta se obrigou a disponibilizar ao contratante, na condição de lojista, os equipamentos e as condições necessárias para o recebimento de pagamentos efetuados por seus clientes, nas modalidades de cartão de crédito e débito. A parte autora, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, é usuária dos serviços prestados pela parte ré há mais de cinco anos. No entanto, em 30 de abril de 2024, teve os valores em conta bloqueados e sua conta encerrada, sem qualquer aviso prévio ou justificativa formal, sob a alegação de possível prática fraudulenta. Narra ainda a parte autora que, ao entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da instituição ré, foi informada de que o bloqueio poderia estar relacionado à suposta realização de transações suspeitas, sem, contudo, lhe serem fornecidos maiores esclarecimentos acerca da motivação ou natureza das operações questionadas. Em sede de contestação, a parte promovida sustenta o bloqueio decorreu de o bloqueio da conta da parte autora decorreu de medida preventiva, considerada necessária diante da ocorrência de sucessivos cancelamentos de vendas, conduta que, segundo a instituição ré, caracteriza-se como indicativa de possível tentativa de fraude, na medida em que essa prática é comumente utilizada para testar a validade de cartões de crédito clonados ou furtados, sem acionar os mecanismos de segurança das instituições financeiras. A fim de comprovar o alegado, o banco juntou o relatório de transações realizadas por meio da máquina de cartão de crédito. Defende, outrossim, que os bloqueios e encerramentos de contas são praticados em conformidade com cláusulas contratuais previamente avençadas e com respaldo em protocolos internos de segurança. Ao proceder à detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso o registro de transações consideradas suspeitas, circunstância que motivou o bloqueio temporário da conta de pagamentos da parte autora, medida adotada pela parte ré no exercício regular de seu direito, conforme se infere do documento de ID 142829992. Todavia, não obstante a alegação de suposta fraude, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva ocorrência de qualquer prática fraudulenta que justificasse a manutenção da restrição imposta, encargo probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, inexistindo elementos probatórios capazes de corroborar a tese defensiva e não subsistindo fundamento legal ou contratual apto a legitimar a continuidade do bloqueio da conta de titularidade da parte autora, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido. Desse modo, mostra-se de rigor a condenação da parte promovida à restituição integral dos valores bloqueados na conta de pagamentos, bem como à determinação do imediato desbloqueio da referida conta, assegurando-se à parte promovente o pleno e regular exercício de suas operações financeiras. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que o pleito não merece acolhida. Embora a conduta da requerida tenha sido irregular ao bloquear a conta sem a devida comunicação prévia, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dano moral indenizável. O autor limita-se a relatar, de forma genérica, que a situação lhe teria ocasionado angústia e constrangimento, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar suas alegações ou demonstrar, de maneira concreta, a extensão e a efetiva ocorrência do abalo moral sustentado. Sequer demonstrou que houve prejuízo na sua atividade empresarial em decorrência dos eventos acima mencionados. Contudo, tal situação, embora desagradável, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, não alcançando a esfera dos direitos da personalidade. O dano moral pressupõe efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, aos direitos da personalidade, caracterizando-se pela dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No presente caso, a situação narrada pelo autor, conquanto inconveniente, não demonstra abalo psíquico significativo ou ofensa à sua honra, imagem ou dignidade que justifique reparação pecuniária. A jurisprudência consolidada tem orientação firme no sentido de que meros aborrecimentos, dissabores ou irritações do cotidiano não geram direito à indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 403.919, Rel. César Asfor Rocha, RSTJ 171/351). In casu, não vislumbro a ocorrência de dano moral passível de gerar a obrigação de indenizar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte promovida a restituir à parte promovente o valor correspondente ao saldo bloqueado em conta bancária de sua titularidade junto à requerida; e determinar o desbloqueio definitivo da referida conta de pagamentos, restabelecendo integralmente seu regular funcionamento. No mais, rejeito o pedido indenizatório. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar a metade restante. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 5% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora, observando-se, quanto ao autor, o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 0804867-88.2019.8.14.0028

ID: 332252321

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804867-88.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA NORTE METAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804867-88.2019.8.14.0028 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: TERRA NORTE METAIS LTDA. RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804867-88.2019.8.14.0028 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: TERRA NORTE METAIS LTDA. RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO E RETIDO HÁ DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL DE BAIXA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Terra Norte Metais Ltda. contra acórdão que, em julgamento de Agravo Interno, reformou a sentença de origem e reconheceu a exigibilidade do IPVA sobre veículo apreendido há mais de uma década. A embargante sustenta omissões no acórdão quanto à (i) impossibilidade material e jurídica de dar baixa no veículo, apreendido e retido para perícia; e (ii) perda da propriedade do bem, nos termos do art. 1.275, IV, do Código Civil, o que afastaria o fato gerador do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de impossibilidade material e jurídica de dar baixa no veículo apreendido e retido por autoridade policial; e (ii) determinar se houve omissão quanto à análise da perda da propriedade do bem e consequente inexigibilidade do IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para decidir a causa. 4.As alegações relativas à apreensão e retenção do veículo foram analisadas e afastadas com base na legislação estadual que exige comunicação formal da indisponibilidade à SEFA e ao DETRAN, o que não foi feito pela embargante. 5.A exigência de baixa formal no registro do veículo como condição para afastar a incidência do IPVA foi expressamente tratada no acórdão, não se configurando qualquer omissão. 6.A mera perda fática da posse ou dos atributos da propriedade não afasta a incidência do IPVA, que se rege por legislação específica e exige formalização da situação junto aos órgãos competentes. 7.O acórdão fundamentou-se na legislação estadual e no entendimento consolidado de que a propriedade para fins tributários decorre do registro formal, não se aplicando, nesse contexto, as disposições do Código Civil sobre perda da propriedade. 8.A oposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1.A decisão judicial não incorre em omissão quando enfrenta adequadamente as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pleito da parte. 2.A mera apreensão e retenção do veículo por autoridade policial não afasta a exigibilidade do IPVA, quando ausente comunicação formal aos órgãos competentes, nos termos da legislação estadual. 3.A propriedade do veículo, para fins de incidência do IPVA, é aferida pelo registro formal junto ao DETRAN, sendo inaplicáveis, no contexto tributário, as regras civis sobre perda da propriedade. 4.A simples oposição de embargos de declaração, mesmo quando rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento da matéria recorrida, nos termos do art. 1.025 do CPC. .................................................................................... Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 155, III; CC, art. 1.275, IV; Lei Estadual nº 6.017/1996, art. 6º; Decreto Estadual nº 2.703/2006, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1854466/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2022, DJe 19.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TERRA NORTE METAIS LTDA, em face do acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno interposto na Apelação Cível, que deu provimento ao recurso do Estado do Pará e reformou a sentença que havia declarado a nulidade dos lançamentos de IPVA incidentes sobre o veículo FORD RANGER XL 11P, placas JUY6471. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão relevante ao não se manifestar sobre a impossibilidade material e jurídica de cumprimento dos procedimentos burocráticos exigidos para a baixa do veículo, diante da apreensão pela autoridade policial e retenção da sucata para fins de perícia, situação que perdura há mais de uma década. Ressalta, ainda, a omissão quanto à análise da perda da propriedade do bem nos termos do art. 1.275, IV, do Código Civil, o que afastaria a própria configuração do fato gerador do tributo. A embargante requer o saneamento das omissões, com manifestação expressa sobre: (i) a impossibilidade jurídica e material de cumprimento das exigências normativas de trânsito, diante da apreensão e retenção da sucata do veículo; e (ii) a ausência de exercício dos atributos da propriedade – uso, gozo e disposição – sobre o bem sinistrado e retido, tornando inexigível o IPVA. Pleiteia, ainda, que tais questões sejam expressamente registradas em acórdão para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, viabilizando eventual interposição de recursos excepcionais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a consequente correção das omissões e ao final seja provido. Foram apresentadas as contrarrazões, conforme de Id. 26071234. É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir o voto. Como é cediço, os embargos aclaratórios servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC/2015, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Presente essa moldura teórica, passo ao exame meritório dos presentes Embargos, adiantando, desde já, que não verifico a ocorrência de qualquer vício na decisão impugnada, mas mero inconformismo do recorrente com pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o fim de rediscussão da matéria, nem pode ser utilizado com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, pois neste caso acabaria por utilizar recurso processual inadequado para a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido é a posição do e. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENSÃO. ANÁLISE DE QUESTÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE BENEFÍCIO. AFERIÇÃO DE JULGADO EXTRA PETITA. EXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 2. Não é possível conhecer das teses recursais sem exame dos próprios fatos contidos nos autos. Incidente a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Ou seja, no caso em análise, a embargante aponta supostas omissões no acórdão que julgou o Agravo Interno. Contudo, uma leitura atenta do julgado revela que as questões tidas por omitidas foram, na verdade, devidamente enfrentadas, ainda que de forma contrária aos interesses da recorrente. A alegada omissão quanto à impossibilidade material e jurídica de proceder à baixa do veículo não se sustenta. O acórdão recorrido enfrentou diretamente este ponto ao consignar que: “A alegação de que o veículo estava na posse das autoridades policiais para investigação não exime a agravante do dever de comunicar a indisponibilidade do bem à SEFA, mediante documento exarado por autoridade pública, tampouco de requerer a baixa do registro junto ao DETRAN. Não há nos autos qualquer comprovação de que tais providências foram adotadas, o que inviabiliza o acolhimento da tese sustentada no recurso” Ora, a decisão não ignorou a apreensão do veículo; pelo contrário, partiu dessa premissa fática para concluir que cabia à embargante, munida de documento da autoridade policial que atestasse a retenção do bem, formalizar o pedido de dispensa tributária junto à SEFA e a comunicação ao DETRAN, nos exatos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 6.017/96 e do art. 6º, § 1º, do Decreto Estadual nº 2.703/2006. A Corte não se omitiu. Apenas conferiu à situação fática (apreensão policial) uma consequência jurídica diversa daquela pretendida pela embargante, com base na legislação de regência e na jurisprudência pacífica deste Tribunal. O que a embargante classifica como "omissão" é, em verdade, seu inconformismo com a tese jurídica adotada, que privilegia o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Da mesma forma, não há omissão quanto à análise da perda da propriedade (art. 1.275 do Código Civil). O acórdão fundamentou-se na legislação específica que rege o IPVA e o registro de veículos. Para fins fiscais, a propriedade de um veículo automotor se afere pelo registro no órgão de trânsito competente. A ocorrência do fato gerador do IPVA (art. 155, III, da CF) está vinculada à propriedade formal do veículo, que somente cessa, para efeitos tributários, com a baixa do registro ou com a comunicação formal de sua indisponibilidade, nos termos da lei. O acórdão, ao assentar que a exigibilidade do IPVA subsiste enquanto não houver comunicação formal da indisponibilidade do veículo aos órgãos competentes, rechaçou, de forma implícita, a tese de que a mera perda fática da posse ou dos atributos da propriedade seria suficiente para afastar a tributação. A decisão privilegiou a norma tributária específica, que estabelece um procedimento próprio para a dispensa do imposto, não havendo que se falar em omissão por não ter discorrido sobre dispositivos do Código Civil que não se sobrepõem à disciplina legal do tributo. Por fim, no que tange ao prequestionamento, ressalta-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para considerar prequestionada a matéria, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. Dessa forma, é forçoso concluir que a embargante, a pretexto de sanar vícios inexistentes, busca, na realidade, a rediscussão da matéria de mérito e a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, por não haver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme os termos da presente fundamentação. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator Belém, 22/07/2025

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Processo nº 0804867-79.2024.8.14.0136

ID: 317188969

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Canaã de Carajás Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804867-79.2024.8.14.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOEDSON SANTOS PLACIDO

Sentença

Advogados:

CLAUDION MORAIS FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0804867-79.2024.8.14.0136 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: DOEDSON SANTOS PLÁCIDO Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o réu DOEDSON SANTOS PLÁCID… Processo nº 0804867-79.2024.8.14.0136 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: DOEDSON SANTOS PLÁCIDO Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o réu DOEDSON SANTOS PLÁCIDO imputando-lhe o crime descrito no Art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (homicídio mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), em face da vítima Lucas Jailton Dias Ferreira c/c Art. 12, caput, da Lei 10.826/03. Narra a denúncia que: “no dia 12 de novembro de 2024, por volta de 21h, neste município, na Rua da Torre, Bairro: Centro, o acusado ELIELTON DOURADO AIRES, na companhia do acusado DOEDSON SANTOS PLÁCIDO, mediante disparos de arma de fogo, matou LUCAS JAILTON DIAS FERREIRA. Na ocasião a vítima estava em via pública, quando foi seguida pelo veículo FIAT/PUNT ATTRACTIVE, placa OFT2739, conduzido pelo acusado DOEDSON SANTOS PLÁCIDO, o qual estava na companhia de ELIELTON DOURADO AIRES. Após seguirem o percurso da vítima, o acusado DOEDSON SANTOS PLÁCIDO estacionou o veículo próximo ao antigo terminal rodoviário. Em seguida, o acusado ELIELTON DOURADO AIRES desceu do veículo, seguiu em direção ao antigo terminal e efetuou disparos de arma de fogo contra as costas da vítima, ocasionando o seu óbito. Durante a ação delituosa, a vítima foi atingida pelas costas, não tendo nenhuma possibilidade de defesa contra a conduta criminosa realizada pelo acusado. A execução do crime foi presenciada pelo nacional NICKSON ALVES NUNES, o qual estava no local do crime nesse momento. Após o ocorrido, a polícia realizou diligência e localizou o acusado DOEDSON SANTOS PLÁCIDO. Na residência do referido acusado, a polícia encontrou o veículo utilizado no dia do crime, 01 (uma) espingarda de fabricação caseira, 01 (uma) espingarda calibre 20 (vinte) e 04 (quatro) cartuchos calibre 20 (vinte). Conforme consta nos autos, câmeras de segurança instaladas nos comércios em torno do local do crime registraram as movimentações do veículo e a conduta delituosa dos acusados. Ademais, as mensagens extraídas do aparelho celular do acusado DOEDSON SANTOS PLÁCIDO, demonstram claramente o plano de execução da vítima (...).” A denúncia foi recebida em 03/12/2024 (ID 132832988), oportunidade em que foi determinado que os réus apresentassem resposta escrita à acusação. Réu DOEDSON SANTOS PLÁCIDO, foi devidamente citado em 11/12/2024, conforme ID 133581194. Tendo apresentado resposta escrita à acusação ao ID 134042269. Ao ID 134075294 foi certificada citação negativa do corréu ELIELTON DOURADO REIS, tendo o Ministério Público requerido sua citação por edital. Realizada a citação por edital foi determinada a suspensão do processo e o desmembramento do feito em relação a ELIELTON DOURADO REIS, prosseguindo o presente processo somente em relação ao denunciado DOEDSON SANTOS PLÁCIDO. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas e interrogado o acusado. Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado DOEDSON SANTOS PLÁCIDO nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu que o réu seja impronunciado. Vieram os autos conclusos para sentença, estando o feito apto para julgamento, isento de vícios. É o relatório. Fundamentos e decisão. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, evitando-se um exame aprofundado a fim de não influir indevidamente no convencimento dos jurados, que são os juízes naturais da causa. Da análise dos autos, observo que o réu deve ser pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, como coautor, do crime de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima visto que, com relação a esta infração penal, estão presentes nos autos os pressupostos da decisão de pronúncia, constantes no art. 413, do Código de Processo Penal. Senão vejamos: No caso presente, a materialidade do fato cometido contra a vítima Lucas Jailton Dias Ferreira é inconteste, conforme se observa pelo Relatório de Investigação (ID 131355187) contendo fotos do cadáver da vítima, do carro do denunciado supostamente utilizado no crime, bem como dos demais elementos de prova colhidos durante a instrução policial e em juízo. Quanto a autoria, entendo que também existem indícios suficientes para que seja submetido a julgamento popular, pois, a prova testemunhal produzida durante a instrução foi no sentido de apontar o acusado como autor do fato que culminou com o homicídio da vítima. A testemunha ALAN COSTA SOUZA, Investigador de Polícia Civil, declarou em juízo que: participou das investigações envolvendo o homicídio da vítima Jailton; que assim que souberam desse homicídio diligenciaram na Rua da Torre; que foram atrás das imagens de câmeras de segurança para identificar o veículo usado no homicídio, bem como os autores; que nas imagens aparece o ELIELTON; que buscaram identificar o proprietário do veículo até que chegaram ao último comprador, o DOEDSON; que foram à residência de DOEDSON; que lá foi concedida a permissão de entrada e foram encontradas duas espingardas e duas munições calibre 20; que inicialmente DOEDSON negou saber sobre a utilização de ser veículo no homicídio; mas que depois ele resolveu falar que havia emprestado o carro para um desconhecido; que na delegacia ele informou que o carro havia sido emprestado para ELIELTON; que ELIELTON teria chegado à sua casa a pé, junto com outro elemento que desconhece e pegaram o veículo; que quando ELIELTON retornou lhe disse que havia matado um sujeito, mas não falou sobre a motivação; que DOEDSON negou a participação no homicídio, dizendo que apenas havia emprestado o veículo; que DOEDSON foi preso na mesma noite do homicídio; que segundo a autoridade policial DOEDSON estaria dirigindo o veículo; que das imagens de câmeras de segurança não é possível identificar quem estava dirigindo o veículo. A testemunha WALTER GOMES DA SILVA, Investigador de Polícia Civil, declarou em juízo que: o homicídio aconteceu no início da noite; que conversando com populares relataram que havia um carro que teria dado algumas voltas lá; que a pessoa que estaria utilizando esse carro seria a autora dos disparos; que era um FIAT PUNTO BRANCO; que através das imagens de câmeras de segurança de locais próximos foi possível identificar o rapaz que efetuou os disparos; que essa pessoa entrou nesse carro; que tal carro saiu pela antiga rodoviária e pegou a rua Weyne Cavalcante; que identificaram o proprietário do carro; que já conhecia DOEDSON pois ele tem uma loja de celulares perto da antiga Rodoviária; que localizaram a casa de DOEDSON que permitiu a entrada dos policiais à sua casa; que lá identificaram o veículo usado no crime e DOEDSON foi encaminhado para a delegacia; que DOEDSON afirmou que havia emprestado o carro a um amigo; que foram encontradas duas espingardas e algumas munições na casa de DOEDSON. O informante ELIELTON DOURADO DA SILVA, irmão de Elielton declarou em juízo que: não sabe nada sobre o homicídio ora tratado; que seu irmão Elielton morava com ele, mas está sumido desde o homicídio; que Elielton era conhecido de DOEDSON; que DOEDSON ia em sua casa e que era um cara gente boa e trabalhador; que Elielton era ajudante de pedreiro; que DOEDSON ia à sua casa mais aos fins de semana; que Elielton não sabe dirigir; que não sabe porque seu irmão pegou o carro de DOEDSON emprestado; que não sabe onde seu irmão está. A testemunha LUCA FRANÇA DA COSTA SOARES, Delegado de Polícia Civil, declarou em juízo que: se recorda que no dia do homicídio o investigador Walter entrou em contado com o depoente e informou sobre a descoberta de um corpo na antiga rodoviária; que se deslocou para o local e verificou que se tratava de uma vítima de disparo de arma de fogo; que identificaram a vítima; que iniciaram as diligências para chegar ao autor do crime; que alguns populares comentaram sobre a presença de um veículo PUNTO no local; que no outro dia tiveram acesso às filmagens da câmera de segurança e identificaram o autor do disparo; que identificaram o veículo PUNTO; que identificaram o proprietário do veículo; que foram até o endereço de DOEDSON e lá localizaram o veículo; que representaram pela prisão preventiva de DOEDSON, bem como pelo acesso aos dados de seu celular; que os dados do celular deram mais certeza sobre a atuação de DOEDSON no homicídio; que das conversas de DOEDSON é possível constatar que ele que escolheu o alvo, que foi ele quem definiu o horário; que ele que teria comprado os projéteis de arma de fogo; que primeiro ele disse que havia emprestado o carro para alguém do Maranhão, mas depois confessou que emprestou o carro para Elielton; que foram até a casa de Elielton mas não o encontraram; que não conseguiram definir qual o motivo do crime; que não conseguiu confrontar o réu com as mensagens obtidas em seu celular, pois ele já havia sido encaminhado para o presídio; que o veículo e as mensagens trocadas com Elielton momentos antes do crime levaram à conclusão de que DOEDSON participou do crime. A testemunha NICKSON ALVES NUNES, declarou em juízo que: ficou por pouco tempo em Canaã; que não conhecia nem a vítima nem o acusado; que estava fumando e a vítima Lucas Jailton começou a fumar com ele; que então chegou um rapaz; que nem sabe de onde saiu esse rapaz; que foi saindo do local e correu quando escutou os tiros. Interrogado em juízo o réu negou a prática delitiva, afirmando que no momento do crime estava em sua loja; que não conhecia Lucas e que nunca nem tinha visto; que Elielton sempre conversou com ele em sua loja; que conhece a família dele a muito tempo; que Elielton pediu seu carro emprestado, mas não sabia que ele iria praticar um crime, bem como que as mensagens relatadas pela polícia não procedem de seu celular. Como se vê, as provas existentes nos autos geram sérios indícios da prática imputada ao réu, fato que justifica que venha a ser julgado pelo Tribunal do Júri, Juiz Natural da Causa, mormente porque, nesta fase processual vige o princípio in dubio pro societate. Assim, há elementos suficientes a fazer com que o réu seja submetido a julgamento popular, notadamente porque, havendo elementos suficientes para a pronúncia, esta é medida que se impõe, pois, neste instante processual, vige o princípio do in dubio pro societate. Quanto a qualificadora existente, do meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, deve ser submetida à análise do Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri, eis que, prima facie, encontra-se em consonância com o que foi apurado na instrução, pois, até o presente momento, não há nos autos qualquer indicativo manifestamente contrário ao alegado na peça de ingresso. Neste sentido, entendo que há lastro probatório mínimo de que o crime possa ter sido praticado por meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, uma vez que esta foi atingida por um tiro na nuca, além de um tiro na escápula e outro na perna direita, motivo pelo qual deve a qualificadora ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. Desse modo, depreende-se da análise dos autos que a denúncia do Parquet restou positivada, no âmbito do juízo de admissibilidade, vez que presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, devendo o acusado ser pronunciado como medida de justiça. Quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido, trata-se de crime conexo ao homicídio qualificado, de forma que o MÉRITO também deverá ser analisado pelo Tribunal do Júri. Caberá ao Conselho de SENTENÇA, após o Ministério Público e a defesa técnica sustentarem suas teses, dizer se a conduta do réu tinha por objetivo ceifar a vida da vítima e possuir os armamentos encontrados em sua residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO DOEDSON SANTOS PLÁCIDO, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal c/c art. 12, caput, da Lei 10.826/03 (homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), contra a vítima Lucas Jailton Dias Ferreira; além da posse de armas de fogo de uso permitido. Passo a me manifestar à manutenção de prisão do denunciado. Pois bem, no presente caso, verifico que se encontram satisfeitos os pressupostos da prisão cautelar, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, tendo em vista que já se tem indícios de autoria e materialidade para a execução de tal medida assecuratória e protetora da sociedade. Com efeito, válidos são os esclarecimentos do eminente jurista Júlio Fabbrini Mirabete, quando assevera que nos termos legais, a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (Código de Processo Penal comentado, pág. 412, 5.ª. ed.). Vale ressaltar que, embora até o presente momento as provas coligidas nos autos não tenham suporte apto suficiente para condenar o investigado, deve ser sopesado o fato de que prisão processual não antecipa culpa, pois, para a decretação da prisão preventiva não é necessária a mesma certeza que deve ter o juiz para a condenação do Réu (neste sentido: STF, RTJ 64/77). Também não é caso de aplicação de medidas diversas da prisão vez que estas, em casos tais quais narrados na representação, não são suficientes para acautelar a ordem pública ou garantir a aplicação da lei penal. Ademais, deve-se manter o acusado preso para assegurar a instrução plenária vez que crimes dessa natureza em regra são de difícil elucidação, temendo as testemunhas em prestar depoimento com receio de sofrer represálias dos acusados. Por esses fundamentos, mantenho a prisão preventiva decretada. Dê-se ciência pessoal ao pronunciado da presente decisão, intimando-se seu Advogado Constituído e o ilustre Representante do Ministério Público. Precluso o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, e após, à defesa, no prazo legal, para os fins a que dispõe o artigo 422 do CPP. Junte a secretaria certidão de antecedentes criminais atualizada do réu. Serve como mandado de intimação. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. P.R.I.C. Canaã dos Carajás, data da assinatura digital. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

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