Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0804867-88.2022.8.23.0010"

Daniel Penha De Oliveira E Marcelo Rodrigues Xavier Advogados Associados x Benedito Antonio Alves e outros

ID: 317557446

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804196-20.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO ALVES DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS MARCIO MELO NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

BENEDITO ANTONIO ALVES

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número…

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Diego De Paiva Vasconcelos e outros x Benedito Antonio Alves e outros

ID: 317554464

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804192-80.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS MARCIO MELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO ALVES DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS

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VINICIUS SILVA LEMOS

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BENEDITO ANTONIO ALVES

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número…

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Processo nº 7000884-52.2022.8.22.0000

ID: 259866559

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7000884-52.2022.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA

Decisão

Advogados:

ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA

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IHGOR JEAN REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7000884-52.2022.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXECUTADO: ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA, OAB nº RO11004, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Valor da causa: R$ 7.967.776,00 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JARU - RO em desfavor de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD. Assiste razão à executada quando aduz que deve ser observado o procedimento de cobrança adotado para a Fazenda Pública, uma vez que se trata de devedora constituída como sociedade de economia mista, que presta serviço público primário em regime não concorrencial, cujos pagamentos devem observar o art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CAERD. Sociedade de economia mista . Serviço público primário. Regime de precatórios. Recurso não provido. 1 . Tendo a CAERD natureza jurídica de sociedade de economia mista que presta serviços de abastecimento de água e saneamento, serviço público primário e em regime de exclusividade, faz jus a tratamento semelhante a Fazenda Pública por corresponder a própria atuação estatal, sendo-lhe aplicável, portanto, o regime de precatórios. 2. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804867-53 .2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/03/2020 (TJ-RO - AI: 08048675320198220000, Relator.: Des . Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 26/03/2020) Agravo de instrumento. CAERD. Sociedade de economia mista. Atividade pública primária, essencial e exclusiva . Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública. Pagamento de débitos por meio de precatório. Possibilidade. Precedentes do STF . Recurso desprovido. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, ou seja, em regime de exclusividade. A CAERD, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado. (TJ-RO - AI: 08035436220188220000 RO 0803543-62 .2018.822.0000, Data de Julgamento: 05/06/2019) Agravo de instrumento. Execução fiscal. CAERD. Sociedade de economia mista . Atividade pública primária, essencial e exclusiva. Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública. Pagamento de débitos por meio de precatório. Possibilidade . Precedentes do STF. Recurso provido. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, ou seja, em regime de exclusividade. A CAERD, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado. (TJ-RO - AI: 08014904520178220000 RO 0801490-45.2017.822.0000, Data de Julgamento: 02/04/2018) Deste modo, para se evitar nulidade, torno sem efeito o despacho de ID 84016607. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Caso não haja impugnação ou embargos à execução, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 1°-D da Lei n.° 9.494/97. INTIME-SE a executada para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja manifestação, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em 10 (dez) dias. Havendo concordância ou transcorrido o prazo sem apresentação de impugnação, expeça-se a RPV, juntando cópia aos autos. Após, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, cientes de que, em caso de inércia, a guia será remetida ao TJRO para pagamento da forma como expedida. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de abril de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

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