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Processo nº 0806769-23.2025.8.14.0301

ID: 323617580

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-23.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VAZQUEZ MATTAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA GOMES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 E-mail: …

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Banco Do Brasil Sa x Auto Center Vitoria Ltda e outros

ID: 316018910

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806769-42.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AUTO CENTER VITORIA LTDA CARLOS ALBERTO SOBRAL JUNIOR

Despacho

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0806769-42.2024.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a) EXEQUENTE:…

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Processo nº 0801458-02.2023.8.14.0049

ID: 278226762

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801458-02.2023.8.14.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA PARAENSE

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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Processo nº 0801458-02.2023.8.14.0049 (23) Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Reexame Necessário e Apelação Cível Comarca: Santa Izabel do Pará Apelante: Município de Santa Izabel A… Processo nº 0801458-02.2023.8.14.0049 (23) Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Reexame Necessário e Apelação Cível Comarca: Santa Izabel do Pará Apelante: Município de Santa Izabel Apelado: Cooperativa Agrícola Mista Paraense Relator(a): Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: Direito tributário. Apelação cível. IPTU. Imóvel rural. Área de expansão urbana. Inexistência de incidência tributária. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Santa Izabel do Pará contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal proposta para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2017 a 2022, no valor de R$ 391.649,06, sob o fundamento de que o imóvel possui natureza rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre imóvel que, embora situado em área de expansão urbana, possui características e destinação rural, reconhecidas por autoridade municipal e respaldadas por documentação idônea. III. Razões de decidir 3. A caracterização do imóvel como rural ou urbano não depende apenas da localização, mas sobretudo da sua destinação econômica, conforme orientação do STJ e da legislação correlata. 4. Documentação nos autos comprova que o imóvel possui uso rural e está oficialmente declarado como tal pelo Município, afastando a incidência do IPTU. 5. A mera localização em zona de expansão urbana não transmuda a natureza rural do imóvel nem atrai a incidência do tributo urbano. 6. Correta a sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a improcedência da cobrança tributária. 7. Em sede de reexame necessário, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: "1. A incidência do IPTU exige que o imóvel tenha natureza urbana, o que não se configura quando, embora situado em área de expansão urbana, o bem possui destinação rural reconhecida. 2. O critério de destinação econômica prevalece sobre o critério topográfico para definição da natureza do imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, I; CTN, arts. 32 e 34; CPC/2015, arts. 1.012, 932, IV, "b", 133, XI, “d” e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AgInt nº 0806769-29.2020.8.14.0000; STJ, REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de recurso de Reexame Necessário e APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Município de Santa Izabel, contra decisão do juízo da Vara da Comarca de mesmo nome, que, proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por Cooperativa Agrícola Mista Paraense, julgou-os procedentes, nos seguintes termos, id. n.º 127849150, “verbis”: “... Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para declarar a ilegalidade e nulidade da cobrança do IPTU sobre o imóvel indicado na ação, objeto de execução fiscal nº 0800892-53.2023.8.14.0049, enquanto perdurar a destinação rural do imóvel. extinguindo-a, com base no artigo 803, I do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinta a ação de execução fiscal correlata. Sem condenação em custas processuais (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, já considerados os dois processos (de execução fiscal e dos embargos a execução), nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, inciso II, do CPC). Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará em caso de inocorrência de recurso. ...” Em suas razões, id. n.º 26507167, após breve resumos dos fatos processuais, sustentou o apelante que o imóvel, sobre o qual incidente o IPTU, objeto da ação executiva fiscal apensa, apesar de inicialmente aparentar alguns elementos de imóvel rural, como por exemplo extensa área, está localizado dentro da zona de expansão urbana do Município de Santa Izabel, conforme Lei Municipal n.º 249/2012. Argumentou a inexistência de provas contundentes da utilização do imóvel em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para prosseguimento do feito executivo. Contrarrazões, id. n.º 26507713, pugnando pelo improvimento do recurso. Autos redistribuídos à minha relatoria. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e o recebo no duplo efeito, de acordo com o art. 1.012 do CPC. Da análise das razões recursais verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, "b", do CPC/15 /c art. 133, XI, “d”, do RITJEPA, por se encontrar a decisão apelada na direção da tese fixada no julgamento de repercussão geral. A discussão presente nos autos gira em torno da incidência ou não de IPTU sobre o imóvel de propriedade da parte apelada, o qual está situado na ROD. BR 316, SN, KM 41, bairro: Juazeiro, município de Santa Izabel do Pará - PA, CEP 68790-000, com registro imobiliário no Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Izabel do Pará, Livro 2-E, às folhas 168-01F, matrícula no 707. Os exercícios inscritos em dívida ativa são os referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, os quais remontam o valor de R$391.649,06 (trezentos e noventa e um mil e seiscentos e quarenta e nove reais e seis centavos), que está sendo objeto da ação executiva fiscal n.º 0800892-53.2023.8.14.0049). Com efeito, verifico que a documentação constante nos autos é farta no sentido de que o imóvel nutre a características de rural (ids. 26507116 a 26507126), havendo, inclusive, “declaração de descaracterização urbana”, assinada pelo Secretário de Obras do Município de Santa Izabel, Sr. Pedro Paulo de Magalhães Bezerra, em 07/02/2022, cujo trecho destaco, id. n.º 26507123, “verbis”: “... De acordo com a Lei Municipal n.º 249/2012, de 06 de dezembro de 2012, o imóvel analisado se configura como área rural, visto que se encontra contemplado dentro da área de abrangência do limite urbano do Município de Santa Izabel do Pará. ...” Além disso, o fato o simples fato de o imóvel estar supostamente em área de expansão urbana, não o transmuda em imóvel urbano e sim apenas sinaliza que em algum momento poderá a vir a ser de uso urbano, o que não o impede de continuar sendo destinado ao uso rural, conforme restou assentado nesta Corte de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0806769-29.2020.8.14.0000, de relatoria da Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, “verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806769-29.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO AGRAVADO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A. RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA DO IMÓVEL. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIO DE DESTINAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES STJ. PERÍCIA JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. RESOLUÇÃO TJPA Nº 018/2005-GP, ART. 3º. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravante, cuja propriedade é afetada pela servidão administrativa para a construção do projeto intitulado "Linha de Transmissão Vila do Conde – Marituba C1, circuito simples", contesta a competência da Vara Agrária para processar o feito originário, sob a alegação de que os imóveis são de natureza urbana; 2. A Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) estabelece, para efeitos legais, que imóvel rural é aquele destinado à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua localização. O critério da destinação econômica é fundamental para a classificação do bem como urbano ou rural, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça; 3. O laudo pericial presente nos autos de origem, respaldado na legislação e na metodologia científica, concluiu que os imóveis em questão, em razão de sua finalidade, são de natureza rural. Essa conclusão foi ratificada diante da ausência de elementos contestatórios apresentados pelo agravante; 4. Os documentos apresentados pelo Agravante, como o registro de imóveis e a Certidão da Divisão de Obras do Município, não são suficientes para determinar a natureza urbana dos imóveis, uma vez que a mera localização em área de expansão urbana não é determinante para tanto; 5. O simples fato de os imóveis estarem em área de expansão urbana, não os transmudam em imóveis urbanos, somente sinaliza que podem ser, em algum momento, propensos ao uso urbano, o que não obsta que continuem sendo destinados ao uso rural; 6. A questão discutida nos autos atrai a competência da Vara Agrária, uma vez que se relaciona à constituição da servidão administrativa em área rural. Além disso, há evidente interesse público devido à finalidade da servidão, que envolve o fornecimento de energia elétrica; 7. Assim sendo, considerando que, no caso em exame, a área destinada à constituição da servidão administrativa é de natureza rural e evidenciado o interesse público envolvido, é inquestionável que a competência para processar e julgar o feito originário recai sobre a Vara Agrária de Castanhal. 8. Recurso desprovido. Portanto, correta a sentença é a sentença de julgou procedentes os embargos à execução fiscal, não merecendo reproche. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação. Em sede de reexame necessário, confirmo os termos da sentença “a quo”. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), incidentes sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §11, do CPC. ADVIRTO que a interposição de recurso com o fito meramente procrastinatório configurará ato atentatório a dignidade da justiça e também litigância de má-fé, com aplicação cumulativa das multas previstas na legislação processual civil (arts. 77, II, III, e IV; 80, IV, V, VI e VII, e 536, §1º, do CPC). PROCEDA-SE A SECRETARIA COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, FAZENDO CONSTAR QUE OS AUTOS TAMBÉM FORAM ANALISADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, data registrada no sistema. Intimem-se. Publique-se. Belém, data e hora registradas no sistema. Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Relator

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Jose Maria Mendonca Dias x Município De Belém

ID: 328283756

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-57.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MENDONCA DIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Sentença

Advogados:

JEAN LUCAS CORDOVIL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806769-57.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: JOSE MARIA MENDONCA DIAS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra a sentença proferida nos autos, em decorrência de omissão e para fins de prequestionamento, para que os fundamentos legais consistentes no art. 30, I e III da CF e na jurisprudência do STF corporificada no Tema nº 1084 de Repercussão Geral, resultante do julgamento do ARE 1.245.097, sejam devidamente enfrentados e consequentemente prequestionados para os devidos fins. E finalizou requerendo que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e providos. Feitas as necessárias colocações, decido. No caso dos autos, verifico que não há omissão no julgado, vez que o juízo expôs o seu entendimento. O ARE 1.245.097, em tramitação no STF, trata da “competência para a apuração do valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). No julgamento do tema 1084, o STF decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Porém, no caso dos autos, a questão de a lei municipal poder ou não delegar ao poder executivo a avaliação individualizada do imóvel para fins de cobrança do IPTU não é objeto de enfrentamento. A questão em tela é sobre o conteúdo material do Decreto Municipal 84.739/2016, que, em síntese, utiliza FcVM. Não houve erro por parte do julgado que examinou os fatos, as fundamentações jurídicas trazidas pelas partes e apreciou as provas de acordo com o livre convencimento motivado na sentença. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual erro de julgamento (error in judicando), decorrente de má apreciação de questão de fato ou de direito, não pode ser enfrentado na via dos aclaratórios (AgRg no REsp n. 1.072.163/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.) Dessa mesma Corte Superior advém a diretriz jurisprudencial no sentido de que “a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração” (EDcl no AREsp n. 1.614.577/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Por tais razões, seguindo a orientação jurisprudencial acima, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Pablo Aguiar Dos Santos x Fenix Automoveis Ltda e outros

ID: 322318040

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-94.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

FENIX AUTOMOVEIS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA MARIA BASTAZANI CASTILHO

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PROCESSO: 0806769-94.2025.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Nome: PABLO… PROCESSO: 0806769-94.2025.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Nome: PABLO AGUIAR DOS SANTOS Endereço: Travessa Tachi, 126, Floresta, SANTARéM - PA - CEP: 68025-030 Nome: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Endereço: Avenida Maria Servidei Demarchi, 1420, sala 01, Demarchi, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09820-000 Nome: FENIX AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68506-670 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de petição incidental apresentada pelo autor PABLO AGUIAR DOS SANTOS (ID 147878576), na qual pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que as requeridas sejam compelidas a fornecer veículo reserva compatível, sob o fundamento de fatos supervenientes que teriam agravado sua situação jurídica. Alega o requerente que, em dois de julho de dois mil e vinte e cinco, o veículo objeto da lide apresentou nova falha mecânica no município de Itaituba, necessitando de reboque até a concessionária em Marabá e subsequente substituição de peça denominada "injetor de ureia", com prazo estimado de quinze a vinte dias para conclusão do reparo. Sustenta, ademais, que a montadora teria recusado o fornecimento de veículo reserva sob a justificativa expressa da existência de processo judicial, configurando alegada conduta discriminatória e retaliatória. Com base nesses fatos supervenientes, requer a concessão de tutela de urgência para disponibilização de veículo reserva e, subsidiariamente, o custeio de locação de veículo compatível, bem como a majoração do valor pleiteado a título de danos morais. É o relatório. DECIDO. Conforme já decidido anteriormente nestes autos, a concessão de tutela provisória de urgência exige a conjugação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os fatos supervenientes narrados pelo autor, embora possam indicar o agravamento de sua situação, não alteram substancialmente o panorama probatório necessário para a configuração dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Quanto ao fumus boni iuris, persiste a necessidade de dilação probatória para a adequada verificação dos vícios alegados, da responsabilidade das requeridas e da efetiva configuração das condutas supostamente abusivas. A mera narrativa unilateral dos fatos, ainda que acompanhada de documentos, não confere a verossimilhança inequívoca das alegações exigida para a concessão da tutela de urgência. A alegação de conduta discriminatória por parte da montadora, fundamentada na recusa de fornecimento de veículo reserva em razão da existência de processo judicial, constitui questão controvertida que demanda instrução probatória mais aprofundada. A análise da efetiva ocorrência de retaliação ao exercício do direito de ação e da caracterização de violação aos princípios consumeristas invocados requer o contraditório pleno e a produção de provas adequadas, não sendo possível concluir, nesta fase inicial, pela verossimilhança inequívoca de tais alegações. No presente caso, a controvérsia sobre os elementos essenciais da pretensão impede a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência neste momento processual, INDEFIRO o pedido formulado na petição incidental. Intimem-se as requeridas para, querendo, manifestarem-se sobre os fatos e documentos apresentados na petição incidental, no prazo de quinze dias. Requisite-se à Central de Mandados a devolução do mandado constante no ID nº 26863020, para as providências cabíveis. Sem prejuízo da determinação anterior, certifique-se se a requerida FENIX AUTOMOVEIS LTDA foi devidamente citada por seu Domicílio Eletrônico Nacional. Aguarde-se em secretaria o prazo da contestação. Intime-se. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0806769-38.2022.8.14.0039

ID: 257248450

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-38.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

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REGEANE BRANSIN QUETES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806769-38.2022.8.14.0039 AUTOR: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA Endereço: Nome: HUMBERTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806769-38.2022.8.14.0039 AUTOR: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA Endereço: Nome: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Pirajá, 2055, Fundos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-632 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: AC Paragominas, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HUMBERTO CLÁUDIO LEÃO DE OLIVEIRA em face da SENTENÇA de ID 135545017, que julgou improcedente o pedido da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença teria incorrido em omissão e contradição, porquanto teria analisado o pedido sob a ótica da perda da gratificação de 180% vinculada ao programa estadual SOME, sem observar que essa menção se deu apenas a título de contextualização fática e não como objeto de pleito indenizatório. Aduz, ainda, que a fundamentação desconsiderou a real controvérsia referente à redução da carga horária promovida pelo Município, de forma supostamente ilícita, em contexto de readaptação funcional. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as supostas falhas decisórias. Certificado, nos autos, a ausência de contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Como pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco constituem instrumento hábil para veicular inconformismo com o desfecho do julgamento, salvo quando efetivamente presente um dos vícios acima enumerados. No caso sub judice, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Inicialmente, quanto à alegação de que a sentença teria incorrido em contradição e omissão por haver considerado como objeto do pedido indenizatório a perda de gratificação vinculada ao programa estadual SOME – circunstância que, segundo o embargante, teria sido referida apenas para fins de contextualização fática – constata-se que tal alegação não encontra respaldo na moldura decisória efetivamente proferida. Com efeito, a sentença ora impugnada apresentou motivação clara, lógica e concatenada, enfrentando adequadamente o núcleo da pretensão autoral, qual seja, a alegada redução indevida de sua remuneração em razão de suposta ilegalidade no processo de readaptação funcional promovido pelo Município de Paragominas. A menção à gratificação de 180%, vinculada ao programa estadual SOME, e cuja perda teria sido alegadamente causa de prejuízo financeiro ao autor, deu-se no bojo da análise da própria alegação de danos materiais, posto que o autor, em sua inicial, invocou essa redução remuneratória como suporte fático-jurídico de seu pleito indenizatório, ainda que de maneira colateral. Desse modo, ao contrário do que sustenta o embargante, a sentença não extrapolou os limites da demanda, tampouco desviou-se da controvérsia delimitada nos autos. Pelo contrário: enfrentou todos os fundamentos relevantes para a adequada solução da lide. Outrossim, quanto à suposta omissão acerca da alegada ilicitude do ato de redução da carga horária em razão da readaptação funcional, observa-se que este ponto foi devidamente abordado no decisum. Ficou assentado que a modificação da carga horária de 187,5 para 112,5 horas mensais decorreu de processo regular de readaptação, instruído com laudos médicos que atestaram a limitação funcional do servidor, implicando, por consequência, a proporcionalidade na contraprestação financeira percebida – medida que se alinha ao disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, que, embora consagre a irredutibilidade de vencimentos, excepciona-a quando presente justificativa legal e proporcionalidade entre a jornada efetivamente exercida e a remuneração paga. Ademais, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que tal ato administrativo tenha sido eivado de vícios de legalidade ou que tenha causado abalo à esfera íntima e existencial do autor, restou corretamente afastada a configuração de dano moral indenizável. Não há, pois, qualquer omissão relevante. A decisão foi exaustiva na apreciação dos fundamentos jurídicos e fáticos deduzidos pelas partes, ainda que tenha concluído de forma desfavorável ao embargante – o que, frise-se, não configura omissão, mas sim juízo de mérito. A pretensão de reforma do julgado, por via de embargos de declaração, traduz verdadeira tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, com nítido caráter infringente, o que é vedado em sede de aclaratórios, conforme reiteradamente assentado pelo STJ: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo se limitar aos estritos limites do art. 1.022 do CPC. A pretensão de rejulgamento da controvérsia, ainda que sob a roupagem de omissão ou contradição, exorbita da finalidade dos embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.181.465/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/11/2013, DJe 26/11/2013). Por derradeiro, não se vislumbra nos autos qualquer erro material a ser corrigido, tampouco equívoco na delimitação da controvérsia jurídica. A sentença embargada manteve-se fiel ao conteúdo dos autos, observando com rigor os limites do pedido e os elementos de prova disponíveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.023 c/c art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HUMBERTO CLÁUDIO LEÃO DE OLIVEIRA, eis que inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de ID nº 135545017. Advirta-se, a parte recorrente, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0806769-53.2025.8.14.0000

ID: 314580711

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806769-53.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO ARAUJO DA LUZ

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RAFAEL ALEX DANTAS BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806769-53.2025.8.14.0000 PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E AD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806769-53.2025.8.14.0000 PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO EMENTA SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806769-53.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0804253-21.2025.8.14.0401 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES IMPETRANTE: DR. RAFAEL ALEX DANTAS BENTES - OAB PA 37.806 E OUTRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELÉM RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo de Oliveira Moraes, cuja prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Inquéritos da Comarca de Belém, em razão da suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), cometido contra duas menores de 9 e 5 anos, as quais se encontravam sob sua responsabilidade no transporte escolar. A defesa pleiteia a substituição da custódia preventiva, alegando ausência dos requisitos legais, fundamentação insuficiente da decisão, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e condições pessoais favoráveis do paciente para que possa responder o feito em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da segregação preventiva do paciente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos e da alegação de ausência de fundamentação idônea na decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao demandante, consistente na prática reiterada de atos libidinosos contra crianças de tenra idade, sob seu cuidado e confiança familiar. 4. O decreto prisional expõe, com base nos relatos das vítimas colhidos por escuta especializada e depoimentos da genitora, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciando o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 5. As circunstâncias dos fatos demonstram risco concreto de reiteração delitiva e possibilidade de interferência na instrução criminal, dada a proximidade do coacto com as vítimas e seu círculo familiar, além de ter se evadido quando os fatos foram descobertos. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e primariedade, não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar, conforme reiterada jurisprudência do STJ e a Súmula nº 8 do TJPA. 7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração criminosa, diante da gravidade do delito e da periculosidade concreta do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando demonstra a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem, isoladamente, a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 316 e 319; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 748.997/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 17.10.2022; STJ, RHC 128.980/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 01.12.2020; STJ, HC 437.805/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.03.2018; Súmula nº 8 do TJPA. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, à unanimidade, em CONHECER e DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Desembargador _________________________________________. RELATÓRIO SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806769-53.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0804253-21.2025.8.14.0401 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES IMPETRANTE: DR. RAFAEL ALEX DANTAS BENTES - OAB PA 37.806 E OUTRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELÉM RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido liminar impetrado em favor de RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES, contra ato do Juízo da 1ª Vara De Inquéritos da Comarca de Belém, proferido nos autos de nº 0804253-21.2025.8.14.0401. De acordo com os autos, em razão de representação apresentada pela autoridade policial, a juízo a quo decretou a prisão preventiva do paciente em 13/03/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do CP. O mandado de prisão foi cumprido no mesmo dia. A audiência de custódia foi realizada no dia 18/03/2025. A defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido no dia 26/03/2025. Em seguida, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do paciente, a qual foi recebida em 27/03/2025. O réu foi citado em 01/04/2025 e, atualmente, o processo aguarda apresentação de resposta à acusação pela defesa do ofensor. Impetrado o presente mandamus, a defesa sustenta que: a) não se encontram presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva (art. 312, caput e § 2º, do CPP); b) a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva é insuficiente; c) é necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); e, por fim, d) que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis a que responda o feito em liberdade. Neste contexto, pugna pela substituição da segregação preventiva por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especialmente as dos incisos I, II, III, IV e V e, no mérito, a confirmação da ordem. O pleito emergencial foi indeferido, solicitando-se informações da autoridade coatora, bem como manifestação ministerial (Id. 26084456). O Juízo Originário atendeu à solicitação na data de 10/04/2025, por meio do Ofício nº. 011/2025-GAB-1ª VCCA (Id. 26136824). Nesta instância, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e denegação da impetração (Id. 26184621). É o relatório. VOTO VOTO A ação mandamental preenche os pressupostos e condições de admissibilidade, razão pela qual a conheço. É inequívoco que a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, conforme disposto no art. 312 do CPP. Ademais, devem ser observados os pressupostos para a decretação e manutenção de qualquer medida cautelar, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em outras palavras, primeiro devem ser aferidos elementos concretos que demonstrem se a liberdade do ora custodiado oferecerá ou não, risco à sociedade, prejudicará ou não, a instrução processual e/ou a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Na espécie, resta demonstrado o periculum libertatis e fumus commissi delicti onde não se verifica qualquer ilegalidade na prisão do paciente a ensejar a sua liberdade, pois a decisão que manteve a medida preventiva remete-se ao decreto prisional, o qual está apoiado em elementos que caracterizam a sua real necessidade, sendo esclarecedor transcrevê-los naquilo que interessa: “(...) DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (...) No presente caso, verifico a necessidade de decretar a custódia do representado, em vista de estarem presentes os pressupostos da prisão cautelar, quais sejam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tendo em vista a confirmação da autoria delitiva através do conjunto fático-probatório juntado até o momento, em especial o depoimento da testemunha e os relatos das vítimas que foram ouvidas por meio de escuta especializada. Em síntese, extrai-se dos autos, que, no dia 27.02.2025, a Sra. Bruna Raquel Azevedo Chermont registrou o Boletim de Ocorrência Policial nº 00504/2025.100077-0, noticiando que suas filhas Ana Eloyse Chermont de Oliveira, de 09 anos de idade, e Luiza Valentina Chermont dos Santos, de 05 anos de idade, teriam sido vítimas de abuso sexual perpetrado pelo nacional RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES, companheiro da tia materna das menores. Relatou que o representado diante da família tratava as vítimas com muito respeito, embora demonstrasse um carinho exagerado por Ana Eloyse, a quem ele presenteava com artigos caros. A denunciante acrescentou que contratou RODRIGO, o qual trabalha como motorista de aplicativo de mobilidade urbana, para que, a partir do dia 27.01.2025, transportasse os três filhos dela – as crianças Ana Eloyse, Luiza Valentina e Lorenzo, até a escola. Sendo que, no dia 26.02.2025, tomou conhecimento, através de sua filha Luiza, que RODRIGO estava abusando das duas infantes, que ao serem indagadas relataram os atos de violência sexual, consoante excerto do depoimento a seguir transcrito: “(...) QUE a depoente relata que pediu para RODRIGO levar seus filhos (ANA, LUIZA e LORENZO) para a escola que a depoente daria um valor para RODRIGO em dinheiro para fazer esse serviço: QUE a depoente mora no Tenoné - Belém PA e a escola de seus filhos é no Bengui: QUE seus filhos passaram a ir com RODRIGO para a escola desde 27/01/2025: QUE a depoente relata que na data (26/02/2025), sua filha LUIZA relatou para a depoente que queria contar um segredo de sua filha mais velha ANA: QUE LUIZA relatou que RODRIGO passava as mãos nas partes íntimas de ANA e que beijava em sua boca e que ANA não estava gostando disso: QUE a depoente questionou ANA e ANA confirmou: QUE RODRIGO lambia suas partes intimas e que colocava as mãos em seus seios (Relato de ANA): QUE ANA relatou também que já aconteceu outros fatos onde RODRIGO pegava sem suas partes íntimas, quando ela tinha por volta de 08 anos de idade: QUE a depoente relata que LUIZA também disse que tudo que RODRIGO fez com ANA, cle fez com ela (LUIZA): (...)”. Grifei. As crianças Ana Eloyse Chermont de Oliveira e Luiza Valentina Chermont dos Santos foram ouvidas mediante escuta especializada e narraram com detalhes os abusos sexuais a que foram submetidas pelo representado durante o transporte escolar, acrescentando Ana Eloyse que também teria sido violada em certa ocasião na residência do investigado. Relato de Ana Eloyse: "(...) moro com minha mãe, meu padrasto e minhas irmãs; eu tô aqui porque meu tio Rodrigo (ele é marido da irmã da minha mãe a Marli), ele fica pegando em mim; assim esse ano o tio Rodrigo ta levando a gente pra escola; aí tem vezes que ele gosta de pegar nas minhas partes, chamo de pipoca (apontou pra vagina) ele pega por dentro da calcinha, é no carro, é assim ele deixa primeiro o Lorenzo, 03 anos depois a Luiza e depois eu, quando fico sozinho no carro com ele fica pegando na minha pipoca e no meu seio, eu não falo nada porque ele diz que ele é mais velho; eu tinha 08 anos quando começou, eu tava na casa dele pra dormir; e fui dormir na cama a titia Marli não dorme junto com ele, ela dormiu com o Vinicius, 11 anos; ele começou a pegar na minha pipoca (vagina); ele começou a lamber minha pipoca, ele falou que era mais velho , na casa dele foi só uma vez que aconteceu, eu não contei pra ninguém, ele dizia pra eu não contar, ele fazia a mesma coisa com minha irmã, eu soube agora quando ela falou pra minha mãe; já no carro, ele está levando a gente desde segunda passada; no carro ele s não faz me lamber, porque meus irmãos estão lá; eu não contei pra ninguém por medo da minha mãe porque eu acho que ela ia me brigar ; e assim ele fica dirigindo e tocando em mim aí meus irmãos não veem; a minha mãe perguntou se isso tava acontecendo porque a Luiza falou pra ela eu disse que sim. (textuais)”. Grifei. Relato de Luiza Valentina: "(...) eu tô aqui porque aconteceu uma coisa; quando eu comecei a ir pra escola esse ano, não lembro o dia; o meu tio Rodrigo começou a tocar em mim; ele toca no meu seio, na periquita por dentro da roupa, ele deixava a Ana, o Lorenzo ficava no carro mexendo no celular eu estava sentada atrás do tio ele arredava o banco pra trás e metia a mão na minha calcinha, ele enfiava o dedo, ele fazia às vezes de levinho outras fortes; eu contei pra Ana, ela disse que ele fez isso com ela; eu contei pra minha mãe, a Ana queria guardar segredo eu falei não pode; depois a minha mãe perguntou pra ela, ela falou que sim. ele começou esse ano a tocar em mim, ele beijou na minha boca às vezes, o Lorenzo tava mas ele fica distraido, ele colocava pra frente, ele mostrava o pinto dele, o Lorenzo tava atrás mas não via nada (textuais)”. Grifei. Pela verbalização dos fatos confidenciados pelas menores à genitora e nos próprios relatórios de atendimento à equipe especializada, percebe-se grande veracidade em suas narrativas, já que há descrição da situação com riqueza de detalhes e coerência, expondo os atos praticados pelo investigado e as circunstâncias em que ocorreram. Tais as circunstâncias, observa-se que as provas angariadas não apresentam contradições, restando evidenciado que o material probatório juntado aos autos indica, de maneira consistente, a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria direcionados ao representado. Assevere-se que grande parte dos crimes sexuais é cometida em ambiente doméstico e, por geralmente ocorrerem em lugares privados, ficam distantes dos olhares de possíveis testemunhas. Nesse sentido, as declarações da vítima, conjugada com as demais provas colhidas, devem ser apreciadas com grande valor, sendo por vezes mais do que suficientes para fundamentar a segregação cautelar e até eventual condenação. A conduta do representado, por ora, consiste na prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, logo, atos que não deixam vestígios físicos, capazes de serem identificados em uma eventual perícia, mas que não deixam de maneira nenhuma de constituir conduta tipificada na legislação, representando tais atos o crime de estupro de vulnerável, conforme preceitua o artigo art. 217-A do Código Penal. Conforme entendimento sedimentado do STJ, basta que o agente pratique conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos para que reste configurado o aludido delito, nos termos da súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (...) No caso dos autos, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela e pela garantia da ordem pública, requisitos que são identificados diante do fato de ser o representado companheiro da tia das vítimas, e, ainda, conhecendo toda a rotina das crianças, já que as transportava diariamente até a escola, podendo atrapalhar o prosseguimento das investigações, uma vez que pode cooptar e assediar testemunhas e a próprias menores, ou fugir da investigação, o que igualmente justifica a decretação da prisão. Inclusive, importante pontuar que, segundo a genitora das vítimas, desde que os fatos criminosos vieram à tona, o representado fugiu, estando em local não sabido, o que denota que ele não tem a intenção de contribuir com as investigações e nem de se submeter à aplicação da lei penal. Dessarte, resta evidente a gravidade concreta do delito perpetrado e a periculosidade real do agente, que extrapolando todos os limites de confiança que lhe fora depositava, aproveitando-se da relação familiar e das oportunidades em que estava sozinho com as menores, praticou reiteradamente os atos de abusos sexuais contra elas, tudo no vil afã de satisfazer lascívia própria, causando sérios danos psicológicos às vítimas. Demais disso, indivíduos com tais comportamentos representam risco à sociedade como um todo, uma vez que podem cometer delitos desta natureza contra outras crianças, mormente de seu círculo familiar e de amizade, como foi o caso dos autos. (...) Em que pese não constar registro de antecedentes criminais contra o representado, é certo que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a condição de primário e de ostentar bons antecedentes, por si só, não garante ao réu, que revelou periculosidade, em condenável assalto à mão armada, o privilégio da liberdade provisória (RT 694/386)”. Corrobora tal posicionamento, a Súmula 8 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que preceitua: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva” (grifo nosso). Acentue-se que “para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório” (HC Nº 437.805 - MS (2018/0039214-3) Relator: Ministro Ribeiro Dantas - STJ - 08/03/2018). Por derradeiro, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes e adequadas ao caso, tendo em vista a natureza e a gravidade concreta do crime, a potencialidade lesiva da conduta e periculosidade real do agente, sendo o acautelamento do representado imperioso para assegurar a ordem pública, por conveniência a instrução processual e para impedir a reiteração delitiva, como alhures demonstrado. Por todo exposto, considerando que estão presentes os pressupostos da custódia cautelar, com arrimo nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do representado RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES, nascido em 04/06/1989, portador do RG 5767608, CPF 003.428.872-46, filho de Eliene de Oliveira Moraes; devendo ser expedido mandado de prisão preventiva em desfavor dele. (...)” Id. 138718010 do feito originário [destaquei] DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA: “(...) Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de revogação de prisão não merece ser acolhido, ressaltando-se, primeiramente, que é cediço que a prisão preventiva é decretada, mantida ou revogada conforme o estado da causa, tendo, pois, caráter rebus sic stantibus, ex vi do art. 316 do CPP. Sendo assim, é consabido que para o deferimento do pleito, in casu, fazia-se necessária a vinda aos autos de novos elementos que levassem à conclusão de que a prisão em comento seria merecedora de revogação, o que, de análise acurada dos autos, não vislumbro os aludidos elementos novos - aliquid novi, devendo a decisão de id. 138718010, que decretou a custódia cautelar, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. (...) As provas carreadas aos autos, a priori, aponta ser o custodiado o autor do crime em comento, mormente o depoimento da testemunha e os relatos das vítimas, duas crianças de 9 e 5 anos, que foram ouvidas por meio de escuta especializada, restando demonstrado que o indiciado, tio por afinidade das ofendidas, extrapolando todos os limites de confiança que lhe fora depositada, aproveitando-se da relação familiar e das oportunidades em que estava sozinho com as menores, praticou reiteradamente os atos de abusos sexuais. Desse modo, mostra-se patente a necessidade da manutenção da segregação do custodiado, considerando a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública, requisitos que são identificados diante do fato de ser o representado companheiro da tia das vítimas, e, ainda, conhecendo toda a rotina das crianças, já que as transportava diariamente até a escola, pode atrapalhar o prosseguimento das investigações, uma vez que pode cooptar e assediar testemunhas e as próprias menores, ou, ainda, fugir da investigação. Demais disso, indivíduos com tais comportamentos representam risco à sociedade como um todo, uma vez que podem cometer delitos desta natureza contra outras crianças, mormente de seu círculo familiar e de amizade, como foi o caso dos autos. Inclusive, ao contrário do que alega a Defesa, o requerente não se apresentou espontaneamente na unidade policial para prestar esclarecimentos, se depreende dos autos, que ao ser preso, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão, foi conduzido à delegacia por policiais, oportunidade em que foi qualificado e interrogado. Ademais, como dito alhures, o indiciado, em seu pedido, não trouxe qualquer elemento capaz de elidir os motivos da prisão preventiva, restringindo-se a alegar dentre outros, circunstâncias pessoais favoráveis (residência fixa, atividade lícita, primariedade), sendo consabido que tais condições, não têm o condão de, per si, afastarem a segregação cautelar. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Pará, que inclusive editou a Súmula 08 acerca do tema: (...) Nesse diapasão, considero que a prisão sub examen está em harmonia com a ideia de proporcionalidade, ou seja, a situação do caso concreto demonstrou ser necessária e razoável a cautelar ora questionada, sem atrito com os preceitos constitucionais, tendo em vista que verificam-se ainda presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar constritiva de liberdade, quais sejam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, ante os fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, e a necessidade de salvaguardar a ordem pública. Acentue-se que “para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório” (HC Nº 437.805 - MS (2018/0039214-3), Relator: Ministro Ribeiro Dantas - STJ - 08/03/2018). Demais disso, destaque-se, também, que a custódia preventiva não constitui antecipação da pena, nem se tem com ela qualquer violação do princípio da presunção de inocência, pois o ato constritivo de liberdade está devidamente fundamentado, consoante à legislação disciplinadora e autorizadora da segregação cautelar. Ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes e adequadas ao caso, tendo em vista a natureza e a gravidade concreta do crime, a potencialidade lesiva das condutas do agente, sendo o acautelamento do investigado imperioso para assegurar a ordem pública e a paz social, e, ainda, impedir a reiteração delitiva, como alhures demonstrado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado em favor de RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES. (...)”Id. 26008871 Assim, entendo que o argumento relacionado à inidoneidade da fundamentação e a inexistência de requisitos legais resta superado, conforme decisão acima. Sobre o tema, coleciona-se jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A custódia preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o agravante teria se aproveitado da relação de amizade que mantinha com a vítima, assim como da confiança depositada por ela para levá-la até sua residência, após consumirem bebidas alcoólicas, para manter conjunção carnal sem seu consentimento. Conforme relatado, após os fatos, quando a vítima tentou ir embora, o acusado partiu para cima dela, a fim de impedi-la, momento em que ela efetuou um golpe de faca para se defender. Por fim, o agravante evadiu-se do local em seu carro. 3. Assim, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 4. Consigne-se que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 748997 MG 2022/0181164-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) No que se refere as condições pessoais do paciente, o entendimento desta Corte e da jurisprudência dominante é que essa situação, caso efetivamente comprovada, isoladamente considerada, não é suficiente para obstar a decretação da medida segregacionista, ainda mais quando constatado a partir das circunstâncias referidas, que ela é necessária, conforme já mencionado na decisão do Juízo singular. Eis a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (...). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...). 4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade técnica, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. (...) 8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (RHC 128.980/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) Quanto ao pleito substitutivo, observadas as justificativas declinadas pelo magistrado singular, por decorrência lógica, fica claro que a fixação de outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiria o efeito almejado. Ante ao exposto, CONHEÇO da presente ação e no mérito, DENEGO a ordem, por não restar evidenciado nenhum constrangimento ilegal. É como voto. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora Belém, 30/06/2025

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