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Gilmar Jose De Melo x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 306867783

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806769-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

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CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806769-85.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-07-2…

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Processo nº 0806769-11.2025.8.20.5004

ID: 258947842

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: B. H. …

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Processo nº 0806769-79.2023.8.20.5004

ID: 313249345

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806769-79.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE CARLA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OSTIANO QUITHE DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806769-79.2023.8.2…

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Processo nº 0806769-11.2025.8.20.5004

ID: 261718028

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A DECISÃO Na presente ação que move em desfavor da VIVO, pretende MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS, liminarmente, a reativação do serviço de internet contratado. Defende a autora ser cliente do réu, tendo efetuado recentemente solicitação de mudança de endereço, que foi concluída no dia 08/04/2025, contudo, permanece desde então sem o fornecimento do serviço de internet. No que concerne à verossimilhança, os documentos apresentados tornam plausíveis os fatos arguidos pela requerente, já que demonstram a situação de adimplência, além dos diversos protocolos de atendimento, sendo possível crer que tenha havido falha na prestação dos serviços pelo réu. Quanto ao perigo na demora, patente o dano de difícil reparação acaso a medida seja indeferida, diante da essencialidade do serviço aqui tratado. Pelo exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, defiro o pedido liminar formulado à inicial, determinando à VIVO TELEFÔNICA BRASIL S/A que, no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), reative os serviços contratados pela autora, código do cliente 177409411, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem Reais) por cada dia que o serviço permaneça suspenso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo a parte ré também ser citada para apresentar proposta de acordo, caso o deseje, e contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que: a) não sendo apresentada contestação, poderão incidir os efeitos da revelia; e b) deverá especificar as provas que pretende produzir em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide. Natal, 25 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 1.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0806769-93.2020.8.20.5001

ID: 259919724

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0806769-93.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806769-93.2020.8.20.5001 Parte exequente: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO Parte… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806769-93.2020.8.20.5001 Parte exequente: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO Parte executada: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado. Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória. Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados. Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória. Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada. Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados. Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos. Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada. Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito. Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município. Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN. Cumpra-se. Natal, 19 de fevereiro de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0806769-85.2025.8.20.0000

ID: 259728068

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806769-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

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CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806769-85.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: GILMAR JOSE DE MELO Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA, CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por GILMAR JOSE DE MELO, nos autos da ação de indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0881139-04.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega que: “O simples exame sobre o salário mensal percebido pela parte requerente, não autoriza, por si só, a conclusão pela disponibilidade financeira para antecipação do pagamento das custas processuais”; “é incapaz (curatelado) não tem como arcar com o valor sem comprometer sua subsistência, eis que o valor das custas comprometeria o orçamento do(a) Agravante”; “A situação econômica do(a) Agravante se torna ainda mais delicada quando se sabe que o Estado do Rio Grande do Norte vem pagando os inativos com atraso e de forma fracionada. Tal narrativa compromete e muito a sua situação financeira, o que significa dizer que está duplamente impossibilitada de arcar com as custas processuais”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para deferir a justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas iniciais ou pagamento ao final do processo. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E o art. 99, § 3°: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não obstante a agravante tenha afirmado essa condição, ao mesmo tempo outros elementos põem em dúvida tal afirmação, uma vez que o contracheque anexado (novembro/2024) revela uma renda bruta de R$ 4.466,06 e líquida de R$ 4.251,05. Não há óbice ao recolhimento das custas iniciais, equivalentes a R$ 126,25. Além disso, não há comprovação de despesas extraordinárias de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, não faz jus à assistência judiciária gratuita. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 23 de abril de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0806769-85.2025.8.20.0000

ID: 259728289

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806769-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806769-85.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: GILMAR JOSE DE MELO Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA, CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por GILMAR JOSE DE MELO, nos autos da ação de indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0881139-04.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega que: “O simples exame sobre o salário mensal percebido pela parte requerente, não autoriza, por si só, a conclusão pela disponibilidade financeira para antecipação do pagamento das custas processuais”; “é incapaz (curatelado) não tem como arcar com o valor sem comprometer sua subsistência, eis que o valor das custas comprometeria o orçamento do(a) Agravante”; “A situação econômica do(a) Agravante se torna ainda mais delicada quando se sabe que o Estado do Rio Grande do Norte vem pagando os inativos com atraso e de forma fracionada. Tal narrativa compromete e muito a sua situação financeira, o que significa dizer que está duplamente impossibilitada de arcar com as custas processuais”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para deferir a justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas iniciais ou pagamento ao final do processo. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E o art. 99, § 3°: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não obstante a agravante tenha afirmado essa condição, ao mesmo tempo outros elementos põem em dúvida tal afirmação, uma vez que o contracheque anexado (novembro/2024) revela uma renda bruta de R$ 4.466,06 e líquida de R$ 4.251,05. Não há óbice ao recolhimento das custas iniciais, equivalentes a R$ 126,25. Além disso, não há comprovação de despesas extraordinárias de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, não faz jus à assistência judiciária gratuita. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 23 de abril de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0806769-85.2025.8.20.0000

ID: 326150620

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806769-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

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CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806769-85.2025.8.20.0000 Polo ativo GILMAR JOSE DE MELO Advogado(s): CAI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806769-85.2025.8.20.0000 Polo ativo GILMAR JOSE DE MELO Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA, CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte agravante alega hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação financeira da parte agravante justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados afastam a alegação de hipossuficiência econômica, além do que não há comprovação de despesas extraordinárias de caráter permanente, que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por GILMAR JOSE DE MELO, nos autos da ação de indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0881139-04.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega que: “O simples exame sobre o salário mensal percebido pela parte requerente, não autoriza, por si só, a conclusão pela disponibilidade financeira para antecipação do pagamento das custas processuais”; “é incapaz (curatelado) não tem como arcar com o valor sem comprometer sua subsistência, eis que o valor das custas comprometeria o orçamento do(a) Agravante”; “A situação econômica do(a) Agravante se torna ainda mais delicada quando se sabe que o Estado do Rio Grande do Norte vem pagando os inativos com atraso e de forma fracionada. Tal narrativa compromete e muito a sua situação financeira, o que significa dizer que está duplamente impossibilitada de arcar com as custas processuais”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para deferir a justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas iniciais ou pagamento ao final do processo. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões. O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E o art. 99, § 3°: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não obstante a agravante tenha afirmado essa condição, ao mesmo tempo outros elementos põem em dúvida tal afirmação, uma vez que o contracheque anexado (novembro/2024) revela uma renda bruta de R$ 4.466,06 e líquida de R$ 4.251,05. Não há óbice ao recolhimento das custas iniciais, equivalentes a R$ 126,25. Além disso, não há comprovação de despesas extraordinárias de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, não faz jus à assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0806769-85.2025.8.20.0000

ID: 326150966

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806769-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806769-85.2025.8.20.0000 Polo ativo GILMAR JOSE DE MELO Advogado(s): CAI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806769-85.2025.8.20.0000 Polo ativo GILMAR JOSE DE MELO Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA, CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte agravante alega hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação financeira da parte agravante justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados afastam a alegação de hipossuficiência econômica, além do que não há comprovação de despesas extraordinárias de caráter permanente, que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por GILMAR JOSE DE MELO, nos autos da ação de indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0881139-04.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega que: “O simples exame sobre o salário mensal percebido pela parte requerente, não autoriza, por si só, a conclusão pela disponibilidade financeira para antecipação do pagamento das custas processuais”; “é incapaz (curatelado) não tem como arcar com o valor sem comprometer sua subsistência, eis que o valor das custas comprometeria o orçamento do(a) Agravante”; “A situação econômica do(a) Agravante se torna ainda mais delicada quando se sabe que o Estado do Rio Grande do Norte vem pagando os inativos com atraso e de forma fracionada. Tal narrativa compromete e muito a sua situação financeira, o que significa dizer que está duplamente impossibilitada de arcar com as custas processuais”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para deferir a justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas iniciais ou pagamento ao final do processo. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões. O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E o art. 99, § 3°: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não obstante a agravante tenha afirmado essa condição, ao mesmo tempo outros elementos põem em dúvida tal afirmação, uma vez que o contracheque anexado (novembro/2024) revela uma renda bruta de R$ 4.466,06 e líquida de R$ 4.251,05. Não há óbice ao recolhimento das custas iniciais, equivalentes a R$ 126,25. Além disso, não há comprovação de despesas extraordinárias de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, não faz jus à assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0806769-11.2025.8.20.5004

ID: 330911557

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA Diz a autora que tem contrato com a ré para o fornecimento do serviço de internet para sua residência, e no dia 4 de abril do corrente ano houve a suspensão da prestação. Afirma que houve pedido de serviços para novo endereço, em março, e após semanas houve a alteração, porém nunca a prestação adequada, apesar de diversas solicitações na esfera administrativa. Pediu o efetivo fornecimento, inclusive em sede liminar, e que seja confirmada a decisão em provimento final; a isenção de pagamento pelo período de não prestação; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi concedida tutela antecipatória para a ativação dos serviços, em 25 de abril de 2025. A empresa alegou inépcia da inicial, por não comprovação dos fatos; incompetência do juízo por necessidade de prova complexa, sendo inadmissíveis prints, gravações ou vídeos desacompanhados de autenticação eletrônica; falta de interesse de agir, não tendo sido buscada solução na esfera administrativa, não tendo sido localizados os protocolos informados pela autora. Assevera que os serviços da demandante estariam ativos, e em diversas oportunidades os técnicos estiveram no endereço da autora, porém não havia ninguém lá, o que impossibilitou a execução do serviço "Mudança de endereço", conforme tela acostada na página 10/16 da contestação. A impossibilidade de finalização da instalação e ativação da internet, por conseguinte, deu-se por culpa exclusiva da promovente. Entende não ter causado danos morais e pede o acolhimento das preliminares ou o julgamento pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora defende que a empresa não demonstrou a regularidade dos serviços, não tendo apresentado justificativa para a falta de prestação. Reiterou as alegações e pedidos. Na audiência de instrução, foi ouvida apenas a autora, que informou que os serviços foram regularizados em abril, e afirma que ficou trinta dias, aproximadamente, sem internet em sua residência, por falha da requerida. Mencionou, ainda, que os funcionários a serviço da ré não compareceram à casa dela, demandante, para a regularização do serviço, no horário que havia informado que poderia atendê-los, entre 8 e 9h da manhã. Entendo demonstrada a falha da requerida ao não promover a ativação dos serviços para a autora em curto lapso temporal após sua mudança de endereço, o que competia à promovida em decorrência do não negado vínculo contratual entre as partes. Competia à demandada a prova do regular fornecimento do serviço, e não se desincumbiu do seu ônus, previsto no art. 373, II, do CPC, tampouco evidenciou fatos dos quais que se pudesse concluir que a não prestação satisfatória se deu por culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Desta feita, faz jus a demandante à isenção de custo pelos serviços prestados até 8 de Abril de 2025, R$ 100,90, consoante a fatura no ID 149021925, que deve ser restituído à promovente. Quanto aos danos morais, entendo que a privação de serviços de internet residencial por aproximadamente quinze dias, lapso temporal de duração do problema, ante as datas relatadas à inicial (4 de abril) e a declaração da autora de que foi regularizado em meados de abril. O período é suficiente para gerar transtornos excepcionais, pelo que entendo presentes os requisitos para o dever de indenizar. Considero adequado arbitrar o montante reparatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando à ré que pague à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta e com juros legais de mora da citação, observadas as disposições dos arts. 389 e 406 do CC. Fica convalidada a decisão antecipatória, tendo sido cumprida no curso do processo, segundo declaração da autora. Sem custas ou honorários nesta instância, por vedação legal. Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquive-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 20 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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